Tribunal de Conflitos
Alicerçando os Autores o pedido de indemnização em acções e omissões compreendidas ou referidas à actividade do Réu ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) desenvolvida ao abrigo de normas de direito público (construção e manutenção de via rodoviária) é de qualificar a responsabilidade em causa como emergente de actos de gestão pública sendo competentes para conhecer da respectiva acção os Tribunais Administrativos.
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