Tribunal de Conflitos
000195
- Data
- 1987-12-03
- Relator
- PINHEIRO FARINHA
- Secção
- JSTA00029806
- Meio processual
- CONFLITOS.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TAC.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*
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