Lei n.º 5/2012

Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de tratamento de 23 de janeiro com vista a facultar aos órgãos, agentes e entidades com- petentes as informações estritamente necessárias ao exer- Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para cons- cício das suas competências legais nas áreas da auditoria tituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro e fiscalização. do Serviço Nacional de Saúde. 3 — Os ficheiros de dados constituídos ao abrigo da presente lei devem preencher os requisitos de segurança A Assembleia da República decreta, nos termos da e inviolabilidade previstos nas normas sobre proteção de alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: dados pessoais e garantir a separação entre dados de saúde e dados de identificação, estabelecendo, nomeadamente, Artigo 1.º diferentes níveis de acesso à informação e um registo Objeto generalizado de acessos. A presente lei regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito Artigo 6.º nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecno- Identificação nacional de utente logias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 1 — Para a finalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior podem ser objeto de tratamento as seguintes Artigo 2.º categorias de dados: Princípio geral a) Dados relativos à identificação e contacto dos O sistema de tratamento de dados pessoais de saúde deve utentes; caracterizar-se pela simplicidade, flexibilidade, qualidade e b) Dados referentes aos estabelecimentos de saúde; estabilidade no estrito respeito pelos direitos, liberdades e c) Dados referentes à identificação da entidade finan- garantias fundamentais, nomeadamente o direito à reserva ceira responsável; da intimidade da vida privada. d) Dados referentes ao médico de família; e) Dados relativos à composição do agregado familiar; Artigo 3.º f) Dados relativos à condição de detenção de benefícios Âmbito de aplicação especiais de saúde; A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de g) Dados relativos a ciclos de condição, designadamente saúde públicos, bem como aos atos praticados nos estabe- indicação relativa ao óbito e à condição de incapacidade lecimentos de natureza privada ou social que impliquem temporária. encargos para o SNS e ainda aos sujeitos jurídicos que em razão das atribuições que prosseguem, do seu objeto 2 — No caso dos utentes abrangidos por benefícios social ou das atividades que exercem, tratem informação especiais de saúde, quer por razões de insuficiência referida no artigo 1.º económica, quer por razões relativas ao estado de saúde ou outra condição legalmente prevista, a informação Artigo 4.º tratada é circunscrita à mera indicação da respetiva Responsabilidade pelo tratamento de dados condição. A constituição de ficheiros para as finalidades previstas na presente lei é da responsabilidade da entidade que tenha Artigo 7.º a seu cargo o desenvolvimento, manutenção e operação Gestão e controlo dos pagamentos e faturação dos sistemas de informação das entidades do SNS e do Ministério da Saúde, sem prejuízo do disposto no n.º 4 1 — Para a finalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do do artigo 7.º artigo 5.º, podem ser objeto de tratamento as seguintes categorias de dados relativos a: Artigo 5.º a) Prestações de saúde realizadas, incluindo prescrições Finalidades médicas e dispensa de produtos farmacêuticos; 1 — O tratamento de dados pessoais é permitido para b) Requisição e realização de meios de diagnóstico as seguintes finalidades: e terapêutica e de outras prestações complementares de saúde; a) Organizar, uniformizar e manter atualizada a in- c) Transporte de doentes; formação relativa à identificação nacional de utente do SNS; d) Identificação de médicos e outros profissionais de b) Gestão e controlo dos pagamentos e faturação a reali- saúde e respetivos locais de prescrição e prestação; zar no âmbito do SNS relativamente a prestações de saúde e) Entidade financeira responsável; e atos associados, incluindo comparticipação e dispensa f) Indicação da condição de detenção de benefícios de medicamentos; especiais de saúde. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 361 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os Artigo 11.º ficheiros de dados a que se refere o número anterior não Comissão Nacional de Proteção de Dados podem conter dados pessoais identificados. 3 — É admitido um elemento identificador que permita 1 — Os ficheiros de dados pessoais e o tratamento uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se de dados pessoais abrangidos pelo presente diploma fi- refere o n.º 1 do artigo anterior quando indispensável para cam sujeitos à autorização da Comissão Nacional de efeitos de auditoria e fiscalização. Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 4 — O tratamento da informação de saúde é feito apenas de outubro. por médico ou por outro profissional de saúde sujeito a 2 — A concretização da cooperação, coordenação sigilo e no âmbito da respetiva competência. e procedimentos entre os serviços da administração 5 — Nas situações de benefícios especiais por ra- fiscal ou da segurança social e a entidade responsável zões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à pelo tratamento dos dados é objeto de protocolo, sub- criação de ficheiros de dados, de natureza temporária metido à apreciação da Comissão Nacional de Proteção cuja duração seja limitada à avaliação e controlo es- pecíficos, com expressa identificação do utente, desde de Dados. que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais Artigo 12.º de saúde. Disposições finais Artigo 8.º 1 — As bases de dados previstas no Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de julho, são substituídas pelos fichei- Avaliação de desempenho e financiamento ros de dados a constituir nos termos da presente lei com a 1 — Para a finalidade prevista na alínea c) do n.º 1 do finalidade identificada no artigo 5.º artigo 5.º podem ser objeto de recolha e tratamento as 2 — Em tudo aquilo que não se encontrar expressamente seguintes categorias de dados relativos a: regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o re- a) Identificação dos estabelecimentos de saúde; gime previsto na Lei n.º 67/98, de 26 outubro. b) Atividade; c) Desempenho e assistência; Artigo 13.º d) Dados económico-financeiros; Entrada em vigor e) Recursos humanos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os publicação. ficheiros de dados a que se refere o n.º 1 não podem conter dados pessoais identificados. Aprovada em 16 de dezembro de 2011. 3 — É admitido um elemento identificador que permita A Presidente da Assembleia da República, Maria da uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se re- Assunção A. Esteves. fere o n.º 1 do artigo 6.º quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização. Promulgada em 3 de janeiro de 2012. Artigo 9.º Publique-se. Direito de acesso e retificação O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Aos titulares dos dados registados nos ficheiros de Referendada em 5 de janeiro de 2012. dados criados ao abrigo da presente lei é reconhecido o direito de aceder às informações que lhes digam respeito, O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. bem como de exigir a retificação de informações inexa- tas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE 26 de outubro. Artigo 10.º Portaria n.º 20/2012 Comunicação com a administração fiscal e a segurança social de 23 de janeiro Para efeitos do tratamento da informação relativa à O Centro Oftalmológico de Lisboa, adiante designado condição de insuficiência económica, os serviços da COL, iniciou o seu funcionamento em 1980, enquanto administração fiscal ou da segurança social comuni- Unidade Assistencial que atuava na área clínica da es- cam ao responsável pelo tratamento dos dados que se pecialidade de oftalmologia, ao abrigo e nos termos do verifica a condição de que depende a atribuição dos Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão Co- benefícios especiais em matéria de acesso às prestações ordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa e a Comissão de saúde. Instaladora dos Serviços Médico-Sociais, homologado 362 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 por despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 23 diploma de criação, entende-se não ser necessária a ado- de maio de 1980. ção de um ato legislativo para regular este processo de Posteriormente, em 1996, o COL foi integrado no Centro reorganização administrativa de Saúde da Alameda, como Extensão de Especialidade Assim: de Oftalmologia, dependente da Sub-Região de Saúde de Ao abrigo do disposto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 3.º e Lisboa. do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outu- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/2008, bro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das de 22 de fevereiro, foram criados os agrupamentos de Finanças e da Saúde, o seguinte: centros de saúde (ACES) do Serviço Nacional de Saúde, caracterizados como serviços desconcentrados da res- Artigo 1.º petiva Administração Regional de Saúde, I. P., dotados de autonomia administrativa e constituídos por várias Objeto unidades funcionais que integram um ou mais centros As competências do Agrupamento de Centros de Saúde de saúde. (ACES) da Grande Lisboa III — Lisboa Central, da Ad- De acordo com a Portaria n.º 276/2009, de 18 de ministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, março, o então Centro de Saúde da Alameda foi inte- I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao serviço de es- grado no ACES da Grande Lisboa III — Lisboa Cen- pecialidade de Oftalmologia, que integra a Unidade de tral, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., (ARSLVT, I. P.), passando o COL Recursos Assistenciais Partilhados (URAP), designado a constituir um serviço da especialidade de oftalmo- usualmente como Centro Oftalmológico de Lisboa, adiante logia da respetiva Unidade de Recursos Assistenciais denominado por COL, são transferidas para o Instituto de Partilhados (URAP), unidade funcional de prestação Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, adiante designado por de cuidados de saúde. Instituto. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 360/93, de 14 de outu- bro, aprovou a orgânica do Instituto de Oftalmologia do Artigo 2.º Dr. Gama Pinto, adiante designado por Instituto, sendo Processo um instituto público dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e 1 — O processo de reestruturação relativo à transfe- financeira, integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob rência das competências referidas no artigo 1.º rege-se tutela do Ministério da Saúde. pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Uma das vertentes da missão deste Instituto é a de outubro. prestar serviços de saúde de qualidade no âmbito da 2 — O Instituto sucede na universalidade dos direitos e Oftalmologia, constituindo-se como uma referência das obrigações de que é titular o ACES da Grande Lisboa técnica e científica nos cuidados que proporciona e III — Lisboa Central, da Administração Regional de Saúde nos campos da formação e da investigação. Com um de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte serviço de excelência nestes domínios, o Instituto cum- relativa ao COL. pre todas as orientações do Programa Nacional para a 3 — Os saldos das dotações referentes ao COL exis- Saúde da Visão. tentes na ARSLVT, I. P., transferem-se automaticamente Verificando-se que o serviço de especialidade de of- para o Instituto. talmologia integrado na URAP assegura a concretização de atribuições idênticas às que são prosseguidas pelo Artigo 3.º Instituto, não obstante o papel mais abrangente deste último enquanto serviço nacional de referência na área Critérios de seleção de pessoal da oftalmologia, impõe-se a adoção de uma solução Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal organizativa que permita uma maior eficiência dos refe- nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, ridos serviços, designadamente, através da concentração de 25 de outubro, e do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de dos recursos técnicos e humanos que visem a prosse- 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis cução de objetivos comuns, com vista à racionalização n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de de- dos meios existentes e à obtenção de uma gestão mais coerente, integrada, eficiente e eficaz na utilização de zembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é fixado como recursos e de ganhos de qualidade nas diversas ativi- critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício dades desenvolvidas. efetivo de funções no COL, bem como as necessidades Consequentemente, justifica-se que se proceda à trans- reais e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados ferência, para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama no mapa de pessoal do Instituto. Pinto, das competências e recursos afetos ao serviço de especialidade de Oftalmologia da URAP do ACES Artigo 4.º da Grande Lisboa III — Lisboa Central, e a funcionar Entrada em vigor como uma Extensão de Especialidade de Oftalmologia do Centro de Saúde da Alameda, numa perspetiva de A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao integração progressiva de serviços de saúde tendente à da sua publicação. concentração, racionalização e maximização dos recursos Em 13 de janeiro de 2012. disponíveis. Tendo esta medida por objeto uma subunidade funcional O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- que integra a organização interna do ACES da Grande baça Gaspar. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Lisboa III — Lisboa Central, sem expressão no respetivo Ribeiro Moita de Macedo. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 363 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO de aquela sociedade concessionária estar integrada no grupo de empresas detidas pela REN — Redes Energéticas Decreto-Lei n.º 15/2012 Nacionais, S. G. P. S., S. A. Por outro lado, importa ter presente que o planeamento e de 23 de janeiro ordenamento da rede eléctrica em que se integram os pro- dutores de electricidade a licenciar pela Enondas, Energia O Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, apro- das Ondas, S. A., e, bem assim, os demais produtores de vou as bases da concessão da exploração, em regime de electricidade que utilizam fontes renováveis de energia, serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei constitui uma obrigação da REN no actual quadro legal n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e de utilização privativa dos do sector. recursos hídricos do domínio público, incluindo a utiliza- Nestes termos, cumpre proceder a um ajustamento aos ção das águas territoriais. normativos aplicáveis, nomeadamente ao Decreto-Lei Considerando que se trata de um recurso energético n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 238/2008, em que as tecnologias de produção se encontram ainda de 15 de Dezembro, no sentido de permitir que o capital em fase de experimentação, podendo provocar, entre social da sociedade concessionária Enondas, Energia das outras consequências, perturbações no funcionamento Ondas, S. A., possa vir a ser detido por uma entidade pri- das redes públicas, entendeu-se indispensável assegurar vada. que a entidade gestora da zona piloto desenvolvesse a Aproveita-se, ainda, para proceder à clarificação de que sua actividade sob a mesma égide das demais conces- os custos relacionados com a elaboração do regulamento sionárias das redes energéticas nacionais, desta forma de acesso à zona piloto integram o conceito de «custos viabilizando e potenciando a recepção e utilização da de arranque» em termos semelhantes ao documento para energia eléctrica que venha a ser produzida a partir da caracterização da zona piloto. energia das ondas do mar. Por este motivo foi, por via Foram ouvidas a Comissão do Domínio Público Marí- do mesmo diploma legal, atribuída a referida conces- timo e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. são a uma sociedade a constituir pela REN — Redes Assim: Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A., estipulando-se Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- que o capital social de tal sociedade deveria ser sempre tituição, o Governo decreta o seguinte: maioritariamente público, independentemente da enti- dade que a viesse a deter. Artigo 1.º Mediante a Resolução do Conselho de Ministros Objecto n.º 49/2010, de 1 de Julho, foi aprovada a minuta do contrato de concessão em alusão, sendo que tal contrato 1 — O presente diploma procede a um aditamento ao veio a ser celebrado em 20 Outubro 2010 entre o Estado Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, que, no uso da Português, na qualidade de concedente, e a sociedade co- autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de mercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., na qualidade 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de utilização dos de concessionária. bens de domínio público marítimo, incluindo a utilização Esta sociedade concessionária é integralmente detida das águas territoriais, para a produção de energia eléctrica pela REN — Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. a partir da energia das ondas do mar na zona piloto deli- No âmbito da projectada privatização do capital social mitada, bem como o regime de gestão, acesso e exercício da REN — Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A., da actividade mencionada. o capital social da predita sociedade concessionária Enon- 2 — O presente diploma procede, ainda, à alteração das, Energia das Ondas, S. A., deixará de ser maioritaria- ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, que mente público, o que contende com algumas previsões aprova as bases da concessão da exploração, em regime legais do invocado Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de de serviço público, da zona piloto e de utilização privativa Dezembro. dos recursos hídricos do domínio público para a produção Assim, num contexto em que o Estado português prevê de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui alienar o capital social de empresas que se encontram na a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela esfera pública e que exercem actividades no sector ener- REN — Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. gético, não se afigura racional que o Estado mantenha no seu perímetro de influência a sociedade concessionária Artigo 2.º Enondas, Energia das Ondas, S. A. Aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro Importa, pois, assegurar que, mesmo na situação em que a REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., É aditado ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, o e, por conseguinte, a entidade gestora da zona piloto, artigo 48.º-A, com a seguinte redacção: deixe de ser controlada pelo Estado, em particular em virtude de uma operação de privatização de parte ou da «Artigo 48.º-A totalidade do capital social da REN — Redes Energé- Perda de controlo da entidade gestora por parte do Estado ticas Nacionais, SGPS, S. A., a Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa manter a sua actividade no âmbito Quando a concessão de serviço público regulada no da concessão atribuída pelo Decreto-Lei n.º 238/2008, presente decreto-lei seja atribuída por ajuste directo a de 15 de Dezembro, desde que se mantenha sob a égide uma entidade sob controlo efectivo do Estado, nos ter- da concessionária da rede nacional de transporte (RNT) mos do n.º 3 do artigo 5.º, a concessão mantém-se em de energia eléctrica. vigor, mesmo na situação em que a concessionária deixe Com efeito, e desde logo, porque se perderão as actuais de ser controlada pelo Estado, contanto que a mesma sinergias organizativas e funcionais advenientes do facto se mantenha detida, directa ou indirectamente, em per- 364 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 centagem superior a metade do seu capital social, pela 2 — Ficam os membros do Governo responsáveis pe- concessionária da rede nacional de transporte (RNT) de las áreas das finanças, da defesa nacional, do ambiente e energia eléctrica ou por sociedade que se encontre em do ordenamento do território e da economia autorizados, relação de domínio com essa concessionária.» com a faculdade de delegação, a outorgar em nome e re- presentação do Estado o contrato de alteração ao contrato Artigo 3.º de concessão, em conformidade com o estabelecido no presente diploma. Alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de De- Artigo 6.º zembro, passa a ter a seguinte redacção: Entrada em vigor «Artigo 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Atribuição da concessão Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de 1 — A concessão é atribuída, nos termos do disposto Novembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Louçã Rabaça Gaspar — José Pedro Correia de Aguiar- Janeiro, a uma sociedade a constituir pela REN — Re- -Branco — Álvaro Santos Pereira — Maria de Assunção des Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A., que detém Oliveira Cristas Machado da Graça. integralmente o seu capital social inicial. Promulgado em 17 de Janeiro de 2012. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Publique-se. Artigo 4.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro Referendado em 18 de Janeiro de 2012. São alteradas as bases III e XVI constantes do anexo I do O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção: REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES «Base III Concessionária Assembleia Legislativa 1 — A concessionária tem como objecto social a ges- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A tão da zona piloto identificada no anexo I ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e a promoção do desenvol- vimento científico e tecnológico na área da produção de Plano Anual Regional para 2012 electricidade a partir da energia das ondas, nos termos A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos das presentes bases, devendo manter, ao longo de toda a Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- vigência da concessão, a sua sede em Portugal e a forma tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da de sociedade anónima, sendo o seu capital social detido alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto em conformidade com o disposto no artigo 48.º-A do Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro. o seguinte: 2 — O contrato de concessão a celebrar entre o con- cedente e a concessionária fixa todas as condições e Artigo 1.º obrigações das partes no caso de se verificar qualquer alteração dos pressupostos previstos no número anterior. É aprovado o Plano Anual Regional para 2012. Base XVI Artigo 2.º Custos de arranque É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Constituem custos de arranque da concessão, os in- Regional para 2012. vestimentos respeitantes ao mapeamento e caracteriza- ção geofísica e ambiental da zona piloto e à aprovação Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- do regulamento de acesso à zona piloto, bem como tónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de os realizados no estabelecimento das infra-estruturas 2011. comuns da zona piloto.» O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral. Artigo 5.º Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro Modificação do contrato de concessão de 2011. 1 — É atribuída ao membro do Governo responsável Publique-se. pela área da energia a competência para modificar o con- trato de concessão em conformidade com o presente di- O Representante da República para a Região Autónoma ploma. dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 365 PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2012 mais recente e prospetiva das realidades e situações socio- económicas internacional, do país e também a regional, um Introdução terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste Com o Plano regional para 2012 cumpre-se a última período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às etapa do ciclo de programação do investimento público políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo dos montantes de investimento por programa, organizado 2009-2012. por grande objetivo e por departamento governamental Ao longo deste período, coincidente com a ação do executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe X Governo dos Açores, foram realizados ajustamentos e da programação a nível de ação e finalmente um último adaptações de ordem financeira e programática, em ordem com o ponto de situação sobre os programas com com- a se garantirem níveis elevados de eficiência na utilização participação comunitária, encerrando-se o documento com dos recursos e de eficácia na obtenção de resultados, assim listagens em anexo, com a ventilação da programação por como para uma resposta à altura das dificuldades introdu- entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação zidas neste percurso, em razão de uma evolução restritiva espacial por ilha. da conjuntura externa, com repercussões naturais numa economia pequena e aberta como a dos Açores. I. CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO Pese embora a deterioração da envolvente externa, manteve-se e será assegurada ainda para 2012 uma agenda 1. ECONOMIA MUNDIAL de desenvolvimento, consubstanciada nos objetivos de médio prazo fixados para os planos desta legislatura, como A atividade económica internacional dá sinais de uma são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos certa desaceleração, continuando a revelar situações de Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Eco- assimetria entre países e grandes espaços económicos. nomia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Am- anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas biental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação. em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de pro- sendo que para as economias emergentes se estima um gramação, os primeiros dois capítulos do documento com crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de o Plano 2012 introduzem os traços principais da evolução 2,2 %, para aquele mesmo ano. Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem % 2008 2009 2010 2011 PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 – 0,5 5,1 4,3 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 – 3,4 3,0 2,2 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 – 2,6 2,9 2,5 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,2 – 6,3 4,0 – 0,7 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,6 – 4,1 1,8 2,0 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,1 2,7 7,4 6,6 Rússia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,6 – 7,8 4,0 4,8 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,6 9,2 10,3 9,6 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,3 6,8 10,4 8,2 Comércio mundial de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,8 – 10,9 12,4 8,2 Preços no consumidor Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,4 0,1 1,6 2,6 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,2 5,2 6,1 6,9 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,4 – 36,3 27,9 34,5 Matérias-primas não energéticas em USD. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,5 – 15,8 26,3 21,6 Mercado interbancário de Londres ( % taxas oferecidas) Depósitos em dólares USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 1,1 0,5 0,6 Depósitos em euros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,6 1,2 0,8 1,7 Depósitos em ienes japoneses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0 0,7 0,4 0,5 Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011. Para estas diferenças de crescimento contribuíram di- para a economia 2011 uma taxa média anual de variação versos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evo- foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos de- lução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por vastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando- 366 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 -se a economia com as questões da redução do défice e da autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais dívida. Nas economias emergentes e em desenvolvimento restritivas. observa-se uma maior diversidade de situações, mas o Os dados mais recentes sobre a economia mundial crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em levantam questões de consistência de crescimento. As termos de potencial. políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, pro- A evolução dos preços nas economias avançadas per- curando que as economias mais avançadas e deficitárias maneceu em geral moderada, integrando-se num contexto caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, como condição de investimento e crescimento, enquanto elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de as economias emergentes e em desenvolvimento, que já preços relativamente estabilizadas. Já na generalidade das tenham alcançado ou superado os níveis de produção an- economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se teriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial. do período de recessão global. A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização 2. ECONOMIA PORTUGUESA da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manu- A economia portuguesa encontra-se num quadro re- tenção de crescimento económico levantam receios quanto cessivo, integrando-se no contexto de um processo de a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, correção de desequilíbrios macroeconómicos. agravamento de preços. Atendendo a estes condiciona- Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado mentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da con- de agravamento em relação ao que estava previsto. solidação das finanças públicas e da desalavancagem no As taxas de juro oficiais nas principais economias avan- sector privado, incluindo o sistema financeiro. çadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeco- bancos centrais mantiveram um nível de intermediação nómicos gerará efeitos de contração da procura interna, financeira bastante elevado. Já nas economias emergen- com impacto ao nível das atividades produtivas e de afe- tes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as tação de recursos. Evolução da Economia Portuguesa Cenário Macroeconómico 2011 (p) 2008 2009 2010 MF FMI CE BdP OCDE 1. Despesa e PIB (variação em volume, em %) Consumo Privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8 – 1,0 2,3 – 4.4 – 4,3 – 4,4 – 3,8 – 4,1 Consumo Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,6 3,0 1,5 – 3.2 – 6,8 – 6,1 – 6,3 – 7,2 Investimento (FBCF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,8 – 11,9 – 5,3 – 10.6 – 9,9 – 9,9 – 10,8 – 10,0 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 0,3 – 11,8 8,8 6.2 6,2 6,2 7,7 6,4 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,8 – 10,8 5,1 – 3.9 – 5,3 – 5,3 – 4,0 – 4,8 PIB 0,0 – 2,6 1,3 – 2,2 – 2,2 – 2,2 – 2,0 – 2,1 2. Inflação (taxas de variação, em %) IHPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,6 – 0,8 1,4 3,5 3,5 3,4 3,4 3,3 3. Desemprego Taxa de desemprego (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,6 9,5 10,8 12,5 12,1 12,3 – 11,7 4. Saldos (% do PIB) Saldo Global das Administrações . . . . . . . . . . . . . . . – 2,8 – 9,3 – 9,1 – 5,9 – 5,9 – 5,9 – – 5,9 Dívida Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65,4 76,1 93,0 100.8 106,4 101,7 – – Necessidades de Financiamento Externo. . . . . . . . . . – 11,1 – 10,1 – 8,4 – 6.8 – 6,0 – 6,4 Balança Corrente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 12,6 – 10,9 – 9,8 – 9,0 – 9,0 – 7,5 – 7,8 Notas: (p) previsões: MF — Ministério das Finanças. CE — Comissão Europeia, Previsões da Primavera. BdP — Banco de Portugal, Boletim Económico. OCDE — Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico. FMI — Fundo Monetário Internacional. Fontes: Ministério das Finanças: GPEARI, Previsões a 12.julho.2011; Documento de Estratégia Orçamental, agosto2011. Banco de Portugal: Relatório e Contas 2010; Boletim Económico, Verão 2011. Em termos de evolução global, as fragilidades crescen- A subutilização do nível produtivo potencial não vem tes nas atividades produtivas repercutem-se num agrava- gerando efeitos significativos em termos de redução mento do desemprego, quer em termos do seu volume de preços no consumidor, devido a fatores internos, total, quer da distribuição estrutural, como a da duração ou como o da tributação indireta, e a outros externos num a de maior generalização por escalões etários e sectores. quadro de crescimento económico mundial a refletir-se Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 367 em aumento no preço de importações, em particular de O sentido positivo dos dois últimos saldos demográficos matérias-primas. intercensitários dependeu dos respetivos saldos fisiológi- As necessidades de financiamento externo da economia cos, já que os saldos migratórios continuaram negativos. portuguesa, medidas pelo saldo conjunto das balanças cor- Todavia, o saldo migratório apresenta-se com um im- rente e de capital em percentagem do PIB têm-se reduzido, pacto praticamente residual, sem a gravidade que antes esperando-se que este processo continue na sequência determinava o sentido da evolução total. do controlo progressivo do défice do sector público e da desalavancagem gradual do sector privado. População total residente nos Açores Aliás, nas perspetivas de evolução a curto prazo para a economia portuguesa, as exportações surgem como a Saldo Fisiológico Saldo Migratório Saldo Demográfico única componente da procura com um contributo positivo, aproximando-se da evolução do comércio mundial. Já 1961 . . . . . . . . . . . 57 976 – 50 965 7 011 as componentes da procura interna registarão reduções 1971 . . . . . . . . . . . 49 461 – 100 238 – 50 777 significativas. 1981 . . . . . . . . . . . 26 926 – 60 742 – 33 816 1991 . . . . . . . . . . . 17 172 – 22 877 – 5 705 Este tipo de perspetivas integra-se no âmbito da cor- 2001 . . . . . . . . . . . 8 078 – 4 110 3 968 reção de desequilíbrios macroeconómicos e faz parte do 2011 . . . . . . . . . . . 4 756 – 417 4 339 processo de ajustamento económico e financeiro acordado com a União Europeia, os países da área do euro e o Fundo Fonte: INE. Monetário Internacional. 2. ASPETOS MACROECONÓMICOS Adicionalmente projetam-se reformas estruturais no sentido da promoção da competitividade e do crescimento, O Crescimento Económico a par da manutenção da estabilidade financeira. O produto interno bruto é o indicador sintético mais II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL utilizado para aferir a evolução económica de determinado DA REGIÃO território, e o seu quociente pela população residente per- mite efetuar comparações com outras realidades. 1. RECURSOS HUMANOS O cálculo deste indicador está desde sempre associado a um território nacional bem delimitado. A desagregação Os resultados preliminares dos Censos de 2011 regis- desse valor por regiões e por subespaços desse território tam uma população residente de 246 mil indivíduos, re- nacional é tributário de cálculos e estimativas adicio- presentando um crescimento de 1,8 % na última década. nais. Esta evolução corresponde a um saldo demográfico de Em termos nacionais registou-se recentemente uma 4339 indivíduos, prosseguindo o acréscimo absoluto da mudança de base de cálculo do PIB, passando de uma população que se iniciou na década anterior com um saldo base do ano 2000 para o ano de 2006. Por outro lado, de 3968 pessoas. foram afinados alguns instrumentos auxiliares de reco- A acumulação destes dois saldos elevou o volume total lha de informação para efeitos de desagregação regional da população residente nos Açores a um nível superior desse indicador, introduzindo-se algumas alterações na ao do censo de 1981, quando a evolução revelava um série anterior, as quais, naturalmente, não derivaram de declínio evidente. modificação drástica da produção económica mas no seu cálculo. População total residente nos Açores Com estas notas introdutórias e na sequência dos últi- mos dados divulgados pelo INE referentes a 2009, o valor preliminar do Produto Interno Bruto de 3 706 milhões de euros a preços correntes representa um ligeiro acréscimo anual, traduzível numa taxa média de variação de 0,1 %, em termos nominais. A riqueza média, medida pelo rácio do PIB per ca- pita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por habi- tante residente nos Açores naquele mesmo ano de 2009. Verificou-se, assim, o crescimento nominal da atividade económica. Produto Interno Bruto — (Base 2006) Preços de Mercado Unid.: Milhões de Euros Açores / País PIB per capita PIB per capita PIB per capita PPC Ano Açores País % (mil euros) (País=100) (UE27=100) 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 546 168 737 2,10 14,6 92 71 2008 P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 703 172 022 2,15 15,2 94 73 2009 P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 706 168 046 2,21 15,1 96 76 P — Resultados preliminares. Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). 368 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 A evolução recente da produção integra-se num reforço da tendência de aproximação a níveis médios observados nas economias portuguesa e europeia, mais precisamente da União Europeia a 27 países. PIB per capita 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007R 2008P 2009P Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 77 79 79 81 81 80 80 79 77 79 79 78 78 80 Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 62 63 64 68 67 70 71 72 70 73 73 71 73 77 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). A desagregação do Valor Acrescentado Bruto por ramos de atividade confirma aspetos de variações mais intensas no âmbito de diversos serviços do terciário, ao mesmo tempo que regista um certo esboço de evolução entre ramos do secundário. VAB por Ramos de Atividades Económicas Unid.: milhões de Euros Comerciais, Financeiras, Industriais Públicas Total Primárias Construção turísticas imobiliárias e energia e outras e de comunicações e técnicas 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 064,4 250,3 288,4 245,8 838,2 449,6 992,1 2008 P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 214 1 267 5 294 2 261 0 879 3 473 6 1 038 5 2009 P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 281,5 282 4 300 7 256 5 860 6 470 6 1 110,7 P: Resultados preliminares. Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). Mercado de Emprego mercado de trabalho, quer por via de desemprego quer, principalmente, por via da categoria de população classi- O volume de emprego (população ativa empregada) ficada como inativa. de 110,3 milhares de indivíduos em 2010 representa uma Efetivamente, o nível médio anual de desemprego au- variação de -1,7 % em relação ao ano anterior que, face à mentou, mas manteve-se na ordem dos 8 milhares e numa hipótese de continuidade na tendência de evolução geral taxa média anual na casa dos 7 %, ao passo que o total da dos recursos humanos disponíveis no mesmo período, população inativa engrossou de forma mais acentuada, se terá traduzido em subaproveitamento no potencial do retomando o nível de há cerca de dois anos atrás. Condição da População Perante o Trabalho N.º Indivíduos 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 População Ativa . . . . . . . . . . . . . . . 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 111 755 112 159 117 582 120 290 118 424 Empregada . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 360 100 974 102 066 104 892 105 283 107 500 107 284 111 168 112 171 110 286 Desempregada . . . . . . . . . . . . . . 2 286 2 671 3 033 3 694 4 490 4 255 4 875 6 414 8 118 8 139 População Inativa. . . . . . . . . . . . . . 136 309 134 175 134 440 132 583 131 873 130 956 131 222 126 540 124 904 127 505 Tx. de Atividade (%) . . . . . . . . . . . 42,4 43,5 43,8 45,0 45,4 46,0 46,1 48,2 49,1 48,2 Tx. de Atividade Feminina (%) . . . 30,2 31,4 32,1 33,4 33,8 34,9 36,0 38,4 39,7 38,8 Tx. de Desemprego (%) . . . . . . . . . 2,3 2,6 2,9 3,4 4,1 3,8 4,3 5,5 6,7 6,9 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. Na última década o aumento da população ativa, em População Inativa — % geral, e da população empregada, em particular, foi revela- dor da capacidade regional na criação líquida de postos de trabalho, cerca de 12 mil entre 2001-2010. Só no período mais recente, 2007-2010, foram criados 3 mil novos postos de trabalho na economia regional. O aumento da população inativa, em contrapartida à evolução do volume da população associável ao mercado de trabalho e que já foi referido anteriormente, incorporou acréscimos absolutos distribuídos pelas respetivas grandes categorias, a saber, a população doméstica, a reformada e outra calculada residualmente, mas composta basicamente por estudantes. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 369 Na distribuição da população ativa empregada segundo maiores diferenças se encontram entre as distribuições os sectores de atividade, o terciário continuou a registar relativas aos níveis de escolaridade completos. oferta líquida de emprego, particularmente no âmbito de serviços públicos e do Estado, enquanto diversos serviços Elementos de Estrutura, 2010 de ordem mais comercial revelaram maior sensibilidade, interrompendo o processo de evolução que vinham regis- Açores Portugal UE (27 países) tando anteriormente. No sector secundário registaram-se reduções líquidas Taxa de Atividade em postos de trabalho, sendo que os dados de evolução Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,2 52,5 48,5 intra-anual apontam no sentido de um amortecimento ou Homens . . . . . . . . . . . . . . . . 57,6 57,0 54,3 desaceleração nas atividades de construção. Mulheres . . . . . . . . . . . . . . . 38,8 48,3 43,0 O sector primário voltou a registar um decréscimo, Nível de Escolaridade Completo descendo para um patamar inferior ao nível mais frequente ( %) nos últimos anos, cerca de 12 %. Até ao básico, 3.º ciclo. . . . . 73,0 65,2 21,9 Secundário . . . . . . . . . . . . . . 15,5 18,2 49,0 População Ativa Empregada por Sectores de Atividade — % Superior . . . . . . . . . . . . . . . . 11,5 16,7 29,0 2007 2008 2009 2010 Fontes: SREA / INE e Eurostat. Sector Primário . . . . . . . 12,0 13,1 12,7 11,3 Preços Sector Secundário . . . . . 26,8 26,7 24,4 23,8 Sector Terciário . . . . . . . 61,2 60,2 62,9 64,9 A evolução dos preços no consumidor tem sido condi- cionada de forma significativa pela componente de bens Total. . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 energéticos e de produtos alimentares não transformados. Efetivamente, excluindo aquelas duas componentes Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. do cabaz de bens utilizado para medir os preços ao con- O aumento da representatividade da população ativa no sumidor e tomando como exemplo os dados das séries sector terciário dá continuidade a um processo de formação completas para o ano de 2010, a respetiva taxa subjacente de empregos em profissões mais exigentes em competên- situou-se a um nível inferior ao da média e, ainda de forma cias e habilitações. mais expressiva, ao da homóloga, por definição mais sen- De facto, as quatro categorias profissionais que vão sível a evoluções de conjuntura. desde quadros e dirigentes até administrativos, passando Neste contexto, a evolução dos preços refletirá fatores por técnico-científicas, continuaram a crescer em volume que, além de incorporarem elementos de ordem interna, e, consequentemente a alargar a respetiva representativi- se encontram fortemente condicionados por elementos de dade. Apenas a categoria classificada de pessoal dos ser- transformação e de peso estrutural, no âmbito de trocas viços e vendedores terá registado uma quebra em volume comerciais e de operações financeiras entre grandes zonas de emprego terciário. da economia internacional, afetando custos na aquisição Já em categorias profissionais mais associáveis aos sec- de energia e de matérias-primas. tores secundário e primário, como as de trabalhadores não Taxas de variação Preços no Consumidor, em 2010 qualificados, de operadores ou condutores e de operários, voltaram a registar decréscimos. População Ativa Empregada, por Profissão 3. INDICADORES DE ATIVIDADE — EVOLUÇÃO RECENTE As variações de indicadores simples sobre atividades económicas açorianas, particularmente quando medidas em termos dos seus valores totais anuais, fazem lembrar um certo paralelismo com as evoluções conjunturais nas economias portuguesa e mundial. Elementos sobre a participação dos recursos humanos Será assim quando os indicadores revelam variações no mercado de trabalho apontam no sentido de certos que, mesmo sendo negativas, podem sugerir perspetivas desequilíbrios, sendo que os maiores desvios em termos de melhoria face a pontos extremos mínimos registados estruturais se encontrarão em termos de qualificações. em atividades mais representativas. Tomando como base objetiva de análise distribuições Contudo, além de que por definição estes indicadores estatísticas sobre a atividade da população e sobre o res- simples não têm a natureza dos indicadores sintéticos petivo nível de escolaridade nos Açores face a padrões utilizados anteriormente para as economias nacional e da EU (27 países) e do próprio país, verifica-se que as internacional, verifica-se numa observação mais pormeno- 370 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 rizada (decompondo a média anual nos respetivos registos dade, aumentado a incerteza em relação aos valores médios intra-anuais) a existência de índices de elevada variabili- anuais tomados inicialmente como base de análise. Indicadores Simples de Conjuntura 2008 2009 2010 1º trim. 2011 2º trim. 2011 ∆ % ∆ % ∆ % ∆ % ∆ % Leite Entregue nas Fábricas (litros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9 4,7 – 0,9 – 1,0 2,0 Pesca Descarregada nos Portos (mil toneladas). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 27,4 – 18,1 100,7 17,5 87,9 Licenças de Obras (n.º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17,4 – 35,2 7,1 26,2 – 27,1 Oferta de Cimento (toneladas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 9,1 – 14,6 7,5 9,8 – 2,2 Consumo de Eletricidade (GWh). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,5 0,4 2,9 1,1 – 2,1 Dormidas na hotelaria (n.º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 4,8 – 10,9 3,0 – 3,5 – 1,0 Venda de Automóveis Ligeiros Novos (n.º). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,9 – 26,1 32,4 – 27,5 – 14,5 Fonte: SREA, Boletim Trimestral de Estatística. III. PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS outro lado, pese embora o agravamento do desemprego, é reconhecido que se mantém a níveis inferiores ao que 1. PRIORIDADES se apura no contexto nacional. O Plano para 2012 encerra o ciclo de programação de No caminho estreito que nos próximos tempos tem de investimento público 2009-2012. ser trilhado, sem grandes alternativas, e no quadro das Quer neste último período anual, quer durante todo o disponibilidades financeiras para o ano de 2012, procurar- quadriénio, a execução das políticas públicas defrontam- -se-á articular as medidas de consolidação orçamental, -se com as diversas facetas da crise internacional, que têm designadamente as decorrentes do memorando de enten- vindo a suceder-se, colocando bloqueios ao crescimento dimento entre a República portuguesa e as instituições económico, em particular, e ao processo de desenvolvi- internacionais signatárias, com uma agenda de desenvol- mento, em geral. vimento e modernização que as Orientações de Médio A partir de uma vertente financeira, no que concerne Prazo 2009-2012 propõem para o quadriénio. à estabilidade do sistema financeiro americano, mas que As prioridades para 2012 da política regional, incluindo alastrou rápida e generalizadamente às economias ociden- a vertente do investimento público, vão ser inscritas na tais, com reflexos na liquidez das economias, progredindo área de um triângulo estratégico, em que o reforço dos para uma crise económica e social, com repercussões ao seus lados possa perspetivar uma minimização dos custos nível da retração da atividade económica e supressão de da conjuntura exterior e em que os três vértices, o rigor, a postos de trabalho, até à faceta atual de crise orçamental, competitividade e a solidariedade se constituam como os com desconfiança dos mercados sobre a estabilidade das desígnios para este período difícil. finanças públicas, obrigando a planos de consolidação O rigor na afetação dos recursos financeiros disponíveis orçamental com implicações negativas na esfera real da tem sido, e continuará a ser, peça fundamental na atual economia e no estrangulamento do financiamento das situação, com uma diferenciação nítida, clara e reconhe- atividades, de tudo um pouco tem vindo a acontecer de cida por comparação a situações de falência e de desnorte. forma cumulativa, reduzindo os graus de liberdade de uma A realização de despesa pública tem de se inserir num política de investimento público. contexto de, por um lado, existência prévia de justificação Mais recentemente, com o pedido de resgate que o forte e evidente para a concretizar e, por outro lado, com país solicitou junto de instituições internacionais, as me- o respetivo cabimento e financiamento assegurado. didas de reforço das finanças públicas nacionais induzem A negociação do enquadramento regional num quadro a uma contração da atividade económica e a um esperado de saneamento financeiro nacional é importante, enquanto aumento de desemprego no futuro próximo, como o docu- elemento de equilíbrio das finanças públicas, indutor de mento de estratégia orçamental recentemente apresentado confiança junto das empresas e famílias, com a flexibili- vem claramente evidenciar. dade suficiente para se manterem projetos de investimento Uma pequena economia «aberta» como a dos Açores público necessários ao desenvolvimento da Região. não poderá escapar de forma absoluta aos efeitos desta O aproveitamento integral e cuidado dos fundos estru- crise, podendo-se porém mitigar alguns desses efeitos turais da União Europeia ao dispor da Região no período através de políticas setoriais concertadas e no fomento de programação de política regional 2007-2013 é um dos e operacionalização de sistemas de cooperação entre os pilares de sustentabilidade da despesa pública de investi- diversos parceiros da sociedade. mento, seja em infraestruturas e equipamentos públicos, Com efeito, apesar do quadro sumariamente descrito, a seja no cofinanciamento de sistemas de fomento do in- que se junta uma excecional escassez no crédito concedido vestimento privado. às empresas e às famílias açorianas, com consequências A gestão financeira na Região assenta num quadro perversas na liquidez necessária ao funcionamento do alargado de partilha de responsabilidades e de respeito sistema económico, mesmo assim o produto interno bruto das esferas de ação do Governo Regional, das autarquias por habitante nos Açores, medido em paridades de poder locais, do setor público empresarial e demais entidades compra, evoluiu de 73 % da média europeia, em 2005, para públicas. 77 % em 2009 (últimos dados disponíveis), ou ainda, agora A competitividade da produção económica, não apenas no contexto nacional, o Pib per capita nos Açores passou numa visão estrita de mera sobrevivência das empresas, de 92 % da média nacional para os 96 % de 2009. Por mas numa visão mais ampla de sustentabilidade e de oferta Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 371 de emprego remunerado convenientemente, será um dos a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de desígnios estratégicos na afirmação da economia regional. Matemática do Ensino Básico, alarga-se essa oferta aos As políticas setoriais que de seguida são apresentadas Novos Programas de Português também do Ensino Básico contêm elementos de referência no apoio e fomento das e reforça-se a formação e acompanhamento do processo atividades e, na medida do possível, no investimento de de operacionalização do Currículo Regional da Educação modernização e de ampliação da capacidade produtiva. Básica, abrangendo a educação pré-escolar, os 1.º, 2.º e A adaptação contínua dos sistemas de fomento do in- 3.º Ciclos do Ensino Básico. Nesta área, destaca-se ainda vestimento privado, a manutenção de sistemas de apoio a formação especializada decorrente da implementação financeiro, pontuando neste caso as linhas de crédito, mas do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar também a oferta de economias externas à atividade das recursos humanos no sector do livro e da leitura. empresas, na construção/modernização de infraestruturas No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades e equipamentos que minimizem os bloqueios naturais à de aprendizagem para todos, refletindo uma política de expansão e diversificação das atividades, são áreas prio- educação inclusiva, o apoio social aos alunos continua ritárias da intervenção do Plano. a merecer especial atenção do Governo Regional. Este Um dos vetores de intervenção no quadro da política sector assume contornos determinantes que decorrem do económica é dirigido ao capital humano, sendo refor- alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. çada a política de formação e qualificação profissionais, Este aumento significa o redimensionamento dos apoios visando ganhos de produtividade e de rendibilidade das sociais e educativos e a aposta numa diversidade de percur- empresas. sos de escolarização, qualificação profissional e melhoria A solidariedade, enquadrada no combate à exclusão de competências, nomeadamente através do Programa social de segmentos da população mais vulneráveis às Oportunidade, de Cursos Profissionalmente Qualificantes, dinâmicas do desenvolvimento, como também, na atual de Modalidades de Ensino Capitalizável, presencial ou conjuntura, aos efeitos de fora para dentro de políticas mediatizado, e ainda da Educação Extraescolar. restritivas de consolidação orçamental, abrangendo ainda No ano de implementação do Currículo Regional da uma visão de equilíbrio territorial entre as ilhas, onde Educação Básica, procura-se que a significatividade e pontua e se destaca a adoção de instrumentos específicos relevância das aprendizagens dos alunos sejam agentes de para as designadas «ilhas da coesão», sintetizam o último promoção do sucesso educativo e de qualidade na educa- vértice deste triângulo estratégico das prioridades de po- ção. Este Referencial Curricular, suportado pelos Projetos lítica pública para 2012. Pedagógicos em curso nas diferentes Unidades Orgâni- A monitorização da evolução da situação social será cas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, realizada de forma estreita e aproximada, em articulação designadamente o Projeto Educação Empreendedora. e parceria com as instituições de solidariedade social, em O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto- ordem à minimização dos fenómenos do desemprego e -Juvenil, será, decerto, um contributo para a construção inatividade forçada, da pobreza, das toxicodependências, continuada de um sistema educativo regional melhor e conjugando ações e investimentos na esfera da educação, mais eficaz. da saúde, da habitação com uma perspetiva de igualdade O Plano Regional de Leitura marcará também as deci- de oportunidades e de solidariedade. sões estratégicas na área da Educação, elegendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e 2. POLÍTICAS SECTORIAIS práticas de leitura nos Açores. Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos Regional de Leitura concretiza-se através de um con- junto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de EDUCAÇÃO ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desen- volvimento sustentado de competências nos domínios da A política educativa regional traduz-se no Plano de leitura e da escrita. Investimentos para 2012 na melhoria continuada das Destaca-se, ainda, a implementação de um Sistema de infraestruturas e equipamentos escolares, na aposta na Gestão Escolar destinado a suportar as escolas da Região formação e desenvolvimento profissional, no apoio so- Autónoma dos Açores, na sua atividade de gestão escolar, cial aos alunos, na diversificação dos vários percursos de de alunos, de turmas e de avaliações, garantindo à tutela o escolarização e ainda na construção e aperfeiçoamento pleno exercício das suas funções de gestão e coordenação de dispositivos de monitorização e avaliação do sistema da qualidade do sistema educativo da Região Autónoma. educativo regional. Este sistema baseia-se em conceitos e processos unifor- As condições do parque escolar regional continuam mes de obtenção de informação estatística, garantindo a merecer um especial cuidado do Governo Regional, análises e avaliações comparativas consistentes e fiáveis prevendo-se a construção, ampliação e requalificação e permitindo um planeamento educativo eficiente e eficaz. de várias escolas em diferentes ilhas do arquipélago. O sistema de Gestão Escolar apresenta um sistema de No pressuposto de que a educação de qualidade é um dos informação único e transversal para suporte à atividade pilares fundamentais para o crescimento e desenvolvi- operacional de gestão escolar das Unidades Orgânicas da mento das comunidades, as escolas açorianas continuarão Região e um sistema de suporte à decisão que responde a ser apetrechadas com novos equipamentos e recursos às necessidades estatísticas da tutela. pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente Ainda como prioridade no sector da Educação, evidencia- mais adequado às exigências da atualidade. -se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação No âmbito da formação e do desenvolvimento pro- da Qualidade nas Escolas, um modelo que proporciona às fissional dos docentes, estabelece-se como prioridade a escolas um melhor e mais aprofundado conhecimento de gestão e o desenvolvimento curricular. Assim, mantém-se si próprias, no sentido de lhes permitir tomar medidas que 372 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 melhorem a qualidade do ensino e da aprendizagem e de É neste sentido que no ano de 2012 levar-se-á a cabo a promover mudanças que conduzam ao sucesso escolar e construção do Centro de Formação de Belo Jardim, como ao caminho para a excelência. polo dinamizador e qualificador do movimento associativo juvenil; a instalação, no âmbito do projeto Incube, da incu- CULTURA badora de empresas de base tecnológica na Universidade dos Açores; o reforço do programa de educação para o em- Em 2012, o Plano da Região Autónoma dos Açores no preendedorismo. Tendo por base os conceitos de iniciativa que respeita à Cultura prossegue a estratégia de qualifi- e do empowerment junto da juventude açoriana, no ano de cação da atividade e do património culturais como fatores 2012 continuar-se-á a apostar nestas vertentes, cada vez basilares de valorização da sociedade açoriana. mais determinantes para a juventude açoriana. A gestão, preservação e valorização do património cul- Por outro lado, iremos continuar a desenvolver o esforço tural nas suas várias expressões (quer material ou imate- de renovar e reforçar os programas já existentes, em áreas rial) e a renovação e a produção de novos bens culturais são importantes para os jovens, perante necessidades identi- parte estrutural das ações do Plano, bem como a formação ficadas no atual contexto económico-social, procurando de novos públicos e a interação de iniciativas culturais respostas conjuntas a toda a sociedade juvenil açoriana, com a Educação, o Turismo e o Ambiente. residente, ou não, nos Açores. São também prioridades o aumento da visibilidade das atividades culturais açorianas no país, na Europa e na EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Diáspora, o fomento da criação artística contemporânea, a dinamização da atividade cultural ligada ao sector au- Num contexto nacional e internacional difícil, que co- diovisual e às novas tecnologias e a introdução na Região loca ao mercado de emprego açoriano condições adversas, de um maior contacto com as novas correntes estéticas a atuação das políticas públicas em 2012 são estruturadas internacionais nas suas várias expressões. à volta do combate ao desemprego, do reforço de medidas Dar-se-á continuidade à inventariação dos acervos de minimização dos efeitos negativos do desemprego e do culturais e artísticos da Região e à consolidação da rede aumento da empregabilidade dos açorianos, previstos no de equipamentos para a prática cultural, cujo relevante Plano Regional de Emprego para 2010-2015, para além investimento, em termos orçamentais, constitui um sinal do fomento da atividade económica geradora de emprego. inequívoco da importância da aposta na requalificação Assim, no reforço da empregabilidade dos açorianos, estrutural dos equipamentos para a cultura enquanto fatores reforça-se as respostas na qualificação, pertinente para o de dinamização da atividade e dos consumos culturais. mercado de trabalho, quer dos desempregados, quer dos Neste domínio, entrará em funcionamento a nova Bi- jovens estudantes. blioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo Tendo em conta o perfil de não qualificação dos de- e prosseguir-se-á a construção do Arquipélago — Centro sempregados inscritos nas Agências para a Qualificação de Arte Contemporânea. A par destas obras terão segui- e Emprego e considerando que cenários atuais, e os que mento o restauro e conservação ou reabilitação dos equipa- previsivelmente iremos encontrar a curto, médio, e mesmo mentos culturais públicos, como o núcleo de Santo André, longo prazo, colocam a contratação de trabalhadores, em o antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a esmagadora maioria, com qualificação pertinente, é refor- ampliação do Museu dos Baleeiros, em simultâneo com çada a qualificação no âmbito do programa REACTIVAR, as intervenções museográficas e de manutenção em todos bem como é reforçada a qualificação de jovens estudantes, os Museu da Região. através da formação profissional qualificantes, em cursos A requalificação do Museu de Santa Maria, com a cria- profissionais, cuja pertinência é antecipadamente detetada ção de um polo em Vila do Porto, as novas instalações do por análises prospetivas e de conjuntura. Museu Francisco Lacerda, na ilha de São Jorge, e a criação Também a formação de ativos merece neste plano uma de um Museu da Autonomia no Palácio da Conceição, em forte centralidade, já que se observa cada vez mais, ser Ponta Delgada, dão continuidade a este desígnio regional a adequação permanente das competências face às ne- de preservação da memória e de aposta no futuro. cessidades do mercado, uma das condições-chave para a melhoria do funcionamento das empresas, para a flexibi- JUVENTUDE lidade com segurança das evoluções de carreira e, por isso mesmo, para a manutenção do emprego. Um dos objetivos estratégicos que o Governo Regio- No que diz respeito à empregabilidade dos jovens nal tem vindo a desenvolver nesta legislatura, passa pela destacam-se duas estratégias fundamentais, para além criação de mais e melhores oportunidades para os jovens da formação profissional inicial, descrita anteriormente: açorianos, com a consciência que a conjuntura global não Os planos de transição para a vida ativa, como o Estagiar é favorável. L, o Estagiar T, o Estagiar U, o programa de Iniciativa Esta dimensão fundamental nas políticas públicas de Comunitária Leonardo Da Vinci e o da Assembleia das juventude é prosseguida por diversos departamentos do Regiões da Europa Eurodisseia; e o Programa L+, através Governo Regional. do qual se procede a uma monitorização da situação de Após a estabilização e reformulação de diversos pro- jovens licenciados e mestres bem como se estrutura um gramas e ou projetos diretamente vocacionados para a sistema de reconversão para áreas de competências de juventude, como por exemplo o Bento de Góis, o Férias maior empregabilidade. Jovens, o sistema de incentivo ao associativismo, ao novo Este Plano também coloca, na senda do estabelecido programa de voluntariado, entre outros, o Governo Regio- pelo Plano Regional de Emprego, um eixo de atuação nal dos Açores continua a trabalhar na busca de soluções forte à volta da minimização dos efeitos negativos do inovadoras, indo ao encontro, por um lado, das necessida- desemprego e de uma intervenção social para a empre- des e, por outro, lançando pontes para o futuro. gabilidade. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 373 Assim desenvolve-se a utilidade social dos programas titivas regionais, nacionais e internacionais, de acordo com ocupacionais, e generaliza-se durante 2012 o programa o princípio da Continuidade Territorial, expresso na Lei FIOS (Formar Integrar Ocupar Socialmente) que visa de Bases da atividade física e desportiva bem como com o valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do RSI em reconhecimento da nossa qualidade de região periférica. idade e em condições de trabalhar. As condições ao nível das infraestruturas desportivas Merece igualmente destaque neste Plano a certificação são também alvo de particular atenção, quer por um con- de competências que os açorianos adquiriram durante a junto de requalificações ao nível dos Parques Desportivos sua vida profissional, bem como a implementação de ins- de Ilha quer dando resposta a solicitações do movimento trumentos de recrutamento com maior fluidez, decorrentes associativo desportivo em áreas especialmente carencia- da criação de uma base de dados de recursos humanos com das. certificação profissional. Também o combate à precariedade encontra-se estru- INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO turado, atuando-se quer na monitorização das situações O panorama atual da comunicação social regional, de contratos precários ou ilegais quer na verificação das privada e pública, exige do Governo Regional uma ação condições efetivas das prestações de serviços. Assim, o empenhada e de apoio que permita continuar a fomentar relatório único, e o plano de combate à precariedade im- a modernização tecnológica dos mesmos enquanto ins- plicando, em particular a Inspeção Regional do Trabalho, trumento de competitividade e atratividade comercial e e o Observatório de Emprego e Formação Profissional, de geração de receitas. permite, ao longo de 2012, acompanhar e atuar junto dos Importa ainda, nesse contexto, salvaguardar o papel que se encontram em condições de precariedade ou numa único do serviço público de televisão e rádio nos Açores, situação de «recibo verde» injustificada. em todas as suas vertentes, enquanto meio da construção da autonomia e da difusão das diferentes realidades socio- DESPORTO culturais de cada ilha dos Açores e das suas comunidades A prática de atividades físicas e desportivas está cada no exterior. vez mais associada aos grandes objetivos de promoção da Assim, durante 2012, propõe-se reforçar o papel do qualidade de vida dos cidadãos e em particular, assume Programa de Apoio à Comunicação Social privada en- um papel determinante pelos reflexos positivos na saúde quanto pilar dos apoios públicos para o aperfeiçoamento generalizada da população. tecnológico e melhoria de infraestruturas dos Órgãos de Mas para uma prática cada vez mais cuidada e de nível Comunicação Social da Região e para a formação dos organizativo e técnico qualitativamente superior, assume seus profissionais. particular importância o apoio na formação dos quadros Do mesmo modo será assegurado o protocolo de apoio desportivos, sejam eles praticantes ou agentes desportivos à RTP Açores num complemento às obrigações do Estado não praticantes. Português sobre o financiamento integral do serviço pú- O grande objetivo da democratização e descentralização blico de televisão e rádio e dos centros regionais. da prática e em particular daquela que é federada apresenta- -se como muito razoavelmente cumprido atendendo quer • Promover o Crescimento Sustentado da Economia a valores de referência comunitário, quer em particular a valores nacionais como o demonstram os aproximada- AGRICULTURA E FLORESTAS mente 5 % de taxa de participação absoluta (5 % do total Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificul- da população residente faz desporto federado) e muito dades económicas e financeiras que todos os sectores relevantemente os quase 40 % da Taxa de participação sentem e ao qual o da agricultura e florestas não é alheio, potencial dos escalões de formação ou seja, quase 40 em o Governo Regional dos Açores manterá especial dedi- cada 100 jovens residentes com idade entre os 8 e os cação às intervenções que promovam o investimento e a 18 anos são possuidores de licença desportiva emitida competitividade do sector agropecuário e a valorização por uma federação. do Mundo Rural, no sentido de garantir o rendimento e A expressão competitiva formal das participações em bem-estar da população ligada ao sector. competições nacionais de regularidade anual de desloca- Nesse sentido, em 2012, o Plano afeto ao sector con- ções em divisões fechadas atingiu uma expressão nunca tinuará a ter como grande objetivo transversal a todas as antes alcançada e é acompanhada por resultados que muito intervenções, a promoção da competitividade das empresas honram e prestigiam o desporto açoriano no contexto e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e nacional e internacional. socialmente estável e atrativa. As vertentes da formação e da prática de atividades Com esse fim pretende-se: física para todos, em particular no contexto do sistema edu- Continuar o reforço da modernização infraestrutural e cativo, continuam a merecer uma atenção cada vez maior, organizacional das fileiras do leite e da carne, assumindo- por também maior ser a adesão aos diferentes projetos. -se estes como sectores essenciais da atividade agrope- Uma prática desportiva para todos inclui necessaria- cuária regional. mente uma prática adaptada e adequadamente organizada Assegurar a melhoria constante das infraestruturas de aos cidadãos portadores de deficiências, mas que por isso base, com destaque para os laboratórios regionais de ve- não são menos capazes ou menos aptos de em primeiro terinária, de enologia e de sanidade vegetal, os parques de lugar beneficiarem dessa atividade e ainda de expressarem exposições agrocomerciais, caminhos agrícolas e rurais, as suas capacidades e potencialidades ao mais alto nível sistemas de abastecimento de água e energia elétrica às nacional e até mundial como já se verifica. explorações. O investimento ao longo do ano de 2012 assegura as Manter uma estratégia de apoio ao investimento pri- condições necessárias relativamente às atividades compe- vado, ao rendimento e às organizações do mundo rural, 374 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 com clara aposta na qualidade e na diversificação da eco- Toda a ação planeada num ambiente de desenvolvi- nomia rural. mento sustentável, tal como sufragado pelos açorianos, Continuar a implementar medidas que garantam o implica um investimento acentuado em conhecimento. melhoramento e a sanidade animal e vegetal, consubs- Assim, para além das atividades previstas no espírito do tanciadas em planos globais integrados de vigilância e departamento do Governo Regional com competência para controlo. a Ciência e Tecnologia, dar-se-á sequência a programas Assegurar a valorização e qualificação de conheci- de monitorização ambiental como o que diz respeito ao mentos de base, ao nível da formação, experimentação, censo das aves marinhas e a Rede de Arrojamentos de divulgação e extensão rural. Cetáceos dos Açores. Alguns destes projetos, para além Promover os produtos agropecuários, criando condições das componentes relacionadas com o conhecimento puro e para a sua valorização e promovendo-os nos mercados a monitorização, contêm outras no âmbito da própria inter- externos à Região. venção ambiental, como é o caso do projeto cofinanciado Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para pela União Europeia através do Programa LIFE+ «Ilhas manutenção das áreas florestais e ações de florestação, Santuário» e o projeto de erradicação da alga invasora no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal dos Caulerpa webbiana na Baía da Horta. Açores e dos Planos de Ordenamento da Floresta Açoriana, valorizando o uso múltiplo da floresta Açoriana. PESCAS A estrutura deste programa compreende 6 projetos que ASSUNTOS DO MAR têm por objetivo, por um lado, o equilíbrio entre a gestão e O Mar dos Açores, com cerca de um milhão de quilóme- a conservação dos recursos haliêuticos no Mar dos Açores, tros quadrados, possui uma área com uma extensão muito e por outro, o desenvolvimento sustentável do sector das maior que o seu próprio território terrestre. Num contexto pescas e a evolução positiva dos rendimentos dos seus de delimitação da plataforma continental, tal como sub- agentes económicos. metido por Portugal à Organização das Nações Unidas, No âmbito da inspeção e gestão, para além do cumpri- este rácio será ainda mais enfático, necessitando de uma mento de ações de fiscalização e ações de sensibilização gestão orientada e específica. Adicionalmente, está consen- junto das comunidades piscatórias em todas as ilhas dos sualmente definido que o alto-mar, progressivamente, terá Açores, prevê-se continuar a implementação do sistema de possuir normas de utilização e responsáveis pela sua de monitorização da atividade da pesca. implementação e gestão. Foi neste contexto que o Governo Para melhorar o conhecimento da situação dos recursos Regional dos Açores propôs a classificação de diversas no Mar dos Açores pretende-se intensificar as ações de investigação marinha, através da celebração de protocolos áreas marinhas com especial sensibilidade ambiental em de cooperação com o Departamento de Oceanografia e contexto do mar territorial, zona económica exclusiva e, Pescas e o Centro do IMAR da Universidade dos Açores, com grande originalidade e ampla aceitação, já na zona que incluirão também ações relacionadas com o desen- de extensão da plataforma continental, ou seja, em águas volvimento da aquicultura, bem como efetuar atividades atualmente consideradas internacionais. Todas estas áreas de promoção de eventos de divulgação do sector e ações estão incluídas no Parque Marinho dos Açores. relacionadas com os compromissos europeus. Em termos europeus, a publicação da Diretiva-Quadro No âmbito das infraestruturas portuárias, pretende-se «Estratégia Marinha», implicando a implementação de continuar com a reforma da nossa rede portuária e de normas tendentes ao atingir do Bom Estado Ambiental equipamentos públicos de apoio ao sector das pescas, de marinho e a introdução de ações para a sua monitorização forma a introduzir novas valências na rede de frio e de gelo, e, nos casos necessários, a sua correção, elevam os desafios incluindo o incremento das condições de armazenamento para a uma gestão adequada desta enorme área a uma di- e conservação do pescado, bem como o melhoramento da mensão extraordinária. Cumulativamente, a oportunidade operacionalidade de vários portos, nos quais se destaca de efetuar um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, a ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de que siga o espírito definido pelas normas internacionais Rabo de Peixe. e o homónimo correspondente à porção continental de Estão previstas diversas ações protocoladas com a LO- Portugal, também justificam a existência de um serviço TAÇOR, que reforçarão a eficiência dos serviços prestados executivo autónomo e dinâmico. Acresce ao já referido que na rede regional de portos e lotas. Serão também cele- a Estratégia Nacional para o Mar, com os seus objetivos brados protocolos de cooperação com autarquias locais e metas, implica um acompanhamento permanente e uma e com associações do sector para investimento nas áreas dinâmica adaptação ao contexto regional. portuárias bem como na implementação de sistemas de Importa pois aglutinar as temáticas relacionadas com a gestão mais eficientes e mais próximas dos profissionais gestão marinha, incluindo assim a gestão das zonas costei- da pesca. ras, incluindo o domínio público marítimo, a qualidade das No âmbito da frota pretende-se continuar a apoiar fi- águas balneares e as ações de educação ambiental como nanceiramente a modernização e motorização de embar- as campanhas SOS Cagarro e o Açores Entre-Mares, a cações de pesca, de forma a garantir melhores condições Bandeira Azul e o QualityCoast, bem como a sua exten- de segurança, conservação de pescado, habitabilidade e são pública, com a realização de palestras, conferências autonomia às embarcações de pesca dos Açores. Os diver- e reuniões temáticas. Em paralelo, executar-se-á impor- sos regimes de apoio à operacionalidade das embarcações, tantes infraestruturas de proteção costeira, como a que se tais como pagamento de juros decorrentes dos empréstimos desenrola no Talude da Praia do Fogo na Ribeira Quente bancários contraídos para a construção e modernização em São Miguel e a consolidação da orla costeira na zona de embarcações, compensações financeiras em termos da Laracha. de propulsão e encargos com os seguros das tripulações Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 375 continuarão a usufruir de dotações significativas. A pro- valorização junto do consumidor, nomeadamente através moção da coesão social no âmbito da atividade da pesca de programas que visam a segurança e