Diário da República n.º 253

I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 127/2013: Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agência Especializada, e entrado em vigor em 1985. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7007 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 156/2013: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013: Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7007 Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013: Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013: Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7036 Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013: Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7049 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 378/2013: Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7055 7006 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 251, de 27 de dezembro de 2013, onde foi inserido o seguinte: Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 166-A/2013: Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6994-(2) Nota. — Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 251, de 27 de dezembro de 2013, onde foi inserido o seguinte: Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2013: Determina que o Estado atribui um montante de 30 milhões de euros para financiamento inicial do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6994-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA cessidade do aprofundamento das medidas de apoio às vítimas e a aposta na formação dos(as) profissionais Decreto do Presidente da República n.º 127/2013 envolvidos(as). O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de 31 de dezembro de Seres Humanos 2014-2017 (III PNPCTSH) enquadra- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- -se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: instâncias internacionais, concretamente no âmbito da É ratificado o recesso, por parte da República Portu- Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, guesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Portuguesa. Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária A este propósito, importa sublinhar que o III PNPCTSH da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento pretende incorporar as recomendações dirigidas ao Estado da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvi- português no âmbito do relatório sobre a implementação mento Industrial como Agência Especializada, e entrado da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta em vigor em 1985, aprovado pela Resolução da Assembleia contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovadas em 2013 da República n.º 156/2013, em 13 de dezembro de 2013. pelo Comité das Partes. O III PNPCTSH tem designadamente em vista o reforço Assinado em 27 de dezembro de 2013. dos mecanismos de referenciação e de proteção das víti- Publique-se. mas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos Referendado em 27 de dezembro de 2013. desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. recrutamento. O II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Huma- nos, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA consideradas na elaboração deste novo Plano. O III PNPCTSH foi submetido a consulta pública. Resolução da Assembleia da República n.º 156/2013 Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato o Conselho de Ministros resolve: Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desen- 1 — Aprovar o III Plano Nacional de Prevenção volvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. (III PNPCTSH), que consta do anexo à presente resolu- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- ção e que dela faz parte integrante, para vigorar nos anos nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- de 2014 a 2017. ção, aprovar o recesso, por parte da República Portuguesa, 2 — Determinar a articulação da execução das medidas ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas constantes do III PNPCTSH com outras políticas sectoriais para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, que se revelem pertinentes. em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da 3 — Designar a Comissão para a Cidadania e a Igual- Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento dade de Género (CIG) como entidade coordenadora do da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvi- III PNPCTSH. mento Industrial como Agência Especializada, e entrado 4 — Determinar que compete à CIG, enquanto entidade em vigor em 1985. coordenadora, designadamente: Aprovada em 13 de dezembro de 2013. a) Elaborar anualmente o plano de atividades para exe- A Presidente da Assembleia da República, Maria da cução do III PNPCTSH de acordo com as planificações Assunção A. Esteves. anuais apresentadas por cada ministério; b) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis pela implementação das medidas constantes do III PNPCTSH, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS respetivo processo de execução; c) Assegurar o funcionamento regular do grupo de tra- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013 balho de apoio à entidade coordenadora com o objetivo de garantir uma execução contínua e eficaz do III PNPCTSH; O XIX Governo Constitucional propôs-se, no seu Pro- d) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre grama, combater de forma integrada o flagelo do tráfico de a execução das medidas do III PNPCTSH, no qual seja seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, feita também a avaliação do cumprimento do plano anual a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos inter- de atividades, a entregar ao membro do Governo de que venientes, a proteção e assistência às vítimas e o sancio- depende até 15 de março de cada ano; namento dos traficantes. e) Elaborar um relatório final de execução do Também nas Grandes Opções do Plano o Governo III PNPCTSH até ao final do primeiro trimestre seguinte tem vindo a reafirmar a imperatividade de uma atua- ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ção articulada de todas as entidades envolvidas, a ne- ao membro do Governo de que depende. 7008 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 5 — Estabelecer que as entidades identificadas no timas estão relacionadas com a vertente laboral, 3% com III PNPCTSH como entidades responsáveis devem de- a mendicidade e 1% com a servidão doméstica. sencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à Sempre por referência a essa fonte, e do ponto de vista concretização das medidas pelas quais são responsáveis, de género, os dados disponíveis revelam que as mulheres nos termos do planeamento anualmente definido e em e as raparigas são as principais vítimas do tráfico de seres estreita articulação com a CIG. humanos: entre 2008 e 2010 as mulheres (12% das quais 6 — Determinar que a assunção de compromissos para eram raparigas) representaram 79% das vítimas e os ho- a execução das medidas do III PNPCTSH depende da mens (dos quais 3% eram rapazes) 21%. existência de fundos disponíveis por parte das entidades Nesse sentido, a vulnerabilidade das vítimas, a qual está públicas competentes. associada, na esmagadora maioria das vezes, a situações Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro de pobreza e de desigualdade de oportunidades, assume de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. um grau maior de severidade nas mulheres e raparigas, uma vez que outras causas de discriminação atingem es- tes grupos, como são os casos, entre outros, da violência III PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE de género, dos reduzidos níveis de escolaridade ou da AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS 2014-2017 exclusão social. Não obstante esta realidade a nível internacional, exis- I – Introdução tem países em que se acentuou a tendência do tráfico para O tráfico de seres humanos constitui uma das formas exploração laboral, como é o caso de Portugal, já que mais graves de violação dos direitos humanos. É uma nos últimos dois anos, segundo dados do Observatório do realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, Tráfico de Seres Humanos, as situações de tráfico para ex- desenvolvida por redes de criminalidade organizadas, que ploração laboral foram referenciadas em número superior se alimentam das vulnerabilidades e fragilidades das pes- às situações de tráfico para exploração sexual. soas traficadas. Qualquer intervenção que se assuma como eficaz deve Esta circunstância deve motivar os países a assumirem, estar alicerçada na vertente da cooperação internacional neste domínio, políticas cada vez mais proativas, em que as entre os diversos Estados e, nestes casos, o papel das orga- dimensões da prevenção, cooperação, proteção e repressão nizações internacionais representa um elemento agregador se assumam como essenciais, quer no palco internacional, de esforços comuns e articulados nos domínios da preven- quer no regional ou nacional. ção, sensibilização, apoio, investigação e repressão. Estão identificadas as causas que propiciam o alas- Assim sendo, importa referir, em primeiro lugar, que no tramento deste fenómeno, entre as quais se contam as âmbito das Nações Unidas foi adotado, em 2010, o Plano situações de pobreza, marginalização, exclusão social e Global de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas (GA económica e as desigualdades sociais e de oportunidades. n.º 64/293, de 12 de agosto), que representa um esforço As assimetrias entre os diversos países e regiões promovem suplementar na articulação de mecanismos de prevenção, um terreno fértil para a atuação das redes de criminali- cooperação e repressão ao nível mundial. dade organizada. Fatores associados à violência de género, Dez anos após a entrada em vigor da Convenção contra discriminação, carência económica, reduzidos níveis de a Criminalidade Organizada e o seu Protocolo Adicional escolaridade, corrupção e conflitos armados contribuem, Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico igualmente, para facilitar situações de vulnerabilidade, que de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, foi reali- desencadeiam processos de exploração. zado, no dia 14 de maio de 2013, na Assembleia Geral das Esses processos podem assumir diversos contornos, Nações Unidas, um encontro de alto nível, para analisar como a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico o progresso alcançado até à data e perspetivar futuras de órgãos ou a exploração de mendicidade, entre outros. estratégias, em articulação com o Plano Global de Ação Segundo dados da Organização das Nações Unidas de Combate ao Tráfico de Pessoas. (ONU), o tráfico de seres humanos movimenta todos os Realçou-se que atualmente cerca de 83% dos países têm anos cerca de 24 mil milhões de euros e vitima mais de legislação adequada no combate ao tráfico de pessoas e, 2,4 milhões de pessoas por ano. numa das áreas com mais fragilidades, a que está relacio- De acordo com o Global Report on Trafficking in Per- nada com a justiça, 25% dos países registaram aumentos sons – 2012, da United Nations Office on Drugs and Crime ao nível de condenações. (UNODC), cerca de 58% dos casos de tráfico de pessoas Mesmo assim, continuam a colocar-se enormes desafios, destinam-se a exploração sexual e 36% a exploração la- a nível global. O número de condenações mantém-se ex- boral. Uma característica indelével, e que persiste nesta tremamente residual, existindo igualmente graves lacunas criminalidade, está associada ao recorte marcadamente ao nível de dados estatísticos, sendo que 39 países ainda feminizado que esta realidade assume quanto ao perfil não ratificaram a Convenção contra a Criminalidade Or- das suas vítimas. ganizada Transnacional. Com efeito, e ainda de acordo com os dados de 2012 Ao nível do Conselho da Europa é incontornável salien- da UNODC, 55% a 60% das vítimas são mulheres, sendo tar a Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos, de que esse número ascende a 75% das vítimas quando se 16 de maio de 2005, instrumento internacional que obriga incluem as raparigas. os Estados signatários a disponibilizarem informações Segundo a mesma fonte, mas ao nível dos Estados- periódicas relativas à sua implementação. A Convenção foi -membros da União Europeia (UE), três quartos das vítimas ratificada por Portugal no dia 27 de fevereiro de 2008. identificadas são para exploração sexual (76% em 2010). Ao longo destes últimos anos, e decorrente da Conven- Quanto às restantes situações de exploração, 14% das ví- ção contra o Tráfico de Seres Humanos, foi implementado Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7009 um processo de avaliação, em que Portugal esteve inserido, desenvolvido iniciativas relacionadas com o tráfico de tendo o seu relatório final de avaliação sobre a implemen- seres humanos, sendo de destacar a Declaração Ministerial tação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta de Vilnius (de 7 de dezembro de 2011) para o combate a contra o Tráfico de Seres Humanos, juntamente com as todas as formas de tráfico de seres humanos. Nesta De- respetivas recomendações, sido aprovado na 10.ª Reunião claração, os Estados reafirmaram a sua determinação em do Comité das Partes, que ocorreu no dia 15 de fevereiro implementar os Compromissos da OSCE, incluindo o de 2013. Plano de Ação de Combate ao Tráfico de Seres Humanos No que respeita à UE, importa destacar a Diretiva (Decisão n.º 557/Rev.1, adotado em 2003), e a utilizar as n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estruturas relevantes da OSCE de uma forma mais inten- de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra siva, apelando igualmente ao reforço da parceria da OSCE o tráfico de seres humanos e à proteção de vítimas e que com outras organizações internacionais e regionais, bem substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, como com a sociedade civil. de 19 de julho de 2002. Pretende-se, com esta Diretiva, Ao nível da XIII Conferência de Ministros da Justiça promover uma intervenção suficientemente abrangente, dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que ocorreu focalizada nos direitos humanos, nas vítimas e na ques- em Lisboa, nos dias 29 e 30 de maio de 2013, assume tão de género. Para além da temática da aplicação da lei, relevo o Plano de Ação de Lisboa Relativo à Instituição tem igualmente como objetivo prevenir a criminalidade e de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Trá- promover uma efetiva reintegração das vítimas. fico de Seres Humanos, que visa promover uma efetiva Como aspeto estruturante, apresenta um conceito mais articulação e uniformização ao nível da intervenção nesta amplo do tráfico de seres humanos, introduzindo novas temática. Este Plano será objeto de um relatório detalhado, formas de exploração. Assim, a mendicidade forçada é a apresentar na próxima reunião de Ministros da Justiça considerada como uma forma de trabalho ou serviços for- da CPLP, em 2015. çados. Outra forma de exploração, que passa a ser incluída Portugal tem trilhado, ao longo destes últimos anos, na noção de tráfico de seres humanos, relaciona-se com a um caminho de consolidação e aprofundamento dos seus exploração de atividades criminosas, em especial a prática mecanismos de referência nacional. Como instrumentos de pequenos furtos ou roubos, tráfico de droga ou outras privilegiados de intervenção nesta temática, os Planos Na- atividades similares, em que as componentes da ilicitude cionais têm assumido um papel decisivo na adoção de uma e do lucro estejam incluídas. estratégia concertada, apelando a todos os intervenientes, A referida Diretiva foi objeto de transposição para a quer da esfera governamental, quer da sociedade civil, ordem jurídica nacional através da Lei n.º 60/2013, de numa conjugação de esforços no sentido de promover um 23 de agosto, que alterou o Código Penal, que passou a efetivo combate a esta realidade. elencar expressamente novas formas de exploração como Com efeito, o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres a mendicidade forçada e a exploração de atividades cri- Humanos (2007-2010) alicerçou a sua estratégia numa minosas, bem como a referir expressamente a irrelevância abordagem focalizada na dimensão humana do problema. do consentimento da vítima de tráfico. Importa contudo Nesse sentido, apelou-se a uma intervenção integrada, referir que muitos dos normativos previstos nessa Diretiva tendo sempre como acento tónico a perspetiva dos direitos já tinham sido atempadamente acolhidos no nosso ordena- humanos. O Plano teve como marca indelével a existência mento jurídico interno e que a própria alteração operada de uma harmonização entre a vertente repressiva de com- no artigo 160.º do Código Penal vai de encontro a algumas bate ao tráfico de seres humanos, caldeada por estratégias das recomendações do grupo de peritos sobre tráfico de de prevenção, apoio e inclusão das vítimas. seres humanos (GRETA). Tal abrangência esteve igualmente relacionada com a É também de mencionar que a Comissão Europeia ado- alteração ao Código Penal efetuada pela Lei n.º 59/2007, tou, no dia 19 de junho de 2012, a «Estratégia da União de 4 de setembro, que passou a incluir, para além do tráfico Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, a exploração laboral e a (2012-2016)». extração de órgãos. O tráfico interno passou também a Com essa Estratégia, a Comissão centra a sua atenção ser tipificado, enquadrando-se o crime de tráfico de seres em ações concretas que servirão de apoio e complemento humanos nos crimes contra a liberdade pessoal. à aplicação da legislação comunitária sobre o tráfico de Com o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Hu- seres humanos, em especial a Diretiva n.