013/03

Sumário

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA. oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, é dos tribunais administrativos e não dos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA. no pagamento de quantia correspondente a diferenças de vencimentos que, segundo alega, esta deixou de lhe pagar.