a qualidade alimen- está também prevista por via da atribuição de apoios aos tar junto das empresas, com a colaboração das associações pescadores através do Fundo de Compensação Salarial empresariais. Por outro lado, serão desenvolvidas ações de dos Profissionais da Pesca dos Açores. sensibilização dos agentes económicos para as vantagens Na componente que envolve os produtos da pesca está decorrentes do Sistema Português da Qualidade, nos do- previsto reforçar a capacidade de intervenção das associa- mínios da certificação, normalização e metrologia. ções de produtores na gestão e no desenvolvimento sus- Continuar-se-á com os processos de avaliação, caracte- tentável do sector das pescas, apoiando as ações coletivas rização e qualificação das águas minerais e termais, bem relacionadas com comercialização de pescado, bem como como dos recursos minerais não metálicos, tendo em vista apoiar o escoamento dos produtos da pesca capturados maximizar a utilização desses recursos e contribuir para pelas embarcações das ilhas da coesão e desenvolver as uma correta integração dos mesmos nos instrumentos fileiras da transformação e comercialização, através do de ordenamento do território e proteção e recuperação regime de incentivos à modernização das unidades indus- ambiental. triais e comerciais instaladas nos Açores. No sector do artesanato, as principais prioridades se- No âmbito da formação profissional, prevê-se também rão a valorização e promoção do Artesanato dos Açores, a realização de diversas ações de formação destinadas aos através da realização e participação em eventos regionais, profissionais da pesca, bem como a edição de documenta- nacionais e estrangeiros, da promoção de ações, workshops ção alusiva ao sector e a realização de ações variadas com e colóquios que visam capacitar os públicos e artesãos a finalidade de divulgar o sector das pescas. para as atividades tradicionais, incentivando a inovação No que respeita ao programa regional de desenvolvi- e fomentando a multidisciplinariedade. Continuar-se-á mento do sector das pescas, está contemplada uma dotação a afirmar a imagem do Artesanato dos Açores mediante regional adequada que permitirá o incremento de execução a criação de uma linha de produtos de merchandising, de ações do PROPESCAS no âmbito dos projetos cofi- da edição de publicações e da realização de campanhas nanciados pelo Fundo Europeu das Pescas. promocionais. Igual prioridade será dada ao apoio à sustentabilidade COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS das empresas artesanais regionais, com recurso à atribuição de cartas profissionais, à organização do Registo Regional Os sistemas de incentivos financeiros ao investimento do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, à articulação privado constituem um instrumento estratégico para in- com a política nacional de regulamentação da carreira crementar a competitividade das empresas, potenciando o profissional e ao Sistema de Incentivos ao Artesanato que desenvolvimento económico a médio e longo prazo. Neste permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o sentido, assume especial relevância o SIDER — Sistema desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Aço- comercialização em feiras, da promoção, da formação e do res, que foi objeto de uma reformulação operada em finais investimento em estruturas e equipamento de produção. de 2011, pela qual foram introduzidos diversos ajustamen- Em 2012, continuarão a ser dinamizadas diversas inicia- tos naquele programa, nomeadamente ao nível do reforço tivas de fomento do empreendedorismo, particularmente das taxas de comparticipação e alargamento das áreas junto dos mais jovens, com o objetivo de incrementar de atividade abrangidas, que vieram reforçar o papel do uma nova cultura empresarial, baseada no conhecimento SIDER como instrumento de coesão regional. e na inovação. Estas atividades complementarão o apoio O desenvolvimento de diversas iniciativas de natureza especializado e personalizado fornecido através da rede de legislativa, relacionadas com a regulação dos sectores do Gabinetes do Empreendedor. Neste contexto, o Empreende comércio, indústria e serviços, designadamente a revisão Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo dará recentemente efetuada ao regime de licenciamento da ativi- um importante contributo para a renovação do tecido pro- dade industrial, vai proporcionar um ambiente estimulante dutivo e para a concretização de iniciativas empresariais da eficiência empresarial. Pretende-se ainda dinamizar de carácter inovador, através do apoio ao financiamento uma medida legislativa que estabelece um regime de co- dos projetos promovidos por jovens. municação prévia para o exercício de diversas atividades Será mantida a concessão de apoios no âmbito do micro- económicas, através da iniciativa «Licenciamento Zero», crédito, promovendo-se a integração no sistema económico que permitirá simplificar procedimentos e reduzir custos de pessoas em situações particulares de desfavorecimento de contexto. Estas alterações enquadram-se num objetivo social, contribuindo-se deste modo para uma maior coesão mais amplo e transversal relacionado com a desmateria- económica e social. lização de processos e desburocratização administrativa, De destacar, ainda, o apoio ao trabalho desenvolvido traduzindo-se em ganhos de competitividade para os sec- pela APIA — Agência para a Promoção do Investimento tores de atividades abrangidos. dos Açores, E.P.E., que tem por missão promover ativa- Prosseguir-se-á com o objetivo de fomentar a compe- mente a captação de projetos de investimento de capitais titividade externa da economia regional, atribuindo in- externos à Região, nacionais ou estrangeiros, apoiar a centivos financeiros aos operadores económicos para a realização desses projetos e contribuir, junto de poten- colocação dos produtos regionais nos mercados de destino, ciais investidores, para a identificação e divulgação das apoiando a constituição de parcerias comuns de distribui- oportunidades de investimento nos Açores, bem como a ção, comercialização e promoção de produtos açorianos, implementação de um fundo de capital de risco, enquanto ou promovendo a participação das empresas em feiras e instrumento de financiamento empresarial, especialmente outros eventos promocionais. vocacionado para apoio às pequenas e médias empresas Dar-se-á seguimento a iniciativas que contribuam para nas fases iniciais do ciclo de vida e aos projetos de inves- a promoção da qualidade dos produtos açorianos e a sua timento com forte cariz inovador. 376 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 TURISMO turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse Continuar-se-á a apostar na sustentabilidade do sector para o desenvolvimento do turismo nos Açores, como do turismo, através da melhoria e qualificação da oferta forma de estruturar a colaboração entre a Região e as e do crescimento da procura turística externa, numa es- entidades privadas que com ela pretendam cooperar na treita concertação entre entidades públicas e privadas, prossecução daquele objetivo, com planos de ação que tendo em vista uma harmonização em diferentes domínios promovam o Destino Açores ou os diferentes produtos (ambiente, ordenamento do território, transportes, cultura, turísticos nos mercados nacional ou internacional de forma recursos marinhos, segurança, formação profissional, entre coerente e integrada, desenvolvam a formação de ativos outras), uma efetiva aproximação às comunidades locais em áreas relevantes para a atividade turística nos Açores e a sua adequação à conjuntura internacional, nacional ou visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento e regional, assim como às novas tendências da procura. do desenvolvimento da atividade turística dos Açores ou Prosseguir-se-á com o desenvolvimento da Campanha concorram para a criação de uma oferta estruturada da de Promoção do Destino Açores no mercado nacional e animação ou oferta turística. internacional em conformidade com o plano de meios Neste contexto, será dada especial atenção aos produ- adjudicado em 2011, reforçando-se este plano através da tos Saúde e Bem-estar e Pedestrianismo, sendo que no implementação de novas campanhas de comunicação em primeiro, dar-se-á continuidade à estratégia de afirmação mercados considerados prioritários para os Açores, estando deste produto, através do prosseguimento do projeto das igualmente prevista a participação em feiras e noutros Termas do Varadouro. Para o segundo, será dado segui- eventos de promoção turística que atraem grande número mento à reformulação do diploma que regulamenta esta de participantes, a organização de viagens de imprensa, de atividade, bem como analisada a atual rede com vista operadores e agentes de viagens e outros convidados que ao melhoramento qualitativo da mesma. Para ambos os possam contribuir para o aumento da notoriedade da Re- produtos, será reforçada a promoção a nível nacional e gião nos mercados externos, assim como para o aumento internacional. da comercialização do Destino Açores. Incentivar-se-á a competitividade do turismo nos Aço- Tendo em vista o crescimento dos fluxos turísticos, res, valorizando-se os serviços, a inovação e a criatividade bem como a permanência e o gasto médio dos turistas na- e apoiando-se iniciativas formativas de modo a dotar os cionais e estrangeiros, pugnar-se-á pelo desenvolvimento profissionais do turismo de melhores e mais adaptados das acessibilidades aéreas e marítimas e continuar-se-á a conhecimentos. realizar ações de prospeção nos mercados, com o objetivo Divulgar-se-á, junto dos agentes económicos, legislação de consolidar as operações existentes, bem como procurar específica do sector e promover-se-á a sua aplicação na novas oportunidades. Região, como por exemplo o diploma que estabelece o Avaliar-se-ão as possibilidades de crescimento face à novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. oferta específica da Região e, com o intuito de diversificar Na sequência da mais recente alteração à legislação e aumentar a procura turística, continuar-se-á a estudar que regula a oferta turística, na vertente dos empreendi- novos mercados que demonstram já algum interesse pelos mentos turísticos, dos agentes de animação turística e das Açores, nomeadamente a Polónia, Rússia e Repúblicas agências de viagens, serão criados sistemas de registo, do Báltico. operacionalizados em plataforma online, com o objetivo No sentido da consolidação dos produtos turísticos elen- de criar repositórios de informação atualizada (bases de cados no Plano de Marketing serão desenvolvidas ações dados), para melhor monitorizar e acompanhar a evolução visando essencialmente os mercados emissores com forte do sector. apetência para os produtos: touring, mergulho, observação INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO de cetáceos, geoturismo, percursos pedestres, golfe, saúde e bem-estar e meeting industry. O desenvolvimento científico e tecnológico ocupa hoje Será estimulada a hospitalidade e a identidade turística um lugar central nas organizações de ciência, na constru- regional mediante a prestação de serviços de informação ção de modelos organizacionais de desenvolvimento ope- turística, da produção de materiais de promoção e de in- rativos da Sociedade da Informação e do Conhecimento. formação turística, nomeadamente folhetos genéricos em Na Região Autónoma dos Açores, a tarefa da dinami- diferentes idiomas, livros promocionais, DVD, cartazes, zação estratégica das orientações governamentais, nesta enquanto suportes fundamentais para a realização de ações matéria, é cometida à Direção Regional da Ciência, Tecno- promocionais nos mercados externos. logia e Comunicações que em sintonia com todas as outras Continuar-se-á a apoiar o investimento no sector com linhas de ação governativa tem a competência de apoiar condições mais favoráveis para a iniciativa privada, através o desenvolvimento do potencial científico e tecnológico do SIDER — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento regional, em termos de recursos materiais, humanos e Regional, e apoiar-se-á o desenvolvimento de ações e intelectuais, através da promoção da investigação aplicada eventos de animação e promoção turísticas por parte dos e do desenvolvimento experimental em áreas de manifesto agentes económicos do sector, através dos incentivos fi- interesse da Região. nanceiros concedidos ao abrigo do Subsistema para o O Programa Ciência, Tecnologia, Sistemas de Infor- Desenvolvimento do Turismo, assim como a concessão de mação e Comunicações integra um conjunto de Projetos, incentivos financeiros a associações e entidades afins para Ações e Medidas articuladas e direcionadas para questões o desenvolvimento de planos de promoção e animação, correlacionadas com o potencial científico e tecnológico através dos diplomas regionais 18/2005/A, de 20 de julho regional que promovem e estimulam a criação e manuten- e 30/2006/A, de 8 de agosto. ção de instituições e instrumentos, destinados a atender à Assegurar-se-á o apoio técnico e financeiro ao desen- procura na área das tecnologias, numa tentativa de associar volvimento de investimentos estratégicos no sector do o desenvolvimento no campo científico e tecnológico; ga- Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 377 rantem a formação de especialistas e a internacionalização Mediante a consolidação da descentralização do tra- de investigadores nas áreas estratégicas para o desenvol- tamento de substituição opiácea, melhorar a qualidade vimento da Região; promovem medidas de incentivo para do tratamento e aproximá-lo do cidadão e da sua comu- a cooperação entre unidades de investigação e empresas, nidade, facilitando também o processo de integração e conducentes à modernização de processos, à otimização de reinserção; recursos e ao aumento da produtividade com controlo de Dar continuidade à prevenção, realizada pelas Comis- qualidade; fomentam a divulgação da cultura científica e o sões de Dissuasão da Toxicodependência; ensino experimental das ciências; promovem, desenvolvi- Reforçar os acordos de cooperação com as Instituições mento e dinamização de plataformas integradas de serviços que desenvolvem ações e projetos no âmbito da Prevenção, e divulgação de informação de utilidade pública, com Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização recurso a ferramentas de personalização e comunicação de Danos e Reinserção; direta; garantem a consolidação e continuidade da reforma Prosseguir e difundir os programas de prevenção em administrativa apoiada em políticas de desenvolvimento do meio escolar e extraescolar, e de intervenção específica sector de informática; garantem a continuidade de apoio às em zonas de risco; estratégias de desenvolvimento tecnológico educacional, Implementar padrões de procedimentos e aperfeiçoar ao nível da qualificação humana, social, cultural e econó- a estrutura de monitorização das dependências e da saúde mica, numa perspetiva de otimização e de rentabilização pública; dos recursos disponíveis. Construir, em S. Miguel, um Centro de Reabilitação e Tratamento de Jovens com menos de 18 anos, projeto já • Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social em fase de conclusão; Continuar o desenvolvimento das infraestruturas e sis- SAÚDE temas de saúde, nomeadamente continuação da empreitada Continuar a aperfeiçoar as políticas de promoção da dos Novos Centros de Saúde da Graciosa e Madalena, da saúde e prevenção da doença, nomeadamente através da empreitada do Corpo C do Hospital da Horta e dar início à prossecução do Plano Regional da Saúde e respetivos construção do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada; Programas Regionais, da participação em eventos e da Entrada em funcionamento do Hospital do Santo Espí- promoção de campanhas. rito da Ilha Terceira; Prosseguir com projetos de implementação e operacio- Continuar, em colaboração com as Autarquias locais, a nalização da melhoria de acessibilidades ao Serviço Re- implementação de Casas Mortuárias junto às populações gional de Saúde, dando especial atenção aos estrangeiros e afastando-as das Unidades de Saúde; residentes na Região; alargando o projeto do «Enfermeiro Continuar com os projetos de Implementação e Opera- de Família» e melhorando o funcionamento da Linha de cionalização da Rede de Cuidados Continuados e Palia- Saúde Açores. tivos, Implementação e Operacionalização da Melhoria Apoiar instituições do Serviço Regional de Saúde e da Acessibilidade ao SRS, Procriação Médica Assistida pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvol- e Vale Saúde; vimento de projetos no domínio da saúde. Completar a informatização base do Sector na Re- Aprofundar as parcerias com as regiões ultraperiféricas gião — Sistema de Informação da Saúde-SIS — ARD), através de fundos comunitários e reforçar a capacidade de com vista à evolução da qualidade do Serviço Regional intervenção em sede de emergência médica, nomeada- de Saúde, colocando em funcionamento e em rede todas mente dando continuidade à implementação do Programa as Unidades de Saúde garantindo a evolução simultânea e Regional para a Utilização de DAE por Não Médicos e de os níveis de eficiência operacional das diversas unidades Acesso Público à Desfibrilhação. que o compõem. Prosseguir com a implementação de programas de qua- SEGURANÇA SOCIAL lidade, certificação e acreditação dos serviços de saúde com vista a introduzir melhorias de qualidade na prestação As ações previstas no Plano de 2012 são indispensáveis de cuidados de saúde, assim como proporcionar o aumento para assegurar a continuidade das políticas preconizadas da qualificação dos profissionais que desempenham fun- em matéria de Segurança Social e Igualdade de Oportuni- ções na área. dades, no sentido de assegurar a coesão social e prevenir Processar o pagamento das bolsas de estudo já atribuí- o risco social. das, executar o programa de formação para profissionais Neste sentido, estão inscritas um conjunto de medidas de saúde e apoiar a realização de encontros, seminários e estruturas fundamentais para prosseguir o necessário e jornadas de saúde e outras formas de atualização pro- suporte aos indivíduos, às famílias e à comunidade, de fissional. forma transversal e integrada, que visam a proteção da Consolidar o Plano Regional de Prevenção e Combate infância, o combate ao isolamento dos mais velhos e ao às Dependências; risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a Fomentar as Estratégias Locais de Inserção, instrumento promoção das acessibilidades e direitos, a conciliação da de base geodemográfica em que os recursos existentes ao vida profissional com a familiar, o combate à violência nível local são mobilizados num esforço organizado entre doméstica e a feminização da pobreza. os vários parceiros locais. Desta forma são potenciadas Verifica-se também um forte investimento no desen- as sinergias a nível local através da implementação de volvimento comunitário e estruturas de suporte para se respostas integradas com os vetores ou áreas da Redução assegurar o desenvolvimento de um efetivo exercício de de Procura — Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução cidadania por parte dos cidadãos nas suas comunidades e de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção. na sociedade em geral. 378 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas: HABITAÇÃO idosos, infância e juventude, públicos com necessidades O Plano de Investimento no Programa 14 – Habitação é, especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de uma vez mais, utilizado de forma estratégica como motor Oportunidades, visam: de alavancagem da atividade económica Regional e de Idosos manutenção dos postos de trabalho, permitindo por essa via, a não degradação dos rendimentos das famílias, das Alargar a rede de equipamentos para idosos, criando empresas e, em última instância, das receitas a arrecadar novos lares e remodelando os existentes, dotando-os de pelo Estado. condições técnicas e de conforto que garantam a adequa- Para 2012, na área da habitação, o Plano materializa bilidade às diferentes necessidades gerontológicas; um esforço claro do esforço financeiro concretizado nos Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucio- apoios dirigidos à habitação que o Executivo Açoriano nalização, apoiando a permanência de idosos em sua casa pretende dar, apesar da necessidade de esforço de redução com o auxílio dos serviços de apoio domiciliário, centros e poupança que a atual situação do país exige. de dia e centros de noite; Em matéria de habitação o Plano de Investimento para Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua 2012 consolida os quatro eixos estratégicos definidos nas qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, opções políticas de Médio e Longo Prazo da Região. através da comparticipação à aquisição de medicamentos Caminhar no sentido de convergir para o esforço (COMPAMID); médio dos principais parceiros europeus em matéria Assegurar a resposta ao nível da rede Regional de Cui- de investimento na reabilitação e requalificação ha- dados Continuados Integrados. bitacional e urbana, nas vertentes do apoio direto às Infância e Juventude famílias e na regeneração do parque habitacional social da Região. Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, Um segundo eixo, materializado na resolução das destacando-se a construção de novas creches, em áreas situações de grave carência habitacional, pela via do populacionais em crescimento, e com baixa cobertura arrendamento para subarrendamento, bem como o incen- ao nível dos equipamentos, providenciando-se paralela- tivo ao arrendamento através do apoio à renda, previstos mente melhorias num conjunto de serviços sociais, com no Programa Famílias Com Futuro que entrou em vigor intervenção no âmbito da prevenção dos fatores de risco, recentemente, resultou de uma opção política do atual na promoção e proteção das crianças e contribuindo para Executivo. Esta medida irá permitir abranger, até final a facilitação e estabilidade das famílias jovens e para a da legislatura, o apoio a cerca de 1.125 famílias, ou seja, conciliação da vida profissional e familiar. com um equivalente esforço de investimento, atingir mais agregados familiares, reforçar a dinamização e forma- Públicos com Necessidades Especiais: lização do mercado de arrendamento, transmitindo-se Continuar o alargamento da rede de centros de ativida- aos senhorios uma maior fiabilidade no cumprimento des ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densi- dos contratos. dade populacional e que possibilitam a gestão e rentabili- Manter os apoios diretos às famílias na construção de zação de outros serviços já concentrados na comunidade habitação própria permanente, quer na aquisição de fogos e remodelar os existentes; construídos a custos controlados, quer naqueles em que Constituir novas residências para apoio à pessoa com a Região contribui com um esforço de investimento na deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte cedência de lotes infraestruturados, quer nos de iniciativa aos próprios e aos familiares cuidadores; empresarial. Estes apoios permitem aos agregados com- Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas. pletar o esforço de endividamento junto das instituições financeiras reduzindo-lhes a taxa de esforço e melhorando Família, Comunidade e Serviços as condições de acesso ao crédito na construção e na aqui- sição de habitação própria permanente. Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estru- Finalmente, mas não menos importante, o quarto eixo turas comunitárias de apoio ao cidadão e à família; promove e pretende reforçar as parcerias estabelecidas Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão entre a Região e diversas entidades públicas e privadas. através da modernização dos serviços da segurança so- Por um lado cumprir os contratos estabelecidos com cial; as autarquias no âmbito do programa de realojamento, Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede bem como colaborar com as instituições da Região no de Serviços e Equipamentos da Região Autónoma dos apoio do investimento por estas realizadas no sector da Açores. habitação, nomeadamente, aqueles que se dirijam para a reabilitação e requalificação do parque habitacional IGUALDADE DE OPORTUNIDADES construído. Por outro cumprir os acordos de colaboração Fomentar e apoiar estratégias e ações facilitadoras da celebrados com o Instituto da Habitação e Reabilitação promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, da Urbana, os quais estão em fase de conclusão e que conciliação da vida pessoal com a vida profissional, do se tem traduzido numa significativa receita para os combate à Violência Doméstica, do reconhecimento dos cofres da Região Autónoma dos Açores e desenvolver direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em a parceria estabelecida para novos acordos e áreas de situação vulnerável. atuação e apoio. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 379 • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade sequências indiretas ao nível da redução da eficiência Ambiental do funcionamento dos ecossistemas o que, por sua vez, tem implicações a diversos níveis, como seja a falta de AMBIENTE mananciais de água potável e a promoção da erosão das Ambiente, Ordenamento do Território e Recursos Hídricos arribas costeiras. Ao nível da monitorização e avaliação ambiental, A evolução temporal, os fenómenos vulcanológicos, os pretende-se continuar a exercer as funções organica- cenários resultantes da forte erosão dos elementos naturais mente consideradas nesta matéria designadamente, ao e por último os diferentes padrões de necessidade de usu- nível da avaliação de impacte ambiental, licenciamento fruto do espaço, tipologias de construção, intercâmbio ou industrial e comercial, monitorização da qualidade do isolamento nos aspetos cultural e social, fizeram das nove ar e ruído. ilhas dos Açores, nove diferentes ecossistemas humanos, Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de naturais e culturais. Gestão Territorial em vigor, terão continuidade e deverão Deste cenário, resulta a necessidade de promover uma ser concluídos os trabalhos conducentes à análise com- gestão cuidada deste património, com particular relevo para a intervenção na gestão de resíduos, no combate à parativa do conteúdo dos POOC e recolha e tratamento flora invasora, na proteção costeira, na recuperação dos da informação a incluir na base de dados para o litoral da mananciais de água, através da gestão dos recursos hídri- Região Autónoma dos Açores, bem como o guia técnico cos, no planeamento territorial e na restauração da eficiên- e o manual de intervenções para o litoral dos Açores. cia ecológica dos sistemas naturais. Concomitantemente e No contexto do ordenamento do território, manter-se-á porque é fundamental o envolvimento da sociedade nestes o acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos processos, importa continuar a apostar na sensibilização Municipais de Ordenamento do Território, para além da e informação, criando condições para o envolvimento e conclusão dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográ- participação cívica da população. ficas das Flores e de S. Miguel (Lagoas do Fogo, Congro, Em termos estratégicos, importa continuar a realizar São Brás, Empadadas e Canário). uma abordagem holística da temática, a qual passa pela Forte empenho merecerá também a elaboração de uma atuação concertada ao nível do Ordenamento do Territó- proposta de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão rio, da Conservação da Natureza, dos Recursos Hídricos, Territorial na Região Autónoma dos Açores, que deverá incluindo a respetiva monitorização, da Avaliação Am- estabelecer as bases da política de ordenamento do terri- biental em termos gerais, dos Resíduos e da Promoção tório e urbanismo. Ambiental. Para a elaboração da Reserva Ecológica Regional, serão Concretizando, ao nível da gestão efetiva e adequada avaliados os perigos naturais em termos das condicionantes dos resíduos, respondendo aos desígnios comunitários, de risco a considerar para efeitos do desenvolvimento da foi já iniciado um intenso investimento com a constru- política de ordenamento do território e serão dinamizadas ção e implementação de um sistema regional de gestão e tratamento de resíduos, assente em nove estruturas de as ações conducentes à realização da Estratégia Regional ilha, com características distintas em função da dimensão para as Alterações Climáticas. Por via da aplicação de geográfica e demográfica de cada uma das ilhas. A solução diversa legislação na área da gestão territorial, salienta-se, embora tenha já sido iniciada, no corrente ano continuará ainda, o exercício de competências de forma continuada a ser objeto de intenso investimento, sendo que parte das ao nível da emissão de pareceres no âmbito do licencia- estruturas irão entrar em efetivo funcionamento. mento das atividades turísticas, da exploração de massas Por outro lado, as áreas protegidas dos Açores, muitas minerais, da localização de aterros, do licenciamento mu- delas já reconhecidas internacionalmente, também fruto do nicipal de loteamentos urbanos, nos concelhos que não relevante trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo possuem Plano Diretor Municipal em vigor, entre outras Governo dos Açores na sua conservação e divulgação, são áreas temáticas. agora potenciadas pelos nove Parque Naturais já criados No que concerne à gestão e planeamento dos recur- que, através das suas infraestruturas de apoio à visitação, sos hídricos regionais, destaca-se um forte empenho na percursos pedestres, locais destinados a atividades despor- implementação da diretiva quadro da água e da Lei da tivas e turísticas, servem de suporte ao desenvolvimento Água, bem como a implementação da diretiva quadro económico sustentável das populações que nelas habitam, de águas subterrâneas, que passam respetivamente, em bem como uma oportunidade privilegiada de dar a conhe- termos operacionais, pela conclusão dos Planos de Gestão cer aos seus visitantes a riqueza do património natural e dos Recursos Hídricos das nove ilhas do arquipélago e cultural dos Açores. pela proteção das origens de água (áreas de captação dos Também ao nível da conservação da natureza, importa furos de abastecimento de água). Pretende-se ao nível da referir que a aprovação do regime jurídico da conserva- ção da natureza e da biodiversidade, irá reunir, num só controlo dos recursos hídricos, manter o trabalho já ini- diploma, toda a legislação existente sobre esta temática, ciado de monitorização das águas interiores, de transição contribuindo decididamente para uma gestão mais eficaz e costeiras, e o controlo da eutrofização das lagoas dos do Património Natural dos Açores. Açores. Terá continuidade a implementação da rede de Importa igualmente, continuar o trabalho, desenvolvido monitorização automática para a avaliação e estudo do desde 2004, de combate às piores espécies de flora inva- ciclo hidrológico nas diferentes ilhas e serão avaliados os sora, em áreas sensíveis, em todas as ilhas do arquipélago, perigos naturais associados à ocorrência de cheias e desli- com recuperação dos habitats naturais, sob pena de se zamentos. Merecerá ainda destaque a questão da proteção e perder património insubstituível. Para além dos efeitos valorização dos recursos hídricos, designadamente, através perversos diretos (perda de biodiversidade), existem con- da limpeza de ribeiras e da proteção de nascentes. 380 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 ENERGIA tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento e Uma elevada dependência dos combustíveis fósseis im- da operacionalização de soluções técnicas que permitam plica, por um lado, fortes impactes ambientais e, por outro, um maior encaixe de energias renováveis em sistemas grande instabilidade dos preços devido ao risco associado elétricos pequenos e isolados como os Açores. ao atual sistema de abastecimento, muito dependente de PREVENÇÃO DE RISCOS E PROTEÇÃO CIVIL regiões politicamente instáveis, à especulação e a um aumento da procura mundial resultante do crescimento Continuar a dotar as corporações de Bombeiros de re- económico dos países emergentes. cursos humanos e equipamentos necessários para que pos- A sustentabilidade dos sistemas energéticos é uma sam garantir à população um socorro mais rápido e eficaz aposta clara do Governo Regional dos Açores. Para o através da entrega, em regime de comodato de ambulâncias efeito e seguindo orientações estratégicas e técnicas in- de socorro — sendo algumas medicalizáveis — e ambu- ternacionais, pretende-se continuar a investir de forma lâncias de transporte; significativa nas energias renováveis e na eficiência ener- Incrementar a qualidade do socorro pré-hospitalar, atra- gética, assente no conhecimento e no desenvolvimento de vés de uma rede de ambulâncias de suporte integrado de competências no domínio dos Sistemas Sustentáveis de vida, em estreita colaboração com o Sistema Regional Energia. Pequenas mas importantes inovações nesta ma- de Saúde; téria, estão ao alcance de regiões periféricas e insulares, Promover a integração de sistemas tendentes à melhoria com capacidade de geração/aproveitamento de recursos qualitativa do atendimento do 112 na Região, através do energéticos endógenos. apetrechamento do Centro de Operações de Emergência, Esta aposta estratégica, para além dos benefícios ao ní- em recursos humanos, equipamento e ferramentas de apoio vel da sustentabilidade dos sistemas energéticos, contribui à decisão, de molde a, nomeadamente, executar a triagem para a criação de emprego qualificado, a dinamização do das emergências pré-hospitalares, garantindo o meio apro- tecido científico e empresarial regional, nacional e inter- priado, em qualificação e tempo, a cada ocorrência; nacional e para atrair investimento na área das energias Prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito renováveis. da modernização, beneficiação, recuperação e construção Importa, assim, criar condições para a promoção de de infraestruturas; um sistema sustentável de energia, alicerçado em ele- Reforçar o papel dos bombeiros através do reforço vados níveis do conhecimento técnico e científico, que qualitativo de ações de formação; aproveite o potencial de recursos endógenos e transforme Reforçar a dinâmica do Programa Regional de Desfibri- os Açores num laboratório e numa região de referência lhação Automática Externa (PR-DAE), através da expan- nos domínios da eficiência energética e da utilização de são do programa piloto, em colaboração com o Sistema energias renováveis. Regional de Saúde; Neste cenário, o Plano Anual de 2012 contempla, no Prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política domínio energético, um conjunto diversificado de ações de formação, privilegiando o envolvimento de toda a po- destinadas à promoção da eficiência energética e da uti- pulação, através do incremento das ações de formação e lização racional de energia e a uma maior penetração de sensibilização à população, dos cursos básicos de proteção energias renováveis na economia açoriana. civil e de suporte básico de vida, dos projetos «O Idoso Por outro lado, importa continuar a assegurar a ma- em Segurança» e «Aprender a Socorrer» bem como dos nutenção de projetos determinantes para o bem-estar das «Clubes de Proteção Civil» nas escolas; populações, de que são exemplo o pagamento da ilumina- Melhorar e estabelecer novas ferramentas de coorde- ção das vias públicas regionais, assim como o processo de nação e controle, através do envolvimento dos diferentes eletrificação de algumas zonas habitacionais caracterizadas agentes de proteção civil, em operações de proteção e por um considerável isolamento. socorro e exercícios. As principais orientações de política a seguir são: ACESSIBILIDADES Implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior (SCE), resultante Transportes Terrestres da transposição para a Região da Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, A política a desenvolver para esse domínio de interven- reformulada pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento ção passa pela melhoria das acessibilidades, através da rea- Europeu e do Conselho, de 19 de maio. bilitação, requalificação e conservação das vias existentes, Implementação do Decreto Legislativo Regional bem como proceder à execução de projetos de variantes n.º 23/2011/A, de 13 de julho, referente à obrigatoriedade a alguns aglomerados urbanos e garantir condições de de monitorização e de divulgação do consumo energético segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação dos edifícios públicos afetos à administração regional de sinalização adequada e equipamentos de proteção. autónoma e autárquica. Em paralelo continuar-se-á com o processo de refor- Promoção de medidas de utilização racional de energia mulação da prestação do serviço público de transportes e eficiência energética, quer através do Programa ProE- coletivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, nergia, quer através da criação de novas sinergias e par- horários e tarifários, bem como, com o apoio à moderni- cerias. zação da frota de autocarros. Fomento de investigação e desenvolvimento no âmbito Como áreas de intervenção salienta-se ainda a constru- das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis ção, reabilitação, requalificação de Estradas Regionais, mais elevados de conhecimento científico e técnico, com garantindo assim, mais e melhores acessibilidades e mobi- envolvimento do tecido científico internacional, nacional e lidade intrarregional. No âmbito dos transportes coletivos regional e a sua compatibilização com as formas de energia de passageiros, destaca-se as medidas de atuação visando Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 381 um crescimento na procura do transporte coletivo (imple- dade e diversidade dos serviços a prestar aos respetivos mentação dos passes sociais) e consequentemente uma clientes. diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais Implementar-se-á um sistema de monitorização das centros urbanos. infraestruturas portuárias regionais, com o intuito de se consolidar uma política integrada e coerente de realização Transportes Aéreos e Marítimos de investimentos que permita a coordenação das diferentes valências dos portos regionais numa lógica de comple- Dando seguimento ao definido pelas Orientações de mentaridade que será desenvolvida e encorajada junto de Médio Prazo 2009-2012, pugnar-se-á pela melhoria do toda a comunidade portuária. sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e ma- Em termos das medidas de política de investimento rítimos, intra e inter-regionais, pela racionalização das público, com o objetivo de incrementar o ordenamento frequências e tarifários e pela igualização das condições territorial e a eficiência das redes estruturantes, insistir- de aquisição de bens independentemente da dimensão -se-á com a política de desenvolvimento e consolidação dos mercados. das infraestruturas e equipamentos portuários e aeropor- Continuar-se-á a desenvolver o modelo de transporte tuários, de entre os quais se destaca as intervenções no marítimo de passageiros interilhas, quer por via das obriga- Porto da Horta, no Porto da Madalena, no Porto das Lajes ções de serviço público impostas no interior do arquipélago das Flores, no Aeroporto de São Jorge e no Aeroporto do e no Grupo Central e contratualizadas com a Atlanticoline, Corvo. SA e Transmaçor, Lda, quer por via da intervenção na frota, quer, ainda, pela aposta numa operação mais simples, mais • Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação rápida e mais confortável, onde o objetivo primordial é a mobilidade dos açorianos. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA De igual modo, assegurar-se-á o cumprimento das obri- No domínio da Administração Pública, estão previstas gações de serviço público no transporte aéreo interilhas e como principais medidas de política a Gestão Integrada acompanhar-se-á as implicações da nova frota de aviões dos Recursos Humanos da administração regional dos no complexo sistema de combinações de percursos, fre- Açores, a Administração Pública moderna e inclusiva, quências e capacidades, imprescindível pela circunstância a promoção de projetos locais de interesse comum, no da mobilidade dos açorianos entre as várias ilhas e para o âmbito da cooperação com as autarquias locais, o fomento exterior apenas ser possível durante todo o ano por recurso da acessibilidade aos serviços e organismos públicos e o ao transporte aéreo. fomento da cooperação técnica e financeira com a ad- Fomentar-se-á de forma coordenada e integrada o ministração local e a melhoria da informação estatística reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade a disponibilizar sobre diversas atividades económicas e hoteleira da Região, tendo em vista o desenvolvimento sociais da Região. de uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de Na prossecução das principais medidas de política, turistas interilhas. destacam-se as seguintes iniciativas: Manter-se-á o esforço de melhoria da gestão dos aeró- dromos regionais com o objetivo de obviar a quaisquer Implementação do SIGADSE (fase 2 do SIGRHARA). transtornos ou inconvenientes que possam ser causados aos Continuação da implementação do programa de ação passageiros, primando pela qualidade num serviço cada SIGRHARA Escolas. Implementação do programa de vez mais eficiente e eficaz, tanto em termos de segurança ação SIGRHARA Saúde. como em termos de operacionalidade. Continuação da implementação do Sistema de Informa- Persistir-se-á na garantia de um sistema marítimo- ção Geográfica e integração com o IDEIA (Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores). Conceção e -portuário que permita o abastecimento e escoamento desenvolvimento do Portal Geográfico. de mercadorias em condições de preço e de regulari- Apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações dade, essenciais para o desenvolvimento económico socialmente gravosas e urgentes, que exercem funções dos Açores e para o apoio à produção e à população públicas na Administração Regional dos Açores. de cada ilha. Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Desenvolver-se-á o grau de integração jurídica e pa- Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certi- trimonial do sistema portuário regional, na sequência da ficação segundo a NP EN ISSO 9001:2008. fusão, por incorporação das três Administrações Portuárias Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Regionais na Portos dos Açores, SA operada pelo Decreto Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da EFQM “Recognized for Excellence”. uniformizando o respetivo sistema de gestão e acaute- Consolidação dos sistemas de informação de suporte lando as características específicas das várias ilhas e das aos processos na Vice-Presidência do Governo, dinami- suas infraestruturas portuárias através da criação de três zando a inclusão de novas funcionalidades e valências. direções-gerais que garantirão a continuidade das áreas Gestão da infraestrutura tecnológica de suporte aos de jurisdição portuária já existentes, a individualidade sistemas de informação, nas suas diversas componentes e autonomia operacional de cada porto e a sua gestão (hardware, software e comunicações). desconcentrada. Relançamento do projeto regional «Avaliação dos Ser- Velar-se-á pela introdução de melhorias ao nível da viços». eficiência das estruturas reguladoras e administrativas Apoio financeiro às duas associações de funcionários dos portos regionais e da uniformização dos custos públicos da Região. portuários na Região, tornando os portos regionais mais Apoio financeiro aos municípios no âmbito da boni- atrativos e garantindo a sua sustentabilidade e a quali- ficação dos juros dos empréstimos contratados pelos 382 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 municípios para execução de projetos de investimento As duas Linhas de Apoio à Reestruturação de dívida cofinanciados por fundos comunitários. bancária das empresas dos Açores I e II visam permitir a Apoio financeiro às freguesias e aos órgãos represen- realização de operações de reestruturação de dívida ban- tativos das ilhas, a fim de garantir o seu normal funcio- cária às empresas com sede nos Açores, possibilitando namento. alterações de condições contratuais, assegurando, a Região Autónoma dos Açores, uma bonificação do spread e, desse PROGRAMAÇÃO E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS modo, compensar as empresas pelo impacto negativo na sua estrutura de custos das expressivas taxas de juro su- Aos mais diversos níveis e sectores de atividade, portadas, durante um determinado período, nos respetivos e na presença de uma verdadeira política de coesão financiamentos das empresas. regional, é de primordial importância continuar a in- A «Linha de Crédito Açores Empresas II» teve como centivar o desenvolvimento regional e acompanhar o grande mais valia permitir às empresas com créditos sobre progresso das ilhas em geral, com particular ênfase para os municípios ou Empresas Municipais obterem a liqui- execução dos mais variados projetos dinamizadores das dação dos montantes em dívida em condições de maior economias locais. flexibilidade e sem encargos financeiros. Deste modo, Os objetivos estratégicos definidos continuam a ser assegurou-se que as empresas dos Açores fornecedoras perseguidos e assumidos para consolidar a trajetória de de bens ou serviços aos municípios da Região ou às Em- desenvolvimento da Região, assegurando maiores níveis presas Municipais tivessem acesso facilitado a recursos de produção e de rendimento e estimulando a competitivi- financeiros que promovam o aumento da sua liquidez para dade externa das ilhas em geral, aumentando a capacidade fazerem face aos seus compromissos de curto e médio de exportação e reduzindo as necessidades de importação, prazo ou de reinvestimento. promovendo a incorporação de maior valor na atividade A valorização do património regional deve continuar a produtiva açoriana. ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização Importa, por isso, dar continuidade e consolidar a estru- e racionalização dos ativos imobiliários. tura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza, No âmbito da execução dos financiamentos comuni- pelo que, é imperativo manter e comportar os encargos tários disponíveis na Região será dada continuidade à resultantes do conjunto de medidas e instrumentos finan- política de simplificação dos procedimentos bem como na ceiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da devidos aos promotores de intervenções comparticipadas conjuntura económica e financeira internacional na Região por fundos comunitários. Paralelamente será dada con- Autónoma dos Açores. tinuidade às ações de verificação e acompanhamento e As Linhas de Crédito Açores Investe I e II dirigidas controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade às empresas com sede nos Açores para efetuarem o re- e de informação dirigidas ao público em geral e aos po- forço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes e tenciais beneficiários. novos investimentos tem promovido a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facili- COOPERAÇÃO EXTERNA tando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo No que diz respeito à sua atuação externa, o Governo os encargos com essa disponibilização. No âmbito destas Regional dos Açores, continuará, durante o ano de 2012, linhas de crédito a Região Autónoma dos Açores, através a reforçar a intensidade e relevância das ações desenvol- da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, vidas na área da cooperação inter-regional e dos assuntos possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua ga- europeus, conforme previsto nas Orientações de Médio ranta até 75 % do financiamento concedido às micro e Prazo. pequenas empresas e até 50 % ou 60 % do financiamento O ano de 2011 pautou-se, no âmbito externo, entre obtido pelas restantes empresas. Desse modo, a Região outros aspetos, pela continuidade da forte presença e lide- Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, rança dos Açores nos dois mais importantes organismos S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses finan- de cooperação inter-regional da Europa, nomeadamente, ciamentos bancários. através da Presidência da Comissão das Ilhas da Con- A «Linha de Crédito Açores Empresas I» destinada à ferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa liquidação de dívidas a terceiros, por parte das empresas (CRPM) e da Presidência do programa Eurodisseia, bem açorianas, visou promover a disponibilização de recursos como do Observatório da Mobilidade Profissional, da financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso Assembleia das Regiões da Europa (ARE). Na Região, ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com decorreram também os mais importantes eventos destes essa disponibilização, estimulando a circulação de meios organismos, como o Bureau Político da CRPM e, em financeiros entre empresas de modo a incentivar o cum- novembro, a Assembleia Geral da ARE, trazendo aos primento de prazos por parte destas, garantindo quer os Açores várias centenas de representantes de regiões e fornecimentos diversos quer quebras na produção e fun- instituições europeias. cionamento. No âmbito desta linha de crédito a Região No ano de 2012, o Governo Regional dos Açores pros- Autónoma dos Açores, como entidade financiadora, atra- seguirá ativamente no reforço da presença e destaque vés da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, externo da Região, aproveitando em especial as siner- possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta gias decorrentes do papel de liderança que assumirá na até 75 % do financiamento concedido às empresas. Assim presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões sendo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ultraperiféricas da Europa. Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a Dar-se-á, assim, continuidade, num ano de especial esses financiamentos bancários. importância pelos debates em curso na União Europeia, à Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 383 forte dinâmica de atuação, presença e visibilidade externa 2009-2012, contemplando as ações promovidas direta- da Região Autónoma dos Açores, muito em particular mente pelos departamentos da administração regional, através da liderança e coordenação, pelo Governo Regional mas também as que são executadas por entidades públicas dos Açores, dos trabalhos da Conferência RUP, nos mais que, em articulação com as respetivas tutelas governamen- diversos aspetos, desde a elaboração de pareceres à parti- cipação em consultas públicas, em reuniões e conferências tais, promovem projetos de investimento estratégicos, no ao mais alto nível. quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Merecerá destaque, em 2012, o II Fórum RUP, que Orientações de Médio Prazo. reunirá várias centenas de participantes em Bruxelas, e Os valores de despesa de investimento público previsto a realização da Conferência dos Presidentes das RUP, para 2012 ascendem a 752,8 milhões de euros, dos quais que terá lugar na Região, onde também decorrerão, ao 494,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo longo do ano, diversos eventos sectoriais sobre temá- Regional. ticas europeias, integrados na Presidência dos Açores. A dotação financeira afeta ao objetivo «Melhorar as Neste âmbito, merecerá igualmente atenção a cooperação com Cabo Verde, com incidência no desenvolvimento Qualificações e as Competências dos Açorianos», que in- da recentemente criada Cimeira dos Arquipélagos da clui a programação para o domínio da Educação, Formação Macaronésia. e da Qualificação Profissional, da Juventude, da Cultura, Também a aproximação entre a Europa e os Açores, do Desporto e da Informação e Comunicação Institucional, num ano de presidência da Conferência das RUP, mere- ascende a 172,5 milhões de euros, absorvendo 22,92 % cerá uma dinâmica reforçada, em particular, no âmbito da do valor global do Investimento Público. organização de eventos na Região sobre temas europeus As áreas de intervenção que integram o objetivo «Pro- e internacionais, de um programa de apoio aos Clubes Europeus, bem como de divulgação de informação e de mover o Crescimento Sustentado da Economia», Agricul- formação junto das escolas, professores e jovens da Re- tura e Florestas, Pescas, Turismo, Indústria, Comércio e gião. Exportação, Inovação e Apoio Financeiro ao Investimento Privado, representam 35,84 %, a que corresponde uma COMUNIDADES despesa prevista de 269,8 milhões de euros. O Governo Regional dos Açores manterá uma política O objetivo «Reforçar a Solidariedade e a Coesão So- ativa de apoio às comunidades açorianas no mundo e de cial» que integra os sectores da saúde, da solidariedade preservação da identidade, cultura e costumes das mes- social e da habitação, dotado com 95,2 milhões de eu- mas enquanto instrumento fundamental da promoção dos ros, representa 12,65 % do valor global do Investimento Açores nos países de acolhimento. Público. Será também reforçada a aproximação das realizações Aos domínios do Ordenamento, Sistemas de Informa- culturais da diáspora do conhecimento de todos os açoria- nos, em particular através do Programa Açores no Brasil ção Geográfica, Ambiente e Energia, da Prevenção de e Brasil nos Açores que visa aprofundar as relações cul- Riscos e Proteção Civil e Acessibilidades, que promovem o turais, institucionais, comerciais e turísticas de ambos os objetivo «Gerir com Eficiência o Território Promovendo a destinos e comemorar 260 anos de povoamento açoriano Qualidade Ambiental», será afeta uma verba de 188,0 mi- no Rio Grande do Sul e 60 anos Casa dos Açores do Rio lhões de euros, a que corresponde 24,97 % do valor global de Janeiro. do Plano de Investimentos. No contexto das relações com a diáspora, constitui Para qualificar a Gestão Pública e a Cooperação, englo- também objetivo primordial para 2012 promover os Açores bando as áreas da Administração Pública, Planeamento e junto de jovens e famílias jovens açor-descendentes num exercício de aproximação com as ilhas de origem. Finanças, incluindo a Cooperação Externa e Comunidades, Continuarão a ser assegurados os apoios protocola- está consagrada uma dotação de 27,2 milhões de euros, dos com as instituições das comunidades açorianas no representando 3,62 % do valor global. mundo, num esforço de concertação e de convergência em torno das prioridades estabelecidas pelas forças vi- Repartição do Investimento Público vas das comunidades, bem como das «agendas comuns» por Grandes Objetivos de Desenvolvimento estabelecidas pelas Casas dos Açores, espalhadas pela diáspora, promovendo o património cultural, a identidade política e a capacidade de intervenção social nos espaços de acolhimento. Ao nível da Região será mantida uma política de proxi- midade e apoio à integração dos regressados e imigrantes nos Açores e de aprofundamento do relacionamento ins- titucional com as comunidades imigradas e seus repre- sentantes. IV. INVESTIMENTO PÚBLICO DOTAÇÃO DO PLANO O Plano Anual 2012 corresponde ao quarto e último ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 384 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 – Desagregação por Objetivo Euro Objetivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 172 548 721 88 264 555 84 284 166 1 Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . . . 48 395 159 46 148 493 2 246 666 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 4 Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 032 086 12 211 086 821 000 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 406 808 1 406 808 Promover o Crescimento Sustentado da Economia 269 792 564 162 702 137 107 090 427 7 Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 309 632 58 672 467 66 637 165 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 543 801 5 890 539 22 653 262 9 Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 503 794 22 703 794 7 800 000 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 285 022 24 285 022 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 005 232 40 005 232 10 000 000 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 145 083 11 145 083 Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social 95 201 423 92 701 423 2 500 000 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 702 499 28 202 499 2 500 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 996 173 21 996 173 15 Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental 187 981 140 123 628 445 64 352 695 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 871 459 29 042 669 828 790 17 Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 434 234 7 434 234 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . . . . 52 279 617 47 043 647 5 235 970 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 131 789 28 794 493 9 337 296 Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação 27 243 114 27 243 114 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 25 615 522 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 — Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Presidência do Governo 28 086 113 27 986 113 100 000 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 4 Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 406 808 1 406 808 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 Vice-Presidência do Governo 25 615 522 25 615 522 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 25 615 522 Secretaria Regional da Educação e Formação 61 427 245 58 359 579 3 067 666 1 Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . 48 395 159 46 148 493 2 246 666 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 032 086 12 211 086 821 000 Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos 70 858 934 65 622 964 5 235 970 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 145 083 11 145 083 17 Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 434 234 7 434 234 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . . 52 279 617 47 043 647 5 235 970 Secretaria Regional da Economia 172 686 084 104 398 149 68 287 935 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 285 022 24 285 022 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 005 232 40 005 232 10 000 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 385 Euro Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 131 789 28 794 493 9 337 296 Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social 137 361 627 53 745 127 83 616 500 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 702 499 28 202 499 2 500 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 996 173 21 996 173 Secretaria Regional da Saúde 42 502 751 42 502 751 15 Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas 153 853 433 64 563 006 89 290 427 7 Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 309 632 58 672 467 66 637 165 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 543 801 5 890 539 22 653 262 Secretaria Regional do Ambiente e Mar 60 375 253 51 746 463 8 628 790 9 Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 503 794 22 703 794 7 800 000 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 871 459 29 042 669 828 790 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO O investimento global previsto para o ano em análise DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela O valor de investimento público no ano 2012 ascenderá envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que a 752,8 milhões de euros. se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente Apresenta-se de seguida o quadro de financiamento os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento global para o ano de 2012. económico e social, convergentes com o restante território Unidade: milhões de euros nacional e com a União Europeia. 2012 INVESTIMENTOS DA EDA, SA Valor % A proposta de investimento para 2012 ronda os 42,2 mi- lhões de euros, com 63 % afeto à Produção (47,6 % Origem de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 352,1 100,0 % aproveitamento de recursos endógenos e 15,4 % centrais termoelétricas), 21,0 % ao Transporte e Distribuição (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . 563,9 41,7 % (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . 328,9 24,3 % MT, 9,2 % à Distribuição BT, 0,1 % ao Comercial MT, (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . 186,0 13,8 % 1,4 % ao Comercial BT e os restantes 5,2 % a Outras (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . 258,2 19,1 % Imobilizações. Subtotal . . . . . . . . . 1 337,1 98,9 % Os principais investimentos do aproveitamento dos (5) Nec. de Financiamento. . . . . . . . . 15,0 1,1 % Recursos Endógenos são os seguintes: Aplicação de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . 1 352,1 100,0 % Ilha de Santa Maria Está prevista a ampliação do atual parque eólico, com a instalação de mais dois aerogeradores (6) Despesas de Funcionamento . . . . 599,4 44,3 % Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . 14,0 1,0 % de potência unitária igual a 300 kW. A concretização deste (7) Investimento Público na Região 752,8 55,7 % investimento irá permitir um acréscimo de capacidade de Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . produção anual na ordem dos 1,5 GWh. Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494,5 36,6 % Ilha de S. Miguel No que respeita a investimentos em Rácio (1)/(6). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94,1 % geotermia, dar-se-á continuidade ao processo de otimi- zação do aproveitamento dos recursos da atual Central Este elevado nível de investimento público, que se Geotérmica da Ribeira Grande, através da beneficiação projeta para o ano de 2012, será efetuado num quadro de dos poços geotérmicos CL2 e CL4 e possível execução consolidação orçamental. de dois novos poços, o que permitirá obter uma produção Esta política orçamental está enquadrada no âmbito média anual de cerca de 83 GWh. de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Ilha Terceira Ao nível da produção geotérmica, os re- Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu sultados dos trabalhos já efetuados permitem fazer uma integral cumprimento por parte do Governo da República previsão de uma potência geotérmica disponível, numa e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento fase inicial, não superior a 3 MW. Estima-se para esta regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas fase uma produção média anual de energia elétrica da na Região. ordem dos 24 GWh. No entanto, prevê-se ainda a conti- É de salientar que, para o ano de 2012, as despesas nuação dos trabalhos de prospeção no sentido de se aferir de funcionamento da administração pública regional são da possibilidade em se obter futuramente um potencial financiadas em 94,1 % por receitas próprias da Região, geotérmico superior. como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro Ilha Graciosa Está prevista a instalação de mais dois anterior, mais 1,8 pontos percentuais do que em 2011. aerogeradores de potência unitária igual a 300 kW, bem 386 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 como a desmontagem dos dois aerogeradores em fim de Postos de Transformação — Conclusão eletrificação e vida útil de potência unitária igual a 100 kW. Em resul- alteração de potências em PT e conclusão da remodelação tado da conclusão destas ações, o Parque Eólico da Serra dos PTD da rede MT subterrânea de 6 kV (zona do Aero- Branca passará a contar com uma potência total instalada porto) para que esta seja explorada a 10 kV. de 1.200 kW, mais 50 % do que a atual. Redes Rurais — Continuação da ampliação da rede BT. Ilha de São Jorge Está prevista a instalação de três novos aerogeradores com 330 kW de potência unitária. Ilha de São Miguel A par desta intervenção, está também prevista a desclas- sificação de uma potência de 550 kW, correspondente a Subestações — Continuação da construção da sub- cinco aerogeradores em fim de vida útil. estação de Ponta Garça (SEPG) 60/30 kV, conclusão Ilha do Pico Está prevista a ampliação do atual parque do fornecimento e montagem do 2.º transformador de eólico, com a instalação de dois aerogeradores de 300 kW. 12,5 MVA — 60/30 kV na subestação do Caldeirão (SECL) Com a concretização desta ampliação, o Parque Eólico e instalação do painel 60 kV para proteção deste. Terras do Canto passará a contar com uma potência total Linhas de Distribuição — Início da construção da saída instalada de 2.400 kW, mais 33 % do que a atual. Os dois 30 kV da linha das Capelas (SECL-CALH) e continuação novos aerogeradores irão permitir um acréscimo da pro- da construção da linha MT 30 kV entre as subestações da dução anual em cerca de 1,6 GWh. Lagoa de Congro e da Vila Franca (SELG-SEVF), a con- Ilha do Faial Está prevista a construção de um novo tinuação da remodelação da rede MT 30 kV das Capelas, parque eólico. Nesta nova infraestrutura serão instalados bem como diversas obras de ampliação de redes MT. cinco aerogeradores com potência unitária igual a 850 kW. Postos de Transformação — A continuação da remode- Com a sua entrada em serviço, o Faial passará a contar com lação de diversos PT e diversas eletrificações e alterações uma potência eólica total instalada de 4.250 kW. O novo de potência em PT. parque eólico terá uma produção anual estimada próxima Redes Urbanas — Continuação da remodelação da rede dos 12,8 GWh. O atual Parque Eólico da Lomba dos Fra- de baixa tensão da cidade de Ponta Delgada (3.ª fase). des, será desativado e desmontado, com aproveitamento Redes Rurais — A continuação da ampliação de redes BT. dos seus seis aerogeradores para a ampliação dos parques eólicos das Ilhas de Santa Maria, Graciosa e Pico. Ilha Terceira Ilha das Flores Estão previstos dois investimentos em Subestações — Conclusão da 2.ª Fase da ampliação aproveitamentos hidroelétricos. O primeiro corresponde à da capacidade de transformação da subestação da Vinha remodelação da Central Hidroelétrica de Além-Fazenda, Brava e a conclusão da construção da subestação da Praia cuja conclusão está prevista para ano de 2013. O objetivo da Vitória (SEPV). desta obra é a otimização da conduta, a manutenção do Centros de Controlo e Telemedida — Continuação da atual Grupo IV, a substituição dos três grupos geradores instalação de teleinterruptores na rede de 15 kV. mais antigos por dois novos grupos, e a automatização Linhas de Distribuição — Conclusão da remode- da central para permitir o seu funcionamento em regime lação das linhas e ramais do troço entre o PT71-PT79- abandonado. -Boaventura, a conclusão da reconfiguração da rede MT para a inserção da subestação da Praia da Vitória (SEPV) Ao nível dos Centros Produtores destacam-se os in- e a ampliação de redes MT. vestimentos em novos grupos para fazer face ao aumento Postos de Transformação — A eletrificação e alteração da procura e obras de melhoramento das condições de de potências em PT e a conclusão da remodelação de PT exploração, sendo de realçar: na rede das Lajes. Conclusão da remodelação do sistema de combate a Redes Rurais — A conclusão da remodelação da rede incêndio da central térmica do Caldeirão e início da subs- BT da Serretinha e a continuação da ampliação e cons- tituição das depuradoras do óleo dos grupos I a IV; trução de redes BT. Continuação da ampliação da central térmica de Belo Jardim, com a instalação do grupo XI; Ilha da Graciosa Na Ilha de São Jorge, a construção do centro de distri- Linhas de Distribuição — Continuação de ampliação buição e a construção da nova central térmica; de redes MT. Na central térmica do Pico, o início da monitorização Redes Rurais — Continuação de ampliação de redes BT. contínua das emissões gasosas; Na central térmica de Santa Bárbara, o início da moni- Ilha de São Jorge torização contínua, das respetivas, emissões gasosas; Na nova central termoelétrica das Flores, a reintegração Centros de Controlo e Telemedida — Conclusão da das Flywheels no sistema elétrico; instalação de teleinterruptores na rede MT de 15 kV. Continuação da ampliação da central térmica do Corvo. Subestações — Início da construção da subestação 30/16 kV da Relvinha. Destes investimentos, destacam-se os seguintes empre- Linhas de Transporte — Início da construção da rede endimentos, por ilha e segmento de atividade: de transporte 30 kV entre a nova central térmica de São Jorge e a subestação da Relvinha (CTSJ-SERL). Ilha de Santa Maria Linhas de Distribuição — Continuação da ampliação Subestações — Conclusão da remodelação da subes- de redes MT.; tação do Aeroporto (SEAR). Postos de Transformação — A eletrificação e alteração Linhas de Distribuição — Continuação da remodelação de potências em diversos PT. das redes MT. Redes Rurais — A amplificação de redes BT. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 387 Ilha do Pico Euro Subestações — A construção do centro de distribuição Programa/Projetos Investimento Plano Outros Público fundos de São Roque. Linhas de Distribuição — A remodelação das linhas 1.5 — Tecnologias da Infor- 15/30 kV Madalena — Bandeiras — Santo António, mação e Comunicação . . . 343 962 343 962 Madalena — São Mateus 2 e Lajes — São Mateus 1 e 1.7 — Projetos Pedagógicos 231 192 231 192 conclusão da linha MT São Roque do Pico (30 kV). Postos de Transformação — Conclusão da remode- Programação Material lação dos PT das linhas 15/30 kV Madalena — Bandei- ras — Santo António. 1.1 Construções Escolares Redes Rurais — Conclusão da remodelação da rede 1.1.1 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Esco- BT de São Mateus. lares, Propriedade da R.A.A. Transferências para os Fundos Escolares das Escolas Ilha do Faial para fins de obras de reabilitação e para intervenções es- pecíficas conforme Carta Escolar. Linhas de Distribuição — A conclusão do fecho do anel 1.1.2 Construção, Reparação e Remodelação do Par- Santa Barbara — Covões — Santa Barbara — Cedros e que Escolar do 1.º Ciclo (Decreto Legislativo Regional continuação da ampliação de redes MT. n.º 32/2002/A, de 8 de agosto) Postos de Transformação — Conclusão da remodelação Cooperação financeira entre a administração regional e do PT Cabeço Redondo (PT 13) e a eletrificação e alteração a administração local nos termos do Decreto Legislativo de potências em PT. Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, nomeadamente, na Redes Rurais — Diversas ampliações e construções construção da EB1/JI da Ribeirinha, Município de Angra de rede BT. do Heroísmo, EB1/JI Francisco Medeiros Garoupa, Muni- cípio de Vila Franca do Campo e EB1,2,3/JI de Biscoitos, Ilha das Flores Município da Praia da Vitória. Postos de Seccionamento — Conclusão da construção 1.1.5 Construção da Nova EB 2,3/S das Lajes do Pico do posto de seccionamento de Santa Cruz. Revisão do projeto de arquitetura para a construção de Linhas de Distribuição — A remodelação das linhas e um novo edifício escolar para cumprir a carta escolar e me- dos ramais MT 15 kV de Ponta Delgada. lhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce. Postos de Transformação — Conclusão da remodelação 1.1.7 Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau do PT Fajãzinha (PT 14). Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Redes Rurais — Ampliação de rede BT e conclusão da Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o remodelação do PT Fajãzinha (PT 14). abandono precoce. Continuação da execução da emprei- tada iniciada em 2010, com conclusão prevista em 2012. Ilha do Corvo 1.1.9 Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secun- dário da EB 2,3/S de Velas Postos de Transformação — conclusão da eletrificação Elaboração de projeto e início da construção de um novo e alteração de potências em PT. edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce. V. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO 1.1.10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro O Plano Regional Anual para 2012 estrutura-se em Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de 22 Programas, que por sua vez integram 106 projetos e garantia das obras concluídas e a concluir. 466 ações. 1.1.12 Construção de Novas Instalações para a EB1,2/JI Neste capítulo será apresentada a descrição de cada Gaspar Frutuoso uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em Aquisição de terrenos e continuação da empreitada de programa e projeto e as respetivas dotações financeiras. construção da nova EBI. 1.1.17ConstruçãodaEscolaBásicadaPontadaIlha — Pico • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos Construção das instalações para a Escola Básica da Programa 1 — Desenvolvimento das Infraestruturas Ponta da Ilha — Piedade — Pico. Conclusão da emprei- Educacionais e do Sistema Educativo tada em 2012. 1.1.18 Requalificação das Instalações para os 2.º e Programação Financeira 3.º Ciclos da EB 1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho — Con- Euro junto II Investimento Outros Grande reparação da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Car- Programa/Projetos Plano Público fundos valho. 1.1.21 Grande Reparação da EBI da Horta 1 — Desenvolvimento das In- Empreitada de requalificação das instalações da EBI fraestruturas Educacionais e da Horta. Início da empreitada em 2012. do Sistema Educativo . . . 48 395 159 46 148 493 2 246 666 1.1 — Construções Escolares 32 198 087 29 951 421 2 246 666 1.1.22 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos 1.2 — Equipamentos Escolares 810 805 810 805 Rebelo 1.3 — Formação Profissional 9 745 590 9 745 590 Construção do auditório, laboratório de matemática e de 1.4 — Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, às Instituições de Ensino substituição das oficinas já desativadas e recuperação do Privado . . . . . . . . . . . . . . 5 065 523 5 065 523 bloco sul. 388 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 1.1.23 Ampliação da EBI de Angra do Heroísmo Programação Material Construção de um bloco com laboratórios, auditório, 2.1 Emprego e Formação Profissional bar e mediateca. 2.1.1 Formação Profissional 1.1.24 Grande Reparação da EBI de Arrifes Ações de formação profissional para ativos (trabalha- Grande reparação da EBI de Arrifes. dores, funcionários públicos, desempregados) e formação 1.1.25 Requalificação da Escola Profissional das Capelas profissional inicial. Continuação da empreitada de requalificação da Escola 2.1.3 Programas de Estágios Profissionais Profissional das Capelas. Programas de estágios profissionais nos Açores (Es- 1.2 Equipamentos Escolares tagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da 1.2.1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré- Vinci) e EUA. -Escolar e para os Ensino Básico e Secundário 2.1.4 Programas de Emprego Aquisição de equipamentos para as escolas. Verbas a Programas de fomento, manutenção e criação de em- transferir para os Fundos Escolares. prego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. 1.2.2 Empréstimo de Manuais Escolares 2.1.5 Adequação Tecnológica dos Serviços Verba destinada à aquisição de manuais escolares para Reequipamento em diferentes instalações da DRTQPDC. distribuição aos alunos. 2.1.6 Defesa do Consumidor 1.3 Formação Profissional Ações de promoção da defesa do consumidor. 1.3.1 Formação do Pessoal Docente e não Docente 2.1.7 Estudos, Projetos e Cooperação Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Estudos e projetos nas áreas de atuação da DRTQPDC, escolas através de transferências para o Fundo Escolar. em parceria, em particular, com entidades externas: Cam- 1.3.2 Apoio Social peonato e fórum das profissões. Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir 2.1.8 Inspeção Regional do Trabalho os normativos da ação social escolar em vigor, bem como Atividades da IRT, em particular na área da saúde e para as Juntas de Freguesia para comparticipação na aqui- segurança no trabalho. sição de viaturas de transporte de alunos. 2.1.10 Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário 1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio Pretende-se agir, de uma forma pró-ativa e transversal, às Instituições de Ensino Privado em particular com a Inspeção Regional do Trabalho, nos 1.4.1 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Privado diferentes aspetos inerentes à precariedade, subemprego Comparticipação regional nos custos do ensino pro- e trabalho ilegal, em particular agindo sobre os diferen- fissional e apoios às instituições de ensino privado nos tes fatores que possam ter uma influência na redução da termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, precariedade laboral, do subemprego e do trabalho ilegal. de 4 de novembro. • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 1.4.2 Escola Profissional das Capelas Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional Programa 3 — Juventude de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março. Programação Financeira Euro 1.4.3 Escola Profissional de São Jorge Escola Profissional de São Jorge. Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos 1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação 1.5.1 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias 3 — Juventude . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 de Informação e Comunicação 3.1 — Juventude . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 Continuar a desenvolver os projetos inerentes à imple- mentação das TIC no âmbito do sector da educação, com a Programação Material implementação do novo software de estatística, bem como assegurar o licenciamento das aplicações informáticas nas 3.1 Juventude escolas, através do acordo Microsoft Scholl Agreement. 