º 2011/36/UE, manos (2011-2013) procurou-se reforçar e consolidar todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de as componentes de intervenção nesta temática e várias 2011. iniciativas, sempre norteadas pelo primado dos direitos A nomeação de uma coordenadora europeia antitráfico, humanos e pela cooperação institucional, vieram a cons- em março de 2011, no seio da UE, representa igualmente tituir-se como marcos estruturantes da sua execução. um marco importante, dada a sua missão de melhorar a Portugal foi um dos primeiros países europeus a adotar coordenação entre as instituições e agências da UE, os a Campanha «Coração Azul contra o Tráfico de Seres seus Estados-membros e os intervenientes internacionais, Humanos» da United Nations Office on Drugs and Crime promovendo igualmente o desenvolvimento das políticas (UNODC). Esta campanha foi inicialmente divulgada em comunitárias existentes. É também responsável pela moni- abril de 2012 e, posteriormente, teve o seu relançamento no torização e implementação da nova e integrada «Estratégia dia 18 de outubro de 2013 (Dia Europeu contra o Tráfico de da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos Seres Humanos), contemplando um conjunto de material (2012-2016)». de informação nos meios de comunicação social. Outras organizações internacionais, como a Organização Entre 2012 e 2013, todos(as) os(as) inspetores(as) da para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), têm Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tiveram 7010 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 formação para a identificação de potenciais situações de também está representada neste grupo, bem como o Con- tráfico no âmbito do mercado do trabalho, constituindo-se, selho Superior da Magistratura. desta forma, como um fator decisivo na abordagem desta O grupo de trabalho de apoio à entidade coordenadora temática, quer na vertente da prevenção, quer nas vertentes tem a seguinte composição: da proteção e da repressão. a) O(A) relator(a) nacional para o tráfico de seres hu- A criação de mais equipas multidisciplinares assumiu- manos; -se, igualmente, como um aspeto que deve ser realçado, b) O(A) chefe de equipa do Observatório do Tráfico de uma vez que permite prestar, de uma forma descentrali- Seres Humanos; zada, assistência especializada às vítimas de tráfico. c) Um(a) representante da Presidência do Conselho de A implementação da Rede de Apoio e Proteção às Víti- Ministros; mas de Tráfico (RAPVT) constitui um fator decisivo nesta d) Um(a) representante do Ministério dos Negócios consolidação e articulação ao nível de intervenção com as Estrangeiros; vítimas de tráfico. Com esta rede, recentemente criada, e) Um(a) representante do Ministério da Administração passa a estar operacional um mecanismo de cooperação e Interna; de partilha de informação, tendo como finalidade a pre- f) Um(a) representante do Ministério da Justiça; venção, a proteção e a reintegração das vítimas de tráfico g) Um(a) representante do Ministério da Economia; de seres humanos. h) Um(a) representante do Ministério da Saúde; Cabe referir que o II Plano Nacional contra o Tráfico i) Um(a) representante do Ministério da Educação e de Seres Humanos (2011-2013), que agora cessa a sua Ciência; vigência, beneficiou de uma monitorização e avaliação in- j) Um(a) representante do Ministério da Solidariedade, terna e de um relatório de avaliação externa produzido por do Emprego e Segurança Social; uma entidade independente, cujos resultados encontram k) Um(a) representante da Associação Nacional de Mu- expressão, em forma e conteúdo, no presente plano. nicípios Portugueses; O III PNPCTSH tem como ponto de partida todo o tra- l) Três representantes das organizações não-governa- balho desenvolvido nestes últimos anos, manifestando-se, mentais que compõem a RAPVT, escolhidas de entre os desde já, como um renovado compromisso na posição de respetivos membros; vanguarda que Portugal tem assumido neste domínio. m) Um(a) representante da Procuradoria-Geral da Re- A execução do III PNPCTSH deve garantir a sua arti- pública, intervindo nos termos do respetivo estatuto e no culação com os restantes planos nacionais existentes, em âmbito das suas atribuições; especial o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, n) Um(a) representante do Conselho Superior da Ma- Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 e o V Plano gistratura, intervindo nos termos do respetivo estatuto e Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica no âmbito das suas atribuições. e de Género 2014-2017. Entre os diversos documentos orientadores que sus- O(a) relator(a) nacional para o tráfico de seres huma- tentaram a elaboração do III PNPCTSH importa desta- nos é designado(a) por despacho do membro do Governo car as recomendações decorrentes do Relatório sobre a responsável pela área da igualdade e não aufere qualquer implementação da Convenção do Conselho da Europa remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas supracitado. de custo. Também a já referida alteração ao Código Penal, Podem, ainda, ser convidadas a participar em reuniões efetuada pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, traz exi- do grupo de trabalho outras pessoas e entidades com rele- gências acrescidas à implementação das políticas públicas vância para a matéria concreta em discussão. relacionadas com o tráfico de seres humanos, às quais o Os membros do grupo de trabalho de apoio à entidade III PNPCTSH pretende dar resposta, reforçando as diversas coordenadora não auferem qualquer remuneração, in- vertentes de intervenção e aprofundando essa estratégia cluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. em todos os seus domínios. A monitorização de todas as medidas intrínsecas a cada O III PNPCTSH estrutura-se em cinco áreas estratégicas área estratégica é essencial para uma efetiva concretização (num total de 53 medidas): prática deste instrumento. Também uma avaliação, quer 1) Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar; periódica, quer final, é fulcral para se analisar o impacto 2) Educar, Formar e Qualificar; do III PNPCTSH na realidade e se corrigirem os eventuais 3) Proteger, Intervir e Capacitar; bloqueios, tendo em vista o fim último da prevenção e do 4) Investigar Criminalmente; combate ao tráfico de seres humanos. 5) Cooperar. Para além da monitorização e avaliações intercalares, o III PNPCTSH deve ser, no final do seu período de vigência, objeto de uma avaliação externa e independente. II – Metodologia de implementação Compete, ainda, aos organismos públicos no âmbito À Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Gé- das suas responsabilidades na execução do III PNPCTSH: nero (CIG) compete a coordenação e monitorização do a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de III PNPCTSH, no que é coadjuvada por um grupo de tra- atividades de implementação do III PNPCTSH relativo ao balho composto pelos(as) representantes dos ministérios ano anterior, depois de validado pelo respetivo membro com maior número de medidas a cargo, bem como por três do Governo; representantes de organizações não-governamentais que b) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o plano de ati- compõem a RAPVT. A Procuradoria-Geral da República vidades de implementação do III PNPCTSH relativo ao Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7011 ano seguinte, depois de validado pelo respetivo membro específicos. A necessidade de um conhecimento mais apro- do Governo; fundado desta realidade revela-se essencial, quer no que se c) Colaborar com a CIG na monitorização e na avalia- refere à recolha de dados, quer no plano da investigação ção dos processos e dos resultados de implementação do académica. III PNPCTSH, designadamente nas reuniões do grupo de Esta área estratégica integra 19 medidas, que se ali- trabalho; cerçam num reforço das componentes de prevenção e d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte sensibilização, bem como na promoção do conhecimento ao termo de vigência do III PNPCTSH, o relatório final e da investigação. de execução das medidas da responsabilidade do respetivo Constituem objetivos estratégicos desta área: organismo. • Alertar para a problemática do tráfico de seres hu- manos, direcionando essa intervenção, quer para a po- Área estratégica 1 – Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar pulação em geral, quer para grupos específicos e mais vulneráveis; As componentes da prevenção e sensibilização são fun- • Aumentar o nível de sensibilização e conhecimento damentais a uma eficaz abordagem da temática do tráfico sobre o tráfico de seres humanos; de seres humanos. A consciencialização social nesta área • Investir numa maior especialização no campo acadé- é desenhada, em termos de intervenção, numa perspetiva mico, que aprofunde o conhecimento das diversas formas não só da população em geral, mas também de grupos de tráfico. Entidade(s) Entidades envolvida Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 1) Promover campanhas de PCM/CIG MAI/GNR/PSP/SEF . . . Promoção da sensibilização Número de campanhas rea- Anualmente, du- sensibilização e prevenção MAM . . . . . . . . . . . . . . . e do conhecimento sobre lizadas. rante a vigência contra o tráfico de seres hu- MEC. . . . . . . . . . . . . . . . TSH. do plano. manos. OTSH . . . . . . . . . . . . . . . RAPVT. . . . . . . . . . . . . . ONG. . . . . . . . . . . . . . . . 2) Promover ações de sensibi- PCM/CIG Todos os membros do Promoção do conhecimento Número de ações efetuadas. Durante a vigência lização com vista a alertar grupo de trabalho. sobre as diferentes formas Número de destinatários(as) do plano. para as características das RAPVT . . . . . . . . . . . . . . . do TSH. diretos(as). diferentes formas de tráfico ONG. . . . . . . . . . . . . . . . de seres humanos. Outras organizações . . . . 3) Dinamizar ações de sensi- PCM/CIG Todos os membros do Promoção de maior conscien- Número de ações efetuadas. Durante a vigência bilização dirigidas a pro- grupo de trabalho. cialização ética face ao fe- do plano. fissionais da comunicação RAPVT. . . . . . . . . . . . . . nómeno do TSH. social dando visibilidade à ONG. . . . . . . . . . . . . . . . temática do tráfico de seres Outras organizações . . . . humanos. 4) Reforçar as ações de fis- MAI/SEF/GNR/PSP Prevenção de exploração de Número de ações de fis- Durante a vigência calização (incluindo ações MSESS/ACT pessoas vítimas de TSH em calização. do plano. conjuntas) com carácter atividades como: explora- Número de sinalizações preventivo, com especial ções agrícolas, instalações neste âmbito. enfoque em locais passiveis industriais, estabelecimen- de exploração de pessoas tos hoteleiros e locais de di- vítimas de tráfico de seres versão noturna, entre outros. humanos. 5) Produzir e difundir material PCM/CIG/ACIDI, I.P. MAI/SEF . . . . . . . . . . . . Produção anual de material Número de materiais pro- Durante a vigência informativo, em colabora- MAM . . . . . . . . . . . . . . . informativo em diversas duzidos. do plano. ção com as comunidades MS/DGS/ARS . . . . . . . . línguas. Número de exemplares imigrantes, em diferentes MSESS/ISS, I.P.. . . . . . . distribuídos. línguas, para prevenir as di- RAPVT. . . . . . . . . . . . . . versas formas de tráfico. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . 6) Dar continuidade ao envolvi- PCM/CIG ANMP . . . . . . . . . . . . . . Inserção da temática do TSH Número de planos muni- Durante a vigência mento das autarquias na pre- Municípios . . . . . . . . . . . nos planos municipais para cipais que incluem a do plano. venção e combate ao tráfico a igualdade. temática do TSH. de seres humanos, através Número de pessoas envol- dos planos municipais para vidas em ações de for- a igualdade. mação/sensibilização 7) Sensibilizar os operadores PCM/CIG Aumento da consciencializa- Número de ações reali- Durante a vigência turísticos para a problemá- ME/SET ção da relação entre o tu- zadas. do plano. tica do turismo para fins rismo sexual e o TSH. sexuais. 8) Promover workshops de di- ME/DGAE ME/DGAE – Organização Sensibilização das empresas Número de workshops Durante a vigência vulgação de boas práticas de do workshop. e das agências de recruta- realizados. do plano. responsabilidade social das Associação de ética empre- mento de trabalhadores(as) empresas/organizações, em sarial/ Grace/Plataforma para a necessidade de pre- particular na área da preven- de ONGD – sinalização venir o TSH. ção e combate ao tráfico de de boas práticas. Um workshop anual . . . . . . . seres humanos. 7012 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvida Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 9) Consolidar a implementação MAI/OTSH MAI/DGIE . . . . . . . . . . . Credenciação de todas as en- Número de entidades sig- 2014 e 2015. da Aplicação Dinâmica para Entidades Signatárias do tidades fornecedoras de natárias do Memorando o conhecimento sobre tráfico Memorando de Enten- dados (signatárias do Me- de Entendimento com de seres humanos dimento com o OTSH. morando de Entendimento o OTSH incorporadas com o OTSH). na base. Utilização da base/inserção de registos pelas entidades. 10) Produzir relatórios estatís- MAI/OTSH Entidades Signatárias do Monitorização regular dos da- 3 Relatórios trimestrais e Durante a vigência ticos anuais sobre tráfico de Memorando de Enten- dos e produção de relatórios 1 Relatório Anual. do plano. seres humanos. dimento com o OTSH. estatísticos. 11) Implementar a Plataforma MAI/OTSH/DGIE MJ/DGPJ . . . . . . . . . . . . Implementação e incorporação Número de novos protoco- 2015-2017. Europeia de recolha de da- Entidades Signatárias do de uma plataforma comum los, de recolha de dados dos estatísticos (PAN-EU Memorando de Enten- para a partilha de dados/in- para as entidades signa- MoSy). dimento com o OTSH. formação a nível europeu. tárias, implementados. Número de ações de for- mação das entidades signatárias. Data de entrada em produ- ção do novo workflow. 12) Atualizar regularmente a MAI/OTSH PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Divulgação do ponto de situação 4 atualizações . . . . . . . . . Durante a vigência participação portuguesa no nacional a nível estatístico. do plano. Portal Europeu contra o Trá- Tipo de dados disponibilizados. fico de Seres Humanos. 13) Inscrever no Portal da PCM/CIG Divulgação de informação so- Número de acessos/visitas Durante a vigência Igualdade e no Portal In- MAI bre o TSH em Portugal. ao Portal. do plano. ternet Segura informações diversas sobre o tráfico de seres humanos. 14) Criar, nos serviços de saúde, MS MS/DGS/ARS . . . . . . . . Consolidação do processo de Realização de relatório Durante a vigência um sistema de recolha de in- recolha de dados de TSH anual de monitorização do plano. formação, tratamento estatís- nos serviços de saúde. das atividades dinami- tico e de monitorização sobre zadas pelas Equipas de tráfico de seres humanos. Prevenção da Violência nos Adultos (EPVA- -ASGVCV). Avaliação continuada da Ação de Saúde sobre Gé- nero, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV). 15) Organizar uma conferência PCM/CIG Todos os membros do Promoção e reforço do conhe- Realização da conferência 2015. internacional sobre os novos grupo de trabalho. cimento sobre as diferentes desafios que se colocam, re- RAPVT. . . . . . . . . . . . . . realidades do TSH existen- lacionados com o tráfico de ONG. . . . . . . . . . . . . . . . tes em Portugal. seres humanos, no âmbito Outras organizações . . . . da UE. 16) Realizar um estudo sobre as PCM/CIG Todos os membros do Aumento do conhecimento Publicação do estudo . . . 2016. novas formas de tráfico de grupo de trabalho. das novas formas de TSH. seres humanos decorrentes Outras organizações . . . . da Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, nomeadamente para fins de exploração sexual, exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a ex- ploração de outras atividades criminosas. 17) Realizar um estudo sobre PCM/CIG Todos os membros do Aprofundamento do conheci- Publicação do estudo . . . 2015-2017. o recrutamento na Internet e grupo de trabalho. mento sobre novas formas através das redes sociais. Outras organizações . . . . de TSH. 18) Garantir o funcionamento e MAI/OTSH MAI/Secretaria-Geral do Atualização semanal do site Divulgação de materiais Durante a vigência atualização contínua do sítio MAI/DGIE. (versão portuguesa e versão (como relatórios) e de do plano. de internet do OTSH sobre inglesa). notícias sobre inicia- a problemática do tráfico de Articulação com o site da tivas realizadas com seres humanos. Secretaria-Geral do MAI vista à divulgação na divulgação de matérias de informação sobre conjuntas ou relacionadas. TSH. 19) Implementar uma unidade MAI/SEF MAI/SEF . . . . . . . . . . . . Melhoria da sinalização das Número de vítimas sina- Durante a vigência vocacionada para a sinaliza- vítimas na fase pré-inves- lizadas. do plano ção de vítimas na fase de pré- tigação criminal. -investigação criminal. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7013 Área Estratégica 2 – Educar, Formar e Qualificar para a eficácia da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos. A necessidade de desenvolver medidas que promovam, Esta área estratégica é composta por 13 medidas e cons- entre a população jovem, a consciencialização da gravidade tituem objetivos estratégicos da área: do crime de tráfico de pessoas justifica medidas que lhe • Desenvolver ações ao nível educativo, junto de crian- são particularmente dirigidas. A formação e a qualificação ças, adolescentes e jovens adultos; de profissionais com intervenção em matéria de tráfico • Qualificar e capacitar profissionais que intervenham e a sua crescente especialização afiguram-se essenciais na prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 20) Incentivar a elaboração de MEC PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Inclusão do tema do TSH nos Número de escolas que Durante a vigência projetos sobre as diferentes Escolas do ensino básico sistemas educativos em to- aderem à introdução do plano. formas de tráfico de seres e secundário. dos os níveis de ensino. deste tema na área de humanos. projetos. Número de projetos de- senvolvidos. 21) Incentivar a integração de MEC/SEES Instituições de ensino su- Inclusão do tema do TSH nos Número de ciclos de es- Durante a vigência conteúdos disciplinares sobre perior. sistemas educativos em ci- tudo que integram estes do plano. tráfico de seres humanos nos clos de estudos. conteúdos. curricula académicos dos ciclos de estudo de ciências sociais e humanas. 22) Desenvolver ações de for- PCM/CIG Reforço da formação em TSH Mínimo de uma ação de Durante a vigência mação de magistrados(as). MJ/CEJ dos(as) magistrados(as). formação anual. do plano. PGR Número de ações de for- CSM mação. Número de magistrados(as) abrangidos(as). 