Tribunal de Conflitos
000354
- Data
- 2000-05-30
- Relator
- SÁ NOGUEIRA
- Secção
- JSTA00054045
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE T ADMINISTRATIVO.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Esta fonte não publica texto integral para este documento.