3.1.1 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens 1.7 Projetos Pedagógicos Programas e iniciativas destinados à ocupação dos tem- 1.7.1 Avaliação do Sistema Educativo Regional pos livres dos jovens (OTLJ, Campos de Férias, Espaços Avaliação do sistema educativo regional. Juventude e semana da juventude), nomeadamente, durante 1.7.3 Projetos de Inovação Pedagógica os períodos de interrupção letiva, bem como programas Implementação de diversos projetos pedagógicos. de sensibilização pré-profissional. 3.1.2 Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos Conceção de programas e/ou instrumentos, nomeada- mente, programa Bento de Gois e cartão Interjovem, que Programa 2 — Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor permitem aos jovens uma maior mobilidade entre as ilhas Programação Financeira dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com Euro a Europa, com as comunidades açorianas na diáspora e Investimento Outros com o resto do Mundo. Programa/Projetos Público Plano fundos 3.1.3 Pousadas de Juventude dos Açores Apoio às pousadas de juventude dos Açores. Obras de 2 — Qualificação Profissional modernização da pousada de juventude de Ponta Delgada. e Defesa do Consumidor 84 662 955 3 546 455 81 116 500 3.1.4 Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens 2.1 — Emprego e Formação Programa de incentivo e apoio às atividades das asso- Profissional . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 ciações juvenis, bem como o desenvolvimento do SIAJ. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 389 3.1.5 Sistema de Informação ao Jovem dos Açores Programação Material Apoio ao desenvolvimento do sistema de informação 4.1 Dinamização de Atividades Culturais aos jovens dos Açores. 3.1.6 Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens 4.1.1 Escolas de Formação Apoio e incentivo às iniciativas individuais dos jovens Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito bem como a grupos informais de jovens. da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 3.1.7 Pousada de Juventude do Pico 4.1.2 Edição de Obras de Cariz Cultural Requalificação da zona envolvente do Convento S. Pe- Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes dro de Alcântara de S. Roque do Pico. e sua divulgação. 3.1.8 Pousada de Juventude de Santa Maria 4.1.3 Rede de Leitura Pública Construção de uma pousada de juventude em Vila do Porto. Comparticipação nas despesas de criação e construção 3.1.9 Cidadania e Incentivo ao Voluntariado da rede de bibliotecas municipais incluindo a formação Proporcionar meios que permitem a realização pessoal dos respetivos técnicos e aquisição de fundos bibliográ- dos jovens, promovendo a existência de atividades que ficos. Realização de atividades de promoção do livro e garantam o exercício da cidadania ativa e do voluntariado, da leitura. nomeadamente, o programa Parlamento dos Jovens, pro- 4.1.4 Bolsas Para Formação e Criação Artística grama Voluntariado Jovem e atividades similares. Concessão de bolsas para a formação e criação artística 3.1.10 Desenvolvimento das Competências Tecnológi- na área cultural ao abrigo do Decreto Legislativo Regional cas e Empreendedorismo nos Jovens n.º 29/2006/A, de 8 de agosto e da Portaria n.º 83/2006 Proporcionar meios que permitam o desenvolvimento de 23 de novembro. de competências tecnológicas nos jovens, bem como o 4.1.5 Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana) desenvolvimento de mecanismos que visem a promo- ção de spin-off e de start-ups de jovens empreendedores, Financiamento da orquestra regional Lira Açoriana. promovendo o programa férias com as TIC, o projeto da 4.1.6 Eventos de Iniciativa Governamental Júnior Empresa e respetiva incubadora. Promoção de espetáculos em diversas áreas culturais. 3.1.11 Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo 4.1.7 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca e Oficinas de Criação Financiamento de intervenções ao nível da arte con- Proporcionar aos jovens os meios que lhes permitam temporânea com o objetivo de favorecer a sua criação, desenvolver as suas capacidades nas áreas do empreende- difusão e aquisição. dorismo cultural e tecnológico, através de projetos como 4.1.8 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cul- o Labjovem, AzoresCombo e similares. Desenvolvimento tural da rede de oficinas de criação. Apoios a conceder a atividades consideradas de rele- 3.1.12 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação vante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Estudos, projetos, conferências e cooperação para o Regional n.º 29/2006/A de 8 de agosto. plano da juventude. Implementação do Observatório de 4.1.11 Centro Cultural e de Congresso — Miramar Juventude, cofinanciamento de projetos conjuntos com Dinamização da atividade cultural do Teatro Micaelense outros departamentos do Governo Regional dos Açores nas - centro cultural e de congressos e Cine-Teatro Miramar. áreas da cooperação externa e comunidades açorianas. 4.1.12 Apoio à Criação do Audiovisual 3.1.13 Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis Concessão de bolsas para formação e criação artística Desenvolvimento de projetos e programas que promo- na área do audiovisual. vam hábitos de vida saudáveis junto das camadas mais jovens da sociedade. Projetos a serem desenvolvidos em 4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetó- parceria com outros departamentos do Governo Regional nico e Cultural dos Açores. 4.2.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural 3.1.14 Academias de Juventude Aquisição e restauro de bens móveis de valor cultural. Instalação da academia de juventude e dinamização de Apoio a intervenções em edifícios classificados ao abrigo infraestruturas. do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 3.1.16 Centro de Formação do Belo Jardim 30 de maio. Empreitada de construção do centro de formação es- 4.2.2 Inventário do Património Artístico e Cultural cutista de Belo Jardim. Inventário, tratamento e estudo do património arquite- tónico e artístico da Região. • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 4.2.3 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos Programa 4 — Património e Atividades Culturais Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Programação Financeira Euro maio. 4.2.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroís- Investimento Outros Programa/Projetos Público Plano fundos mo — Novas Instalações Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e 4 — Património e Atividades Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. Culturais . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 Aquisição de equipamentos. 4.1 — Dinamização de Ativi- dades Culturais . . . . . . . . . 2 166 990 2 066 990 100 000 4.2.5 Investigação Arqueológica 4.2 — Defesa e Valorização do Intervenções de proteção, investigação, referenciação Património Arquitetónico e e estudo do património arqueológico regional. Projeto Cultural . . . . . . . . . . . . . . . 17 605 003 17 605 003 CASA (2010-2015). 390 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 4.2.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos Elaboração e execução de projetos museográficos. Programa 5 — Desenvolvimento Desportivo Aquisição de equipamentos para os diversos serviços pe- Programação Financeira riféricos (Museus e Bibliotecas). Euro 4.2.7 Museu do Pico — Museu dos Baleeiros Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (au- Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros fundos ditório). 4.2.8 Salvaguarda do Património Baleeiro 5 — Desenvolvimento Despor- Recuperação do património baleeiro. tivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 032 086 12 211 086 821 000 4.2.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cul- 5.1 — Instalações e Equipa- mentos . . . . . . . . . . . . . . . . 3 031 519 3 031 519 tural 5.2 — Atividades Desportivas 6 236 774 6 086 774 150 000 Ações de promoção, divulgação e sensibilização para 5.3 — Promoção e Formação 3 763 793 3 092 793 671 000 o património cultural da Região. 4.2.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Ar- Programação Material quivos Públicos Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos 5.1 Instalações e Equipamentos das Bibliotecas e Arquivos Regionais. 5.1.1 Apoio à Construção e Beneficiação de Instalações 4.2.12 Aquisição, Recuperação e Conservação de Ins- Desportivas talações para Entidades Culturais Apoio a construção e beneficiação de instalações des- portivas. Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de se- 5.1.2 Parque Desportivo de São Miguel des e instalações de coletividades que prestam serviços na Requalificação e beneficiação de instalações despor- área da cultura, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional tivas oficiais integradas no Parque Desportivo de S. Mi- n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. guel, adequando-as às condições de realização de níveis 4.2.15 Arquipélago — Centro de Arte Contemporânea competitivos elevados. Empreitada de construção do arquipélago — centro de 5.1.3 Parque Desportivo da Ilha Terceira arte contemporânea e fiscalização da obra. Requalificação e beneficiação de instalações desporti- 4.2.17 Valorização e Restauro do Palácio de Santana vas oficiais integradas no Parque Desportivo da Terceira, Aquisições e pequenas obras de restauro do Palácio adequando-as às condições de realização de níveis com- de Santana. petitivos elevados. 4.2.19 Casa-Museu Manuel de Arriaga 5.1.4 Parque Desportivo do Faial Conclusão dos trabalhos relativos ao projeto museo- Requalificação e beneficiação de instalações despor- gráfico. tivas oficiais integradas no Parque Desportivo do Faial, 4.2.20 Antigo Hospital da Boa Nova adequando-as às condições de realização de níveis com- Empreitada de consolidação, restauro e adaptação do petitivos elevados. imóvel às novas funções. 5.1.5 Modernização, Acessibilidades e Apetrechamento 4.2.21 Execução de Protocolo com a Diocese de Angra de Instalações Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, Apoio à informatização, aquisição de material e equipa- das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho mento do movimento associativo. Informatização e bene- de 1998. ficiações dos Serviços Centrais e Externos da DRD. 4.2.23 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta 5.1.6 Apoio à Construção e Beneficiação de Pavilhões Recuperação e adaptação da igreja de São Francisco Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas para utilização em funções culturais. Construção e apoio à construção ou requalificação de 4.2.24 Museu Francisco Lacerda pavilhões desportivos e sedes de associações desportivas Projeto de execução do edifício do Museu Francisco incluindo a aquisição de equipamentos. Lacerda. 5.1.7 Requalificação do Estádio de S. Miguel 4.2.25 Museu de Santa Maria Beneficiação de instalações, aquisição e beneficiação de Execução do projeto do novo edifício do Museu de equipamentos e maquinaria no Estádio de S. Miguel. Santa Maria. 5.1.8 Requalificação do Polidesportivo do Corvo Requalificação com cobertura do polidesportivo do 4.2.26 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos Corvo. Ações para proteção e conservação de bens arquivís- 5.1.10 Requalificação do Polidesportivo de Santa Maria ticos públicos. Requalificação do polidesportivo de Santa Maria. 4.2.27 Programa Museológico do Palácio da Concei- 5.2 Atividades Desportivas ção — Casa da Autonomia 5.2.1 Apoio a Clubes por Utilização de Atletas Forma- Instalação museológica do Palácio da Conceição, de- dos na Região Autónoma dos Açores dicada à história da autonomia. Apoio pela utilização de atletas formados nos Açores 4.2.28 Convento de Santo André ou no clube. Projeto de consolidação e reabilitação do Convento de 5.2.2 Desporto Escolar Santo André. Projeto museográfico. Promoção, desenvolvimento e apoio às atividades do 4.2.29 Espalamaca desporto escolar. Restauro da lancha Espalamaca. 5.2.3 Alta Competição, Prémios de Classificação e Su- 4.2.30 Programa de Aquisição e Restauro de Bens de bidas de Divisão Valor Cultural da Ilha do Corvo Pagamento de prémios de classificação, manutenção, Aquisição e restauro de bens culturais da ilha do Corvo subida de divisão e apoios a alto rendimento. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 391 5.2.4 Atividade Física e Desportiva Adaptada 6.1.3 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Promoção, desenvolvimento e apoio a projetos de ati- Televisão vidade física e desportiva adaptada. Organização em maio Apoio a atividades e compra de equipamentos do Ser- de 2012 do Campeonato do mundo de atletismo adaptado viço Público de Rádio e Televisão - Síndrome de Down. 6.1.4 Portal do Governo 5.2.5 Apoio à Participação em Quadros Competitivos Manutenção e gestão do portal do Governo Regional Nacionais e Série Açores dos Açores. Concessão de apoios financeiros à participação em 6.2 Jornal Oficial quadros competitivos nacionais, internacionais e Série 6.2.2 Acesso à Base de Dados Jurídica Açores. Apoio jurídico bibliográfico especializado a todos os 5.2.6 Apoio às Atividades das Associações Desportivas departamentos do Governo Regional. Apoio às atividades competitivas de âmbito local, re- gional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das • Promover o Crescimento Sustentado da Economia associações desportivas. Programa 7 — Aumento da Competitividade dos Sectores 5.3 Promoção e Formação Agrícola e Florestal 5.3.1 Congressos e Seminários, Estudos e Investigação Organização, realização e participação em congressos Programação Financeira ou atividades similares, promoção e desenvolvimento de Euro estudos e projetos de apoios técnicos na área da atividade Investimento Outros física e do desporto. Programa/Projetos Público Plano fundos 5.3.2 Estrutura Técnica Associativa Apoio financeiro às associações desportivas e clubes 7 — Aumento da Competiti- para suportar encargos com técnicos. vidade dos Sectores Agrí- cola e Florestal . . . . . . . . 125 309 632 58 672 467 66 637 165 5.3.3 Eventos Desportivos, Promoção e Formação na 7.1 — Melhoria e Desen- Área do Desporto volvimento de Infraestru- Encargos com a promoção, formação, organização e turas . . . . . . . . . . . . . . . . 50 088 106 27 318 769 22 769 337 participação em eventos desportivos. 7.2 — Modernização das Explorações Agrícolas e 5.3.4 Jogos das Ilhas Florestais . . . . . . . . . . . . 42 827 576 16 959 748 25 867 828 Apoio a projetos de preparação das seleções regionais 7.3 — Aumento do Valor dos e participação nos JDI — Sardenha 2012. Produtos Agrícolas e Flo- 5.3.5 Escolinhas do Desporto restais . . . . . . . . . . . . . . . 32 393 950 14 393 950 18 000 000 Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto «Es- colinhas do Desporto». Programação Material 5.3.6 Atividades de Treino e Competição 7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas Apoio ao desenvolvimento das atividades de treino e 7.1.1 Reestruturação Fundiária competição dos escalões de formação. Encargos com a Estudos e intervenções de ordenamento agrário e fun- utilização de instalações desportivas. diário, tendo em vista políticas de reestruturação e de 5.3.7 Atividade Física e Desportiva dos Adultos ordenamento agrário, designadamente, pela criação de Apoio à promoção, organização e desenvolvimento de perímetros de ordenamento agrário. Apoios da medida do atividades físicas e desportivas da população adulta. eixo 3 do PRORURAL para promoção de atividades não agrícolas de valorização do património cultural. Melhoria • Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos de infraestruturas locais de apoio à atividade económica Programa 6 — Informação e Comunicação e desenvolvimento local. 7.1.2 Abastecimento de Água Programação Financeira Projetos, construção, requalificação e manutenção de Euro sistemas de abastecimento de água destacando-se as em- preitadas de construção do S.I.A.A. no P.O.A. da zona Programa/Projetos Investimento Plano Outros central da ilha de São Miguel. Público fundos 7.1.3 Caminhos Agrícolas Projetos, construção, requalificação de caminhos agrí- 6 — Informação e Comunicação. . . 1 406 808 1 406 808 6.1 — Apoio aos Media . . . . . . . 1 268 583 1 268 583 colas destacando-se: na Ilha de São Miguel, beneficiação 6.2 — Jornal Oficial. . . . . . . . . . . 138 225 138 225 de caminhos agrícolas no P.O.A. Zona Central; na Ilha Terceira, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Programação Material de Serra do Cume/Agualva e de Altares/Raminho; na Ilha Graciosa beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. 6.1 Apoio aos Media Santa Cruz/Guadalupe e na Ilha de São Jorge beneficiação 6.1.1 Promedia de caminhos agrícolas no P.O.A. Santo Antão/Topo. Apoios aos órgãos de comunicação social privada da 7.1.4 Eletrificação Agrícola Região e aos profissionais de comunicação pública ou Projetos e construção de sistemas elétricos de apoio privada. à atividade agrícola, designadamente, redes MT, PT’s e 6.1.2 Promoção Mediática dos Açores no Exterior redes BT. Apoio a entidades, pessoas, organizações ou eventos 7.1.5 Caminhos Rurais relevantes para a promoção da Região Autónoma dos Construção e beneficiação (revestimento betuminoso Açores no exterior. e melhoria da rede de drenagem) de cerca de 30 km de 392 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 caminhos rurais; Recuperação e conservação de cerca de 7.2.2 Sanidade Vegetal 500 km de caminhos rurais. Garantir a proteção fitossanitária. Evitar a introdução, 7.1.6 Infraestruturas Florestais dispersão e a instalação de organismos de quarentena. Recuperação e beneficiação de cerca de 150 km de Assegurar a certificação de sementes. Aprovar o registo de caminhos florestais. variedades de diferentes espécies vegetais nos Catálogos 7.1.7 Infraestruturas dos Serviços Nacionais de Variedades. Divulgar as boas práticas de uti- Beneficiação em diversos serviços da Direção Regional lização de fitofármacos no âmbito do DL n.º 173/2005 de do Desenvolvimento Agrário. Adaptação do edifício-sede 21 de out. Promover a divulgação em matéria de proteção da DRACA para constituir o seu arquivo. Melhoramentos agrícola e reforçar a prospeção e combate aos organismos do edifício da DRACA em S. Miguel. inimigos das culturas; assegurar o programa de vigilância e 7.1.8 Infraestruturas Fitossanitárias controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na Fiscalização da obra de construção do Laboratório Re- Região Autónoma dos Açores; promover o funcionamento gional de Enologia do Pico, bem como melhoramentos das das entidades promotoras da qualidade vitícola na Região instalações do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal. e garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Operacionalização das infraestruturas fitossanitárias da Sanidade Vegetal. Região, segurança e limpeza dos Laboratórios Regionais 7.2.3 Melhoramento Animal de Sanidade Vegetal e de Enologia. Inscrição dos bovinos da raça Frísia e de raças especia- 7.1.9 Infraestruturas Veterinárias lizadas de carne na Região nos respetivos livros genealógi- Conclusão dos trabalhos de empreitada da construção cos nacionais; Gerir o serviço de contraste leiteiro e a sua do Laboratório Regional de Veterinária e aquisição do supervisão. Preservar a raça bovina autóctone do Ramo respetivo equipamento tecnológico e operacional, melho- Grande e a raça Brava. Continuar os programas de me- ramentos e investimentos em infraestruturas de sanidade lhoramento genético das espécies de interesse zootécnico de bem-estar animal e de higiene público veterinária na (bovinos, equídeos, suínos e ovinos), bem como o reforço Região de acordo com o Regulamento CE n.º 1/2005 de do Programa de Bovinos Cruzados de Carne. Assegurar a 22 de dezembro. gestão informática dos registos zootécnicos e certificação 7.1.10 Infraestruturas de Abate genética em bovinos; Garantir o licenciamento e fiscali- Requalificação dos matadouros; Aquisição de equipa- zação dos subcentros de inseminação artificial. mentos; Aquisição de material de informática. 7.2.4 Experimentação e Divulgação Agrária 7.1.11 Parques de Exposições Agrocomerciais Assegurar a execução de projetos de experimentação Compromissos assumidos com a continuação dos tra- agrícola e pecuária. Garantir a difusão da informação balhos relativos à construção dos Parques de Exposições agrária, de promoção do sector agrícola e de valorização nas ilhas de S. Miguel e Terceira. dos seus agentes. 7.1.12 Estudos e Tecnologias de Informação e Comu- 7.2.5 Valorização e Qualificação Profissional Agrária nicação Fomentar e realizar ações de formação qualificando Realização de estudos no âmbito do sector agrícola e profissionalmente os jovens agricultores enquanto em- do desenvolvimento rural. Financiamento de sistemas e presários agrícolas. Aperfeiçoar e melhorar a informação infraestruturas de informação e comunicação de apoio aos e os conhecimentos dos agricultores em matérias especí- sistemas de informação existentes na SRAF. Comporta ficas para o desenvolvimento da atividade de empresário os contratos pendentes de recolha de candidaturas e apu- agrícola, dotando-os de mais capacidade para a gestão e ramento de ajudas diretas, pagamentos ambientais e ma- modernização das suas explorações, bem como das quali- nutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas. ficações dos técnicos que lhes prestam apoio, contribuindo 7.1.14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate para o melhor desempenho e valorização profissional em Conclusão dos projetos dos novos matadouros (Gra- toda a fileira agrícola e pecuária, bem como em toda a ver- ciosa, São Jorge e Faial). tente da agricultura, florestas e industrias agroalimentares. 7.2 Modernização das Explorações Agrícolas e Flo- 7.2.6 Vulgarização e Extensão Rural restais Promover a vulgarização agrária e a extensão rural de 7.2.1 Sanidade Animal modo a contribuir para o fortalecimento da orientação das Assegurar os trabalhos conducentes à erradicação da atividades agrárias, permitindo mais dinâmica empresarial brucelose, bem como da leucose. Implementação dos Pla- e socioprofissional agrícola e pecuária, com mais efici- nos de Vigilância do foro Veterinário aplicados na Região, ência e competitividade junto das explorações, dando-se com destaque para a Vigilância à BSE, à Tuberculose e destaque para as vertentes da prevenção, da redução de Plano de Resíduos; Reforço obrigatório do Plano de Con- custos de produção e da produção de qualidade. trolo Plurianual Integrado e Plano de Controlo Oficial à 7.2.7 Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Contrapartida da Região no âmbito do PRORURAL Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de para apoios aos projetos da Medida 1.4. — Criação de Veterinária em todas as ilhas no âmbito das obrigações serviços de gestão e aconselhamento agrícola. Acompa- oficiais da Sanidade Animal e da Higiene Pública Vete- nhamento das contabilidades da RICA e apuramento de rinária, bem como reforçar a implementação do Plano resultados. Apoio técnico aos agricultores que colaboram Global de Sanidade Animal, cumprindo as exigências da com a RICA. inspeção higiossanitária, a gestão de todos os sistemas de 7.2.8 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas identificação animal na Região, bem como garantir a apli- Compromissos do Governo Regional dos Açores relati- cação do regime extraordinário para apoiar a alimentação, vamente ao SAFIAGRI — Sistema de Apoio Financeiro à sanidade e bem-estar animal do efetivo pecuário da Região Agricultura dos Açores. Assegurar a reposição do aparelho Autónoma dos Açores, no âmbito da sustentabilidade e do e potencial produtivo agrário danificado por intempéries sector e em acordo com a legislação em vigor. devidamente comprovado pelos serviços oficiais. Paga- Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 393 mentos do PROAMA (de pessoas singulares e coletivas) prémios e ajudas; Desenvolvimento das ações de classifi- bem como o compromisso regional relativo às medidas cação de leite e de carcaças (realização de análises); Certi- Instalação de Jovens Agricultores e Modernização das ficação e controlo de produtos que beneficiem de regimes Explorações Agrícolas do PRORURAL. Assegurar a repo- de qualidade da União Europeia — DOP, IGP e ETG. sição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado 7.3.5 Promoção de Produtos Açorianos por intempéries. Promoção de produtos regionais no mercado externo 7.2.9 Diversificação Agrícola que compreende, nomeadamente, campanhas publicitárias Incentivos complementares ao investimento nas ex- aos lacticínios e participação em feiras e outros eventos. plorações agrícolas que estimulem as produções que di- versifiquem a produção agrícola regional, bem como a • Promover o Crescimento Sustentado da Economia especialização e alternativas de mercado em particular na área das culturas da beterraba sacarina e do tabaco. Gestão Programa 8 — Valorização do Mundo Rural do programa apícola nacional e apoio à reestruturação e Programação Financeira reconversão da vinha. 7.2.10 Acompanhamento das Intervenções Comuni- Euro tárias Investimento Outros Acompanhamento das intervenções comunitárias, Programa/Projetos Público Plano fundos nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do PRORURAL — assistência técnica que contempla as ati- 8 — Valorização do Mundo vidades de coordenação, informação, gestão, controlo, Rural. . . . . . . . . . . . . . . . 28 543 801 5 890 539 22 653 262 acompanhamento e avaliação do PRORURAL. 8.1 — Melhoria da Quali- dade de Vida e Diversifi- 7.2.11 Resgate da Quantidade de Referência cação da Economia Rural 7 591 366 1 744 712 5 846 654 Pagamento de 50 % do resgate de quota leiteira a levar 8.2 — Preservação e Valo- a cabo na Região Autónoma dos Açores na campanha rização do Ambiente e da 2011/2012 (abandono definitivo e integral da produção Paisagem Rural . . . . . . . 20 952 435 4 145 827 16 806 608 leiteira até 31 de março de 2012 e pagamento da 1.ª anui- dade até 15 junho 2012). Programação Material 7.2.12 Reforma Antecipada 8.1 Melhoria da qualidade de vida e diversificação Promoção de ações com vista à renovação e reestrutu- ração das empresas agrícolas por via da medida Reforma da economia rural Antecipada do PRORURAL (pagamento aos agricultores 8.1.1 Diversificação da Economia Rural que cessam a sua atividade agrícola). Contrapartida financeira da Região no decorrer do 7.2.13 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SI- Programa de Desenvolvimento Rural no âmbito do CATE/RICTA) FEADER — Eixos 3 e 4 para promover o apoio a projetos Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, que visem a diversificação para atividades não agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensiona- criação de microempresas, o incentivo a atividades tu- mento e emparcelamento das explorações através do SICA- rísticas, criação de serviços básicos para a economia das TE — Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto populações, valorização do património natural, a promoção Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RIC- e a informação de agentes económicos que exerçam a sua TA — Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo, (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A de 24 de julho). o apoio a projetos destinados a aquisição de competências 7.2.14 Apoio às Organizações de Produtores com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvi- Apoio a ações desenvolvidas por organizações de pro- mento (ELD), ações de promoção e formação de anima- dutores no âmbito da atribuição de incentivos de âmbito re- dores e pessoal envolvido na execução das ELD. gional nas áreas de agropecuária e desenvolvimento rural. 8.1.2 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural 7.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Flo- Pagamento de compromissos já assumidos com projetos restais de arborização que transitam do PRODESA e PDRu e 7.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar assunção de novos compromissos com projetos no âmbito Comparticipação do ORAA nos projetos em execução do PRORURAL. ao abrigo do Programa — PRORURAL — Medida 1.7. 8.1.3 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais 7.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Gestão, e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de Agroalimentar pastagens baldias; Produção de plantas florestais (folho- Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de lacticínios produzidos na Região Autónoma dos Açores sas, resinosas e endémicas) para projetos de arborização; (no valor de 6,235 euros por mil litros de leite) referente Continuação dos trabalhos no âmbito do «Programa de ao ano de 2011. Melhoramento Florestal dos Açores»; Implementação do 7.3.3 Regularização de Mercados «Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana» e do «Pro- Regularização dos mercados agrícolas (contingente jeto Piloto de Gestão Florestal Sustentável». cereais); Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço 8.2 Preservação e Valorização do Ambiente e da para adubos de dispersão controlada); Pagamento dos juros Paisagem Rural dos Protocolos celebrados entre a SRAF e organizações 8.2.1 Manutenção da Atividade Agrícola de produtores da Região Autónoma dos Açores. Contrapartida financeira da Região no âmbito do FE- 7.3.4 Qualidade e Certificação ADER — Eixo 2, medida 2.1. — Pagamentos aos agri- Ações de controlo das ajudas comunitárias; Gestão das cultores para compensar desvantagens noutras zonas que quotas leiteiras; Desenvolvimento das ações relativas aos não as de montanha. 394 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 8.2.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 protocolos com diversas entidades para a realização de Comparticipação da Região de 15 % por forma a asse- estudos/projetos no âmbito das pescas. Despesas com a gurar no âmbito da aplicação do Programa de Desenvol- conservação e encargos com o Centro do Mar. vimento Rural ao abrigo do FEADER as candidaturas à 9.1.3 Congressos e Exposições medida 2.2. — Pagamentos agroambientais e natura 2000 Realização da EXPOMAR, Semana do Pescador e de do eixo 2. Estes pagamentos destinam-se a compensar os diversos encontros científicos e de profissionais para aná- agricultores dos custos incorridos com as perdas de ren- lise e debate de assuntos relacionados com o sector das dimento, resultantes destes explorarem parcelas situadas pescas. Participação da Região em congressos e exposições nas zonas da Rede Natura. nacionais e internacionais. 8.2.3 Uso Múltiplo da Floresta 9.1.5 Sistema de Acompanhamento Eletrónico Gestão e manutenção das 30 Reservas Florestais de Continuação da implementação de um sistema para Recreio da Região; Valorização e requalificação de 7 Re- monitorização da atividade da pesca de embarcações in- servas Florestais de Recreio (criação de Centros de Divul- feriores a 15 metros cabinadas na Região Autónoma dos gação Florestal e de outras infraestruturas para utentes), Açores. Desenvolvimento de equipamentos para embarca- no âmbito do PRORURAL; Produção em cativeiro de ções não cabinadas e infraestrutura para recolha automática espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas de dados nos principais portos. (truta arco-íris), para repovoamentos; Reforço da capaci- 9.2 Infraestruturas Portuárias dade de fiscalização do Corpo de Guardas Florestais da 9.2.1 Portos da Região Região Autónoma dos Açores; Implementação de um novo Pagamento dos encargos relativos à operacionalização estudo de «Gestão de Espécies Cinegéticas dos Açores» e dos portos de pesca e respetivas instalações em diversas do projeto FORESMAC. ilhas. Realização de pequenas intervenções em infraestru- 8.2.4 Formação e Informação Florestal turas e equipamentos portuários. Ações de formação e divulgação; Organização das VI 9.2.2 Programa de Apoio à Atividade Marítimo-Portuária Jornadas Florestais Insulares. no Sector das Pescas Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para • Promover o Crescimento Sustentado da Economia apoio à atividade marítimo-portuária no sector das pescas. Programa 9 — Modernização das Infraestruturas 9.2.3 Protocolos com Associações do Sector e da Atividade da Pesca Celebração de protocolos com as associações do sector Programação Financeira da pesca para a gestão de portos de pesca. 9.2.4 Cooperação com Juntas de Freguesia e Câmaras Euro Municipais Investimento Outros Celebração de Acordos de Cooperação com Juntas de Programa/Projetos Plano Público fundos Freguesia para apoio às infraestruturas e equipamentos dos portos de pesca. Celebração de Contratos ARAAL 9 — Modernização das Infra- com Câmaras Municipais. estruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . 30 503 794 22 703 794 7 800 000 9.2.5 Cooperação com a Direção de Faróis 9.1 — Inspeção e Gestão . . . 958 939 958 939 Pagamento das despesas decorrentes da celebração de 9.2 — Infraestruturas Portuárias 14 942 752 12 442 752 2 500 000 um Protocolo entre a SRAM e a Autoridade Marítima 9.3 — Frota . . . . . . . . . . . . . 5 018 918 5 018 918 Nacional com vista à prestação de serviços de manutenção 9.4 — Produtos da Pesca . . . 3 069 958 3 069 958 9.5 — Formação Profissional 286 053 286 053 dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos 9.6 — Programa Regional de da Região. Desenvolvimento do Sector 9.2.6 Programa Regional de Requalificação e Amplia- das Pescas . . . . . . . . . . . . 6 227 174 927 174 5 300 000 ção dos Portos de Pesca Obras de construção e requalificação marítimas e ter- Programação Material restres de apoio ao sector das pescas. 9.1 Inspeção e Gestão 9.2.7 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do 9.1.1 Fiscalização e Inspeção Porto de Rabo de Peixe e Zonas Envolventes Execução de ações periódicas (semanais/mensais) de Início da obra de ampliação, reordenamento e benefi- fiscalização em todas as ilhas da Região Autónoma dos ciação do porto de Rabo de Peixe. Açores. Melhoramento de equipamento e material ins- 9.3 Frota petivo, condições de operacionalidade dos inspetores e 9.3.1 Plano Regional de Renovação da Frota de Pesca juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das Atribuição de apoios financeiros para a renovação e tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de modernização da frota de pesca da Região Autónoma dos dados e de manuseamento do MONICAP e SIFICAP na Açores. Pagamento de juros decorrentes dos empréstimos ótica do utilizador, e ações de sensibilização junto da bancários contraídos pelos armadores para construção e comunidade piscatória. modernização de embarcações. 9.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras 9.3.2 FUNDOPESCA Entidades Atribuição de subsídios aos pescadores quando as Protocolos de Cooperação celebrados com o IMAR, condições climatéricas impeçam o normal exercício da para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I atividade. «Águas Vivas». Reparação do N/I «Arquipélago» e execu- 9.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações ção dos projetos Programa de Observação para as Pescas de Pesca Local dos Açores (POPA), Demersais, Cracas, SEPROQUAL, Atribuição de uma compensação financeira aos ar- Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de madores das embarcações da pesca local, cuja propul- Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 395 são seja exclusivamente por motores fora de borda a • Promover o Crescimento Sustentado da Economia gasolina. Programa 10 — Desenvolvimento do Turismo 9.3.4 Regime de Apoio à Redução de Custos da Ati- vidade da Pesca Programação Financeira Atribuição de uma compensação financeira aos armado- Euro res das embarcações da pesca, cuja propulsão seja efetuada Investimento Outros por motor a gasóleo. Programa/Projetos Público Plano fundos 9.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo da Frota de Pesca 10 — Desenvolvimento do Tu- Atribuição de um apoio financeiro aos armadores des- rismo . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 285 022 24 285 022 10.1 — Promoção Turística . . . 15 513 473 15 513 473 tinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tri- 10.2 — Oferta e Animação Tu- pulações. rística . . . . . . . . . . . . . . . . . 386 977 386 977 9.4 Produtos da Pesca 10.3 — Investimentos Estraté- gicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 384 572 8 384 572 9.4.1 Cooperação Externa Protocolos com associações para ações de cooperação em representação da Região, incluindo participação em Programação Material eventos nacionais, comunitários e internacionais. Apoio 10.1 Promoção Turística à deslocação de embarcações para outras zonas de pesca. 10.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo 9.4.2 Mercados e Comercialização Desenvolvimento de diversos estudos que permitam Concessão de apoios às associações de armadores ou melhor conhecer a temática do turismo, bem como auxiliar pescadores de todas as ilhas pelo serviço que prestam na a tomada de decisões estratégicas. Participação em ações gestão e no desenvolvimento do sector das pescas. Apoio de formação relevantes para o conhecimento e desenvol- às ações coletivas relacionadas com comercialização de vimento do sector. Ações de coordenação e de divulgação pescado. das linhas orientadoras das políticas do turismo junto dos 9.4.3 Transformação e Aquicultura diferentes públicos. Apoio ao sector da transformação, comercialização e 10.1.2 Informação Turística aquicultura. Melhoria da informação turística com o recurso às novas 9.4.4 Apoio ao Desenvolvimento de Pescarias de Pro- tecnologias. Requalificação dos espaços de prestação de fundidade serviços de informação turística ao visitante, uniformi- Apoiar a diversificação da atividade das embarcações zando a sua imagem. Criação de uma base de dados para regionais para a captura de espécies não tradicionais de registo da oferta turística da Região. profundidade com vista a introduzir no mercado novos 10.1.3 Eventos Promocionais Desenvolvimento de ações/eventos de âmbito promo- tipos de produtos da pesca. cional em coordenação com outras entidades reconhecidas 9.4.5 Regime de Compensação ao Escoamento dos para o efeito, tendo em vista o aumento da notoriedade Produtos da Pesca das Ilhas de Coesão da Região nos mercados externos. Esta ação terá como Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos prioridade os seguintes mercados: Nacional, Reino Unido, produtos da pesca capturados pelas embarcações que se Alemanha, França, Espanha, Escandinávia, Holanda, Itá- encontram registadas e que operam nas ilhas de Santa lia, EUA e Canadá. Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo. 10.1.4 Viagens Educacionais 9.5 Formação Profissional Desenvolvimento de ações em coordenação e colabo- 9.5.1 Divulgação ração com os agentes do sector, que prosseguem objetivos Ações de publicidade e de divulgação de eventos rela- comuns, no sentido de apoiar a organização de viagens cionados com o sector das pescas. Apoio a publicação de promocionais à Região, tendo como objetivo dar maior livros relacionados com a temática da pesca. notoriedade aos Açores nos mercados externos conside- 9.5.2 Formação rados prioritários, bem como incrementar e diversificar Realização de ações de formação profissional desti- a comercialização com o destino. Ações desenvolvidas nadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. En- com diversos tipos de operadores turísticos ou órgãos de cargos com a embarcação FORMAR. Celebração de um comunicação social. protocolo com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do 10.1.5 Materiais de Promoção FORMAR. Celebração de protocolo com outras entidades Edição e aquisição de materiais de promoção turística no âmbito da formação profissional. para suporte promocional às ações desenvolvidas pela Direção Regional do Turismo e aos empresários do sector 9.5.3 Estruturas e Equipamentos turístico. Edição de material informativo para distribuição Investimentos em estruturas e equipamentos de apoio aos visitantes e aos empresários do sector. administrativo ao sector das pescas. 10.1.6 Campanhas Publicitárias 9.6 Programa Regional de Desenvolvimento do Sec- Desenvolvimento do período adicional da Campanha tor das Pescas de Promoção do Destino Açores adjudicada em 2011, que 9.6.1 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP se estenderá até maio de 2012. Celebração de contratos- Pagamento da comparticipação regional de projetos -programa com entidades desportivas para desenvolvi- promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito mento de planos de ação que concorrem para o incre- do Programa Operacional PROPESCAS. Pagamento de mento da visibilidade dos Açores no mercado nacional. encargos das Estruturas de Apoio Técnico. Celebração de contratos-programa com associações para 396 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 promoção turística dos Açores nos mercados externos. • Promover o Crescimento Sustentado da Economia Celebração de um Protocolo com o Turismo de Portugal Programa 11 — Fomento da Competitividade com vista a incrementar a promoção externa levada a cabo pelos operadores turísticos em mercados prioritários. In- Programação Financeira serções publicitárias em meios considerados importantes Euro para a divulgação do Destino Açores. Investimento Outros 10.2 Oferta e Animação Turística Programa/Projetos Público Plano fundos 10.2.1 Estruturas Físicas de Apoio Celebração de acordos com autarquias ao abrigo do De- 11 — Fomento da Competi- tividade. . . . . . . . . . . . . . 50 005 232 40 005 232 10 000 000 creto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, 11.1 — Sistemas de Incenti- para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta vos . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 085 266 27 085 266 turística local. Intervenção em espaços de valor turístico 11.2 — Apoio ao Empreen- dedorismo. . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 cultural com objetivo de qualificar infraestruturas que 11.3 — Qualidade e Inovação contribuem para o aumento da oferta turística. Tecnológica . . . . . . . . . . 257 985 257 985 10.2.2 Animação Turística 11.4 — Apoio à Atividade Empresarial . . . . . . . . . . 21 915 067 11 915 067 10 000 000 Desenvolvimento de ações de animação em todas as 11.5 — Apoio ao Desenvol- ilhas dedicadas ao turista. Contratação de serviços de vimento das Empresas animação temática que promovam o aumento da estadia Artesanais. . . . . . . . . . . . 632 636 632 636 11.6 — Micro Crédito . . . . 37 838 37 838 média do visitante e a requalificação da oferta turística. 11.7 — Instalações e Equipa- 10.2.3 Qualificação dos Percursos Pedestres e de Outros mentos da Secretaria Regio- Produtos Turísticos nal da Economia . . . . . . . 28 665 28 665 Desenvolvimento de produtos para qualificação da oferta turística, em conformidade com as linhas orienta- Programação Material doras do Plano de Marketing. Produção e colocação de 11.1 Sistemas de Incentivos sinalética nos percursos pedestres, sua limpeza e manu- 11.1.1 Sistemas de Incentivos para o Desenvolvimento tenção, nas diferentes ilhas. Regional dos Açores 10.3 Investimentos Estratégicos Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados 10.3.1 Iniciativas Diversas no âmbito do SIDER — Sistemas de Incentivo para o De- Regime de financiamento público de iniciativas com senvolvimento Regional dos Açores e encargos resultantes interesse para a promoção e animação turística dos Aço- do funcionamento do programa. 11.1.2 Sistema de Incentivos ao Empreendedoris- res (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 mo — Empreende Jovem de julho). Contratos-programa de investimento com in- Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados teresse para o desenvolvimento do turismo dos Açores no âmbito do Empreende Jovem e encargos resultantes do Decreto Legislativo Regional (n.º 30/2006/A, de 8 de funcionamento do programa. agosto). 11.1.3 Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Aço- 10.3.2 Centro Cultural e de Congressos rianos Desenvolvimento de um plano de ações de interesse Pagamento dos incentivos do Sistema de Apoio à Pro- económico geral de animação de cariz cultural e turístico moção de Produtos Açorianos e encargos resultantes do ao abrigo do contrato celebrado com o Teatro Micaelense funcionamento do sistema. - Centro Cultural e de Congressos, SA., em 8 de novembro 11.1.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato de 2007. Apoio financeiro a projetos de formação, de participa- 10.3.3 Desenvolvimento dos Recursos Termais ção em feiras, de promoção e de investimento em unidades produtivas artesanais. Ações de apoio ao desenvolvimento dos recursos ter- 11.2 Apoio ao Empreendedorismo mais com interesse para a promoção turística. Fomento 11.2.1 Dinamização do Espírito Empreendedor da oferta turística nas Termas do Carapacho e da Ferraria Fomento do espírito empreendedor junto dos jovens, e requalificação das Termas do Varadouro. mediante a realização de ações diversas, designadamente 10.3.6 Projeto da Marina da Barra e Requalificação da através do Concurso Regional de Empreendedorismo, Zona Envolvente da realização da Gala do Empreendedor, de encargos Continuação das ações e parcerias tendo em vista o relacionados com o processo conducente à criação nos desenvolvimento do projeto da Marina da Barra e Requali- Açores de um Business Innovation Centre em coopera- ficação da Zona Envolvente em Santa Cruz da Graciosa. ção com a Direção Regional de Ciência, Tecnologia e 10.3.7 Requalificação da Baía João Câncio Comunicações, entre outras iniciativas de promoção do Realização de ações e parcerias tendo em vista o de- empreendedorismo. 11.3 Qualidade e Inovação Tecnológica senvolvimento da intervenção de requalificação da Baía 11.3.1 Dinamização do Sistema Tecnológico João Câncio, nas Velas. Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico 10.3.8 Recuperação da Casa dos Botes Baleeiros nas e à transferência de tecnologia para as empresas. Lajes do Pico 11.3.2 Promoção da Qualidade Intervenção para obras de beneficiação da zona ribei- Implementação das ações decorrentes da Estratégia rinha das Lajes do Pico, através da recuperação da Casa Regional para a Qualidade e apoio à implementação de dos Botes Baleeiros. sistemas de gestão pela qualidade. Promoção de boas Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 397 práticas no sector industrial e planos de formação para Açores. Arrendamento de espaços para apoio ao desen- o tecido empresarial. Promoção e desenvolvimento de volvimento de atividades artesanais. Promoção de parce- programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao rias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela controlo metrológico. dinamização de unidades produtivas artesanais. 11.4 Apoio à Atividade Empresarial 11.5.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços 11.4.1 Valorização dos Recursos Geológicos Artesanais Desenvolvimento do projeto TERMAZ — Termalismo, Acompanhamento técnico dos produtos já certificados Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores, em e certificação de novas produções artesanais, bem como cooperação com o INOVA — Instituto de Inovação Tec- ações de divulgação e promoção das mesmas. nológica dos Açores. 11.6 Microcrédito Ações de fiscalização de recursos geológicos, sobretudo 11.6.1 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário massas minerais, em colaboração com as restantes enti- Pagamento dos encargos resultantes da execução do dades, nomeadamente, a Direção Regional do Ambiente. Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário. 11.4.2 Divulgação das Potencialidades Económicas 11.7 Instalações e Equipamentos da Secretaria Re- Participação em feiras e exposições e realização de gional da Economia ações promocionais de produtos açorianos. Desenvolvi- 11.7.1 Equipamentos da Secretaria Regional da Eco- mento de ações promocionais e pagamento de rendas da nomia «Loja Açores». Melhoria dos espaços e equipamentos de apoio ao 11.4.3 Mobilização da Iniciativa Empresarial e Capta- atendimento ao público e às empresas. Intervenção nas ção de Investimento instalações da Secretaria Regional da Economia. Promoção de parcerias com associações empresariais. Desenvolvimento de ações para incrementar a produtivi- • Promover o Crescimento Sustentado da Economia dade e competitividade do sector empresarial. Contrato- -programa com a APIA — Agência de Promoção do In- Programa 12 — Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações vestimento dos Açores. Operacionalização de diversos programas e instrumentos nomeadamente, o Poseima, Programação Financeira cadastros comercial e industrial, venda de estampilhas Euro especiais para bebidas espirituosas, licenciamento do co- mércio externo. Programa/Projetos Investimento Plano Outros 11.4.4 Informações ao Investidor Público fundos Ações de divulgação dos sistemas de incentivos junto dos empresários açorianos e de toda a informação rele- 12 — Ciência, Tecnologia, Siste- mas de Informação e Comuni- vante para o sector empresarial. Despesas com a rede do cações. . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 145 083 11 145 083 Gabinete do Empreendedor. Realização de seminários, 12.1 — Investigação, Ciência e colóquios e outros eventos. Tecnologia nos Açores . . . . . 10 115 913 10 115 913 11.4.5 Apoio ao Cooperativismo 12.2 — Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE. . . . 235 710 235 710 Prestação de apoio técnico às cooperativas e divulgação 12.3 — Comunicações . . . . . . . 548 050 548 050 de informação relevante para o sector. 12.4 — Cartografia . . . . . . . . . 245 410 245 410 11.4.6 Estudos e Projetos Apoio à realização de estudos com importância para a Programação Material atividade económica regional. 11.4.7 Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Eco- 12.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores nómica 12.1.1 Apoio a Instituições de Investigação Científica Transferências para o FRACDE — Fundo Regional de Manutenção e desenvolvimento de núcleos especializa- Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o dos de I&D. Polos de redes de observação e monotoriza- desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão ção. Apoio ao funcionamento do IBBA e CIVISA. Apoio económica entre as ilhas da Região, assumindo particular à criação de infraestruturas do IBBA. destaque o apoio ao regular abastecimento de bens es- 12.1.2 Projetos de Investigação Científica com Interesse senciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de Projetos de investigação científica e tecnológica para carga gerada na Região com destino ao Corvo. implementação de políticas públicas. Projetos e redes 11.5 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Ar- de investigação em parceria com instituições científicas tesanais internacionais. 11.5.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tra- 12.1.3 Apoio à Formação Avançada dicionais Bolsas de investigação científica e tecnológica para Formação profissional em artesanato e formação espe- a empregabilidade e formação, dirigidas para doutores, cífica em atividades artesanais e transversais a esta área. licenciados e técnicos de investigação. Apoio à fixação Apoio à inovação, ao aperfeiçoamento e à transmissão de de bolseiros na Região Autónoma dos Açores. Apoio à conhecimento. organização de eventos, reuniões científicas e publicações. 11.5.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das 12.1.4 Apoio a Infraestruturas de Divulgação Científica Artes e Ofícios e Tecnológica Participação do CRAA — Centro Regional de Apoio Criação e manutenção e desenvolvimento de infraes- ao Artesanato nas feiras de artesanato regionais, nacionais truturas de divulgação da C&T. Projetos para o desen- e internacionais, bem como produção ou participação volvimento do ensino experimental das ciências. Ateliers noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos de ciência. 398 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 12.1.5 Iniciativas de I&D de Contexto Empresarial Euro Desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, de- Programa/Projetos Investimento Plano Outros signadamente no âmbito dos parques tecnológicos. Apoio Público fundos a projetos de investigação. 12.1.6 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação 13.4 — Equipamentos de Apoio à Família, Comu- e Comunicação nidade e Serviços . . . . . . 15 584 500 13 084 500 2 500 000 Desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, de- 13.5 — Igualdade de Opor- signadamente no âmbito dos parques tecnológicos. Apoio tunidades . . . . . . . . . . . . 742 708 742 708 a projetos de investigação. Apoio ao desenvolvimento dos espaços TIC. Licenciamento de Softwares. Programação Material 12.1.7 Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de 13.1 Apoio a Idosos Deficiência na Sociedade do Conhecimento 13.1.3 Remodelação e Adaptação de Edifício para Lar Apoio à aquisição de equipamentos na área das TIC de Idosos na Praia da Vitória para cidadãos portadores de deficiência. Reequipamento Reconstrução quase total do edifício do antigo tribunal de infraestruturas destinadas a cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais. da Praia da Vitória para adaptação a lar de idosos. 12.1.8 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Univer- 13.1.4 Criação de Lar de Idosos na Calheta sidade dos Açores Criação de uma nova unidade de lar de idosos na Vila Comparticipação financeira para o exercício tripolar da da Calheta, São Jorge. Universidade dos Açores. 13.1.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada 12.2 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE Lucrativa 12.2.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio Reestruturação dos programas informáticos da SRCTE. à iniciativa privada na área de idosos. 12.2.2 Sistemas de Informação e Comunicações da 13.1.8 Projeto de Implementação da Rede de Cuidados SRCTE Continuados dos Açores Projeto de reestruturação das comunicações da SRCTE. Apoio à implementação da Rede de Cuidados Conti- 12.3 Comunicações nuados Integrados (RCCI) dos Açores. 12.3.1 Promoção/Divulgação/Cooperação 13.1.9 Criação, Melhoramentos e Apetrechamento de Seminários, exposições e similares na área das comu- Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos nicações e das novas tecnologias. Realização de investimentos e atribuição de apoios a 12.3.2 Estação de Rastreio de Satélites, Estações VLBI entidades que desenvolvam atividades de ação social na e Centro de Monitorização do Atlântico área do apoio aos idosos. Estação VLBI em Santa Maria, no âmbito da RAEGE 13.1.10 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas Espaciais). A Construção de novo edifício para lar de idosos no Pico antena, no valor de cerca de 6 milhões de euros deverá ser da Pedra. instalada em Santa Maria a partir de maio de 2012. 13.1.11 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia 12.4 Cartografia em Rabo de Peixe 12.4.1 Geodesia e Cartografia Construção de novos equipamentos sociais em Rabo Nivelamento geométrico de alta precisão; manutenção de Peixe em terreno adquirido para o efeito. da REPRAA; Projeto CORINE. 13.1.12 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio 12.4.2 Cadastro Predial e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu Processo de reclamação Administrativa; Cadastro Pre- Construção de novo edifício para criação de centro de dial; Carta Administrativa dos Açores. dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário 12.4.5 Informação Geográfica no Porto Judeu. Projeto IDEIA. 13.1.15 Construção de Edifício para Centro de Conví- • Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social vio de Idosos e Atelier de Tempos Livres no Posto Santo, Angra do Heroísmo Programa 13 — Desenvolvimento do Sistema Construção de edifício para centro de convívio de ido- de Solidariedade Social sos e atelier de tempos livres no Posto Santo, Angra do Programação Financeira Heroísmo. 13.1.16 Criação de Centro de Dia na Urzelina Euro Adaptação de edifício para instalação de centro de dia Programa/Projetos Investimento Plano Outros na Urzelina, Velas. Público fundos 13.1.17 Criação de Centro de Dia e ATL em Santa Bárbara 13 — Desenvolvimento do Remodelação e ampliação de imóvel para instalação Sistema de Solidariedade das valências Centro de Dia e Atelier de Tempos Livres Social . . . . . . . . . . . . . . . 30 702 499 28 202 499 2 500 000 (ATL) em Santa Bárbara, Angra do Heroísmo. 13.1 — Equipamentos de Apoio a Idosos . . . . . . . 6 804 057 6 804 057 13.1.19 Remodelação do Lar de Idosos de Santa Cruz 13.2 — Equipamentos de da Graciosa Apoio à Infância e Juven- Remodelação do edifício do lar de idosos de Santa tude. . . . . . . . . . . . . . . . . 6 475 134 6 475 134 Cruz da Graciosa. 13.3 — Equipamentos de Apoio aos Públicos com Ne- 13.1.20 Programa 60+ cessidades Especiais . . . . . 1 096 100 1 096 100 Financiamento do Programa 60+/Açores 2011-2012. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 399 13.2 Apoio à Infância e Juventude 13.4 Apoio à Família, Comunidades e Serviços 13.2.1 Construção de Edifício para Creche em Vila 13.4.1 Programa de Alargamento dos Equipamentos Porto Sociais dos Açores — PARESA Construção de edifício para criação de uma creche em Comparticipação em investimentos de IPSS e equipa- Santa Maria. radas para alargamento da rede de equipamentos sociais 13.2.2 Construção de Novo Edifício para Creche em nos Açores. Ponta Delgada 13.4.2 COMPAMID Construção de novo edifício para instalação da creche Complemento para aquisição de medicamentos para existente, que funciona em condições precárias, com au- idosos. mento de capacidade. 13.4.8 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação 13.2.3 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres Realização, participação e colaboração em estudos, nos Arrifes projetos, conferências, formação, bem como a participação Construção de novo edifício para instalação de creche em mecanismos de cooperação com outras instituições, e atelier de tempos livres nos Arrifes. nas áreas de atuação da Direção Regional da Solidariedade 13.2.4 Construção de Edifício para Creche e Serviço e Segurança Social. de Apoio Domiciliário nas Capelas 13.4.10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Construção de edifício para instalação de novas respos- Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos tas sociais, em terreno adquirido para o efeito. Serviços de Segurança Social 13.2.9 Construção de Edifício para Creche, Jardim e Cen- Realização de investimentos e atribuição de apoios a tro de Atividades Ocupacionais em Sta. Cruz da Graciosa entidades que desenvolvam atividades de ação social, na Construção de edifício para reinstalação de equipamen- área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e tos sociais já existentes. apetrechamento dos Serviços da Segurança Social, nomea- 13.2.13 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada damente da DRSSS e do SADD. Lucrativa 13.4.12 Promoção da Qualidade da Rede de Serviços Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa pri- e Equipamentos Sociais na Região Autónoma dos Açores vada na área da infância e juventude. Desenvolvimento do sistema de avaliação da qualidade 13.2.15 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de dos serviços e equipamentos sociais da Região Autónoma Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude dos Açores e promoção da aplicação de boas práticas e mecanismos de autoavaliação da qualidade da rede de Realização de investimentos e atribuição de apoios a serviços e equipamentos sociais através da atribuição de entidades que desenvolvam atividades de ação social, na apoios. área do apoio à infância e juventude. 13.4.14 Fundo de Compensação Social 13.2.18 Construção de Edifício para Creche, Centro de Reforço e criação de mecanismos de apoio às famílias Dia e Casa do Povo na Maia açorianas, com o objetivo de minimizar alguns dos impac- Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa tos das medidas a vigorar a nível nacional em 2012. do Povo na Maia. 13.5 Igualdade de Oportunidades 13.2.20 Ampliação e Remodelação de Creche e Jardim- 13.5.1 Promoção do Princípio da Igualdade de Opor- -de-infância na Calheta tunidades para Todos Ampliação e remodelação de creche e jardim-de- Apoio ao Conselho Regional para a Igualdade de Opor- -infância na Calheta. tunidades e Comissão Regional para a Igualdade no Traba- 13.2.21 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos lho e no Emprego nos Açores. Acompanhamento das polí- para Centro de Dia e ATL no Topo ticas de igualdade e desenvolvimentos de ações; Promoção Reconstrução de edifício para instalação de centro de e apoio a ações de sensibilização, formação, informação, dia e ATL no Topo. divulgação e certificação de boas práticas no combate à 13.2.22 Construção de Creche na Freguesia dos Fla- descriminação e promoção da Igualdade de Oportunidades; mengos Programa Escola — Berço da Cidadania. Construção de edifício para creche na Freguesia dos 13.5.2 Disseminação da Perspetiva da Igualdade de Gé- Flamengos. nero e Promoção de Medidas Facilitadoras da Conciliação 13.2.23 Remodelação e Ampliação de Creche e Jar- da Vida Pessoal com a Vida Profissional dim de Infância — Centro Social e Paroquial de São Apoio a entidades privadas na promoção de medidas e Pedro — Ponta Delgada ações facilitadoras da conciliação da vida pessoal com a Remodelação e ampliação de creche e jardim-de- profissional; Promoção e apoio a ações de sensibilização, -infância. formação, informação potenciadoras do mainstreaming da 13.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Espe- perspetiva de Género; Realização ações de Cooperação e ciais Intervenção Tecnológica com o objetivo de implementar 13.3.3 Construção de Centro de Atividades Ocupacio- os Planos da Igualdade na Administração Regional, Local nais da Ribeira Grande e nas entidades privadas. Recuperação total de edifício antigo e sua adaptação, 13.5.3 Combater e Prevenir a Violência e Atitudes Dis- para instalação do atual centro de atividades ocupacionais criminatórias da Ribeira Grande. Acompanhamento do Plano Regional de Prevenção e 13.3.5 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Combate violência doméstica; Promoção e apoio a ações Equipamentos Sociais de Apoio à Deficiência de sensibilização, formação, informação, divulgação e Realização de investimentos e atribuição de apoios a certificação de boas práticas; Manutenção de estruturas de entidades que desenvolvam atividades de ação social, na apoio, prevenção e acolhimento para vítimas de violência área do apoio aos públicos com necessidades especiais. (mulheres, crianças e idosos) e serviços de proximidade 400 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 de atendimento às vítimas; Manutenção do Serviço de 14.1.3 Aquisição de Solos Teleassistência a Vítimas de Violência; Apoiar ações na Encargos com aquisição de solos urbanizáveis para a área da formação e emprego protegido e promoção de promoção de habitação própria e de custos controlados competências para a empregabilidade para vítimas de pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo violência e mulheres em situação de risco; Manter e alar- do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional gar Programa de Suporte Socioeconómico a vítimas de n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. violência; Alargamento do Programa de Reabilitação de 14.1.4 Apoio ao Arrendamento a Famílias Carenciadas Agressores Conjugais — Contigo; Manutenção da Linha e Jovens de Informação contra a descriminação e violência. Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a 13.5.4 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mo- atribuir a famílias carenciadas. bilidade Social de Grupos Mais Vulneráveis 14.1.6 Operações de Loteamento e Obras de Urbani- Desenvolvimento de ações na área da formação e pro- zação moção de competências para a empregabilidade. Realiza- Obras de urbanização para a promoção de habitação ção de ações de cooperação que visem a inclusão social própria e de custos controlados pelas vias individual, em- de grupos mais vulneráveis. presarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo 13.5.5 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto. Deficiência 14.1.7 Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais Apoiar ações de sensibilização, formação, informação Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diver- para os direitos e certificação de boas práticas. Apoio à im- sos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para plementação de melhorias nas edificações para promover efeitos de integração no domínio público municipal. a acessibilidade. Implementar ou apoiar ações, estruturas 14.1.8 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo e equipamentos facilitadoras da promoção da Igualdade Encargos decorrentes do contrato programa celebrado de Oportunidades e prevenção e combate à descriminação entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no para pessoas com deficiência; Desenvolver e apoiar ações âmbito do sismo de 1998. promotoras do acesso à cultura, desporto e lazer; Programa 14.2 Recuperação do Parque Habitacional Casa para Todos; Implementação do Plano Regional da 14.2.1 Programa de Reabilitação Urbana Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo Acessibilidade. do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações de- • Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social gradadas — Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de Programa 14 — Habitação 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Le- gislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de dezembro. Programação Financeira 14.2.2 Apoio à Recuperação do Parque Habitacional Euro Autárquico — Colaboração com Autarquias Intervenções a levar a efeito em operações de recupera- Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros fundos ção, reabilitação e requalificação de habitações degradadas promovidas por autarquias. 14 — Habitação . . . . . . . . . . . 21 996 173 21 996 173 14.2.3 Recuperação do Parque Habitacional Social da 14.1 — Incentivos à Construção Região Autónoma dos Açores e Aquisição de Habitação Intervenções a levar a efeito em operações de recupe- Própria . . . . . . . . . . . . . . . . 5 236 729 5 236 729 ração e reabilitação do parque habitacional do domínio 14.2 — Recuperação do Parque privado da Região Autónoma dos Açores. Habitacional . . . . . . . . . . . . 7 134 424 7 134 424 14.3 — Promoção de Habitação 14.2.4 Apoio à Recuperação de Imóveis Afetados por para Realojamentos . . . . . . 9 215 121 9 215 121 Térmitas 14.4 — Equipamentos Públicos, Subsídios não reembolsáveis em intervenções a levar Adequação Tecnológica e Co- a efeito em habitações, ao abrigo do regime jurídico da operação . . . . . . . . . . . . . . . 409 899 409 899 concessão de apoios financeiros no combate à infestação por térmitas — Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/ Programação Material A, de 30 de junho. 14.1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habi- 14.2.5 Reconstrução de Habitação — Administração tação Própria Direta — Sismo 14.1.1 Apoio à Construção, Ampliação e Alteração de Apoios financeiros a conceder a agregados sinistra- Habitação Própria dos do sismo de 9 de julho de 1998, nas ilhas do Faial Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para e do Pico, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de setembro, e Portaria n.º 11/2001, comparticipação na construção, ampliação e alteração de de 8 de fevereiro. habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo 14.2.6 Programa de Requalificação Habitacional Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Desenvolvimento de ações de apoio à requalificação dezembro. de habitações. 14.1.2 Apoio à Aquisição de Habitação Própria 14.3 Promoção de Habitação para Realojamentos Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para 14.3.1 Acordos de Colaboração RAA/IHRU — PRO- comparticipação na aquisição de habitação própria, ao HABITA abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Re- Encargos com a construção/aquisição de habitação para gional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. realojamento de famílias residentes em barracas ou situa- Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 401 ções abarracadas, no âmbito do programa de financiamento Euro para acesso à habitação — PROHABITA, instituído pelo Investimento Outros Programa/Projetos Plano Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Público fundos Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março. 15.2 — Remodelação, Amplia- 14.3.2 Cooperação com Autarquias — Acordos Cola- ção e Beneficiação de Unida- boração RAA/IHRU, I.P./Municípios des de Saúde. . . . . . . . . . . . 7 601 800 7 601 800 Encargos com empréstimos contraídos para construção/ 15.3 — Apetrechamento e Mo- dernização . . . . . . . . . . . . . 2 947 054 2 947 054 aquisição de habitação destinada a realojamento de famí- 15.4 — Formação e Iniciativas lias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao em Saúde . . . . . . . . . . . . . . 10 131 831 10 131 831 abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municí- 15.5 — Tecnologias de Infor- pios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca mação na Saúde . . . . . . . . . 195 824 195 824 do Campo, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. 14.3.3 Salvaguarda Habitacional de Famílias em Situ- Programação Material ação de Risco 15.1 Construção de Novas Infraestruturas Operações de realojamento de agregados familiares a 15.1.1 Unidades de Saúde residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla Projetos e construção de infraestruturas de apoio ao costeira e leitos de ribeiras. SRS. 14.3.5 Cooperação com Autarquias — Acordos RAA/ 15.1.2 Centros de Saúde de Sta. Cruz da Graciosa, IHRU/Município da Ribeira Grande, em Rabo de Peixe Madalena e Ponta Delgada Realojamento de famílias no âmbito do acordo de cola- Conclusão da empreitada do novo centro de saúde da boração celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, Graciosa e arranque das empreitadas dos novos centros o IHRU e o Município da Ribeira Grande, ao abrigo dos de saúde da Madalena e Ponta Delgada. Decretos-Lei n.º 226/87, de 6 de junho, 197/95, de 29 de 15.1.3 Centro de Radioterapia dos Açores julho, 30/97, de 28 de janeiro. Encargos decorrentes da parceria público-privada. 14.3.7 Resolução de Situações de Grave Carência Ha- 15.1.6 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira bitacional Encargos decorrentes da parceria público-privada. Aquisição, construção e arrendamento, para subarrenda- 15.2 Remodelação, Ampliação e Beneficiação de mento, de imóveis destinados à habitação para resolução Unidades de Saúde de situações de grave carência habitacional, em regime 15.2.1 Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Obras de ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto Legislativo Regional n.º 23/2009/A de 16 de dezembro. e Construção do Corpo C do Hospital da Horta. 14.3.8 Cooperação com Autarquias — Contratos ARAAL 15.2.2 Beneficiação de Unidades de Saúde Contratos de cooperação em ações de realojamento Apoio geral a obras de beneficiação nas Unidades de promovidas por autarquias. Saúde do Serviço Regional. 14.3.9 Contrato-Programa com a SPRHI, SA 15.3 Apetrechamento e Modernização Encargos decorrentes do contrato-programa a celebrar 15.3.1 Equipamentos para Unidades de Saúde para realojamento de situações em grave carência habita- Aquisição de equipamentos para o Novo Hospital da cional entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA. Ilha Terceira, bem como aquisição, substituição, atualiza- 14.4 Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica ção e reparação dos diversos tipos de equipamentos das e Cooperação Unidades de Saúde da Região. 14.4.2 Adequação Tecnológica dos Serviços 15.3.3 Emergência Médica Atualização do equipamento informático, e respetivo Programa regional para a utilização de DAE por não software, para os serviços da DRH. médicos e de acesso público à desfibrilhação. Projetos no 14.4.4 Observatório Sócio-Habitacional dos Açores âmbito da emergência médica, Plescamac 2 e outros. Investimentos no âmbito da estrutura técnica de coo- 15.4 Formação e Iniciativas em Saúde peração e de planeamento interdepartamental e interdisci- 15.4.1 Atualização de profissionais de saúde plinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho. Processamento de bolsas de estudo, execução do pro- 14.4.5 Reabilitação de Equipamentos e Parque de Má- grama de formação para profissionais de saúde e compar- quinas ticipação financeira na realização de encontros, seminá- Reabilitação de equipamentos e viaturas da DRH. rios e jornadas de saúde e outras formas de atualização • Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social profissional. 15.4.2 Plano Regional de Saúde Programa 15 — Desenvolvimento de Infraestruturas Operacionalização do plano regional de saúde 2009-2012 e do Sistema de Saúde e dos programas regionais respetivos. Assinalamento de Programação Financeira dias comemorativos. Participação em eventos. Realização de campanhas. Euro 15.4.3 Prevenção e Tratamento de Comportamentos Investimento Outros de Risco Programa/Projetos Plano Público fundos Consolidação do plano regional contra as dependências, com a análise e estudo pelas equipas locais de interven- 15 — Desenvolvimento de In- ção, e posterior atuação, comparticipação em projetos no fraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 âmbito da prevenção e tratamento, criação de projetos de 15.1 — Construção de Novas intervenção específica em zonas de risco, realização de Infraestruturas . . . . . . . . . . 21 626 242 21 626 242 campanhas de prevenção em meio-escolar e extraesco- 402 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 lar, alargamento ao 2º ciclo, eventos de sensibilização à Euro prevenção e tratamento, apoio à dissuasão, construção do Programa/Projetos Investimento Plano Outros Centro de Reabilitação em S. Miguel e desenvolvimento Público fundos do Centro de Aditologia no Faial, programas de unidades móveis e programas de reinserção. 16.10 — Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . 946 832 946 832 15.4.4 Projeto de Implementação e Operacionalização 16.11 — Serviço Público e So- da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos cial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 773 510 773 Projeto de implementação e operacionalização da rede 16.12 — Instalação e Equipa- mento da Direção Regional de cuidados continuados e paliativos promovendo a diver- da Energia . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 sificação e disponibilização de cuidados saúde domicili- 16.13 — Assuntos do Mar . . . 380 889 380 889 ários e a articulação com a rede de cuidados continuados integrados. Programação Material 15.4.5 Projeto de Implementação e Operacionalização da Melhoria de Acessibilidade ao SRS 16.1 Ordenamento do Território Dinamizar e apoiar programas e projetos de melhoria 16.1.1 Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA de acesso ao Serviço Regional de Saúde (prestação de Implementação do PSOTAE — Plano Sectorial de Or- cuidados de saúde a estrangeiros; enfermeiro de família; denamento do Território para as Atividades Extrativas na recuperação de listas de espera; Linha Saúde Açores; co- Região Autónoma dos Açores; EP@M — Sistemas de bertura assistencial; entre outros). Estações da Paisagem da Macaronésia. 15.4.6 Políticas de Saúde Materna, Planeamento Fami- 16.1.2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras liar e Incentivo à Natalidade Monitorização e gestão das zonas costeiras dos Açores. Medidas de apoio à implementação de políticas de saúde Acompanhamento da implementação dos POOC’s. materna, planeamento familiar e incentivo à natalidade. 16.1.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas 15.4.7 Parcerias de Lagoas Apoio a instituições do Serviço Regional de Saúde e a POBHL São Miguel; POBHL Flores; Contrato-Programa pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvol- para a aquisição de imóveis nas Furnas; Requalificação das vimento de projetos no domínio da saúde. margens das Lagoas das Furnas e Sete Cidades. 15.4.9 Vale Saúde 16.1.5 Caracterização e Definição de Condicionantes Dar continuidade ao projeto de implementação do Vale de Risco Saúde na Região Autónoma dos Açores. Cartografia de perigos meteorológicos e delimitação 15.4.10 Plano Regional de Vacinação de áreas vulneráveis. Plano regional de vacinação. 16.1.7 Requalificação e Proteção Costeira 15.4.12 Deslocação de Doentes Continuação da execução de diversas obras de proteção Apoio a doentes nas deslocações. e requalificação das orlas costeiras nas diversas ilhas da 15.5 Tecnologias de Informação na Saúde Região. 15.5.1 Sistemas de Informação da Saúde 16.2 Recursos Hídricos Continuação do desenvolvimento, instalação e manuten- 16.2.1 Implementação da Diretiva Quadro da Água e ção do projeto Sistema de Informação da Saúde — Azores da Lei da Água Região Digital — SIS-ARD. Planos de gestão de recursos hídricos. 16.2.2 Implementação da Diretiva das Águas Subter- • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental râneas Monitorização e georreferenciação de nascentes e furos. Programa 16 — Ordenamento do Território, Qualidade 16.2.3 Rede de Monitorização Hidrometeorológica Ambiental e Energia Automática Programação Financeira Manutenção da rede do grupo oriental e gestão da rede meteorológica. Euro 16.2.4 Monitorização da Qualidade das Águas Interio- Programa/Projetos Investimento Plano Outros res, de Transição e Costeiras Público fundos Continuidade da execução de ações de monitorização das águas superficiais, costeiras e de transição. 