23) Desenvolver módulos for- MJ/CEJ Criação de ferramentas de co- Número de módulos cria- Durante a vigência mativos para magistrados(as), CSM nhecimento que permitam dos. do plano. a disponibilizar online, utili- um acesso mais facilitado a Número de acessos ao ma- zando as técnicas de forma- recursos formativos na área terial formativo. ção à distância. do TSH. 24) Promover a formação ini- MDN PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Inclusão de um módulo espe- Número de formações rea- A realizar em cada cial e contínua uniforme de MAI/SEF GNR/PSP cífico sobre a investigação lizadas. semestre ao todas as forças e serviços de MJ/PJ do crime de tráfico de pes- Realização de cursos de longo da vigên- segurança sobre prevenção, soas em todos os cursos de formação contínua so- cia do plano. investigação e sobre meto- formação inicial de todas bre a investigação do dologias de atendimento a as categorias. crime de tráfico de pes- vítimas do crime de tráfico soas, a um mínimo de de pessoas. 30 funcionários(as) todos os anos. 25) Promover a formação espe- MAI/SEF Melhoria da sinalização de ca- Número de ações de for- Durante a vigência cífica dos(as) inspetores(as) sos de TSH nas fronteiras. mação/número de pes- do plano. responsáveis do controlo soas abrangidas. fronteiriço. 26) Promover a formação ini- PCM/CIG Reforço da formação em TSH Uma ação de formação Durante a vigência cial e ou contínua dos(as) MSESS/ACT dos(as) inspetores(as). inicial e uma contínua. do plano. inspetores(as) das condições 2 ações de formação por de trabalho sobre o tráfico ano. para fins de exploração se- xual e laboral. 27) Promover a formação inicial PCM/CIG/ACIDI, I.P. Formação do projeto «Bolsa de Número de pessoas for- 2014. e ou contínua de técnicos(as) MS/DGS formadores do ACIDI, I.P.» madas. que contactam com a reali- MSESS/IEFP, I.P. Equipa ACIDI, I.P. . . . . . . . . dade do tráfico de seres hu- Formação Programa Escolhas Número de pessoas for- 2015. manos, nomeadamente nas madas. áreas sociais e na saúde. Número de técnicos(as) locais do Programa Es- colhas em Lisboa, Porto e Faro formados(as). Formação dos(as) mediadores(as) Número de pessoas formadas 2015. e técnicos(as) a trabalharem nos CNAI de Lisboa, Porto e Faro. Promoção do aprofundamento Número de ações de for- Durante a vigência do conhecimento sobre o mação/número de pes- do plano. TSH, nomeadamente soas abrangidas. através da qualificação de profissionais, no âmbito das competências da Ação de Saúde Sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV). 7014 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 28) Promover a formação de PCM/CIG Todos os membros do Aumento do conhecimento Número de formações de- Durante a vigência técnicos(as) de organizações grupo de trabalho. das diferentes entidades senvolvidas. do plano. da sociedade civil com inter- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . da sociedade civil relati- Número de entidades/par- venção junto de vítimas de Outras organizações . . . . vamente ao TSH. ticipantes. tráfico de seres humanos. 29) Promover a formação em PCM/CIG Todos os membros do Reforço do conhecimento em Número de formações. . . Durante a vigência tráfico de seres humanos grupo de trabalho. TSH no domínio municipal. Número de pessoas abran- do plano. das(os) conselheiras(os) lo- ANMP . . . . . . . . . . . . . . gidas. cais para a igualdade, dos(as) Municípios . . . . . . . . . . . trabalhadores(as) da admi- Outras organizações . . . . nistração local e outros(as) agentes locais. 30) Promover a formação dos MAI/OTSH Entidades signatárias do Incorporação da Aplicação 7 ações de formação. . . . 2014. (as) utilizadores (as) da Memorando de Enten- Dinâmica pelos Stakehol- Aplicação Dinâmica para o dimento com o OTSH. ders. Conhecimento sobre tráfico de seres humanos. 31) Realizar seminários forma- PCM/CIG Todos os membros do Melhoria do conhecimento do Número de seminários efe- Durante a vigência tivos dirigidos a profissionais grupo de trabalho. trabalho em rede no âmbito tuados. do plano. e organizações, com vista à RAPVT. . . . . . . . . . . . . . do combate ao TSH. Números de participantes reflexão e discussão das me- Outras organizações . . . . lhoras práticas no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos. 32) Criar, fomentar e acompa- ME/DGAE DGAE/IAPMEI, I.P. — Redes temáticas de respon- Constituição de 2 redes 2014 e 2015. nhar redes de boas práticas IAPMEI, I.P. Organização de redes sabilidade social (combate temáticas. de responsabilidade social de boas práticas ao TSH; modelos de gestão das empresas, de forma a Associação de ética em- que acompanham as nor- que se promova uma cultura presarial/Grace/Plata- mas de responsabilidade de melhores práticas entre forma de ONGD — social). diferentes empresas/organi- Sinalização de boas zações. práticas. Área estratégica 3 – Proteger, Intervir e Capacitar Esta área estratégica é constituída por 10 medidas e constituem objetivos estratégicos da área: As políticas públicas relativas ao tráfico de seres hu- manos devem ter na vítima o seu sujeito central. Nesse • Reforçar as medidas de proteção e de intervenção junto das vítimas; sentido, o III PNPCTSH apresenta um conjunto de medidas • Promover uma maior capacitação das vítimas; que intensificam as diversas componentes de proteção, • Aprofundar os mecanismos de integração no sentido reforçando o apoio às vítimas de tráfico de seres humanos. de prevenir eventuais situações de revitimização. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 33) Incentivar projetos na área PCM/CIG Todos os membros do grupo Promoção de programas de Número de projetos de- Durante a vigência da proteção e da assistência de trabalho; assistência e proteção a senvolvidos. do plano. a vítimas de tráfico de seres RAPVT. . . . . . . . . . . . . . vítimas de TSH. Número de vítimas assis- humanos que promovam a Outras organizações . . . . tidas, desagregado por sua integração. sexo. 34) Apoiar equipas locais mul- PCM/CIG Todos os membros do grupo Reforçar o trabalho conjunto Número de equipas exis- Durante a vigência tidisciplinares que prestem RAPVT de trabalho. na intervenção em situa- tentes. do plano. assistência especializada às Outras organizações . . . . ções de TSH. Número de intervenções vítimas das várias formas de realizadas. tráfico de seres humanos. Elaboração de relatórios anuais por parte das equipas. 35) Assegurar e acompanhar o PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Garantia de financiamento Número de vítimas apoia- Durante a vigência funcionamento dos Centros MSESS/ISS, I.P. MJ . . . . . . . . . . . . . . . . . das estruturas de apoio a das, desagregado por do plano. de Acolhimento e Proteção ONG. . . . . . . . . . . . . . . . vítimas de TSH. sexo. (CAP) que apoiem vítimas Reforço da capacidade de aco- Número de vítimas aco- de tráfico. lhimento dos CAP. lhidas, desagregado por sexo. 36) Adotar requisitos espe- MSESS/IEFP, I.P. Implementação de medidas Número de vítimas aten- Durante a vigência ciais e de exceção para a de ação positiva dirigidas didas, encaminhadas e do plano. qualificação profissional de às pessoas vítimas de TSH, integradas em ações de vítimas de tráfico de seres designadamente: formação profissional, humanos. Atendimento prioritário nos desagregado por sexo. centros de emprego e for- mação profissional do IEFP, I.P., após sinalização e con- tacto por parte das entida- des que apoiam as vítimas. Encaminhamento e integra- ção prioritários em ações de formação. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7015 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 37) Garantir o acesso prioritá- MAI/SEF OIM . . . . . . . . . . . . . . . . Assistência às vítimas que pre- Número de vítimas apoia- Durante a vigência rio das vítimas de tráfico ao tendam regressar ao país de das, desagregado por do plano. apoio ao retorno voluntário. origem. sexo. 38) Criar um Manual de Boas CIG Todos os membros do grupo Adoção de um mecanismo que Número de reuniões com 2015. Práticas para utilização por de trabalho. defina uma atuação comum vista à criação do ma- parte das organizações go- RAPVT. . . . . . . . . . . . . . para OG e ONG no apoio a nual. vernamentais e não-governa- vítimas de TSH. Criação e publicação do mentais que prestem apoio a Manual de Boas Prá- vítimas de tráfico. ticas. 39) Implementar uma notifica- MAI/SEF PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Informação às vítimas sobre Número de entidades en- Durante a vigência ção em diversas línguas com RAPVT. . . . . . . . . . . . . . os seus direitos. volvidas. do plano. informação sobre o período ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Criação de folheto informativo Número de vítimas sina- de reflexão para distribuição para as vítimas sobre o pe- lizadas e notificadas, às vítimas sinalizadas. ríodo de reflexão, sensibili- desagregado por sexo. zando os agentes envolvidos no processo de prevenção de TSH da importância da pas- sagem de informação. Distribuição do folheto pelos órgãos competentes no pro- cesso de apoio e prevenção de TSH. 40) Elaborar materiais infor- PCM/CIG Todos os membros do Disponibilização às vítimas de Criação do folheto. 2014. mativos dirigidos às vítimas grupo de trabalho. TSH de informação neces- Número de folhetos dis- de tráfico relativos aos seus RAPVT. . . . . . . . . . . . . . sária ao conhecimento dos tribuídos. direitos e em particular sobre seus direitos. Número de entidades en- os procedimentos a adotar volvidas na sua divul- para aceder à indemnização gação. devida a vítimas de crimes violentos. 41) Desenvolver protocolos de PCM/CIG Todos os membros do Envolvimento de entidades Número de protocolos Durante a vigência atuação destinados à preven- grupo de trabalho. que atuem diretamente com assinados. do plano. ção, deteção e proteção das CNPCJR. . . . . . . . . . . . . crianças, na prevenção, de- Número de crianças apoia- crianças vítimas de tráfico. RAPVT. . . . . . . . . . . . . . teção e proteção em situa- das, desagregado por ONG. . . . . . . . . . . . . . . . ções de tráfico. sexo. 42) Implementar protocolos de MS MS/DGS/ARS . . . . . . . . Consolidação das práticas de Criação de um Manual 2014. atendimento estandardizados intervenção dirigidas às ví- de Boas Práticas para para vítimas de violência, timas através de uma maior o atendimento de si- incluindo tráfico de seres especialização no seu aten- tuações de violência humanos – rastreio, diag- dimento, nomeadamente (incluindo o TSH) nos nóstico, encaminhamento e através das EPVA e dos serviços de saúde, in- intervenção – em toda a rede NACJR e NHACJR. tegrado no âmbito da hospitalar e cuidados de saúde ASGVCV. primários. Especificação do encami- nhamento das crianças vítimas de tráfico nos protocolos da ASCJR. Área Estratégica 4 – Investigar Criminalmente entre os diversos órgãos de polícia criminal, ao nível nacio- A investigação criminal do tráfico de seres humanos nal e internacional. Esta aposta permitirá uma intervenção coloca constantes desafios, quer pela complexidade do mais eficaz no desmantelamento das redes de tráfico. fenómeno, quer pela sua constante adaptabilidade e mu- Constitui objetivo estratégico desta área: tação. Sendo esta área estratégica constituída por cinco medi- • Desenvolver mecanismos que promovam uma melhor das, tem como objetivo principal o reforço da articulação articulação entre os diversos órgãos de polícia criminal. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 43) Reforçar a coordenação en- MAI/SEF Outros ministérios . . . . . Troca de conhecimentos e in- Realização de reuniões se- Durante a vigência tre as estruturas nacionais de formações. mestrais. do plano. combate ao tráfico de seres humanos e partilha de infor- mações. 44) Criar um manual de boas MAI PGR . . . . . . . . . . . . . . . . Envolvimento dos diferentes Número de reuniões com 2014-2015. práticas para a investigação MJ órgãos de investigação cri- vista à criação do ma- criminal do tráfico de pes- minal na definição de boas nual. soas. práticas relativamente à Publicação do manual . . . 2016. investigação criminal do TSH. 7016 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 45) Incentivar a articulação e MAI Fortalecimento do trabalho Número de situações iden- Durante a vigência cooperação mútua entre ór- MJ conjunto entre os dife- tificadas para trabalho do plano. gãos de polícia criminal no PGR rentes órgãos de polícia conjunto pelos órgãos exercício das suas atribui- criminal. de polícia criminal. ções em matéria de tráfico Número de propostas de de seres humanos. partilha de investigação feitas ao Ministério Pú- blico. 46) Desenvolver mecanismos MAI Reforço da cooperação inter- Relatório de reporte . . . . 2015 e 2017. tendentes à melhoria da MJ nacional sobre TSH na área cooperação internacional na policial vertente policial. 47) Tornar obrigatória a co- MAI/OTSH Aprofundamento do conheci- Alterar o Decreto-Lei 2014-2015. municação ao OTSH das MJ mento sobre os resultados 229/2008, de 27 de no- decisões judiciais relativas das investigações e dos vembro. a processos-crime por tráfico processos judiciais corres- Número de decisões judi- de pessoas. pondentes. ciais reportadas. Incluir os dados nos rela- tórios anuais produzi- dos pelo OTSH. Área Estratégica 5 – Cooperar mais articulado, potenciando uma intervenção mais ade- A cooperação interinstitucional surge no III PNPCTSH quada e eficaz. enquanto domínio autónomo. A complexidade deste fe- Constitui objetivo estratégico desta área: nómeno apela cada vez mais à adoção de metodologias comuns, quer ao nível nacional, quer ao nível internacional. • Reforçar formas de cooperação entre as diversas ins- Por conseguinte, esta área estratégica, composta por tâncias nacionais e internacionais no combate ao tráfico 6 medidas, visa a implementação de um modelo de atuação de seres humanos. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PNPCTSH Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 48) Organizar encontros de re- MAI/SEF Todos os membros do grupo Melhoria da interação entre Número de encontros rea- Durante a vigência flexão e de troca de boas prá- de trabalho. as entidades nacionais e lizados. do plano. ticas entre os diversos agen- Organizações internacio- internacionais. tes nacionais e internacionais nais. no âmbito da prevenção e investigação criminal sobre tráfico de seres humanos. 49) Desenvolver projetos com PCM/CIG Todos os membros do grupo Melhoria da prevenção, prote- Número de projetos for- Durante a vigência vista a promover a coopera- MAI/SEF de trabalho. ção e apoio às vítimas. mulados. do plano. ção nacional e internacional RAPVT. . . . . . . . . . . . . . na vertente de prevenção, Organizações internacio- proteção e apoio a vítimas de nais. tráfico de seres humanos. 50) Participar ativamente na MAI/SEF MNE. . . . . . . . . . . . . . . . Cumprimento dos planos de Número de reuniões inter- Durante a vigência prioridade da UE para o MJ/PJ MAI/GNR,PSP. . . . . . . . ação delineados. nacionais participadas. do plano. combate ao tráfico de seres humanos. 51) Reforçar os mecanismos de PCM/CIG Todos os membros do grupo Melhoria e harmonização dos Número de participações Durante a vigência referência nacionais e trans- Secretariado executivo de trabalho. mecanismos de atuação ao na elaboração de pla- do plano. nacionais na área do tráfico da CPLP nível da prevenção, prote- nos nacionais na área de seres humanos junto dos ção e apoio com países da do TSH. países da CPLP. CPLP. Número de ações de for- mação realizadas. 52) Definir pontos de contacto MNE Promoção do acesso fácil e Número de vítimas na- Durante a vigência para as questões do tráfico rápido à Emergência Con- cionais referenciadas e do plano. de seres humanos nas embai- sular nos países onde esse apoiadas, desagregado xadas e/ou postos consulares serviço está disponível. por sexo. portugueses a fim de facilitar os processos de apoio a víti- mas nacionais. 53) Conceber projeto de reforço ME/DGAE/ Elaboração de projeto de dis- Apresentação de projeto. 2014. de práticas de responsabili- AICEP, E.P.E seminação da gestão pela Número de serviços e 2017. dade social, em particular responsabilidade social nos empresas envolvidas nas áreas da prevenção e serviços do ME e empresas no projeto. combate ao tráfico de seres portuguesas que operam fora humanos, no contexto dos do território nacional. serviços do ME e empresas portuguesas que operam fora do território nacional. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7017 SIGLAS Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013 ACIDI, I.P. — Alto Comissariado para a Imigração e O Programa do XIX Governo Constitucional sublinha a Diálogo Intercultural, I.P. necessidade do reforço do combate à violência doméstica, ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho apelando à coordenação de todas as entidades intervenien- AICEP, E.P.E. — Agência para o Investimento e Co- tes e ao aprofundamento das medidas de prevenção e de mércio Externo de Portugal, E.P.E. proteção da vítima. ANMP — Associação Nacional de Municípios Portu- Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem gueses vindo a sublinhar a necessidade de uma atuação articulada ARS, I.P. — Administração Regional de Saúde, I.P. de todas as entidades envolvidas, de uma proteção mais ASCJR — Ação de saúde para crianças e jovens em risco eficaz das vítimas e de uma formação mais intensa dos(as) ASGVCV — Ação de saúde sobre género violência e profissionais que trabalham na área, seja na investigação e ciclo de vida punição dos crimes, seja no contacto direto com as vítimas CEJ — Centro de Estudos Judiciários em estruturas de apoio e de acolhimento. CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Vio- Género lência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG) CNAI — Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal CNPCJR — Comissão Nacional de Proteção das Crian- nas várias instâncias internacionais, designadamente no ças e Jovens em Risco âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conse- CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa lho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos CSM — Conselho Superior da Magistratura Países de Língua Portuguesa. Destaca-se, desde logo, pela DGAE — Direção-Geral das Atividades Económicas sua relevância e atualidade, a Convenção do Conselho da DGIE — Direção-Geral de Infraestruturas e Equipa- Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra mentos as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Is- DGPJ — Direção-Geral de Políticas de Justiça tambul), sublinhando-se que Portugal foi o primeiro país da DGS — Direção-Geral da Saúde União Europeia a ratificar este instrumento internacional, EPVA – Equipas de prevenção de violência nos adultos em 5 de fevereiro de 2013. GNR — Guarda Nacional Republicana. O V PNPCVDG assenta precisamente nos pressupostos GRETA — Grupo de peritos sobre tráfico de seres hu- da Convenção de Istambul, alargando o seu âmbito de manos aplicação, até aqui circunscrito à violência doméstica, a IAPMEI, I.P. — Instituto de Apoio às Pequenas e Mé- outros tipos de violência de género. dias Empresas e à Inovação, I.P. Esta mudança de paradigma faz com que o V PNP- IEFP, I.P.