392/2012-JP

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A empresa, com o NIPC x e sede em Cantanhede. Demandado: B, NIF x, residente em Cantanhede, representado pela Defensora Oficiosa nomeada, Dr.ª C, Advogada, com escritório em Cantanhede. 2 - OBJETO DO LITIGIO A demandante intentou a presente ação declarativa, pedindo a condenação do demandado ao pagamento da quantia de €99,23 (noventa e nove euros e vinte e três cêntimos) relativamente ao fornecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de RSU. Adicionalmente, pede a sua condenação no pagamento de juros vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 e 2, cujo teor se dá por reproduzido e juntou 9 documentos. Tendo-se frustrado a citação do demandado por via postal e pessoal, apesar das demais diligências efectuadas e das informações adicionais sobre o mesmo, não foi possível a entrega do expediente, razão pela qual foi nomeada defensora oficiosa ao ausente, que, citada em sua representação, apresentou contestação. Verificam-se os pressupostos de regularidade e validade da instância, inexistindo questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa, à exceção da que a seguir se apreciará. A audiência de julgamento realizou-se com observância das formalidades legais, conforme da ata que antecede se alcança. Factos provados: 1-A demandante é uma Entidade Empresarial Municipal que tem no seu objeto estatutário as atividades de construção, reparação e manutenção da rede de águas para consumo doméstico, de construção, reparação e manutenção da rede de saneamento, a prestação dos serviços de água para consumo doméstico, de drenagem e tratamento de águas residuais e de recolha e transporte de RSU, e de realização de eventos culturais e industriais, comerciais e agrícolas; 2-Serviços prestados na área do Município de Cantanhede; 3-No âmbito da sua atividade prestou ao demandado o serviço de fornecimento de água, tratamento de águas residuais e de recolha de RSU. 4-O valor dos referidos serviços ascende a € 99,23 (noventa e nove euros e vinte e três cêntimos) e diz respeito aos meses de fevereiro a junho de 2012, conforme documento junto a fls. 3. Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa. 3 - FUNDAMENTAÇÃO A convicção probatória do tribunal ficou a dever-se à prova produzida nos presentes autos, nomeadamente os documentos juntos de fls. 3 a 11 e 72 a 77, bem como do teor do depoimento da testemunha inquirida, D, trabalhadora da demandante, que prestou um depoimento isento e credível relativamente aos factos sobre os quais depôs. 4 - O DIREITO A prestação de serviços essenciais, objeto versado nos presentes autos, nos quais se incluiu o fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e ainda a gestão de resíduos sólidos urbanos, enquadra-se no nº2 do art.º 1º, alíneas a) f) e g) da Lei 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro, que criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Ora, da matéria alegada pela demandante e dada como assente resulta provado que ao demandado foi fornecida água e outros serviços, no período que decorreu de fevereiro a junho de 2012, conforme enumerado na conta corrente e nas faturas juntas, e que o mesmo, pese embora tenha recebido as respetivas faturas, não procedeu ao seu pagamento, como legalmente lhe é exigido. Demandada e demandante, são considerados, respetivamente, nos termos do art.º 1º, nº 3 e 4 da supra referida lei, utente e prestador de serviços. Assim sendo, cumprindo a demandante o acordo celebrado com o demandado, e prestando os serviços descriminados nas faturas, é-lhe devido o pagamento. Pelo exposto, resta-nos a condenação do demandado ao pagamento da divida reclamada, ou seja o valor de € 99,23 (noventa e nove euros e vinte e três cêntimos). Adicionalmente, a demandante pede a condenação da demandada no pagamento de juros vencidos e vincendos sobre o valor em divida. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (art.º 798.º do Cód. Civil). A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, considerando-se o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda que possível, não foi efetuada no tempo devido (art.º 804.º do Cód. Civil). O devedor só fica, em regra, constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, correspondendo a indemnização na obrigação pecuniária, em princípio, aos juros legais a contar do dia da constituição em mora (art.ºs. 805.º e 806.º do Cód. Civil). Nos termos do art.º 805.º, n.º 2, alínea a) do Código Civil, o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo no caso em apreço, nas datas dos vencimentos das faturas conforme resulta das mesmas. Em conformidade com o expendido, é a partir do vencimento de cada uma das faturas que se inicia a contagem de juros vencidos, à taxa legal de 4% (Portaria n.º 291/2003, de 08.04), ao que acrescem os juros vincendos, até efetivo e integral pagamento. DECISÃO Em face do exposto e das disposições legais aplicáveis, julga-se a presente ação totalmente procedente por provada e em consequência, condena-se o demandado a pagar à demandante a quantia em dívida de € 99,23 (noventa e nove euros e vinte e três cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Custas: A cargo do demandado, que declaro parte vencida, (art.º 8º e 9º da Portaria nº 1456/2001 de 28 de Dezembro). Contudo, nos termos do art.º 15º do C. P. Civil, ex vi do art.º 63º da Lei nº78/2001, havendo defensora oficiosa de ausente, trata-se de uma situação processualmente idêntica à da realizada por magistrado do MP. Assim, atento a alínea m) do nº1 do art.º 4 do RCJ, conclui-se pelo regime respetivo de isenção de custas. Em relação à demandante, cumpra-se o disposto no n.º 9 da mesma Portaria, com restituição da quantia de € 35,00, referente à taxa de justiça paga. A sentença foi proferida e notificada às partes presentes, nos termos do artigo 60º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede. Registe. Cantanhede, em 24 de janeiro de 2013. A Juíza de Paz, (Filomena Matos) Processado por meios informáticos e revisto pela signatária. Verso em branco. (Artigo 138º, nº 5 do CPC e artigo 18º da LJP)