Tribunal de Conflitos
000200
- Data
- 1988-05-26
- Relator
- SILVINO VILLA NOVA
- Secção
- JSTA00029809
- Meio processual
- CONFLITOS.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TJ 4J PORTO.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de litigios entre pessoas privadas.*
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