— Instituto do Emprego e Formação Profis- CVDG abranja outras formas de violência de género, como sional, I.P. a mutilação genital feminina e as agressões sexuais. ISS, I.P. — Instituto da Segurança Social, I.P. Na esteira deste entendimento, o III Programa de Ação MAI — Ministério da Administração Interna para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Fe- ME — Ministério da Economia minina 2014-2017, que visa combater uma das mais graves MEC — Ministério da Educação e Ciência violações de direitos humanos cometidas contra raparigas e MJ — Ministério da Justiça mulheres, passa a fazer parte integrante do V PNPCVDG. MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros No que diz respeito à violência doméstica, o V PNP- MS — Ministério da Saúde CVDG procura consolidar o trabalho que tem vindo a MSESS — Ministério da Solidariedade, Emprego e ser desenvolvido na área, assimilando as mais recentes Segurança Social orientações europeias e internacionais sobre a matéria. NACJR — Núcleo de apoio a crianças e jovens em risco O V PNPCVDG procura, assim, delinear estratégias no NHACJR — Núcleo Hospitalar de Apoio a Crianças e sentido da proteção das vítimas, da intervenção junto de Jovens em Risco agressores(as), do aprofundamento do conhecimento dos OIM — Organização Internacional das Migrações fenómenos associados, da prevenção dos mesmos, da qua- ONG — Organização Não-Governamental lificação dos(as) profissionais envolvidos(as) e do reforço ONGD — Organizações Não-Governamentais de De- da rede de estruturas de apoio e de atendimento às vítimas senvolvimento existente no país. ONU — Organização das Nações Unidas OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação Para a prossecução destes objetivos são ainda convocados na Europa os órgãos da administração local, as organizações da socie- OTSH — Observatório do Tráfico de Seres Humanos dade civil e as próprias empresas para que, numa união de PCM — Presidência do Conselho de Ministros esforços, se caminhe no sentido da erradicação da violência PGR — Procuradoria-Geral da República doméstica e de todo o tipo de violência de género no país. PJ — Polícia Judiciária O IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, que PSP — Polícia de Segurança Pública agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, RAPVT — Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico cujas recomendações foram devidamente consideradas na SEES — Secretaria de Estado do Ensino Superior elaboração deste novo plano. SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O V PNPCVDG foi submetido a consulta pública. SET — Secretaria de Estado do Turismo Assim: TSH — Tráfico de Seres Humanos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, UE — União Europeia o Conselho de Ministros resolve: UNODC — Gabinete das Nações Unidades contra a 1 — Aprovar o V Plano Nacional de Prevenção e Droga e o Crime. Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 7018 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 (V PNPCVDG), que consta do anexo à presente resolu- Portugal foi, aliás, o primeiro país da União Europeia a ção e que dela faz parte integrante, para vigorar nos anos ratificar, em 5 de fevereiro de 2013, a Convenção do Con- de 2014 a 2017 (que tem como anexo o III Programa de selho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção Feminina 2014-2017). de Istambul). 2 — Determinar a articulação da execução das medidas Esta Convenção assenta no reconhecimento de que «a constantes do V PNPCVDG com outras políticas sectoriais violência contra as mulheres é uma manifestação das que se revelem pertinentes. relações de poder historicamente desiguais entre mulhe- 3 — Designar a Comissão para a Cidadania e a Igual- res e homens que levou à dominação e discriminação dade de Género (CIG) como entidade coordenadora do das mulheres pelos homens, privando assim as mulheres V PNPCVDG. do seu pleno progresso». Afirma ainda que «a natureza 4 — Determinar que compete à CIG, enquanto entidade estrutural da violência contra as mulheres é baseada no coordenadora, designadamente: género, e que a violência contra as mulheres é um dos a) Elaborar anualmente o plano de atividades para exe- mecanismos sociais cruciais através dos quais as mulheres cução do V PNPCVDG de acordo com as planificações são mantidas numa posição de subordinação em relação anuais apresentadas por cada ministério; aos homens». b) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis pela A Convenção alerta para o facto de «mulheres e rapa- implementação das medidas constantes do V PNPCVDG, rigas» estarem «muitas vezes expostas a formas graves solicitando, sempre que necessário, informações sobre o de violência, tais como a violência doméstica, o assédio respetivo processo de execução; sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados c) Assegurar o funcionamento regular do grupo de tra- “crimes de honra” e a mutilação genital, que constituem balho de apoio à entidade coordenadora, com o objetivo uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e de garantir uma execução contínua e eficaz do V PNP- raparigas e um obstáculo grande à realização da igual- CVDG; dade entre as mulheres e os homens». Denuncia também d) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre «as violações constantes dos direitos humanos durante os a execução das medidas do V PNPCVDG, no qual seja conflitos armados que afetam a população civil, especial- feita também a avaliação do cumprimento do plano anual mente as mulheres, sob a forma de violações e violência de atividades, a entregar ao membro do Governo de que sexual generalizadas ou sistemáticas, e o potencial para depende até 15 de março de cada ano; o aumento da violência baseada no género, tanto durante e) Elaborar um relatório final de execução do V PNP- como após os conflitos». CVDG até ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo O Conselho da Europa e os seus 47 Estados-membros da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro assumem, com esta Convenção, o propósito de se «criar do Governo de que depende. uma Europa livre de violência contra as mulheres e de violência doméstica». 5 — Estabelecer que as entidades identificadas no O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Vio- V PNPCVDG como entidades responsáveis devem de- lência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG) sencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das medidas pelas quais são responsáveis, funda-se nos pressupostos da Convenção de Istambul e nos termos do planeamento anualmente definido e em assume-se como uma mudança de paradigma nas políti- estreita articulação com a CIG. cas públicas nacionais de combate a todas estas formas 6 — Determinar que a assunção de compromissos para de violação dos direitos humanos fundamentais, como a execução das medidas do V PNPCVDG depende da o são os vários tipos de violência de género, incluindo a existência de fundos disponíveis por parte das entidades violência doméstica. públicas competentes. Precisamente no campo das políticas públicas, o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades lançado em 1997 Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 24 de de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. março), um legado de Pequim, que viria a configurar-se como a primeira estratégia integrada de políticas públicas V PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE na área da igualdade de género em Portugal, denotou as À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014-2017 preocupações do Estado português nesta área, integrando como um dos seus objetivos a prevenção da violência e I — Introdução a garantia de proteção adequada às vítimas de crimes de violência. Dois anos mais tarde, a violência doméstica A violência de género, onde se inclui, entre outras, a assumiu particular preocupação para o Estado português, violência doméstica, é uma grave violação dos direitos humanos, em particular das mulheres, tal como foi definido uma vez que se percecionava que a violência exercida na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, da Orga- contra as mulheres ocorria sobretudo no espaço privado nização das Nações Unidas (ONU), em 1995. É também da casa, especialmente ao nível das relações conjugais, um grave problema de saúde pública, como afirmou a Or- imperando a necessidade de dar maior visibilidade a es- ganização Mundial da Saúde, em 2003. Várias têm sido as ses atos de violência, na maioria dos casos ocultados na recomendações de organismos europeus e internacionais, esfera privada do espaço doméstico ou das relações de ao longo da última década, no sentido de se intensificarem intimidade, surgindo assim o I Plano Nacional contra a os esforços por parte dos Estados para eliminar todas as Violência Doméstica (Resolução do Conselho de Ministros formas de violência contra as mulheres. n.º 55/99, de 15 de junho), confinando-se todas as outras Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7019 expressões de violência de género aos sucessivos Planos A mutilação genital feminina é uma das práticas tradi- Nacionais para a Igualdade. cionais nocivas mais graves de discriminação contra as Desde então, e através dos sucessivos Planos Nacionais mulheres e de violação de direitos fundamentais, como contra a Violência Doméstica, a abordagem ao fenómeno a igualdade, a dignidade e a integridade de raparigas e da violência doméstica tem acompanhado, a nível nacional, mulheres. a evolução das diretrizes europeias e internacionais nesta Assumindo que todas as formas de violência de género matéria, assentando numa política concertada e estruturada radicam numa desigualdade enraizada que cumpre elimi- com o objetivo de proteger as vítimas, condenar e recuperar nar, a execução do V PNPCVDG mantém estreita relação os(as) agressores(as), conhecer e prevenir o fenómeno, com o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, qualificar profissionais e dotar o País de estruturas de Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017. apoio e de atendimento, convocando o poder local e as Em linha com o preconizado pelo Conselho da Europa organizações da sociedade civil para uma união de esfor- através da Convenção de Istambul, o V PNPCVDG pro- ços e estratégias que erradiquem a violência doméstica e cura difundir uma cultura de igualdade e não-violência, a violência de género no país. assumindo o objetivo de tornar Portugal um país livre de Este trajeto de quase duas décadas tem sido possível violência de género, incluindo a violência doméstica, onde também pelo conhecimento que foi sendo adquirido sobre mulheres e homens, independentemente da sua origem o fenómeno. A importância do trabalho da academia tem étnica, idade, condição socioeconómica, deficiência, re- sido primordial, desde o primeiro inquérito realizado sobre ligião, orientação sexual ou identidade de género possam a prevalência da violência contra as mulheres, em 1995, aspirar, em igualdade, a viver numa sociedade livre de vio- ao segundo inquérito nacional sobre violência de género, lência e de discriminação. Uma sociedade com uma forte realizado em 2007, que permitiu uma leitura comparada matriz de respeito pelos direitos humanos fundamentais. com os dados do inquérito anterior, até aos inúmeros tra- O V PNPCVDG estrutura-se em cinco áreas estratégicas balhos científicos, como dissertações de mestrado ou de (num total de 55 medidas): doutoramento, já disponíveis atualmente nos mais variados repositórios universitários. O contributo da investigação 1) Prevenir, Sensibilizar e Educar; científica deu também visibilidade aos impactos da vio- 2) Proteger as Vítimas e Promover a sua Integração; lência doméstica, designadamente os seus custos sociais, 3) Intervir junto de Agressores(as); económicos e individuais. Deu-se, assim, a conhecer a 4) Formar e Qualificar Profissionais; situação de grande vulnerabilidade a que ficam expostas 5) Investigar e Monitorizar. as vítimas de violência, maioritariamente mulheres, desig- nadamente tendo em conta que estas mulheres apresentam II — Metodologia de implementação uma probabilidade três a oito vezes superior de terem À Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Gé- crianças doentes, de não conseguirem emprego e de, se nero (CIG) compete a coordenação e monitorização do empregadas, não obterem promoção profissional, de re- V PNPCVDG, no que é coadjuvada por um grupo de tra- correrem aos serviços de saúde, a consultas de psiquiatria balho composto pelos(as) representantes dos ministérios por perturbações emocionais, verificando-se, ainda, um com maior número de medidas a cargo, bem como por risco acrescido de cometerem suicídio. O papel da inves- representantes das organizações não-governamentais que tigação científica foi também preponderante para a contí- integram o conselho consultivo da CIG. A Procuradoria- nua evolução do próprio conceito de violência doméstica -Geral da República (PGR) também está representada neste em Portugal, hoje estabilizado no artigo 152.º do Código grupo, bem como o Conselho Superior da Magistratura. Penal, com a alteração efetuada pela Lei n.º 19/2013, de O grupo de trabalho de apoio à entidade coordenadora 21 de fevereiro. tem a seguinte composição: A par com a academia, importa, ainda, realçar o pa- pel das organizações da sociedade civil, em particular a) Um(a) representante da Presidência do Conselho de as associações de mulheres, que se configuraram, desde Ministros; a década de oitenta do século XX, como organizações de b) Um(a) representante do Ministério da Administração primeira linha no apoio direto às mulheres vítimas de Interna; violência e no desenvolvimento de soluções articuladas c) Um(a) representante do Ministério da Justiça; em rede com as estruturas públicas, numa lógica de proxi- d) Um(a) representante do Ministério da Economia; midade na prevenção e no combate à violência doméstica. e) Um(a) representante do Ministério da Saúde; O IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, que f) Um(a) representante do Ministério da Educação e agora cessa a sua vigência, beneficiou de uma monitoriza- Ciência; ção e avaliação interna e externa, cujos resultados encon- g) Um(a) representante do Ministério da Solidariedade, tram expressão, em forma e conteúdo, no V PNPCVDG. Emprego e Segurança Social; Operativamente, o V PNPCVDG assume ainda uma h) Um(a) representante da Associação Nacional de Mu- maior incidência no campo da violência doméstica, procu- nicípios Portugueses; rando consolidar todo o trabalho desenvolvido no passado, i) Três representantes da secção das organizações não- inspirando-se nesta aprendizagem e alargando o olhar e a -governamentais do conselho consultivo da CIG, escolhi- intervenção para as outras formas de violência de género. das de entre os respetivos membros; Assinala-se que o III Programa de Ação para a Prevenção j) Um(a) representante da Procuradoria-Geral da Re- e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014-2017 pública, intervindo nos termos do respetivo estatuto e no é parte integrante do V PNPCVDG. âmbito das suas atribuições; 7020 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 k) Um(a) representante do Conselho Superior da Ma- c) Colaborar com a CIG na monitorização e na avalia- gistratura, intervindo nos termos do respetivo estatuto e ção dos processos e dos resultados de implementação do no âmbito das suas atribuições. V PNPCVDG, designadamente nas reuniões do grupo de trabalho; Podem, ainda, ser convidadas a participar em reuniões d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte do grupo de trabalho outras pessoas e entidades com rele- ao termo de vigência do V PNPCVDG, o relatório final vância para a matéria concreta em discussão. de execução das medidas da responsabilidade do respetivo Os membros do grupo de trabalho de apoio à entidade organismo. coordenadora não auferem qualquer remuneração, in- cluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Área Estratégica 1 — Prevenir, Sensibilizar e Educar A monitorização de todas as medidas intrínsecas a cada área estratégica é essencial para uma efetiva concretiza- A informação, a sensibilização e a educação são funda- ção prática deste instrumento. Também uma avaliação, mentais para prevenir a violência de género e a violência quer periódica, quer final, é fulcral para se analisar o doméstica. Atuar na prevenção significa combater a vio- impacto do V PNPCVDG na realidade e se corrigirem lência na sua raiz e em toda a dimensão das suas causas, os eventuais bloqueios, tendo em vista o fim último da procurando desenvolver estratégias conducentes a uma construção de uma sociedade livre de violência e de dis- sociedade assente na igualdade e livre de discriminação criminação. e violência. Para além da monitorização e avaliações intercalares, o Esta área estratégica de intervenção integra 18 medidas V PNPCVDG deve ser, no final do seu período de vigência, dirigidas a grupos específicos e estratégicos, assentando objeto de uma avaliação externa e independente. num esforço conjunto e em rede, que envolve a Adminis- Compete, ainda, aos organismos públicos no âmbito tração Pública central, a Administração Pública local, as das suas responsabilidades na execução do V PNPCVDG: organizações não-governamentais e as empresas. Constituem seus objetivos estratégicos: a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de atividades de implementação do V PNPCVDG relativo ao • Prevenir a violência doméstica e de género; ano anterior, depois de validado pelo respetivo membro • Aumentar o nível de sensibilização e conhecimento do Governo; sobre a violência doméstica e de género; b) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o plano de ati- • Dinamizar o trabalho em rede, promovendo a descen- vidades de implementação do V PNPCVDG relativo ao tralização territorial das ações; ano seguinte, depois de validado pelo respetivo membro • Promover a eliminação de práticas tradicionais noci- do Governo; vas, em particular da mutilação genital feminina. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 1) Realizar campanhas nacio- PCM/CIG Todos os membros do Aumento do nível de sensi- Número de campanhas nais contra todas as formas grupo de trabalho. bilização e conhecimento realizadas. de violência abrangidas pela Municípios . . . . . . . . . . . relativamente à violência Tipo e número de meios Convenção de Istambul. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . doméstica e de género. envolvidos. Durante a vigên- Tipo e número de mate- cia do plano. riais produzidos. Número de relatórios dos estudos de impacto. 2) Realizar seminários/confe- PCM/CIG Todos os membros do Um seminário/conferência Número de seminários/ Durante a vigên- rências sobre a temática da grupo de trabalho. anual promovido por orga- conferências realiza- cia do plano. violência doméstica e de Universidades. . . . . . . . . nismos da Administração dos. género, incluindo o assédio ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Pública. sexual e moral, o casamento forçado e as novas formas de violência, designadamente o stalking e a violência prati- cada através de novas tec- nologias. 3) Intensificar o papel dos mu- PCM/CIG; Todos os membros do Aumento do número de planos Número de novos planos Anualmente, du- nicípios na prevenção e com- ANMP/municípios grupo de trabalho. municipais que integram a municipais que inte- rante a vigên- bate à violência doméstica ONG. . . . . . . . . . . . . . . . dimensão da violência do- gram a dimensão da cia do plano. e de género, com enfoque méstica e de género. violência doméstica e no papel das redes locais e Ampliação da intervenção de género. regionais. municipal. 4) Realizar ações de sensi- PCM/CIG; MDN . . . . . . . . . . . . . . . Aumento do nível de conhe- Número de ações realiza- bilização e de informação MEC MAI . . . . . . . . . . . . . . . . cimento sobre a temática das. particularmente dirigidas à MS . . . . . . . . . . . . . . . . . da violência doméstica e Número de alunos(as) comunidade educativa, sobre ONG. . . . . . . . . . . . . . . . de género na comunidade abrangidos(as). a violência doméstica e de educativa. Durante a vigên- género, abordando em espe- cia do plano. cial os temas do bullying, da violência exercida através de novas tecnologias e da vio- lência no namoro. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7021 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 5) Elaborar e divulgar guiões e PCM/CIG; MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Informação e orientação da Número e tipo de mate- outros materiais informati- MEC MS . . . . . . . . . . . . . . . . . comunidade educativa para riais pedagógicos pro- vos e pedagógicos dirigidos ONG. . . . . . . . . . . . . . . . a temática da violência do- duzidos. à comunidade educativa. méstica e de género. Número de escolas envol- Durante a vigên- vidas. cia do plano. Número de ações realiza- das. Número de pessoas abran- gidas. 6) Promover ações de prevenção MEC PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Garantia da plena integra- Número de ações realiza- das diversas manifestações MAI . . . . . . . . . . . . . . . . ção de ambos os sexos no das. Anualmente, du- de violência e de eliminação Escolas do ensino básico quotidiano escolar através Número de estabelecimen- rante a vigên- das situações de exclusão, e secundário. de ações de formação de tos envolvidos. cia do plano. em meio escolar. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . pessoal docente e não do- Número de pessoas abran- cente. gidas. 7) Dinamizar bolsas locais de PCM/IPDJ, I.P.; PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Realização de ações de sen- Número de ações realiza- animadores(as) juvenis, cons- MS/SICAD MEC. . . . . . . . . . . . . . . . sibilização, preferencial- das. tituídas por voluntários(as), Municípios . . . . . . . . . . . mente em escolas. Número de jovens vo- visando a prevenção na vio- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Acompanhamento do desen- luntários(as) envolvi- lência no namoro. volvimento de projetos pro- dos(as). movidos, preferencialmente Número de alunos(as) Durante a vigên- pelos(as) alunos(as). abrangidos(as). cia do plano. Disseminação do projeto «Eu e os outros», na sua dimensão da prevenção da violência nas relações de namoro. 8) Realizar ações de sensibiliza- PCM/CIG; MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Aumento do nível de sensi- Número de ações realiza- ção contra a violência exer- MSESS MS . . . . . . . . . . . . . . . . . bilização e conhecimento das. Durante a vigên- cida sobre pessoas idosas. MEC. . . . . . . . . . . . . . . . sobre a violência doméstica Público abrangido. cia do plano. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . exercida contra as pessoas idosas. 9) Realizar ações de sensibiliza- PCM/ACIDI, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Aumento da sensibilização e Número de ações realiza- ção sobre violência domés- Municípios . . . . . . . . . . . do conhecimento sobre a das. tica e de género dirigidas a ONG. . . . . . . . . . . . . . . . problemática da violência Número de pessoas abran- Durante a vigên- imigrantes e à comunidade doméstica e de género no gidas. cia do plano. cigana. seio das comunidades imi- grantes e da comunidade cigana. 10) Realizar ações de sensibili- PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Reforço da sensibilidade e do Número de ações realiza- zação sobre violência entre ONG. . . . . . . . . . . . . . . . conhecimento sobre violên- das. Durante a vigên- pessoas LGBT, no âmbito de cia entre pessoas LGBT. Número de pessoas abran- cia do plano. relações de intimidade. gidas. 11) Promover e monitorizar MAI/Secretaria-Geral PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Reforço da proteção das pes- Número de ações de sensi- ações de sensibilização e do MAI/ soas mais vulneráveis, par- bilização realizadas. aconselhamento realizadas GNR/PSP ticularmente das mulheres Número de pessoas abran- pelas forças de segurança, idosas. gidas. dirigidas às pessoas idosas Relatório de monitoriza- Durante a vigên- enquanto potenciais vítimas ção. cia do plano. de crime, nomeadamente no que se refere à prevenção 1.º trimestre de de burlas e outros tipos de 2015 a 2017. crime, com particular aten- ção à vulnerabilidade das mulheres, designadamente as residentes em meio rural. 12) Elaborar e divulgar um PCM/CIG ME/DGAE MSESS/CITE Disponibilização às empresas Publicação do guião. 2015 guião de boas práticas para de um instrumento orien- Ações de divulgação. 2015-2017 a prevenção e combate à vio- tador relativo à forma de Número de empresas lência doméstica e de género, atuação perante casos de abrangidas pela divul- destinado a empresas. violência doméstica e de gação do guião. género. 13) Distinguir e divulgar boas PCM/CIG; ME/DGAE . . . . . . . . . . . Criação de menção específica Número de empresas dis- Durante a vigên- práticas empresariais no MSESS/CITE para a distinção de boas tinguidas, bienalmente, cia do plano. combate à violência domés- práticas na área da violên- com divulgação das tica e de género, no âmbito cia doméstica e de género. boas práticas. do Prémio Igualdade é Qua- Distinção, bienal, de empresas lidade. e outras entidades emprega- doras no âmbito do Prémio Igualdade é Qualidade. 7022 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 14) Atribuir o prémio nacional PCM/CIG PCM/GEPAC . . . . . . . . . Distinção, bienal, dos melho- Número de trabalhos sub- VIDArte — A Arte contra res trabalhos em cada uma metidos a concurso. a Violência Doméstica aos das áreas artísticas consi- Número de trabalhos pre- melhores trabalhos artísticos deradas. miados em cada uma 2015-2017 sobre violência doméstica e das áreas. de género, em áreas como literatura, teatro e cinema. 15) Divulgar o Serviço de Infor- PCM/CIG GMCS . . . . . . . . . . . . . . Aumento do conhecimento do Número de inserções na mação a Vítimas de Violên- Meios de comunicação serviço SIVVD. rádio, televisão e im- cia Doméstica (SIVVD), em social. Sensibilização dos órgãos de prensa. Durante a vigên- simultâneo com a divulgação comunicação social. Número de atendimentos cia do plano. de notícias sobre violência Garantia de inserção e divul- realizados pelo SIVVD. doméstica e de género na gação do SIVVD. comunicação social. 16) Incentivar a integração MEC Instituições de ensino su- Inclusão do tema da violência Número de ciclos de es- Durante a vigên- de conteúdos disciplinares perior. doméstica e de género nos tudo que integram estes cia do plano. sobre violência doméstica sistemas educativos em ci- conteúdos. e de género nos curricula clos de estudos. académicos dos ciclos de estudo de ciências sociais e humanas. 17) Desenvolver nas unidades MJ/INMLCF, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Aumento do conhecimento Número de cursos de Durante a vigên- curriculares de cursos de MS/DGS Universidades. . . . . . . . . especializado na temática formação pré e pós- cia do plano. formação pré-graduada e violência doméstica e de -graduada. pós-graduada para estudan- género. tes universitários a área da violência doméstica e maus tratos. 18) Implementar o III Programa PCM/CIG Todos os membros do Promoção de medidas especí- Relatórios anuais de exe- Durante a vigên- de Ação para a Prevenção e grupo de trabalho. ficas de combate à mutila- cução. cia do plano. a Eliminação da MGF e pro- ção genital feminina. mover todas as medidas nele previstas. Área Estratégica 2 — Proteger as Vítimas e Promover A consolidação, em todo o território nacional, da medida a sua Integração de proteção por teleassistência, bem como a implementação Esta área vai ao encontro das medidas de proteção e de metodologias de avaliação de risco são, igualmente, de apoio plasmadas na Convenção de Istambul, visando estratégias fundamentais para promover e garantir a se- a capacitação e a autonomização das vítimas e procu- gurança das vítimas. rando melhorar o seu acesso aos serviços, em resposta Criar respostas especializadas, a nível distrital, com às inúmeras necessidades que estas vítimas apresentam, aptidão para intervir junto de vítimas particularmente contribuindo, assim, para a prevenção da revitimização e vulneráveis, é outra das vertentes importantes desta área da vitimação secundária. estratégica. Esta área, pela sua complexidade e pelas diferentes A área estratégica 2 é composta por 17 medidas, que necessidades das vítimas (entre as quais aconselhamento visam a consolidação e a ampliação de medidas de proteção jurídico, apoio psicológico, apoio social e económico, e de apoio às vítimas de violência doméstica. alojamento, formação e apoio na procura de emprego), Constituem seus objetivos estratégicos: implica um trabalho em rede entre as várias entidades, • Prevenir a revitimização; públicas e privadas, que atuam nas diferentes vertentes • Ampliar as medidas de proteção às vítimas; da violência doméstica. • Consolidar e qualificar as estruturas da rede de aco- Pretende-se também consolidar e alargar as respostas lhimento de vítimas; de acolhimento de emergência específico para situações • Promover intervenções específicas junto de vítimas de violência doméstica. particularmente vulneráveis; No domínio da saúde, destaca-se o desenvolvimento de • Promover a capacitação e a autonomização das ví- respostas dirigidas a vítimas de agressões sexuais. timas. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 19) Desenvolver ações ten- PGR Prevenção da vitimização se- Orientações genéricas Durante a vigên- dentes a garantir/melhorar a cundária. dirigidas ao Ministério cia do plano. articulação entre as interven- Melhoria da articulação entre Público nas jurisdições ções do Ministério Público as respostas das diferentes criminal, de família e nas jurisdições criminal, de jurisdições. cível. família e cível, nos casos de violência doméstica. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7023 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 20) Implementar metodologias PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Capacitação dos(as) profissio- Número de estruturas da Durante a vigên- de avaliação e gestão de risco MSESS/ISS, I.P. MS/DGS. . . . . . . . . . . . . nais da rede em metodolo- rede que adotam meto- cia do plano. a serem utilizadas pela rede Universidades. . . . . . . . . gia de avaliação e gestão dologias de avaliação e nacional de apoio às vítimas ONG. . . . . . . . . . . . . . . . de risco. gestão de risco estan- de violência doméstica. Harmonização de metodo- dardizadas. logias nas estruturas de apoio às vítimas (centros e núcleos de atendimento). 21) Estabelecer protocolos de PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Celebração do protocolo entre Protocolo celebrado. 2014 atuação para as situações que MSESS/ISS, I.P./ MJ . . . . . . . . . . . . . . . . . as entidades envolvidas. Número de ações de sensi- Durante a vigên- envolvam crianças e jovens CNPCJR MS . . . . . . . . . . . . . . . . . Realização de ações de sensi- bilização/formação rea- cia do plano. vítimas de violência vica- MEC. . . . . . . . . . . . . . . . bilização/formação aos in- lizadas. riante entre as respostas que CPCJ . . . . . . . . . . . . . . . tervenientes no processo. integram a rede nacional de IPSS . . . . . . . . . . . . . . . . apoio às vítimas de violên- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . cia doméstica e as entidades e respostas que integram o sistema nacional de proteção de crianças e jovens. 22) Consolidar em todo o terri- PCM/CIG MAI/Secretaria-Geral do Ampliação da oferta de equi- Número de equipamentos tório nacional a implemen- MAI/FS. pamentos para implementa- disponíveis em cada tação do sistema de proteção Tribunais . . . . . . . . . . . . ção da medida, em função um dos anos da vigên- por teleassistência. CVP . . . . . . . . . . . . . . . . das necessidades identifi- cia do Plano. Durante a vigên- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . cadas anualmente. Número de ações de infor- cia do plano. Formação dos intervenientes mação/formação rea- envolvidos na implemen- lizadas. tação da medida. 23) Definir requisitos mínimos PCM/CIG MAI/Secretaria-Geral do Conceção e divulgação de um Elaboração do guia. 2014-2015 de funcionamento das es- MSESS/ISS, I.P. MAI/FS. guia que inclua os requisi- Número de entidades que truturas que integram a rede ONG. . . . . . . . . . . . . . . . tos mínimos a adotar pelas cumprem os requisitos nacional de apoio às vítimas estruturas. mínimos. de violência doméstica, su- Garantia de que as estruturas Relatório de avaliação. 2017 pervisão e acompanhamento da rede nacional de apoio técnico da mesma. a vítimas preenchem os requisitos definidos. 24) Consolidar e alargar o PCM/CIG ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Garantia de cobertura distrital Número de vagas dispo- acolhimento de emergência MSESS/ISS, I.P. do acolhimento de emer- nibilizadas por distrito. Durante a vigên- específico para situações de gência específico. Número de vítimas aco- cia do plano. violência doméstica. lhidas. 25) Ampliar a rede de muni- PCM/SEAPI Alargamento do número de Número de municípios cípios solidários com as PCM/SEAL municípios aderentes à aderentes ao protocolo. vítimas de violência domés- ANMP/Municípios rede de municípios soli- Número de fogos sociais tica. dários com as vítimas de atribuídos a vítimas de violência doméstica. violência doméstica. Sensibilização dos municípios Número de vítimas de Durante a vigên- para a revisão dos regula- violência doméstica cia do plano. mentos relativos à atribui- abrangidas por medidas ção de fogos sociais. específicas de apoio ao arrendamento. Número de regulamentos revistos. 26) Promover medidas de MAOTE PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Facilitar o acesso à habitação Número de vítimas abran- Durante a vigên- apoio ao arrendamento para por parte das vítimas de gidas pelas medidas. cia do plano. as vítimas de violência do- violência doméstica. méstica. 27) Reestruturar o SIVVD, PCM/CIG LNES . . . . . . . . . . . . . . . Garantia de resposta a todo o Número de vítimas abran- Durante a vigên- nos termos previstos na tipo de violência previsto gidas, por tipologia de cia do plano. Convenção do Conselho da na Convenção. violência. Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica». 28) Garantir a existência de res- PCM/CIG/ACIDI, I.P. MS/ARS, I.P. . . . . . . . . . Criação de, pelo menos, uma Número de entidades com Durante a vigên- postas a nível distrital com MSESS/ISS, I.P. Municípios . . . . . . . . . . . resposta especializada por respostas para vítimas cia do plano. capacidade para intervir ONG. . . . . . . . . . . . . . . . distrito com aptidão para particularmente vulne- junto de vítimas particular- intervir junto de vítimas ráveis. mente vulneráveis designa- particularmente vulnerá- damente pessoas idosas e veis designadamente pes- pessoas com deficiência. soas idosas e pessoas com deficiência. 7024 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 29) Consolidar e alargar o MSESS/IEFP, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Promoção da autonomização Número de vítimas inte- Durante a vigên- acesso à formação profis- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . financeira das vítimas. gradas em ofertas de cia do plano. sional e integração laboral Associações empresariais Aumento do número de víti- formação profissional por parte das vítimas de Centros de formação pro- mas abrangidas por ofertas e ou no mercado de violência de género/violên- fissional. de formação profissional e trabalho. cia doméstica. de integração no mercado de trabalho. 30) Acompanhar a adequação PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Participação no processo de Número de recomenda- Durante a vigên- do ordenamento jurídico MJ . . . . . . . . . . . . . . . . . conformação. ções produzidas. cia do plano. português no seu processo MS . . . . . . . . . . . . . . . . . Elaboração de pareceres e re- de conformação com a MSESS. . . . . . . . . . . . . . comendações. «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica». 