16 — Ordenamento do Territó- rio, Qualidade Ambiental e 16.2.5 Monitorização da Qualidade das Águas Bal- Energia . . . . . . . . . . . . . . . . 29 871 459 29 042 669 828 790 neares 16.1 — Ordenamento do Terri- Monitorização da qualidade das águas balneares da tório . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 970 825 6 142 035 828 790 Região Autónoma dos Açores; Perfis de praias. 16.2 — Recursos Hídricos . . . 3 235 871 3 235 871 16.3 — Sistemas de Informa- 16.2.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores ção, Divulgação e Apoio à Laboratório de análises, monitorização da toxicidade de Decisão. . . . . . . . . . . . . . . . 217 256 217 256 cianobactérias das lagoas e do fluxo de azoto para controlo 16.4 — Modernização dos Ser- viços . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 da eutrofização da água das lagoas. 16.5 — Conservação da Natu- 16.2.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Des- reza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 899 516 2 899 516 lizamentos 16.6 — Património Mundial 416 986 416 986 Estudos e avaliação de riscos de cheias e de desliza- 16.7 — Avaliação Ambiental 130 720 130 720 16.8 — Resíduos . . . . . . . . . . 11 435 212 11 435 212 mentos; instalação de sistemas de monitorização e alerta 16.9 — Promoção Ambiental 2 521 729 2 521 729 nas ribeiras do Dilúvio (Pico) e Maia (Sta. Maria). Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 403 16.2.8 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos 16.8 Resíduos Projetos e empreitadas para a requalificação e proteção 16.8.1 Gestão de Resíduos de recursos hídricos; acordos de colaboração com juntas Comparticipação do apoio do transporte marítimo dos de freguesia; contratos e serviços de desobstrução e lim- resíduos — a realizar pela ERSARA. peza de ribeiras. 16.8.2 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos 16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio Projetos e empreitadas de construção de centros de pro- à Decisão cessamento de resíduos e centros de valorização orgânica 16.3.1 Infraestrutura Informática e de Comunicações por compostagem e selagens de lixeiras. Concessão dos Infraestrutura informática e de comunicações. CPR/CVOC das Flores, Graciosa e Corvo. 16.3.2 Sistema Regional de Informação Georreferen- 16.8.3 Remoção de Passivos Ambientais ciada Operações de gestão de resíduos (compactação, con- Desenvolvimento de aplicações na área dos sistemas tentorização, transporte marítimo e terrestre). de informação geográfica, incluindo a construção de pla- 16.9 Promoção Ambiental taformas para a disponibilização de serviços a entidades 16.9.1 Informação, Sensibilização e Promoção Am- e cidadãos. biental 16.4 Modernização dos Serviços Programas de sensibilização e promoção ambiental; 16.4.1 Formação e Modernização de Serviços apoio aos planos de atividade e programas de educação Ações de formação e modernização administrativa. ambiental. 16.5 Conservação da Natureza 16.9.2 Rede Regional de Ecotecas 16.5.1 Biodiversidade Rede regional de ecotecas. Aquisição de serviços para estudo dos habitats terrestres 16.9.3 Centros de Interpretação Ambiental da Rede Natura 2000. Continuação da implementação das Projetos de execução da rede de centros de interpretação diretrizes da Diretiva Habitats. ambiental. 16.5.2 Erradicação de Organismos Invasores 16.9.4 Jardins Históricos Elaboração e implementação do plano de controlo e Empreitada de recuperação dos espaços exteriores do erradicação de espécies exóticas invasoras e realização Palácio dos Capitães Generais. de ações de monitorização em todas as ilhas. 16.10 Utilização Racional de Energia 16.5.7 Jardins Botânicos 16.10.2 Estudos e Projetos Reabilitação das instalações do Jardim Botânico do Contratação de serviços destinados à elaboração de Faial. estudos e projetos especializados para o sector energético. 16.5.9 Parque Natural dos Açores Contratação de serviços de fiscalização e licenciamento Implementação e gestão dos parques naturais de ilha. na área dos elevadores. 16.10.3 PROENERGIA — Sistema de Incentivos à Implementação dos modelos de gestão dos centros de Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis interpretação das áreas protegidas. Apoio às atividades Apoio às pequenas e médias empresas, Instituições do Geoparque dos Açores. Arranque das empreitadas de Particulares de Solidariedade Social, Associações, sem requalificação da Pedreira do Campo (St.ª Maria) e do fins lucrativos e particulares, com vista a fomentar a uti- acesso da Fajã de St.º Cristo (S. Jorge). Aquisição de lização de recursos endógenos e renováveis na produção diversos terrenos para preservação de habitats. de energia, com particular destaque para a microprodução 16.6 Património Mundial de eletricidade, aquecimento de água através de painéis 16.6.1 Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico solares e utilização de bombas e recuperadores de calor. Despesas no âmbito da gestão da Paisagem Protegida 16.10.5 Implementação do Sistema de Certificação da Vinha do Pico. Energética de Edifícios — SCE 16.6.2 Regime de Incentivos da Paisagem Protegida Adaptação do sistema de certificação energética dos da Vinha do Pico Açores, em virtude da reformulação imposta pela Diretiva Regime de incentivos para a manutenção e reabilitação n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, da vinha e correção de dissonâncias arquitetónicas. de 19 de maio. 16.6.3 Plano de Intervenção da Montanha do Pico 16.10.6 Desenvolvimento do Programa para a Mobili- Requalificação do trilho da Montanha do Pico e gestão dade Elétrica dos Açores da área classificada da Montanha do Pico. Desenvolvimento do plano estratégico para a mobili- 16.7 Avaliação Ambiental dade elétrica dos Açores. 16.7.3 Avaliação do Impacte Ambiental 16.10.7 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização Acompanhamento dos processos de avaliação de im- de Gases Liquefeitos — Corvo pacte ambiental. Criação de incentivos destinados a promover a subs- 16.7.4 Rede de Monitorização, Informação e Gestão tituição da utilização de gases de petróleo liquefeitos na Ambiental produção de águas quentes sanitárias e no aquecimento do Rede de monitorização, informação e gestão ambiental. ar interior, em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º 16.7.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Implementação de ações de fiscalização e inspeção outubro. ambiental. 16.11 Serviço Público Social 16.7.7 Monitorização de Áreas Ambientais 16.11.1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Implementação e execução de ações de monitorização Regionais de áreas ambientais protegidas. Inclui despesas relacio- Pagamento da iluminação pública das vias de comu- nadas com aquisição e manutenção de equipamento e nicação terrestres regionais da Região Autónoma dos infraestruturas de apoio às ações de monitorização. Açores. 404 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 16.11.2 Eletrificação de Fajãs — S. Jorge 17.2.3 II Fase do Quartel da Ribeira Grande Eletrificação das fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres Finalização da construção e financiamento da II fase e Caldeira de Santo Cristo. do quartel da Ribeira Grande. Conclusão da obra prevista 16.12 Instalação e Equipamento da Direção Regional no primeiro trimestre de 2012. da Energia 17.2.4 Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV’s 16.12.1 Obras e Aquisição de Equipamentos para as São Roque do Pico Finalização da obra de remodelação e ampliação do Instalações quartel da AHBV de S. Roque do Pico. Conclusão da obra Aquisição de instalações e obras de adaptação do edi- prevista no primeiro trimestre de 2012. fício. 17.2.9 Ampliação/remodelação do Quartel da AHBV’s 16.13 Assuntos do Mar Sta. Cruz das Flores 16.13.1 Estratégia para o Desenvolvimento e Susten- Início da execução física da obra. Obra a terminar em tabilidade do Mar dos Açores 2013. Implementação de ações previstas no âmbito da estra- 17.2.11 Centro de Formação de Proteção Civil tégia para o desenvolvimento e sustentabilidade do mar Remodelação do centro de formação de Proteção Civil, dos Açores. incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Suporte Imediato de Vida. Ambiental 17.3 Formação e Informação 17.3.1 Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica Programa 17 — Proteção Civil Execução de protocolo com o CIVISA, visando a Programação Financeira aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo- -vulcânica. Euro 17.3.2 Apoios a Diversas Entidades Investimento Outros Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Programa/Projetos Público Plano fundos Vermelha Portuguesa, escuteiros, etc.), apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais. 17 — Proteção Civil . . . . . . . 7 434 234 7 434 234 17.3.3 Estudos de Carácter Científico e Elaboração de 17.1 — Aquisição/Reparação Cartas de Risco de Viaturas para os CB’s . . . 412 250 412 250 17.2 — Construção/Remode- Cumprimento do protocolo com a Universidade dos lação de Infraestruturas e Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para aná- Equipamentos dos CB’s . . . 1 823 200 1 823 200 lise de riscos e vulnerabilidades. 17.3 — Formação e Informa- 17.3.4 Cooperação Técnico-Científica com a Univer- ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 923 464 923 sidade dos Açores 17.4 — Serviço Regional de Proteção Civil. . . . . . . . . . . 4 733 861 4 733 861 Execução de protocolo com o CIVISA. 17.3.5 Formação Profissional ao Nível da Proteção Civil Programação Material Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRP- 17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s CBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência 17.1.2 Ambulâncias de Socorro médica, salvamento e desencarceramento, combate a in- Aquisição de ambulâncias de socorro e transporte para cêndios, matérias perigosas, etc.). as Flores, S. Jorge, Pico e S. Miguel, bem como a conver- 17.3.6 Informação, Formação e Sensibilização da Po- são de ambulâncias de socorro (AMS) em Ambulâncias pulação de Suporte Imediato de Vida (SIV). Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à 17.1.3 Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros população em proteção civil, primeiros socorros e combate Apoio às AHBV’s da Região Autónoma dos Açores inicial a incêndios. para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos 17.3.7 Formação Profissional de Bombeiros de Bombeiros da Região. Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas 17.1.4 Aquisição de Equipamento, Fardamento e Mo- específicas da proteção civil (emergência médica, salva- biliário para as AHBV’s mento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias Apoio às AHBV’s na compra de equipamento, farda- perigosas, etc.). mento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros das 17.4 Serviço Regional de Proteção Civil AHBV’s. 17.4.1 Meios e Recursos 17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades Equipamentos dos CB’s de proteção civil, nomeadamente equipamento de rádio, 17.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas (pás, enxadas, etc.). AHBV’s 17.4.2 Radiocomunicações do SRPCBA Apoio às AHBV’s na manutenção, beneficiação e re- Radiocomunicações do SRPCBA paração das respetivas instalações. 17.4.3 Meios e Recursos do SRPCBA — Equipamentos 17.2.2 Construção do Quartel da AHBV’s de Angra para Socorro Imediato do Heroísmo Aquisição de equipamentos destinados à prestação de Finalização do financiamento do quartel da AHBV de socorro às populações, nomeadamente tendas de emer- Angra do Heroísmo. gência, geradores, sacos-cama, equipamento de deteção Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 405 e monitorização de gases, equipamento de combate a in- 18.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São cidentes biológicos (gripe H1N1, etc.), colchões, kit de Miguel higiene, cozinhas familiares. Reabilitação de aquedutos, viadutos e pontes; Pavimen- 17.4.4 Transporte Terrestre de Emergência tação da ER 1-1ª Lombinha da Maia; Entrada Nascente da Comparticipação nos encargos com os tripulantes de Povoação; Reabilitação da Rua Direita da Ribeirinha - Ra- ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte mal da ER 1-1ª; Execução de Parque de Estacionamento Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos refe- em Rabo de Peixe; Diversas Reparações em ER na Ilha. rentes ao transporte terrestre de emergência (kms, seguros 18.2.3 Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel das ambulâncias, etc.). Fecho financeiro de empreitadas e celebração de con- 17.4.5 Projetos de Cooperação Transnacional — MAC tratos com Câmaras Municipais. 18.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira 2007-2013 Repavimentação da ER 1-1.ª Cruz das Cinco Ribei- Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os ras — Santa Barbara. projetos Bombergis, Emernet e Plescamac. 18.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER na Gra- 17.4.6 Fundo de Emergência ciosa Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso Construção de rotunda na ER 3-2.ª junto ao novo centro de catástrofe ou acidente grave. de saúde; Reabilitação da ER 1-2.ª, troço Limeira — Porto Afonso. • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade 18.2.7 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge Ambiental Reabilitação da ER 1-2.ª em São Pedro — Velas (con- Programa 18 — Rede Viária Regional, Transportes Terrestres clusão); Reabilitação da ER 1-2.ª, acesso à Vila da Calheta; e Equipamentos Coletivos Reparações em ER e construção de parque de estaciona- mento na serra do Topo — Caldeira do Santo Cristo. Programação Financeira 18.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico Euro Construção da rotunda do Carmo e requalificação da Rua D. Jaime Goulart na ER 1-2.ª (conclusão); Requa- Investimento Outros Programa/Projetos Público Plano fundos lificação da ER 3-2.ª — longitudinal — 1.ª Fase; Pavi- mentação e execução de passeios em ER e reabilitação 18 — Rede Viária Regional, de troços em calçada. Transportes Terrestres e 18.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial Equipamentos Coletivos 52 279 617 47 043 647 5 235 970 Reabilitação da ER 3-2.ª entre o Vulcão e a Praia do 18.1 — Construção de Estra- das Regionais . . . . . . . . . 23 011 795 23 011 795 Norte, incluindo Ramal da Fajã. 18.2 — Reabilitação de Es- 18.2.10 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores tradas Regionais . . . . . . . 14 810 652 14 810 652 Reabilitação de 17 Km de estradas regionais (a concluir). 18.3 — Construção e Rea- 18.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo bilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . 727 500 727 500 Reabilitação do troço entre o Outeiro da Roça e a Ri- 18.4 — SPRHI . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 beira da Ponte (a concluir); Alargamento do troço entre a 18.5 — Sistema de Transpor- Lomba do Rodias e a Lomba do Galvão (900m). tes Terrestres e Segurança 18.2.12 Requalificação Viária Rodoviária . . . . . . . . . . . 5 284 470 48 500 5 235 970 18.6 — Cooperação com Di- Requalificação da rede viária dos Açores. versas Entidades. . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18.2.13 Requalificação do Parque de Máquinas da 18.7 — Construção, Am- SRCTE pliação e Remodelação Requalificação do parque de máquinas da SRCTE. de Edifícios Públicos . . . 1 871 138 1 871 138 18.8 — Laboratório Regional 18.2.14 Calamidades nas Estradas Regionais da Região de Engenharia Civil . . . . 127 555 127 555 Autónoma dos Açores 18.9 — Divulgação e Sensi- Diversas intervenções de beneficiação, reabilitação e bilização . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 reparação de estradas regionais em resultado de calami- dades — obras em conclusão. Programação Material 18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e 18.1 Construção de Estradas Regionais Zonas de Lazer 18.1.6 Variante à Cidade da Horta — 2.ª Fase 18.3.1 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zo- nas de Lazer Execução do projeto de execução. Parque Século XXI em Ponta Delgada. 18.1.7 Construção do Acesso à Escola de Agua de 18.3.2 Integração paisagística da rede viária regional Pau — Lagoa Integração paisagística da rede viária regional: trata- Execução da empreitada a lançar no início do ano. mento e embelezamento das estradas regionais; arranjos 18.1.10 Concessão Rodoviária em Regime de SCUT de rotundas e iluminação pública. Pagamentos ao concessionário. 18.4 SPRHI 18.2 Reabilitação de Estradas Regionais 18.4.1 Contratos-Programas — Rede Viária 18.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Contratos-programas — rede viária, celebrados com Maria a SPRHI, SA. Conclusão do projeto e execução da empreitada de 18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança requalificação da ER entre Arrebentão e o Porto de São Rodoviária Lourenço. 18.5.1 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha das Flores 406 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 Serviço de transporte coletivo regular de passageiros 18.8.3 Aquisição de Equipamentos em curso. Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas, 18.5.2 Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de Serviço de transporte coletivo de passageiros na Região equipamentos para a ULM. Autónoma dos Açores em período de fim de semana (em 18.8.4 Sistema de Qualidade curso); Serviço de transporte coletivo de passageiros na Implementação e desenvolvimento de um sistema de Ilha de São Miguel e em horário noturno (em curso). qualidade no LREC. 18.5.3 Atualização dos Equipamentos e Softwares de 18.9 Divulgação e Sensibilização Viação e Trânsito 18.9.1 Divulgação e Sensibilização Implementação de novas aplicações de gestão de con- Diversas campanhas de sensibilização das populações. traordenações. 18.5.4 Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Transporte de Passageiros Ambiental Aquisição de um autocarro elétrico para a Ilha de São Programa 19 — Consolidação e Modernização Miguel. dos Transportes Marítimos 18.5.5 SIRIART Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte cole- Programação Financeira tivo regular de passageiros. Euro 18.5.7 Implementação de Tarifas Sociais Investimento Outros Celebrado com os operadores acordo relativo aos passes Programa/Projetos Público Plano fundos sociais nas ilhas de São Miguel e Terceira. 18.5.8 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha de Santa 19 — Consolidação e Moder- Maria nização dos Transportes Implementação do serviço de transporte coletivo regular Marítimos. . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 19.1 — Tráfego de Passagei- de passageiros. ros Inter-Ilhas . . . . . . . . . 20 094 014 7 214 014 12 880 000 18.5.9 Reformulação dos Sistemas de Tarifários dos 19.2 — Infraestruturas e Táxis (Taxímetros) Equipamentos Portuários 40 112 697 4 042 058 36 070 639 Elaboração de um estudo com vista à reformulação dos 19.3 — Dinamização dos Transportes Marítimos. . . 57 330 57 330 sistemas tarifários dos táxis. 18.6 Cooperação com Diversas Entidades Programação Material 18.6.1 Apoio a Diversas Entidades Apoios financeiros a diversas entidades. 19.1 Tráfego de Passageiros Interilhas 18.7 Construção, Ampliação e Remodelação, de Edi- 19.1.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros fícios Públicos Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros 18.7.1 Beneficiação e Remodelação das Instalações e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores da SRCTE ao abrigo do contrato de interesse económico geral cele- Beneficiação das Instalações do edifício sede da SRCTE. brado entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline 18.7.2 Beneficiações no Palácio da Conceição e o FRACDE. Apoio ao transporte marítimo regular no Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; Grupo Central ao abrigo das obrigações de serviço público. Início da empreitada de reabilitação e recuperação do Aquisição de duas embarcações para o transporte marítimo corpo do salão nobre do palácio. no Grupo Central. 18.7.3 Beneficiações no Palácio de Santana 19.1.3 Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; de Angra do Heroísmo Início da empreitada de consolidação do teto de gesso do Construção do terminal de cruzeiros do porto de Angra salão nobre. do Heroísmo. Reforço do enrocamento de proteção do 18.7.4 Palácio dos Capitães Generais Porto de Pipas, reparação do enrocamento do edifício de Requalificação do Palácio dos Capitães Generais. receção da marina de Angra do Heroísmo, construção de 18.7.5 Jardim dos «Maroiços» na Madalena proteção marítima da marina e aumento e reestruturação Conclusão da empreitada de construção do jardim dos da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória, Maroiços na vila da Madalena. cujos investimentos serão realizados na sua totalidade 18.7.6 Diversas Reparações em Edifícios Públicos em 2013. Diversas reparações em edifícios públicos. 19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários 18.7.13 Melhoria das Acessibilidades em alguns Edi- 19.2.1 Requalificação do Porto da Praia da Vitória fícios Públicos Continuação dos trabalhos de reestruturação da oficina Melhoria das acessibilidades em alguns edifícios pú- e rede de incêndios no Porto da Praia da Vitória. Con- blicos. clusão em termos financeiros da empreitada de Proteção 18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil Marginal Zona Adjacente Terminal Combustíveis, Rea- 18.8.1 Parede de Reação do LREC bilitação da Obra complementar Abrigo Terrapleno de Avaliação do comportamento sísmico de edifícios com Pescas e Requalificação do Hidrolift do Porto da Praia estruturas de alvenaria de pedra tradicional e elaboração da Vitória. de um manual de procedimentos técnicos no âmbito da 19.2.3 Reordenamento e Requalificação da Baía da reabilitação e reforço sísmico daqueles edifícios. Horta 18.8.2 Infraestruturas e Equipamentos Continuação das obras de Requalificação e Reordena- Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC. mento da Frente Marítima da Cidade da Horta — terminal Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 407 norte, dragagem da bacia e rebaixamento da cota de fun- • Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental dação do molhe cais norte do Porto da Horta e aumento da cota de coroamento do terminal de passageiros do porto Programa 20 — Desenvolvimento dos Transportes Aéreos da Horta. Início da 2.ª fase das obras de requalificação e Programação Financeira reordenamento da frente marítima da cidade da Horta e Euro requalificação da Avenida do Mar na Horta. 19.2.6 Reordenamento do Porto da Madalena Programa/Projetos Investimento Plano Outros Público fundos Conclusão da construção das infraestruturas portuárias e obras de melhoramento das condições de abrigo do Porto 20 — Desenvolvimento dos da Madalena. Novo terminal de passageiros e nova gare Transportes Aéreos. . . . . 38 131 789 28 794 493 9 337 296 do Porto da Madalena. 20.1 — Infraestruturas e Equipamentos Aeroportu- 19.2.7 Reordenamento do Porto de S. Roque ários . . . . . . . . . . . . . . . . 14 799 530 5 462 234 9 337 296 Reforço da cabeça do molhe do porto comercial de 20.2 — Gestão dos Aeródro- S. Roque. Projeto de ordenamento do Porto de S. Roque, mos Regionais . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20.3 — Serviço Público de que inclui a construção de um novo cais dedicado exclusi- Transporte Aéreo Inter- vamente ao tráfego de passageiros e ferries, de uma nova -ilhas. . . . . . . . . . . . . . . . 21 825 124 21 825 124 20.4 — Promoção e Dina- gare de passageiros e de um núcleo de recreio náutico. mização dos Transportes 19.2.8 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas Aéreos . . . . . . . . . . . . . . 73 887 73 887 Ampliação do porto comercial das Velas com prolon- gamento do molhe cais. Programação Material 19.2.9 Aquisição de Diversos Equipamentos de Apoio 20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários à Exploração Portuária 20.1.1 Aeroporto da Ilha do Pico Melhoria das condições e dos equipamentos necessários Conclusão financeira da empreitada de execução dos às operações portuárias em diversas infraestruturas. trabalhos de construção civil para a instalação do ILS, 19.2.10 Diversas Obras nos Portos consignada em abril de 2011. Aquisição de diversos equi- Intervenções em infraestruturas portuárias, designa- pamentos necessários para satisfazer recomendações do damente: melhoramento da agitação marítima na marina Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Me- nascente de PDL; Reforço da muralha de suporte da Rua teorológica. Gaspar Corte Real em Angra do Heroísmo; Recuperação 20.1.2 Aeródromo da Ilha de S. Jorge da cobertura da gare de passageiros e do edifício oficina/ Conclusão da obra de ampliação e alargamento da pista escritório do Porto da Praia da Graciosa; reestruturação do aeródromo da Ilha de S. Jorge. Aquisição de diversos da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória; equipamentos, necessários para satisfazer recomendações Aquisição e instalação de um PT de 800KWA na zona do do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação elevador de navios do Porto P. Vitória; Edifício de controlo Meteorológica. e de apoio ao núcleo de recreio náutico das Lajes do Pico; 20.1.3 Aeródromo da Ilha do Corvo Conclusão da obra de execução da torre de controlo Ampliação do pavilhão náutico da Horta e construção de do aeródromo da Ilha do Corvo. Aquisição de diversos rampas ro-ro nos portos. Conclusão financeira das emprei- equipamentos, necessários para satisfazer recomendações tadas de recreio náutico e edifício no porto das Lajes das do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Flores e trabalhos marítimos no Corvo e da requalificação Meteorológica. do porto da Calheta de S. Jorge. 20.1.4 Aeródromo da Ilha da Graciosa 19.2.11 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores Conclusão da empreitada de construção do aquartela- Reforço da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das mento de bombeiros e tanque de abastecimento a viaturas Flores e prolongamento do Cais Comercial. do aeródromo da Ilha da Graciosa. Aquisição de diversos 19.2.12 Plano Integrado de Reordenamento da Baía de equipamentos, necessários para satisfazer recomendações Angra — II Fase do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Apoio à segunda fase do reordenamento da Baía de Meteorológica. Angra do Heroísmo, nomeadamente à requalificação da 20.1.5 Aerogare Civil das Lajes marginal, do passeio marítimo, do clube náutico e ao ar- Execução da empreitada de «Ampliação e Reordena- ranjo paisagístico da Porta da Prata. mento do Parque de Estacionamento das Partidas/Che- 19.2.13 Construção de Oficinas e Garagem para Má- gadas» e outras intervenções necessárias para assegurar a operacionalidade da aerogare civil das Lajes. Assegurar quinas no Porto das Lajes das Flores os serviços e gestão das infraestruturas da aerogare civil Construção de oficinas e garagem para máquinas. das Lajes. 19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos 20.1.7 Handlings das Escalas 19.3.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Mo- Modernização dos equipamentos de apoio às assistên- nitorização nos Portos dos Açores cias de aeronaves nas escalas. Despesas com o funcionamento da rede de boias ondó- 20.1.8 Espaços Comercializáveis grafo. Apoio a ações, projetos, seminários e outros eventos Modernização e renovação das lojas de vendas. que permitam a racionalização e a dinamização do sector 20.1.9 Equipamentos da Frota marítimo e portuário da Região. Renovação e substituição de equipamentos da frota. 408 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 20.1.10 Infraestruturas para Sistemas de Informação do projeto «Avaliação dos Serviços». Programa de ação Substituição e modernização dos meios informáticos. SIGRHRARA Saúde. 20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais 21.1.4 Reengenharia e desmaterialização de processos 20.2.1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma Consolidar os sistemas de informação de suporte aos dos Açores processos na VPGR, dinamizando a inclusão de novas Esta dotação destina-se a assegurar ao longo do ano funcionalidades e valências, tende por fundamento as e com prestações mensais, o compromisso resultante do potencialidades das tecnologias e metodologias das SI/ contrato de concessão da gestão e exploração dos aeró- TIC. Desenvolvimento do projeto Sistema de Informação dromos regionais. Geográfica da Vice-Presidência do Governo Regional dos 20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Interilhas Açores (SIG-VPGR). 20.3.1 Concessão das Rotas Interilhas 21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão Cumprimento das obrigações de serviço público, resul- 21.2.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão tantes do contrato de concessão iniciado em outubro de Destaca-se o investimento necessário à continuação da 2009, por um período de 5 anos. renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida 20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos em 2004. Prevê-se também a conclusão da implementação 20.4.1 Apoio a Ações de Dinamização do Transporte de uma nova intranet, integrada com o sistema de Gestão Aéreo nos Açores já implementado. Será ainda contemplada uma intervenção Apoio a ações com vista à divulgação e promoção do ao nível do Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar transporte aéreo nos Açores. Encargos inerentes aos ser- a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta viços de aquisição e regularização de terrenos necessários subjacente ao seu funcionamento. Por outro lado, incluem- aos investimentos previstos nos aeródromos regionais. -se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC 20.4.2 Avião Cargueiro (50 Postos de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Elaboração de um estudo sobre a viabilidade de aquisi- Página de Internet). ção de um avião cargueiro para o escoamento dos produtos 21.3 Serviços Sociais açorianos, em particular, os derivados da agricultura e 21.3.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos pescas. Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOP- • Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação DELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional Programa 21 — Administração Pública, Planeamento n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos e Finanças funcionários públicos em situação socialmente gravosa Programação Financeira e urgente nos termos disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio. Euro 21.4 Cooperação com as Autarquias Locais Investimento Outros 21.4.1 Cooperação Técnica Programa/Projetos Plano Público fundos Apoio técnico aos eleitos locais e funcionários das au- tarquias locais açorianas. 21 — Administração Pública, 21.4.2 Cooperação Financeira com os Municípios Planeamento e Finanças. . . 25 615 522 25 615 522 21.1 — Modernização Adminis- Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos trativa . . . . . . . . . . . . . . . . . 583 950 583 950 municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito 21.2 — Informação de Interesse regional, para financiamento da parte do investimento Público ao Cidadão . . . . . . 1 900 000 1 900 000 municipal não coberta pela comparticipação comunitária 21.3 — Serviços Sociais . . . . 179 450 179 450 21.4 — Cooperação com as Au- (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A). Pagamento tarquias Locais . . . . . . . . . . 504 400 504 400 de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha. 21.5 — Estatística . . . . . . . . . 146 955 146 955 21.4.3 Cooperação Financeira com as Freguesias 21.6 — Planeamento e Finanças 22 300 767 22 300 767 Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software Programação Material informático, e para realização de pequenas obras de be- 21.1 Modernização Administrativa neficiação das sedes das juntas. Comparticipação de in- 21.1.1 Ações de Modernização Administrativa vestimentos municipais de aquisição /construção/grande Ações de modernização administrativa. reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto 21.1.2 Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hu- Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). manos da Administração Regional dos Açores 21.5 Estatística Desenvolvimentos no âmbito do SIGADSE (Fase 2 21.5.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Infor- do SIGRHARA). Programas de ação SIGHRARA Esco- mação Estatística las e SIGRHARA Saúde. Aquisição de motor de abonos Recolha e divulgação da informação estatística. para o SIGRHARA. Serviços de assistência técnica ao 21.5.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação SIGRHARA (1.ª fase). Transnacional-Mac 21.1.3 Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos Execução dos projetos aprovados: Metamac e Con- da Administração Pública Regional trimac. Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de 21.6 Planeamento e Finanças Gestão da Qualidade da DROAP ao 2.º nível de excelência 21.6.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação EFQM. Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema do Plano e Fundos Estruturais de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua cer- Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade de tificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008. Continuação Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Inter- Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 409 médio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Programação Material Transnacional — MAC. 22.1 Cooperação Externa Implementação das ações de comunicação, publicidade 22.1.1 Representação e Promoção Externa da Região e divulgação previstas nos regulamentos comunitários. Dinamização e aprofundamento da relação com Es- Realização de ações de verificação e de acompanha- tados, Entidades Territoriais, Instituições e Organismos mento. Externos. Consolidação da cooperação e intervenção ex- Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de acompa- terna da Região com particular incidência em territórios nhamento e de controlo interno e de avaliação. insulares, regiões ultraperiféricas, territórios com ligações Encargos submetidos a comparticipação comunitária históricas e culturais, bem como interesse económico e através das medidas de Assistência Técnica dos Programas. político estratégico para a Região, por meio da promoção 21.6.2 Património Regional externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento Avaliação, valorização e rentabilização do património de relações, atividades, protocolos e/ou parcerias com regional. entidades territoriais congéneres e outras instituições e 21.6.3 Bonificação de Juros à Economia Empresarial ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para Privada aquele fim. Assegurar a liquidação das bonificações de juros e en- 22.1.2 Relações com Organismos de Cooperação Inter- cargos resultantes da operacionalização e gestão das Linhas -Regional, Organizações e Associações Internacionais de Crédito «Açores Investe I e II», «Açores Empresas I e Representação e participação da Região nas atividades II», bem como da «Linha de Apoio à Reestruturação da de organismos e entidades de cooperação e/ou represen- Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II». Impende tação inter-regional (por ex: Comité das Regiões, Assem- ainda os juros respeitantes às Linhas do Sismo de 1998 e bleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Congresso dos Poderes Locais e Re- de Combate às Térmitas. gionais da Europa, Conferência dos Presidentes RUP, Rede 21.6.4 Reestruturação do Sector Público Empresarial NRG4SD, etc.), bem como relações com organizações Reestruturação do sector público empresarial. internacionais, em particular com as instituições da União 21.6.5 Coesão Regional Europeia e com organizações e programas no âmbito das Na prossecução dos objetivos subjacentes à promoção Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio a estágios e fomento da coesão regional, realça-se, em particular, e formação junto dessas instituições. Desenvolvimento o estímulo ao investimento nas «Ilhas de Coesão», ga- de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, rantindo, por um lado, a continuidade da execução de Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras diversos investimentos e conclusão de outros e, por ou- que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido tro, o lançamento de novas medidas que concretizem a pelos organismos de cooperação inter-regional e pelas operacionalização do Plano Estratégico de Coesão dos Instituições comunitárias. Açores. Na ilha de Santa Maria prevê-se a conclusão do 22.1.3 Promoção e Divulgação de Questões Europeias projeto de arquitetura do campo de golfe, bem como o Promoção e divulgação na Região das atividades das reordenamento dos terrenos da zona do aeroporto de Santa entidades inter-regionais e organizações internacionais, em Maria. Na ilha das Flores, em sequência à Reabilitação do particular da União Europeia (ex: consultas públicas, come- Edifício da Fábrica da Baleia e sua adaptação a Museu, morações dias europeus, etc.), bem como promoção e divul- decorrerá a implementação das obrigações e especifica- gação da Região nestas entidades e nas respetivas atividades. ções advenientes do projeto temático desenvolvido para 22.2 Emigrado/Regressado o efeito, promovendo a musealização temática. Na ilha de 22.2.1 Integração São Jorge preconiza-se o desenvolvimento do projeto de Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, empreitada relativo ao Parque de Campismo na Caldeira aos emigrados e regressados. do Santo Cristo. Serão ainda desenvolvidos novos projetos 22.2.2 Protocolos de Cooperação de investimento que resultem da análise das necessidades Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o ob- detetadas e implementar as medidas de apoio necessárias jetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento. à consolidação das estruturas produtivas e empresariais 22.2.4 Encontros/Seminários regionais. Encontros temáticos (com Organizações Serviço Locais Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores — Co- • Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação munidades, Encontros Saudades dos Açores, entre outros) Programa 22 — Cooperação Externa e Migrações com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociali- Programação Financeira zação dos emigrados. Euro 22.2.5 Projetos/Candidaturas Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre Programa/Projetos Investimento Plano Outros os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à Re- Público fundos gião Autónoma dos Açores; Formação e informação com 22 — Cooperação Externa e Mi- objetivo da integração emigrado/regressado. grações . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 22.3 Identidade Cultural 22.1 — Cooperação Externa . . 