Tribunal de Conflitos

000290

Data
1996-05-21
Relator
CARDONA FERREIRA
Secção
JSTA00044460
Meio processual
CONFLITO.
Decisão
DECL COMPETENTE TCIV ALCOBAÇA.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS

Sumário

Nada existe, em diplomas específicos dos Tribunais Administrativos, que contrarie a regra geral do direito processual ínsita no artigo 177 do C.P.C. no sentido da expedição de deprecados ao Tribunal de Comarca a cuja área respeite o acto a praticar.*

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