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Sumário

I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite. II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.