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Sumário

As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força da al. i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da CRP e 3 do ETAF, os tribunais administrativos competentes para o seu conhecimento.