Tribunal de Conflitos

012/04

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Data: 2004-11-03
Relator: HENRIQUE GASPAR
Secção: JSTA00062231
Meio processual: REC PRE CONFLITO.
Decisão: NEGA PROVIMENTO.
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

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