013/12

Sumário

É da competência dos Tribunais Administrativos a competência para dirimir um litígio em que estão em discussão questões atinentes à natureza e efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de utilização de um espaço num Mercado Municipal, em que a Ré, concessionária, é uma empresa Municipal, com capital social maioritariamente detido pelo Município (51%) e cujo objecto é a promoção, expansão, exploração e gestão do Mercado Municipal, actividade que cabe nas atribuições do Município e que este transfere para a Ré, investindo-a no exercício de Poderes Públicos.*