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DOCUMENTOS A APRESENTAR
(fica dispensada a sua entrega sempre que outro requerente já o tenha feito, devendo neste
caso identificar esse outro requerente)
1. Habilitação de herdeiros
2. Comprovativo da união de facto, se aplicável (ex. atestado emitido pela Junta de
Freguesia)
3. Comprovativo da relação de parentesco, se não constar da habilitação de
herdeiros (ex. certidões de nascimento)
4. Se aplicável, comprovativo da qualidade de mandatário ou representante legal
Se estiver em causa o pagamento de indemnização por danos patrimoniais, acresce:
5. Comprovativo da situação económica da vítima mortal (recibo do último
vencimento, declaração sobre o valor da pensão ou pensões, subsídio de
desemprego ou outra prestação social)
6. Em relação à vítima mortal, declaração de IRS e nota de liquidação, respeitantes a
2016.
7. Comprovativo da situação económica do requerente (recibo do último
vencimento, declaração sobre o valor da pensão ou pensões, subsídio de
desemprego ou outra prestação social)
8. Em relação ao requerente, declaração de IRS e nota de liquidação, respeitantes a
2016, ou certidão comprovativa da não apresentação de declaração. Não aplicável
a cônjuges, unidos de facto ou filhos menores de 18 anos.
9. No caso de o requerente ser filho com idade entre 18 e 28 anos, comprovativo da
frequência escolar ou formação profissional.
10. No caso de ser invocada deficiência do requerente, atestado multiuso ou
declaração da Segurança Social comprovativa da incapacidade, se receber pensão
por esse facto.
Os documentos 6 e 8 podem ser substituídos por declaração permitindo à Provedora de Justiça
o acesso direto aos mesmos, exclusivamente para os fins de atribuição desta indemnização.