31) Disponibilizar informação MSESS/ISS, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Construção e disseminação de Número de folhetos pro- Durante a vigên- às vítimas de violência do- Outros Ministérios . . . . . folheto informativo sobre duzidos e distribuídos. cia do plano. méstica e de género sobre acesso ao direito. o acesso ao direito, nos ser- viços locais de Segurança Social. 32) Reforçar a informação sobre PCM/ACIDI, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Dotação dos espaços de co- Número de materiais di- Durante a vigên- violência doméstica e de gé- Municípios . . . . . . . . . . . municação do ACIDI, I.P., vulgados e distribuídos. cia do plano. nero junto das comunidades ONG. . . . . . . . . . . . . . . . de materiais informativos imigrantes, nomeadamente destinados às comunidades sobre o acesso aos recursos imigrantes, em matéria de existentes. violência doméstica e de género. 33) Desenvolver respostas diri- MS/ARS, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Criação de protocolos de Número de vítimas aten- 2014-2017 gidas a vítimas de agressões MAI . . . . . . . . . . . . . . . . atuação para vítimas de didas. sexuais, no âmbito da Ação MJ/INMLCF, I.P. . . . . . . agressões sexuais — rape de Saúde sobre Género, Vio- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . crisis center. lência e Ciclo de Vida. 34) Consolidar e avaliar a me- MAI Secretaria-Geral do MAI/ Realização de uma avaliação Homologação oficial da 2014 todologia de avaliação de GNR/PSP. de risco por cada ocorrência metodologia e cober- risco de revitimação utili- PGR . . . . . . . . . . . . . . . . de violência doméstica. tura territorial nacional. zada pelas forças de segu- Universidades. . . . . . . . . Avaliação, em parceria aca- Relatório de avaliação e 2017 rança nos casos de violência démica com uma univer- validação/aperfeiçoa- doméstica. sidade, da experiência de mento da metodologia. avaliação de risco nas for- ças de segurança e valida- ção definitiva ou eventual aperfeiçoamento da meto- dologia aplicada. 35) Aprofundar as abordagens MAI Secretaria-Geral do MAI/ Normativo interno com um Produção de recomenda- 2014 proativas no policiamento GNR/PSP. acervo de recomendações ções. dos casos de violência do- estratégicas/operacionais Relatório de avaliação. 2015 méstica. (Manual de Policiamento da violência doméstica). Criação de indicadores de de- sempenho policial no âm- bito da violência doméstica. Área Estratégica 3: Intervir junto de Agressores(as) o que resulta do trabalho científico desenvolvido, nos últi- Sendo a problemática da violência doméstica de ex- mos anos, e centrado na gravidade e dimensão do problema trema complexidade e implicando muitas vezes uma da violência nas relações de intimidade entre jovens. proximidade de risco entre vítimas diretas/indiretas e A violência sexual, como uma das estratégias abusivas, agressores(as), a intervenção junto de agressores(as) torna- integra também as medidas desta área, indo, assim, ao -se uma prioridade, atendendo à necessidade de proteger encontro da Convenção de Istambul, que refere a criação as vítimas e prevenir a reincidência. Por outro lado, in- de programas de tratamento com o objetivo de preve- tervir junto de agressores(as) é um forte contributo para nir a reincidência de agressores(as) e, em particular, de a interrupção de ciclos de reprodução de comportamentos agressores(as) sexuais. violentos. Nesta área estratégica de intervenção, que integra 6 me- Nesta área espelha-se, também, a necessidade de atuar o didas, pretende-se salientar a necessidade de uma inter- mais precocemente possível junto de jovens agressores(as), venção junto da pessoa agressora, que permita eliminar ou Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7025 reduzir o risco de revitimação/reincidência nas situações • Prevenir a reincidência em crimes de violência se- de violência doméstica e de género. xual; Constituem seus objetivos estratégicos: • Prevenir a reincidência em crimes de violência do- • Promover programas de intervenção junto de jovens méstica; agressores(as). Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 36) Consolidar o Programa para MJ/DGRSP PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Prevenção da reincidência Número de agressores in- Durante a vigên- Agressores de Violência Do- MS/DGS. . . . . . . . . . . . . em crimes de violência seridos no programa. cia do plano. méstica (PAVD) desenvol- doméstica. vido em meio comunitário. 37) Adaptar e implementar o MJ/DGRSP PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Prevenção da reincidência Aprovação do PAVD Adaptação do PAVD para aplicação em MS/DGS. . . . . . . . . . . . . em crimes de violência adaptado para o meio PAVD — 2014 meio prisional. doméstica. prisional. e 2015. Adaptação de um modelo Número de reclusos inse- Projeto-piloto e de intervenção de PAVD ridos no programa. implementação para aplicação em meio Número de estabelecimen- experimental — prisional. tos prisionais que apli- 2016 e 2017. cam o programa. 38) Consolidar em todo o terri- MJ/DGRSP PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Prevenção da reincidência Número de agressores(as) Durante a vigên- tório nacional a implementa- em crimes de violência abrangidos(as). cia do plano. ção do sistema de vigilância doméstica. eletrónica a agressores(as) de violência doméstica. 39) Desenvolver e aplicar pro- MJ/DGRSP PCM/CIG; MS/DGS . . . Prevenção da reincidência Número de condenados gramas dirigidos à prevenção Parceiros universitários em crimes de violência que integram o Pro- da violência sexual. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sexual. grama. Consolidação do programa para agressores(as) sexuais Durante a vigên- em meio prisional. Aprovação do programa cia do plano. Desenvolvimento de um mo- delo de intervenção de Pro- para agressores(as) se- grama para agressores(as) xuais, para aplicação sexuais, em meio comu- em meio comunitário. nitário. 40) Consolidar o processo de MJ/DGRSP PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Aprofundamento do conhe- Número de protocolos de avaliação de problemáticas MS/DGS. . . . . . . . . . . . . cimento de problemáti- avaliação. específicas em jovens com Universidades. . . . . . . . . cas violentas específicas. Número de jovens com Durante a vigên- processo tutelar educativo: Protocolos de avaliação para processos tutelares cia do plano. agressores(as) sexuais, com- cada uma das problemáti- educativos abrangidos portamento violento e ou de cas específicas. pelos protocolos de violência doméstica. avaliação. 41) Desenvolver programas MS/DGS PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Promoção de ações de sen- Programas implementa- de intervenção para jovens MEC ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sibilização e promoção dos. agressores(as). da saúde mental junto de Número de escolas envol- jovens agressores(as). vidas. Durante a vigên- Número de ações reali- cia do plano. zadas. Número de jovens abran- gidos. Área Estratégica 4 — Formar e Qualificar Profissionais formação para a PSP e GNR que abranja todas as esqua- A qualificação permanente de profissionais, que in- dras e postos. tervêm na prevenção e combate à violência de género e Esta área estratégica inclui 7 medidas centradas na quali- à violência doméstica, tem sido essencial, promovendo ficação técnica e pessoal de profissionais de diversas áreas uma atuação mais adequada às exigências e conduzindo a de atuação, que trabalham, direta ou indiretamente, com as que as vítimas confiem cada vez mais no sistema de apoio vítimas de violência doméstica e de género e respetivos(as) existente, sendo fundamental para revelar a violência que agressores(as). ainda se encontra invisível. Uma melhor capacitação de Constituem seus objetivos estratégicos: profissionais nesta área também contribui para a diminui- ção da vitimação secundária e da revitimação. 1) Intensificar a formação de profissionais; No que se refere às forças de segurança, pretende-se 2) Criar e implementar referenciais de formação orien- intensificar o esforço considerável já realizado nos últimos tados para a intervenção com públicos particularmente anos, através da conceção e aprovação de um plano de vulneráveis. 7026 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 42) Ampliar as ações de for- PCM/CIG MJ/INMLCF, I.P. . . . . . . Disponibilização aos/às pro- Número de ações de for- mação junto de profissio- MS ONG. . . . . . . . . . . . . . . . fissionais das diversas áreas mação realizadas. nais que intervêm, direta MEC de formação específica em Número de profissionais ou indiretamente, na área MSESS violência de género/violên- que participa em ações da violência doméstica e de cia doméstica. de formação. género: Criação de referencial e ma- nual de apoio à formação, a) Profissionais de saúde; orientado para a interven- b) Profissionais das equipas ção junto de vítimas par- técnicas da Segurança ticularmente vulneráveis, Social; designadamente pessoas c) Profissionais de educa- idosas e pessoas com de- ção; ficiência. Durante a vigên- d) Profissionais da rede na- Capacitação dos(as) profis- cia do plano. cional de apoio a vítimas; sionais para intervir junto e) Profissionais dos centros de vítimas particularmente de emprego; vulneráveis, designada- f) Profissionais que traba- mente pessoas idosas e lham na área do acolhi- pessoas com deficiência. mento e integração de imigrantes; g) Profissionais de comuni- cação social; h) Profissionais que traba- lham em equipamentos de apoio a pessoas idosas. 43) Reforçar a qualificação MJ/CEJ PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Disponibilização aos(às) ma- Número de ações de for- dos(as) magistrados(as) em PGR gistrados(as) de formação mação realizadas. matéria de violência domés- CSM específica em violência do- Número de magistra- Durante a vigên- tica e de género. méstica e de género. dos(as) envolvidos(as) cia do plano. Produção de materiais peda- nas ações. gógicos. Número de materiais for- mativos produzidos. 44) Qualificar o dispositivo ope- MAI Secretaria-Geral do MAI/ Conceção e aprovação de um Planos de formação para o 2014 racional da PSP e da GNR. GNR, PSP. plano de formação para a quadriénio 2014-2017. GNR e para a PSP. Número de ações de for- Durante a vigên- Formação «em cascata» que mação realizadas. cia do plano. abranja todas as esquadras e postos. 45) Qualificar os(as) profissio- PCM/CIG Universidades. . . . . . . . . Criação de referenciais de Número de ações realizadas 2014 e 2015 nais em modelos de interven- MJ ONG. . . . . . . . . . . . . . . . formação. Número de profissionais 2016 e 2017 ção junto de agressores(as). MS Criação de manual de apoio de abrangidos(as) pelas apoio à formação. ações de formação. Realização de ações de for- mação. 46) Alargar a formação que PCM/CIG Outros Ministérios . . . . . Capacitação dos(as) técni- Número de ações de for- habilite para a função de Universidades. . . . . . . . . cos(as) de apoio à vítima. mação realizadas. Durante a vigên- Técnico(a) de Apoio à Ví- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Número de profissionais cia do plano. tima a todo o território na- habilitados(as). cional. 47) Qualificar os(as) profis- PCM/CIG Municípios . . . . . . . . . . . Produção de um Guião de Publicação do Guião. 2015 sionais para a intervenção MS/DGS/ASCJR ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Atuação para profissionais Número de ações de for- 2015-2017 especializada junto de crian- MSESS/CNPCJR sobre diagnóstico, enca- mação realizadas. ças sujeitas a vitimação vica- minhamento e intervenção Número de técnicos(as) riante, nas várias respostas especializada em vitimação que frequentaram as que integram a rede nacional vicariante. ações. de apoio às vítimas de vio- Capacitação de profissionais lência doméstica e nas res- para a intervenção junto de postas para crianças e jovens crianças vítimas de violên- em risco. cia vicariante. 48) Sensibilizar/formar os(as) PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Reforço do conhecimento e da Número de ações reali- profissionais para inter- MS . . . . . . . . . . . . . . . . . qualificação dos(as) pro- zadas. venção junto de pessoas ONG. . . . . . . . . . . . . . . . fissionais da rede pública Número de profissionais LGBT. para as especificidades de abrangidos(as) pelas Durante a vigên- intervenção junto de pes- ações de formação. cia do plano. soas LGBT. Realização de ações de for- mação. Área Estratégica 5 — Investigar e Monitorizar Esta área estratégica de intervenção é constituída por O conhecimento sobre o fenómeno da violência do- 7 medidas e pretende aprofundar o conhecimento sobre a méstica e de género é fundamental para uma tomada de violência doméstica e de género. Tendo em conta o per- decisão informada. curso já efetuado no conhecimento e investigação sobre Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7027 a prevenção e o combate à violência doméstica, e à luz • Promover estudos que permitam integrar lacunas de das implicações da Convenção de Istambul, as medidas conhecimento existentes em matéria de violência domés- incluídas nesta área estratégica procuram aprofundar o co- tica e de género e atualizar informação essencial à deter- nhecimento sobre as várias formas de violência de género abrangidas pela referida Convenção. minação da intensidade do fenómeno; Constituem seus objetivos estratégicos: • Criar instrumentos de monitorização estatística da • Recolher e tratar dados estatísticos que permitam sis- violência doméstica e de género, bem como de gestão da tematizar o conhecimento e informação; rede de apoio às vítimas. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNPCVDG Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 49) Promover estudos específi- PCM/CIG Todos os membros do Realização de 4 estudos. Número e tipo de estudos cos sobre a temática da vio- grupo de trabalho. Realização de um inquérito realizados. lência doméstica e de género, INE, I.P. . . . . . . . . . . . . nacional à vitimação. em estreita articulação com Universidades. . . . . . . . Realização de um estudo universidades e centros de Centros de investigação avaliativo sobre o grau de investigação. satisfação das(os) utentes da rede nacional de apoio 1 estudo por ano a vítimas. 2014-2017 Realização de um estudo na- cional sobre a prevalência da violência contra mulhe- res e homens. Realização de um estudo sobre as decisões judiciais em cri- mes de homicídio conjugal. 50) Compilar e disseminar uma PCM/CIG ONG. . . . . . . . . . . . . . . Disponibilização de um repo- Número e tipo de mate- Durante a vigên- seleção de materiais produ- sitório online. riais disponíveis no cia do plano. zidos no âmbito dos projetos repositório. apoiados pelos fundos estru- turais, na área da violência doméstica e de género. 51) Aperfeiçoar a base de dados PCM/CIG PGR . . . . . . . . . . . . . . . Criação de uma base única Número de relatórios. 2014 e 2015 relativa às comunicações de MAI/Secretaria- CSM . . . . . . . . . . . . . . . comum à PCM/CIG e à Estudo avaliativo. decisões de atribuição do -Geral do MAI Secretaria-Geral do MAI. Divulgação pública do 2015-2017 estatuto de vítima e de deci- Produção de relatórios perió- estudo. sões finais em processos por dicos sobre as comunica- prática do crime de violência ções recebidas. doméstica. Estudo avaliativo das comuni- cações recebidas. 52) Aferir da satisfação das MAI Secretaria-Geral do MAI/ Realização de dois inquéri- Número de inquéritos de 2015 e 2017 vítimas de violência domés- GNR, PSP. tos durante a vigência do satisfação às vítimas de tica com o atendimento em Plano. violência doméstica. esquadra/posto das forças de segurança. 53) Adotar um instrumento de PCM/ACIDI, I.P. Municípios . . . . . . . . . . Criação de um instrumento de Número de casos regista- registo nos CNAI e CLAII, ONG. . . . . . . . . . . . . . . registo de casos de violên- dos. para recolha de informação cia doméstica. 1 relatório anual. Durante a vigên- do número de casos de vio- Informação sobre a incidência cia do plano. lência doméstica, registados da violência doméstica nas nas comunidades imigran- comunidades imigrantes. tes. 54) Aplicar e monitorizar a uti- PCM/CIG MS . . . . . . . . . . . . . . . . Efetivação e generalização da Número de entidades utili- lização da ficha única de re- MSESS/ISS, I.P. Municípios . . . . . . . . . . aplicação da ficha única de zadoras da ficha única. gisto por parte das estruturas ONG. . . . . . . . . . . . . . . registo. de atendimento a vítimas de Monitorização de dados esta- Durante toda a violência doméstica. tísticos relativos à violência vigência do doméstica decorrentes da plano. ficha única. Relatórios de avaliação. Número de relatórios de avaliação. 55) Criar uma plataforma infor- PCM/CIG MS . . . . . . . . . . . . . . . . Utilização de instrumento de re- Número de entidades Durante toda a mática nacional de gestão da MSESS/ISS, I.P. ONG. . . . . . . . . . . . . . . gisto único de atendimento/ aderentes à utilização vigência do rede de apoio a vítimas de IPSS . . . . . . . . . . . . . . . acompanhamento por parte da plataforma infor- plano. violência doméstica. das entidades que integram mática. a rede nacional de estruturas de apoio às vítimas de vio- lência doméstica. Acompanhamento e monito- rização da atividade das casas de abrigo. Gestão de vagas online das casas de abrigo. Integração de todas as enti- dades da rede nacional na plataforma. 