Tribunal de Conflitos
000145
- Data
- 1984-02-09
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Secção
- JSTA00029775
- Meio processual
- REC PRÉ CONFLITO.
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO.
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública.
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