478 142 478 142 22.3.1 Açorianidade e Raízes 22.2 — Emigrado/Regressado 202 730 202 730 Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos e 22.3 — Identidade Cultural . . . 734 775 734 775 Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores e as Comu- 22.4 — Imigrado . . . . . . . . . . . 211 945 211 945 nidades; Raízes e Juventude. 410 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 22.3.2 Comunicação Açores/Comunidades encontravam em programas operacionais de âmbito sec- Apoio à divulgação de programas culturais e informa- torial/nacional. A única exceção prende-se com o Fundo tivos — televisivos, radiofónicos e da imprensa — com de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à intervenção no país fica consagrada num único programa, divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivên- mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região cias dos emigrados e descendentes, na Região Autónoma estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. dos Açores. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que 22.3.3 Preservação da Identidade Cultural permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional 2000-2006. às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos A reforma da política europeia de coesão e o novo qua- e agentes culturais. dro financeiro saído das perspetivas financeiras 2007-2013, 22.3.4 Encontro Intercomunitário originaram a redução do número de instrumentos finan- Encontros temáticos com debates, reflexão, apresenta- ceiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ção de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser relevantes para as Comunidades e para os Açores, na pers- considerados como fundos estruturais, para serem con- petiva de maior cooperação, e divulgação da nova imagem siderados em linhas orçamentais específicas. Por outro dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, comunidades emigradas possam constituir pontes com as por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por sociedades locais e poderes político e económico, de modo cada programa. a acrescentar mais-valias à Região Autónoma dos Açores. O quadro da intervenção da Região assume a seguinte 22.3.5 Divulgação Artística configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo Região Autónoma dos Açores e nas comunidades emigra- fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado das; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com e videográfico dos novos valores emergentes. a designação de Programa Operacional de Valorização do 22.3.6 Protocolos de Cooperação Território — POVT, e ainda a participação da Região no Protocolos de cooperação com Casas dos Açores, insti- Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores- tuições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito -Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo da identidade cultural. fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu 22.3.7 Projetos/Candidaturas de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação substitui o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos programa que tem a designação de PRORURAL. No caso informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre das pescas, a componente regional recebeu a designação de as suas comunidades dispersas pelo mundo. PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu 22.4 Imigrado das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP. 22.4.1 Integração Em termos financeiros os valores disponíveis de fi- Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, nanciamento comunitário para a Região para o período aos imigrados na Região Autónoma dos Açores. de 2007-2013 atinge os 1,6 milhões de euros para uma 22.4.2 Protocolos de Cooperação despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões. Protocolos com entidades, instituições e associações Programas Operacionais 2007-2013 de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores. Unidade: euros 22.4.4 Encontros/Seminários Despesa Fundo Contribuição Conferências e encontros temáticos com reflexão, de- pública comunitário regional bate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos imi- PROCONVERGEN- CIA. . . . . . . . . . . . . 1 190 905 450 966 349 049 419 797 447 grados. PRO-EMPREGO 223 529 413 190 000 000 78 358 807 22.4.5 Projetos/Candidaturas POVT . . . . . . . . . . 100 000 000 70 000 000 17 861 075 Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre PRORURAL . . . . 345 113 603 294 497 675 106 773 246 movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Aço- PROPESCA . . . . . 41 202 416 35 022 059 6 180 357 PCT MAC . . . . . . 6 027 963 5 197 049 283 665 res; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado. Total. . . . 1 906 778 845 1 561 065 832 629 254 597 VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO regionais de programação da política europeia de coesão. O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão. Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concen- tração dos meios financeiros em instrumentos de progra- mação de âmbito regional, situação diversa da do anterior O Programa Operacional dos Açores para a Convergên- período, em que alguns apoios aos agentes regionais se cia é um programa comparticipado pelo fundo estrutural Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 411 FEDER, para o período de programação 2007-2013, en- ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no quadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com reforço do investimento no capital humano, melhorando execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no a educação e as competências para a competitividade, na Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com inclusão social e na qualidade vida; uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comu- iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalifi- nitário, a que corresponde uma despesa pública global de cação das redes estruturantes; 1,2 mil milhões de euros. iv) Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da dos riscos; Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI v) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de se- acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de tores e de beneficiários das comparticipações comunitárias. 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas A estratégia de desenvolvimento contida neste instru- mento de programação encerra elementos de uma política recebem um tratamento particular, que se traduz numa de coesão económica e social, abarcando um conjunto dotação específica adicional utilizada a fim de compensar de domínios estratégicos, com fortes ligações, interde- os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperife- pendências e interatividades entre si, envolvendo fatores ricidade; associados à produção e aos mercados, outros relaciona- vi) Assistência técnica. dos com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de No âmbito da afetação das dotações comunitárias apoio distribuídos pelo território regional. inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA 2011, em termos acumulados desde o início da vigência estruturam e identificam as principais medidas transversais do atual período de programação, a autoridade de gestão de política económica e social, sustentadas em instrumen- aprovou já 871 candidaturas com um montante de des- tos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de pesa pública associada de 860,7 milhões de euros, a que grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais corresponde uma comparticipação do fundo estrutural irá incidir a concentração dos esforços do programa ope- FEDER de cerca de 690,2 milhões de euros e representa racional: uma taxa de compromisso (AP/PR) de 71,4 % avaliada i) Qualificação e robustecimento da economia, na pers- em termos de fundo. petiva de mais competitividade, fortalecimento e diversifi- A execução financeira (despesa efetivamente paga) das cação do tecido produtivo regional, promoção do espírito operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas montante de 549,6 milhões de euros de despesa pública, tecnologias de informação e comunicação e à sociedade com uma comparticipação FEDER de 433,5 milhões de eu- da informação; ros a que corresponde uma taxa de execução de 44,9 %. Execução Financeira por Eixo 31 de Agosto de 2011 Unidade: euros Indicadores financeiros Programado Aprovado Executado (Fundo) 2007-2013 (PR) (AP) (EX) % Taxa Taxa Despesa Despesa Despesa de de Fundo Fundo Fundo Pública Pública Pública compromisso execução (AP/PR) (EX/PR) Total . . . . . . . 1 190 905 450 966 349 049 860 753 988 690 209 811 549 615 322 433 507 457 71,4 44,9 EP I Dinamizar a Criação de Riqueza e Emprego nos Aço- res. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405 228 651 344 444 353 279 006 250 237 155 313 107 065 011 91 005 260 68,9 26,42 EP II Qualificar e Integrar a Sociedade Açoriana . . . . . . 275 037 039 233 781 483 191 424 317 162 710 670 137 169 054 116 593 696 69,6 49,9 EP III Melhorar as Redes Re- gionais de Infraestruturas de Acessibilidades . . . . . . . . . 201 164 364 170 989 709 176 441 192 149 975 013 144 512 780 122 835 863 87,7 71,8 EP IV Valorizar e Qualificar o Sistema Ambiental . . . . . . . 173 567 848 147 532 671 91 061 734 77 402 473 63 834 943 54 259 701 52,5 36,8 EP V Compensar os Sobrecustos da Ultraperifericidade . . . . . 131 201 666 65 600 833 118 374 510 59 187 255 96 187 334 48 093 667 90,2 73,3 EP VI Assistência Técnica . . . 4 705 882 4 000 000 4 445 985 3 779 087 846 200 719 270 94,5 18,00 No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2011, o PROCONVERGENCIA apre- sentava a segunda maior taxa de execução financeira PRO-EMPREGO com 42,0 %, sendo a média do QREN/FEDER de Este programa operacional assenta numa grande finali- 29,1 %. dade estratégica que consiste na colocação da intervenção 412 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empre- políticas públicas para a Região Autónoma dos Açores no endedorismo qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regio- Fomento e disseminação do empreendedorismo nais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e Formação profissional intraempresas de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão • Empregabilidade e empreendedorismo com base em social e territorial dos Açores conduz coerentemente à I&D valorização da problemática do desenvolvimento social, Investigação em contexto empresarial incluindo neste domínio uma nova importância ao combate Formação avançada à iliteracia. Formação avançada de suporte a projetos de empreen- Em estreita relação com a finalidade estratégica acima dedorismo de base tecnológica. mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção: • Competitividade regional na sociedade da informação • Empregabilidade de jovens; e do conhecimento • Consolidação das condições de empregabilidade no Apoio à formação generalizada e especializada em TIC sector privado; Qualificação para a modernização de serviços de Ad- • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empre- ministração Pública endedorismo; • Empregabilidade e empreendedorismo com base em • Inclusão social por via da qualificação, do emprego I&D; e do empreendedorismo • Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento; Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica • Inclusão social por via da qualificação, do emprego da população açoriana e do empreendedorismo. Projetos-piloto de Formação – Ação para a Inclusão Social Estes seis domínios de intervenção são organizados Apoio à consolidação de um mercado social de em- de modo não só a servir os objetivos estruturantes que prego justificam a sua existência, mas também a dar resposta Qualificação para a modernização das organizações diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a do terceiro Sector programação FSE. Assim, os seis domínios devem, na especificidade das Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está suas tipologias de projeto, criar condições para a disse- afeto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE minação de novos comportamentos de empreendimento de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,3 milhões e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreende- de contrapartida pública e mais 40 milhões de financia- dorismo de vários tipos: como complemento fundamental mento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca das políticas de empregabilidade e formação; empreende- de 266 milhões de euros a despesa afeta à execução deste dorismo de oportunidade e com base em conhecimento programa operacional. científico e tecnológico e empreendedorismo de necessi- Até 31 de agosto de 2011, foram apresentados 1053 pe- dade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento didos de cofinanciamento tendo sido aprovados 611 com social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de um montante global de despesa pública de 181.396.231 eu- género associada à garantia de mais elevadas taxas de ros, sendo 154.186.796 euros do Fundo Comunitário. participação e emprego feminino e a valorização das TIC Assim, em 31 de agosto o Pro-Emprego verificava um como instrumento de combate aos efeitos penalizadores compromisso de cerca de 81,2 %. do isolamento e da fragmentação territorial são também Até aquela data, 113 projetos foram arquivados e entendidas como prioridades horizontais, dando origem 218 indeferidos. seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de pro- Foram ainda efetuados pagamentos aos promoto- jetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de res no montante total de 85.110.733 euros, sendo que elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. 74.914.325 euros corresponderam à componente Fundo As tipologias e subtipologias de projeto previstas no pro- Social Europeu e 10.196.207 euros à componente orça- grama evidenciam um forte potencial para a maximiza- mento da Segurança Social. Os referidos pagamentos res- ção dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no peitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e mercado de trabalho regional, identificados no primeiro saldos finais. ponto do documento. Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, a • Empregabilidade de jovens 31 de agosto de 2011, a mesma ascendeu a 94.467.139 eu- ros, dos quais 79.926.987 euros corresponderam ao Formação profissional de qualificação inicial fundo comunitário, atingindo-se uma taxa de execução Transição para a vida ativa de 42,1 %. Os projetos aprovados previam a execução de • Consolidação das condições de empregabilidade no 5.064 ações de formação, repartidas por 3.031 cursos e sector privado uma participação de 70.898 formandos. Formação de ativos Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, Apoio à inserção das mulheres em meio laboral foi prevista a realização de formação. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 413 a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que cor- responde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros. À data de 31 de agosto de 2011 foram apresenta- das e aprovadas 4 operações no Eixo IV do POVT, REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 2 operações no domínio das infraestruturas marítimas, Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autó- da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do noma dos Açores no período de programação 2007-2013 Pico e 2 intervenções na área do ambiente, Requalifi- estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: cação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos das Furnas e Sete Cidades e Centros de Processamento relevantes e complementares da intervenção operacional de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial, comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designada- respetivamente no domínio dos recursos hídricos e dos mente nos eixos prioritários relativos às redes de infraes- resíduos. truturas de acessibilidades e à valorização e qualificação O nível de compromisso das 4 candidaturas aprovadas do sistema ambiental. corresponde a um montante total de Fundo de quase 76,4 Com estes pressupostos, e tendo em consideração que milhões de euros, o que traduz uma taxa de compromisso este instrumento financeiro tem o objetivo último de con- (AP/PR) de 109,1 %. tribuir para o reforço da coesão económica e social, numa A presente situação de overbooking ficará sanada com perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, a reprogramação do Programa já formalizada à Comissão para os Açores são fixados dois grandes objetivos estraté- gicos para a intervenção deste fundo: Europeia, que salvaguarda a elegibilidade de intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Só- ⋅ Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do lidos Urbanos da Região Autónoma dos Açores no âmbito transporte marítimo no arquipélago, e do eixo «Sistemas Ambientais e de Prevenção, gestão e ⋅ Aumentar os níveis de proteção ambiental, no domínio Monitorização de Riscos». dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis A despesa efetivamente paga pelos beneficiários e apre- na produção de energia elétrica. sentada em pedidos de pagamento validados ascende à data de 31 de agosto (em termos de Fundo) a 23,4 milhões de O envelope financeiro deste eixo específico da Região euros, o que representa uma taxa de execução (EX/PR) no programa operacional Valorização do Território ascende de 33,4 %. Eixo IV — Redes e equipamentos estruturantes das RAA Ponto de situação a 31 de agosto de 2011 Unidade: euros Valores Aprovados Executado Código Operação Entidade Designação do Projeto Despesa Total Contribuição Despesa Comparticipação Elegível / Montante FC Elegível Fundo de Decisão POVT-04-0157- Sociedade de Promoção Requalificação ambiental das 16 548 197,00 14 065 968,00 2 019 205,86 1 716 325,05 -FCOES-000001 e Gestão Ambiental bacias hidrográficas das la- SA. goas das Furnas e Sete Ci- dades. POVT-04-0157- Administração dos Requalificação e Reordena- 36 473 710,05 31 002 653,54 11 125 747,77 9 456 885,60 -FCOES-000002 Portos do Triângulo mento da Frente Marítima e do Grupo Ociden- da Cidade da Horta. tal, S.A. POVT-04-0157- Administração dos Reordenamento do Porto da 13050632,32 11 093 035,77 1 157 091,42 983 527,71 -FCOES-000004 Portos do Triângulo Madalena - Construção de e do Grupo Ociden- infraestruturas e obras para tal, S.A. melhoramento das condi- ções de abrigo. POVT-04-0157- Secretaria Regional do Centros de Processamento de 23 797 500,00 20227875,00 -FCOES-000005 Ambiente e do Mar. Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial. Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 870 039,79 76 389 532,67 27 511 511,20 23 384 784,58 Em 2011 foram apresentadas duas candidaturas: Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Ter- ceira e Projeto VALORISM-ECOPARQUE da Ilha de São Miguel, cujo montante dei investimento global ronda os 140 milhões de euros e corresponderá a cerca de 95 mi- O Programa de Desenvolvimento Rural da Região lhões de euros. Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no 414 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 período de programação 2007-2013 da política da União agrário e a estruturação fundiária, e de infraestruturas de Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado apoio ao desenvolvimento da atividade florestal. pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural Estas prioridades e respetivos domínios de atuação (FEADER). responderão ao objetivo estratégico de «Aumentar a com- A estratégia de desenvolvimento rural definida para o petitividade dos sectores agrícola e florestal». período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especi- O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas. ficidades de natureza geográfica, económica, social e am- biental que caracterizam a Região propondo-se respostas Eixo 2 — Melhoria do ambiente e da paisagem rural concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes «classificações» Domínios Prioritários da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no — Da utilização continuada e sustentável das terras Objetivo Convergência, Região Desfavorecida e Região agrícolas, através de apoios à manutenção da atividade Predominantemente Rural. agrícola em todo o território da região (zona desfavore- A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu cida). -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e — Promoção da gestão sustentável das terras agríco- social que se entrecruzam e complementam, sendo defi- las, através do incentivo à introdução ou manutenção de nido como grande objetivo estratégico global do desenvol- práticas agrícolas e modos de produção que promovam a vimento rural da Região: a promoção da competitividade proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor na- das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente tural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, sustentável e socialmente estável e atrativa e o concomi- a proteção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação tante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não florestal. produtivos com objetivos ambientais. O PRORURAL estrutura-se em 5 objetivos estraté- — Promoção da gestão sustentável das terras florestais, gicos: através do apoio ao alargamento e melhoria da susten- • Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e tabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente florestal; nas zonas Natura 2000, contribuindo para a proteção da • Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, recursos naturais; a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel • Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais; protetor das florestas quanto aos recursos hídricos e do • Reforçar a coesão territorial e social; solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à pre- • Promover a eficácia da intervenção dos agentes pú- venção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais blicos, privados e associativos na gestão sectorial e ter- no potencial silvícola. ritorial. O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas. A operacionalização do PRORURAL assenta nos se- Eixo 3 — Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural guintes eixos de intervenção: Domínios Prioritários Eixo 1 — Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal — Promoção da diversificação da economia e do em- prego em meio rural, através da diversificação de ati- Domínios Prioritários vidades nas explorações agrícolas, da criação e desen- — Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial volvimento de microempresas e do desenvolvimento de humano do sector agroflorestal, promovendo a formação e atividades turísticas e de lazer. qualificação das pessoas em atividade no sector, os servi- — Promoção da melhoria da qualidade de vida nas ços e as ações destinados à divulgação e atualização contí- zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de nua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da serviços básicos de apoio à economia e população rurais população agrícola e alterações estruturais significativas e da promoção da conservação e valorização do patrimó- em explorações transferidas. nio rural. — Promoção da inovação e da qualidade e reestrutura- — Desenvolvimento de competências ao nível local, ção e desenvolvimento das fileiras do sector agroflorestal, através da promoção do potencial humano necessário para através da promoção da cooperação e da organização para a diversificação das economias locais e o fornecimento de o mercado de todos os agentes que atuam nas diversas serviços de base local e da aquisição de competências com fileiras de produção; da criação de novos produtos, pro- vista à animação e preparação e execução de estratégias cessos e tecnologias que valorizem as produções regio- locais de desenvolvimento. nais, de investimentos materiais e imateriais destinados O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas. à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da Eixo 4 — LEADER produção; do apoio à adaptação das explorações a normas Domínios Prioritários mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais. A integração da Abordagem LEADER na programação, — Melhoria das infraestruturas de apoio à atividade através da prossecução dos objetivos do Eixo 3, incluindo agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalifi- a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a cação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estrutu- execução de projetos de cooperação, o funcionamento ras de abastecimento de água e de fornecimento de energia dos GAL e a aquisição de competências e a animação elétrica; de operações relacionadas com o ordenamento dos territórios. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 415 Eixo 5 — Assistência técnica ção FEADER, 48,4 milhões de euros de comparticipação Respeita às atividades de preparação, coordenação, do orçamento regional e uma contrapartida privada de informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação 54,9 milhões de euros. do PRORURAL. Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada As medidas abrangem a totalidade do território da Re- em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de gião Autónoma dos Açores e serão executadas no período 405,9 milhões de euros de despesas totais. compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. Até esta data (23 de setembro de 2011) registaram-se Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado aprovações no valor de 210.570.503,01 euros e pagamen- pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a tos no valor de 141.849.878,32 euros, do montante inscrito que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipa- no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte: Número de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL Número Despesa Pública Eixo Medida de Pedidos Aprovada de Apoio Aprovados (FEADER+ORAA) 1.2 — Instalação de Jovens Agricultores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 3 645 000,00 1.3 — Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 9 545 600,00 1.4 — Serviços de Aconselhamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 488 032,10 1.5 — Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 651 33 010 899,54 1.6 — Melhoria do Valor Económico das florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 2 745 816,13 1.7 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 53 399 536,91 1.11 — Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 18557273,43 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 953 121 392 158,11 2 2.1 — Manutenção da atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 665 42 000 624,02 2.2 — Pagamentos Agroambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 417 32 859 709,22 2.4 — Gestão do Espaço Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 4 181 238,81 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 083 79 041 572,05 3 3.2 — Melhoria da qualidade de vida nas Zonas Rurais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 950 153,20 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 950 153,20 4 4.1 — Estratégias Locais de Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 4 703 453,25 4.3 — Funcionamento dos GAL, Aquisição de Competências e Animação dos Territórios . . . . . . . 12 3 533 013,20 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 9 186 619,65 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 211 210 570 503,01 de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial. Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica. Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao in- do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, vestimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem eixos prioritários: sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de ex- Eixo Prioritário 1 — Adaptação da Frota de Pesca ploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com organização do ramo da captura, transformação e comer- cialização e o reforço da competitividade da atividade vista à melhoria das condições de trabalho e operaciona- produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, lidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do produtos da pesca. pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e O desenvolvimento sustentável do sector das pescas racionalização dos custos energéticos. Os investimentos da Região Autónoma dos Açores depende de uma vi- em seletividade podem visar substituição das artes de são estratégica comum, de uma política integrada, de um pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redu- melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação ção do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial institucional entre os parceiros do sector, da valorização e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas selvagens protegidos. 416 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 Eixo Prioritário 2 — Investimentos na Aquicultura, Transformação com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional Apoiar investimentos relativos à construção de estabe- das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou lecimentos e aquisição de equipamentos para instalações artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de produção com vista à introdução da atividade aquícola de embarcações de pesca, para fins de formação ou de no arquipélago com boas perspetivas de absorção pelo investigação no sector das pescas ou outras atividades mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a modernização de unidades industriais visando a introdução preservação do seu património cultural e tradições. de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em Eixo Prioritário 5 — Assistência Técnica ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, de garantir as condições necessárias à implementação e salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, en- funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompa- tre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de nhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPES- equipamentos necessários ao processo produtivo, mais CAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente definida para o sector. em termos de rendimento energético, consumo de água e As medidas abrangem as nove ilhas da Região Autó- tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham noma dos Açores e serão executadas no período compreen- por objetivo a certificação da qualidade dos produtos trans- dido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. formados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um de comercialização nos mercados externos e estimular a envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação a projetos que incluam parcerias entre as empresas e o comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação sistema científico e tecnológico, como universidades e do orçamento regional. laboratórios. Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 36,5 milhões Eixo Prioritário 3 — Medidas de Interesse Geral euros, tendo sido já aprovados 21,3 milhões de euros Visa melhorar as condições infraestruturais, técnicas e de apoios e efetuados pagamentos no valor de 7 milhões profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias de euros. ao desenvolvimento sustentável das atividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento ra- cional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globali- dade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a atividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das atividades desenvolvidas, designada- O Programa de Cooperação Transnacional Açores — mente através de infraestruturas marítimas, garantindo Madeira — Canárias, para o período de programação melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como e embarcações; instalações e equipamentos de molde a elemento de valor para o desenvolvimento integrado das criar boas condições para a movimentação de pescado, regiões envolvidas e destas com os países terceiros cir- de trabalho e de segurança; instalações de manutenção cunvizinhos. ou reparação das embarcações de pesca; adequação e mo- O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no dernização das condições estruturais, técnico-funcionais Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis e higiossanitárias nas áreas de venda, transformação e de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos comercialização do pescado, bem como meios e equipa- três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o mentos que permitam minimizar impactes ambientais. impulso da sociedade do conhecimento e do desenvol- Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e vimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos integração socioeconómica do espaço de cooperação com mercados, seja através da demonstração ao consumidor os países de proximidade geográfica e cultural. das virtualidades destes produtos, visando o aumento do Os objetivos específicos que contribuirão para alcançar seu valor acrescentado; realização de campanhas de pro- os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o moção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral objetivo global são os seguintes: do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como • Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões de produtos já certificados ou de apoio à certificação da do espaço em relação ao continente. qualidade; realização de missões de estudos ou comercias • Aumentar o nível de proteção e melhorar a gestão das e de estudos de mercado. Apoiar projetos-piloto com o ob- zonas costeiras e dos recursos marinhos. jetivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições • Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabili- da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos. dade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia • Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, climáticos e outras catástrofes naturais. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 417 • Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que vizinhos. corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de • Reforçar a capacidade institucional dos agentes públi- 85 % para a zona transnacional. cos das três regiões e dos países terceiros vizinhos. A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacio- dos objetivos globais e específicos do programa são os nais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector seguintes: público. Eixo 1 — Promoção da Investigação, Desenvolvimento A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação; conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação Eixo 2 — Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Riscos; de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação Eixo 3 — Cooperação com Países Terceiros e articula- FEDER de 45.000.000 euros. ção da Grande Vizinhança; A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Eixo 4 — Assistência Técnica Açores, estrutura-se da seguinte forma: O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvi- PCT-MAC — Repartição por Eixo Prioritário mento de áreas de Investigação, Inovação e de Desen- Unidade: euros volvimento Tecnológico com aplicação no tecido produ- tivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de Eixos Prioritários FEDER cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a Eixo 1: Promoção da investigação, desenvolvimento inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias tecnológico, inovação e sociedade da informação. . . 2 314 671 de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da Eixo 2: Consolidação da gestão do meio ambiente e da problemática relacionada com a fragmentação insular e o prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 820 555 Eixo 3: Cooperação com países terceiros e articulação afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a de grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 administração eletrónica, a gestão urbanística e territorial, Eixo 4: Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 823 a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras. Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 197 049 No Eixo 2 são definidas como prioridades a preven- Em termos de aprovações de projetos, procedeu-se ção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos aprovação de 55 projetos com participação de parceiros recursos hídricos, a energia e os resíduos, a proteção e ges- açorianos. tão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança Na sequência do lançamento da 1.ª convocatória para marítima e costeira. a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, Por último, no eixo 3 são definidos como objetivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro de 2008, comum de crescimento e integração económica, social e procedeu-se em maio de 2009, com a participação de cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e entidades dos Açores, à aprovação de 44 projetos com a os países terceiros vizinhos através de ações de cooperação atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento 4 milhões de euros. de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento como experiência piloto de cooperação territorial entre a da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusiva- União Europeia e os países terceiros através da implemen- mente para o Eixo 3 — Cooperação com Países Tercei- tação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos ros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultrape- aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa riféricas como plataforma para a cooperação territorial celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos entre a União Europeia e os países vizinhos. por entidades açorianas. O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta Apresenta-se de seguida o ponto de situação atualizado um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros a 31 de agosto de 2011. PCT-MAC — Ponto de situação a 31 de agosto de 2011 Unidade: euros Programado Aprovado Executado Proj. Eixos Aprovados Despesa pública FEDER Despesa pública FEDER Despesa pública FEDER (a) (b) (c) (d) (e) (f) Eixo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 2 723 142 2 314 672 2 819 915 2 396 928 310 857,70 264 229,05 Eixo II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 2 141 830 1 820 555 2 142 855 1 821 427 16 671,30 14 170,61 Eixo III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 882 353 750 000 882 353 750 000 Total . . . . . . . . 55 5 747 325 4 885 227 5 845 123 4 968 354 327 529,00 278 399,65 418 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de janeiro de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa