012/07

Sumário

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção em que a pretensão dos autores de declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita de lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado, entre particulares (como doadores) e uma autarquia (como donatária) agindo esta despojada do jus imperii ao aceitar a doação de terrenos, obrigando-se a afectá-los a fins de interesse público, mas que acabou por os alienar a terceiros, ainda que ao abrigo de operações de loteamento cuja legalidade se questiona.