7028 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 ANEXO baseada no género, incluindo a mutilação genital feminina, e insta os Estados-membros a rejeitarem toda e qualquer III PROGRAMA DE AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO referência a práticas culturais, tradicionais ou religiosas DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA 2014-2017 como um fator atenuante nos casos de violência contra as mulheres, incluindo os chamados «crimes de honra» e I — Introdução a mutilação genital feminina; e a Resolução (2012/2684 (RSP)) sobre a eliminação da mutilação genital feminina, A Mutilação Genital Feminina (MGF) configura uma que apela aos Estados-membros para que cumpram as violação grave dos direitos humanos, continuando, no obrigações internacionais e unam esforços no combate a entanto, a ser praticada ao abrigo de crenças que a fomen- esta prática, através da prevenção, de medidas de proteção tam com base em alegados benefícios de saúde e higiene, e de legislação. e em motivos religiosos ou de tradição. Tal como outras No âmbito das Nações Unidas, a Plataforma de Ação de práticas tradicionais nocivas, a MGF afeta mulheres de Pequim apela aos governos dos Estados-membros para que todas as idades, culturas e religiões, prejudicando o seu aprovem e façam aplicar legislação contra os responsáveis direito à integridade física e à saúde, incluindo a sexual e pelas práticas e atos de violência contra as mulheres, tais reprodutiva, e constituindo um obstáculo ao pleno exercício como a MGF, e que proíbam a MGF, onde quer que se da cidadania e à realização da igualdade entre as mulheres pratique. De salientar a aprovação, pela Assembleia Geral, e os homens. da Resolução n.º 67/146, a 20 de dezembro de 2012, que A Organização Mundial de Saúde define a MGF apela a que a mutilação genital feminina deixe definitiva- como qualquer procedimento que envolva a remoção mente de ser praticada, pedindo aos Estados-membros a parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher aplicação de penas e a promoção de ações educativas para ou que provoque lesões nos mesmos por razões não travar esta prática. médicas, e coloca Portugal entre os países em risco no No que se refere à Comunidade dos Países de Língua que diz respeito à prática da MGF, já que as comuni- Portuguesa (CPLP), a II Reunião de Ministros(as) Res- dades imigrantes residentes em Portugal provenientes ponsáveis pela Igualdade de Género da CPLP, que teve de países onde a MGF existe poderão continuar esta lugar em 2010, aprovou a chamada Resolução de Lisboa, prática, quer no nosso país, quer enviando menores ao onde se reconhece que a violência contra as mulheres sob país de origem. todas as suas formas, incluindo a MGF, constitui uma A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção grave violação dos direitos humanos e das liberdades e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência fundamentais das mulheres e um obstáculo à realização Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011 da igualdade de género e do empoderamento das mulhe- e ratificada pelo Estado português em 5 de fevereiro de res. O Plano Estratégico para a Igualdade de Género e 2013, prevê explicitamente que os Estados Partes tomam Empoderamento das Mulheres na CPLP (2010) e o Plano as medidas legislativas ou outras necessárias para asse- de Ação da CPLP para a Igualdade de Género e o Empo- gurar a criminalização desta prática. De acordo com esta deramento das Mulheres (2011) vieram, nesse sentido, Convenção devem ser criminalizadas as seguintes condu- estabelecer um conjunto de medidas com o objetivo de tas intencionais: a excisão, infibulação ou qualquer outra combater as práticas tradicionais nocivas, nomeadamente mutilação total ou parcial dos grandes lábios, pequenos a MGF. Finalmente, na Declaração de Luanda, aprovada lábios ou clítoris de uma mulher; o ato de forçar uma mu- na Reunião Extraordinária de Ministros(as) Responsáveis lher a submeter-se àquelas práticas ou de lhe providenciar pela Igualdade de Género da CPLP, que se realizou em os meios para esse fim; e o ato de incitar ou forçar uma 2011, é considerado que a violência contra as mulheres rapariga a submeter-se às mesmas práticas ou de lhe pro- sob todas as suas formas, incluindo as práticas tradicio- videnciar os meios para esse fim. nais nocivas para mulheres e meninas, designadamente a No contexto da União Europeia, o Parlamento Europeu MGF, é uma grave violação dos direitos humanos e um aprovou um conjunto de Resoluções nesta matéria, de que problema de saúde pública. se destacam as mais recentes: Em Portugal, a Resolução da Assembleia da República A Resolução (2010/C 117 E/09) sobre a luta contra as n.º 71/2010, de 19 de julho, recomenda ao Governo que mutilações genitais femininas praticadas na União Euro- reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento peia, onde é solicitada aos Estados-membros a implemen- dos 4.º e 5.º Objetivos de Desenvolvimento do Milénio tação de uma estratégia integrada acompanhada de planos (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à de ação, tendo em vista proibir a MGF na União Europeia; melhoria da saúde sexual e reprodutiva, incluindo o género, a Resolução (2010/C 285 E/07) sobre a eliminação da vio- e refere que as práticas tradicionais nefastas, incluindo a lência contra as mulheres, que exorta os Estados-membros MGF, devem ser áreas específicas na educação e na coo- a adotarem as medidas adequadas para pôr termo à MGF, peração para o desenvolvimento. nomeadamente informando as comunidades imigrantes de A prática de MGF é enquadrável no artigo 144.º do que a MGF constitui uma séria agressão à saúde das mu- Código Penal, por constituir um crime de ofensa à inte- lheres e uma violação dos direitos humanos, e aplicando ou gridade física grave. adotando disposições legais específicas sobre esta matéria; A Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei a Resolução (2010/2209 (INI)) sobre prioridades e defini- de proteção de crianças e jovens em perigo, prevê a inter- ção de um novo quadro político comunitário em matéria venção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de combate à violência contra as mulheres, que propõe a (CPCJ) nestas situações, dado que representam inequívo- realização de novos esforços de recolha de dados, tendo em cas situações de perigo para as crianças visadas, regime vista obter dados estatísticos comparáveis sobre a violência igualmente previsto na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7029 estabelece as condições e procedimentos de concessão de resultados encontram expressão, em forma e conteúdo, asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente no presente III Programa de Ação para a Prevenção e de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Eliminação da Mutilação Genital Feminina (III PAPE- A problemática da MGF em Portugal não se tem limi- MGF), bem como são integrados na dinâmica do grupo tado a uma abordagem meramente penal, mas tem vindo de trabalho intersectorial sobre a MGF, responsável pela a inscrever-se nos instrumentos de políticas públicas de sua execução. igualdade de género. O III PAPEMGF deixa de estar inscrito no Plano Na- O I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação cional para a Igualdade, passando a fazer parte integrante Genital Feminina, enquadrado no III Plano Nacional para do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência a Igualdade — Cidadania e Género (2007-2010), resul- Doméstica e de Género 2014-2017. Esta opção assenta tou do trabalho desenvolvido por um grupo intersectorial no entendimento que tem sido assumido internacional- constituído por representantes de vários organismos da mente de que a MGF constitui uma forma de violência Administração Pública, de organizações intergovernamen- de género, expresso nomeadamente pela sua inclusão na tais e de organizações não-governamentais. Este primeiro Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e programa contribuiu para tornar visível esta prática junto o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência de vários agentes estratégicos para a prevenção e combate Doméstica. à MGF, e concorreu para colocar o tema na agenda pública No entanto, assumindo que todas as formas de violência e para fomentar o debate sobre esta matéria no contexto de género, e a MGF especialmente, radicam numa desi- nacional, europeu e nos países lusófonos. gualdade persistente, a execução deste Programa implica Em continuidade, o II Programa de Ação para a Elimina- uma estreita articulação com o V Plano Nacional para a ção da Mutilação Genital Feminina (2011-2013) inscreveu- Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação -se no IV Plano Nacional para a Igualdade — Género, 2014-2017. Cidadania e Não Discriminação (2011-2013). Este programa prevê um reforço de intervenção em A execução do II Programa de Ação veio a caracterizar- algumas medidas que se revelam estruturais para o desafio -se pelo reforço e pela introdução de uma nova dinâmica da erradicação da MGF, nomeadamente a formação e a ca- no grupo de trabalho intersectorial sobre MGF, responsável pacitação de profissionais que, de alguma forma, podem ter pela implementação do mesmo, bem como por um impulso contacto com a problemática da MGF, tendo-se introduzido às medidas implicando mais diretamente os sectores da formalmente no presente Programa de Ação novos inter- saúde, da administração interna e da justiça. venientes e grupos-alvo de formação, como sejam os(as) Estabeleceu-se como prioritário o desenvolvimento técnicos(as) das CPCJ e o pessoal não docente dos estabe- de estratégias de ação concertadas tendo em vista funda- lecimentos de todos os níveis de ensino. Prevê-se, ainda, mentalmente três objetivos e públicos-alvo: sensibilizar a criação de uma bolsa de formadores(as) acreditados(as) as comunidades para as consequências decorrentes da na área de igualdade de género, munidos(as) de conhe- MGF; informar e formar os(as) profissionais de saúde, cimentos e instrumentos necessários à exploração deste fundamentalmente em territórios com maior concen- tema na sua atividade, bem como a criação de um grupo tração de população potencialmente em risco e ativar a multidisciplinar específico para replicação da formação, na dimensão criminal da MGF no programa de ação, com sequência das ações desenvolvidas junto de profissionais o envolvimento da magistratura e dos órgãos de polícia de saúde. criminal. O presente Programa de Ação propõe-se igualmente Consequentemente, foi emitida e divulgada a Orienta- atuar de um modo mais incisivo nas comunidades em ção para Profissionais de Saúde sobre Mutilação Genital risco, mobilizando de forma mais intensa as organizações Feminina n.º 005/2012, 06/02/2012, que consiste num não-governamentais, em especial as associações de imi- conjunto de orientações à prática dos(as) profissionais grantes, sempre que possível numa lógica de intervenção de saúde sobre esta matéria, inclusive sobre os procedi- em rede. mentos a tomar no que respeita à referenciação dos casos, O III PAPEMGF prevê a adoção de 42 medidas estrutu- bem como à aplicação de planos de intervenção e apoio radas em torno das seguintes cinco áreas estratégicas: às famílias, e procedeu-se à elaboração de um Guia de Procedimentos para Órgãos de Polícia Criminal, com a 1) Prevenir; mesma vocação e dirigido em particular a profissionais 2) Integrar; de segurança. 3) Formar; Foi também criado, no âmbito da Plataforma de Dados 4) Conhecer; da Saúde, um campo específico para registo de casos 5) Cooperar. de MGF, cuja existência e utilidade deve agora ser ob- jeto de intensa divulgação junto dos(as) profissionais II — Metodologia de implementação de saúde. Refira-se, ainda, o reforço da participação e envolvi- A CIG assegura a coordenação do III PAPEMGF. Na mento das associações de imigrantes representativas das sua execução, é coadjuvada por um grupo de trabalho, comunidades onde a MGF se pratica, na execução de ações constituído por representantes de várias entidades e or- de prevenção a esta prática tradicional nociva, tendo sido ganizações: Ministério da Administração Interna (MAI), criado o Prémio contra a MGF — Mudar aGora o Futuro, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercul- que conheceu, em 2012, a sua primeira edição. tural, I.P. (ACIDI, I.P.), Camões — Instituto da Coopera- O II Programa de Ação, que agora finda, beneficiou de ção e da Língua, I.P. (Camões, I.P.), Comissão Nacional uma monitorização e avaliação interna e externa, cujos da Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), 7030 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Direção-Geral da Educação, Direção-Geral da Saúde Área Estratégica 1 — Prevenir (DGS), Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), Es- A sensibilização e a prevenção são indispensáveis à cola da Polícia Judiciária (EPJ), Instituto do Emprego e erradicação da MGF, porquanto a sua prática se sustenta Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), CPLP, Organiza- num vasto conjunto de crenças e mitos, que persistem nas ção Internacional para as Migrações (OIM), organizações comunidades. Nesse sentido, é necessário reunir esfor- não-governamentais, nomeadamente a Associação para o ços para desencorajar a prática da MGF, informando as Planeamento da Família (APF) e a União das Mulheres populações quanto às suas consequências a nível físico, Alternativa e Resposta (UMAR), e três associações de psicológico e social. imigrantes representativas de comunidades de nacionais O envolvimento das associações de imigrantes ou das de Estados onde se pratica a MGF, a indicar conjuntamente organizações e interlocutores que, de alguma forma, são pela CIG e pelo ACIDI, I.P. representativos das comunidades revela-se particularmente Também a PGR e o Conselho Superior da Magistratura eficaz neste propósito, razão pela qual a sua implicação (CSM) estão representados neste grupo de trabalho, no qual deve ser reforçada no presente Programa de Ação, bem intervém, nos termos dos respetivos estatutos e no âmbito como privilegiadas as intervenções específicas nos territó- das suas atribuições. rios de risco, com o envolvimento de todas as organizações e de profissionais locais considerados relevantes, nas mais Podem, ainda, ser convidadas a participar em reuniões diversas áreas. do grupo de trabalho outras pessoas e entidades com rele- É essencial promover o envolvimento das comunidades vância para a matéria concreta em discussão. locais na iniciativa, no planeamento e na participação em Os membros do grupo de trabalho de apoio à entidade atividades, considerando as diferentes necessidades exis- coordenadora não auferem qualquer remuneração, in- tentes, os seus valores, crenças, aspirações, expectativas, cluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. conflitos e grupos de referência. São elaborados relatórios anuais intercalares sobre o Simultaneamente, o combate a esta prática tradicional grau de execução das medidas a entregar ao membro do nefasta exige o reforço da intervenção dos serviços públi- Governo de que depende a CIG, até 15 de março de cada cos das áreas da saúde, da educação, da intervenção social, ano. da igualdade de género, da imigração e da cooperação O III PAPEMGF é sujeito a uma avaliação externa e para o desenvolvimento nos seus papéis de sinalização, independente. prevenção e atuação face a ocorrências. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 1) Promover ações de sensibili- PCM/CIG/ACIDI, I.P. Todos os membros do Aquisição de conhecimentos Número de debates. zação junto de profissionais MS/DGS grupo de trabalho. sobre esta temática, para Identificação dos grupos- que trabalham nas comuni- MEC/DGE uma intervenção mais ade- -alvo. dades em risco, integrando quada. Número de participantes. a problemática da MGF nos Número de ações. Durante a vigência seguintes temas: cidadania e do programa. igualdade de género, saúde sexual e reprodutiva, violên- cia de género e boas práti- cas na eliminação da MGF. 2) Organizar estratégias comu- MS/DGS Todos os membros do Reforço das parcerias entre as Número e tipo de iniciati- nitárias de combate à MGF MEC/DGE grupo de trabalho. escolas, equipamentos de vas desenvolvidas. através da criação de redes de Municípios . . . . . . . . . . . saúde, municípios, IPSS, Número de parcerias com ação em territórios de risco, Escolas . . . . . . . . . . . . . . ONG, associações de imi- as diferentes entidades. constituídas por interlocutores Equipamentos de saúde grantes. Durante a vigência locais privilegiados. IPSS . . . . . . . . . . . . . . . . Apoio comunitário. do programa. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Eventual sinalização de situa- Associações de imigrantes ções de MGF já realizada ou iminente entre as meni- nas, raparigas e mulheres. 3) Incentivar e apoiar as organi- PCM/ACIDI, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Envolvimento das organiza- Número de associações zações não-governamentais, ONG. . . . . . . . . . . . . . . . ções representativas das apoiadas. designadamente associações comunidades onde a MGF de imigrantes no desenvol- se pratica. Durante a vigência vimento de atividades que Incremento do número de pro- Número de projetos de- do programa. contribuam para a prevenção jetos na comunidade sobre senvolvidos. e a eliminação de práticas MGF. tradicionais nocivas, nomea- damente a MGF. 4) Elaborar e disseminar mate- PCM/CIG Todos os membros do Produção e divulgação de Número e tipo de exem- riais informativos e formati- grupo de trabalho. materiais sobre a MGF plares produzidos. vos sobre a MGF. a distribuir a entidades Número de exemplares Durante a vigência envolvidas nos objetivos distribuídos. do programa. deste Programa. Número de entidades que o disponibilizam online. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7031 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 5) Fomentar a inclusão do tema MNE/Camões, I.P. Todos os membros do Disponibilização de informa- Número de referenciais Durante a vigência da MGF nos referenciais de MS/DGS grupo de trabalho. ção sobre a temática nas produzidos. do programa. educação para a saúde, edu- MEC/DGE várias áreas previstas. cação para o desenvolvi- mento, cidadania e igualdade de género. 6) Promover o desenvolvi- MEC/DGE PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Conhecimento sobre a MGF Número de projetos pro- 2015 mento, nos níveis de ensino nas escolas, a nível nacio- duzidos. básico e secundário, de pro- nal. jetos sobre a MGF. 7) Fomentar a inclusão do tema PCM/CIG Instituições de ensino su- Desenvolvimento do conheci- Número de instituições das práticas tradicionais no- perior. mento do tema na comuni- do ensino superior que civas, designadamente a dade académica. incluem esta temática MGF, nos curricula acadé- nos seus curricula aca- Durante a vigência micos dos cursos de licen- démicos. Celebração de protocolos do programa. ciatura e pós-graduação, Número de protocolos ce- nomeadamente de saúde, com instituições de ensino lebrados. ciências humanas, sociais e superior. criminais. 8) Divulgar informação sobre PCM/CIG/ACIDI, I.P. Meios de comunicação Aumento do número de inter- Número de trabalhos pro- a problemática da MGF en- social. venções sobre MGF pro- duzidos. quanto violação dos direitos Jornalistas e profissionais duzidas pela comunicação Número de programas rea- Durante a vigência humanos de mulheres e me- de comunicação em social. lizados. do programa. ninas, nos meios de comuni- geral. Número de profissionais cação social. envolvidos(as), desa- gregado por sexo. 9) Monitorizar e atualizar a im- MS/DGS DGS . . . . . . . . . . . . . . . . Produção de um relatório Número de relatórios pro- 2015 e 2017 plementação das orientações bienal. duzidos e divulgados. técnicas na área da saúde. 10) Produzir uma circular, diri- CNPCJR CPCJ . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição de circulares a todas Número de CPCJ abran- gida às CPCJ, com orienta- as CPCJ. gidas. ções técnicas sobre a forma Número de ações de sen- como os (as) técnicos(as) sibilização e outras ati- 1.º semestre de devem atuar para prevenir a vidades preventivas de- 2014 prática de MGF nos territó- senvolvidas pelos rios onde esta problemática técnicos(as) das CPCJ. está referenciada. 11) Enriquecimento do mó- PCM/ACIDI, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Enriquecimento do módulo. Alterações introduzidas. 2014 dulo «saúde, imigração e diversidade» da Bolsa de formadores(as) do ACIDI, I.P., com informação sobre a MGF. 12) Criação de uma bolsa de for- PCM/ACIDI, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Criação e disponibilização Número de formado- 2016 madores sobre MGF e ou ca- de uma bolsa de forma- res(as), desagregado pacitação de formadores(as) dores(as) sobre MGF. por sexo. acreditados da área da igual- dade de género para trabalhar também o tema da MGF. 13) Realizar e participar em se- Todos os membros do Divulgação da temática e Número de seminários minários sobre a MGF. grupo de trabalho. apresentação e partilha de realizados ou partici- Durante a vigência boas práticas. pados. do programa. Número de comunicações apresentadas. 14) Introduzir o tema da MGF Todos os membros do Divulgação e partilha de boas Número de intervenções Durante a vigência em comunicações proferidas grupo de trabalho. práticas. sobre MGF. do programa. em eventos nacionais e in- ternacionais no âmbito das atribuições e competências de todas as entidades. 15) Estabelecer contactos com PCM/CIG/ACIDI, I.P. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Sensibilização e mobilização Número de contactos es- líderes religiosos e interlo- Representantes das comu- dos líderes religiosos e tabelecidos. cutores privilegiados das nidades. dos interlocutores privile- comunidades imigrantes, giados. Durante a vigência com vista à prevenção e eli- Identificação e adoção de boas Boas práticas identifica- do programa. minação da MGF. práticas de intervenção nas das. comunidades onde a MGF está referenciada. 7032 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Área Estratégica 2 — Integrar minina em particular, bem como na definição de estratégias A MGF, enquanto violência de género, ocorre num uni- de ação mais adequadas à eliminação desta prática. A capacitação das mulheres imigrantes pertencentes verso de referências socioculturais, que tendencialmente às comunidades em risco é, do ponto de vista estratégico, circunscrevem o espaço de ação das mulheres ao contexto fundamental para o propósito da erradicação da prática, no familiar e à função reprodutiva. pressuposto de que, quanto mais informadas, preparadas e A decisão de uma família praticar ou abandonar a MGF autónomas, melhor podem desencadear focos de resistência é influenciada por recompensas e sanções socialmente individual ou coletiva. poderosas — a perda de estatuto social torna as potenciais Simultaneamente impõe-se o reforço de medidas de vítimas e respetivas famílias mais permeáveis a pressões apoio e integração, dirigidas a meninas, raparigas e mu- da comunidade, dentro ou fora do país. lheres que já foram submetidas a MGF, ou estão em risco Importa envolver ativamente as comunidades no debate de o ser, bem como às suas famílias e às associações que sobre violência contra as mulheres e mutilação genital fe- trabalham nestas comunidades. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 16) Promover o associativismo PCM/ACIDI, I.P. Associações representa- Aumento do número de mu- Número de mulheres Durante a vigência e o empreendedorismo das tivas de imigrantes e lheres apoiadas. apoiadas. do programa. mulheres imigrantes, parti- ou que trabalhem com cularmente as oriundas de imigrantes. países onde existam práticas Mulheres imigrantes. . . . tradicionais nocivas, nomea- damente a MGF. 17) Intervir em situações de PCM/CIG/ACIDI, I.P. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Resposta a todas situações, Número de mulheres Durante a vigência MGF, através das linhas tele- MS/DGS através de apoio psicosso- apoiadas. do programa. fónicas de apoio/emergência MSESS cial ou encaminhamento nos domínios da saúde, da para outros recursos dis- imigração, da sexualidade e poníveis. do combate à violência. 18) Monitorizar a Estrutura de PCM/ACIDI, I.P. Produção de relatórios bie- Número de relatórios pro- Referenciação para Casos de MS/DGS nais. duzidos. 2015 e 2017 MGF e a Plataforma de Da- Número de casos identi- dos em Saúde (PDS). ficados. 19) Apoiar a Rede de Estudantes PCM/CIG MEC/DGE . . . . . . . . . . . Aumento do número de estu- Número de estudantes en- da CPLP, temporariamente dantes que participam nas volvidos. Durante a vigência residentes em Portugal. ações desenvolvidas pela Número de atividades de- do programa. rede. senvolvidas. 20) Atribuir bienalmente o Pré- PCM/CIG/ACIDI, I.P. PCM/ACIDI, I.P. . . . . . . Distinção de projetos de in- Número de associações 2014 mio MGF — Mudar aGora MS/DGS tervenção na comunidade distinguidas. 2016 o Futuro. sobre MGF. Área Estratégica 3 — Formar à boa execução do presente Programa de Ação, no seu conjunto. A formação dos diversos intervenientes que, de al- O leque de profissionais abrangidos(as) surge assim guma forma, têm contacto com a realidade da MGF, no reforçado, incluindo agentes de cooperação, profissionais desempenho das suas atividades profissionais, revela-se de comunicação social, técnicos(as) das CPCJ, bem como fundamental e assume-se como uma condição de base pessoal não docente de todos os níveis de ensino. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 21) Realizar ações de formação MS/DGS MS/ARS, I.P. . . . . . . . . . Aquisição de conhecimen- Número de ações de for- para profissionais de saúde. tos sobre MGF por parte mação realizadas. dos(as) profissionais de Número de pessoas abran- Durante a vigência saúde. gidas, desagregado por do programa. sexo, categoria profis- sional e área geográfica de intervenção. 22) Criação de um grupo mul- MS/DGS MS/ARS, I.P. . . . . . . . . . Garantia da multidisciplinari- Número de áreas represen- 2014 tidisciplinar para replicação dade do grupo de trabalho tadas no grupo de tra- da formação, na sequência constituído. balho multidisciplinar. das ações desenvolvidas junto de profissionais de saúde. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7033 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 23) Realizar ações de forma- PCM/ACIDI, I.P. MS/DGS. . . . . . . . . . . . . Aquisição de conhecimen- Número de ações de for- ção para profissionais de tos sobre MGF por parte mação realizadas. mediação sociocultural, dos(as) profissionais en- Número de pessoas abran- técnicos(as) do Conselho volvidos(as). gidas, desagregado por Durante a vigência Português para os Refugia- sexo e área geográfica do programa. dos (CPR) e técnicos(as) de intervenção. dos Centros de Apoio e In- tegração de Imigrantes. 24) Realizar ações de forma- MS/DGS MNE/Camões, I.P. . . . . . Aquisição de conhecimentos Número de ações de for- ção para agentes de coope- sobre MGF por parte dos mação realizadas. ração. agentes da cooperação. Número de pessoas abran- Durante a vigência gidas, desagregado por do programa. sexo, categoria profis- sional e área geográfica de intervenção. 25) Realizar ações de forma- PCM/CIG MS/DGS MEC/DGE . . . Aquisição de conhecimentos Número de ações de for- ção para docentes de todos sobre MGF por parte dos mação realizadas. os níveis de ensino e forma- docentes referidos. Número de pessoas abran- ção técnico-profissionais gidas, desagregado por Durante a vigência de nível não superior, em sexo, categoria profis- do programa. particular docentes e coor- sional e área geográfica denadores(as) da área te- de intervenção. mática da educação para a saúde. 26) Realizar ações de formação MEC PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Aquisição de conhecimen- Número de ações de for- para pessoal não docente de MS/DGS. . . . . . . . . . . . . tos sobre MGF por parte mação realizadas. todos os níveis de ensino. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . dos(as) profissionais abran- Número de pessoas abran- Durante a vigência gidos. gidas, desagregado por do programa. sexo, categoria profis- sional e área geográfica de intervenção. 27) Realizar ações de formação MJ/CEJ MS/DGS. . . . . . . . . . . . . Aquisição de conhecimentos Número de ações de for- para magistrados(as). CSM sobre MGF por parte das mação realizadas. magistraturas. Número de pessoas abran- Durante a vigência gidas, desagregado por do programa. sexo e área geográfica de intervenção. 28) Realizar ações de forma- PCM/CIG MAI/SEF/PSP/GNR . . . Aquisição de conhecimen- Número de ações de for- ção para órgãos de polícia tos sobre MGF por parte mação para órgãos de criminal. dos(as) profissionais dos polícia criminal. órgãos de polícia criminal. Número de pessoas abran- 2015 gidas, desagregado por sexo, categoria profis- sional e área geográfica de intervenção. 29) Realizar ações de forma- PCM/CIG MS/DGS. . . . . . . . . . . . . Aquisição de conhecimen- Número de ações de for- ção para profissionais de ONG. . . . . . . . . . . . . . . . tos sobre MGF por parte mação realizadas. comunicação social. dos(as) profissionais de Número de pessoas abran- Durante a vigência comunicação social. gidas, desagregado por do programa. sexo e categoria profis- sional. 30) Realizar ações de forma- PCM/CIG/ACIDI, I.P. MSESS/ISS, I.P.. . . . . . . Reforço do conhecimento Número de ações de for- ção para as equipas das MS/DGS ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sobre MGF por parte dos mação realizadas. linhas telefónicas de apoio membros das equipas que Número de pessoas abran- Durante a vigência nos domínios da saúde, da asseguram as linhas telefó- gidas, desagregado por do programa. imigração, da sexualidade e nicas de apoio. sexo. do combate à violência. 1 ação de formação por ano. 31) Realizar ações de formação PCM/CIG Todos os membros do Aquisição de competências Número de ações de for- para elementos das CPCJ. MSESS/CNPCJR grupo de trabalho. por parte dos elementos mação realizadas. que compõem as CPCJ. Número de pessoas abran- 2014 e 2015 Realização de 4 ações de for- gidas, desagregado por mação específicas sobre a sexo e área geográfica MGF. de intervenção. Área Estratégica 4 — Conhecer cias em que é praticada no contexto nacional. O conhe- O conhecimento e a investigação assumem-se como cimento da prevalência do fenómeno, inclusivamente instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de polí- no que concerne à sua georreferenciação, é pois uma ticas de intervenção nesta área. A MGF continua a ser uma realidade oculta, quer no condição essencial à adoção de intervenções gerais e que respeita à sua dimensão, quer quanto às circunstân- específicas ajustadas. 7034 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvida Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 32) Acompanhar a realização MEC/FCT, I.P. Centros de investigação e Aprofundamento do conheci- Apresentação de relatório Durante a vigência e garantir a divulgação do instituições do ensino mento sobre MGF em Por- da atividade desenvol- do programa. estudo de prevalência sobre superior. tugal através da divulgação vida. MGF em Portugal. do estudo. 33) Sinalizar o número de ca- MSESS/CNPCJR Instituto de Informática. Identificação de casos de MGF Criação da subcategoria 2014 sos de MGF em meninas, em meninas pelas CPCJ. MGF dentro da catego- identificados no âmbito da ria maus tratos físicos atividade da CNPCJR. na aplicação informá- tica da CNPCJR. 34) Monitorização de número PCM/ACIDI, I.P. Todos os membros do Produção de um relatório Número de casos de MGF 2015 e 2017 de casos de MGF em meni- MAI grupo de trabalho. bienal. sinalizados pelos dife- nas, raparigas e mulheres. MS/DGS MAI/ SEF, PSP, GNR . . . rentes serviços, desa- MSESS/CNPCJR MS/ACSS, I.P./ARS, I.P. gregado por idades. 35) Manter atualizada a infor- Todos os membros do Todos os membros do Atualização periódica da in- Número de entidades que Durante a vigência mação online e hiperligações grupo de trabalho. grupo de trabalho. formação disponível. disponibilizam infor- do programa. sobre MGF. mação online e hiper- ligações. 36) Recolher e fornecer infor- MAI Secretaria-Geral do MAI/ Obtenção de dados atualiza- Dados sobre a distribuição 2014 mação atualizada sobre áreas SEF. dos. da população oriunda geográficas onde se justifi- de países onde existem que reforçar campanhas de práticas tradicionais de prevenção social sobre a MGF. MGF. Área Estratégica 5 — Cooperação Nesta área estratégica, figuram ainda medidas destina- O presente Programa de Ação continua a privilegiar das a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos o trabalho de cooperação com os países onde a MGF se por Portugal no plano internacional, no que concerne à pratica, com particular incidência nos países de língua violência de género em geral e à mutilação genital femi- portuguesa e, em especial, na Guiné-Bissau. nina em particular, e a integração das suas políticas nas O trabalho a realizar, no âmbito da cooperação, inclui o correntes estratégicas geradas neste domínio, nomeada- debate sobre a problemática da MGF e a partilha de boas mente mediante a sua participação e envolvimento ativo práticas, designadamente com responsáveis técnicos e nos diferentes organismos e instâncias internacionais onde políticos dos referidos territórios. se encontra representado. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 37) Contribuir para integra- Todos os membros do Promoção do debate sobre Número de intervenções Durante a vigência ção das questões da MGF grupo de trabalho. MGF a nível internacio- junto de organizações. do programa. junto de organizações na- nal. cionais, europeias e inter- nacionais. 38) Promover a inclusão, em MNE/Camões, I.P. Todos os membros do Promoção do acesso das meni- Número de documentos Durante a vigência acordos de cooperação bi- grupo de trabalho. nas ao sistema de ensino. assinados. do programa. laterais e multilaterais, de mecanismos que promovam e privilegiem a entrada de meninas no sistema de en- sino, numa perspetiva de continuidade, até completa- rem o ensino obrigatório. 39) Divulgar a informação re- PCM/CIG Todos os membros do Aumento do conhecimento Número de materiais in- Durante a vigência lativa ao estatuto de asilo ou MAI/SEF grupo de trabalho. sobre o estatuto de asilo formativos produzidos do programa. refugiado para mulheres e ou refugiado para mulhe- e divulgados. meninas em risco de MGF. res e meninas em risco de MGF. 40) Apoiar os decisores técnicos MNE/Camões, I.P. Todos os membros do Reforço do conhecimento das Número de documentos Durante a vigência e políticos na preparação de grupo de trabalho. entidades que participam elaborados. do programa. documentos que versem a em reuniões nacionais temática da MGF. e internacionais sobre MGF. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7035 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas III PAPEMGF Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 41) Promover o desenvolvi- MNE/Camões, I.P. Todos os membros do Contribuição para o abandono Número de projetos de Durante a vigência mento de projetos de coope- grupo de trabalho. das práticas tradicionais cooperação que in- do programa. ração que incluam as temá- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . nocivas, designadamente tegram a temática da ticas dos direitos humanos, a MGF. MGF. direitos das crianças, saúde materno-infantil, direitos se- xuais e reprodutivos e doen- ças sexualmente transmissí- veis, incluindo o VIH/SIDA, tendo em vista o abandono de todas as práticas tradicio- nais nocivas, nomeadamente a MGF. 42) Implementar um projeto MNE/Camões, I.P. ONGD . . . . . . . . . . . . . . Contribuição para a elimina- Indicadores constantes Durante a vigência de cooperação com a Guiné- ção da prática da MGF na do(s) documento(s) de do programa -Bissau para combate à Guiné-Bissau. projeto. (de acordo com MGF. o calendário para apresen- tação de candi- daturas). SIGLAS IEFP, I.P. — Instituto do Emprego e Formação Pro- fissional, I.P. ACIDI, I.P. — Alto Comissariado para a Imigração e INE, I.P. — Instituto Nacional de Estatística, I.P. Diálogo Intercultural, I.P. INMLCF, I.P. — Instituto Nacional de Medicina Legal ACSS, I.P. — Administração Central do Sistema de e Ciências Forenses, I.P. Saúde, I.P. IPDJ, I.P. — Instituto Português do Desporto e Juven- ANMP — Associação Nacional de Municípios Portu- tude, I.P. gueses IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade So- APF — Associação para o Planeamento da Família cial ARS, I.P. — Administração Regional de Saúde, I.P. ISS, I.P. — Instituto da Segurança Social, I.P. ASCJR — Ação de Saúde para Crianças e Jovens em LGBT — Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros Risco LNES — Linha Nacional de Emergência Social CEJ — Centro de Estudos Judiciários MAI — Ministério da Administração Interna Camões, I.P. — Camões — Instituto de Cooperação e MAOTE — Ministério do Ambiente, Ordenamento do da Língua, I.P. Território e Energia CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de ME — Ministério da Economia Género MEC — Ministério da Educação e Ciência CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e no MGF — Mutilação Genital Feminina Emprego MJ — Ministério da Justiça CLAII — Centros Locais de Apoio à Integração de MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros Imigrantes MS — Ministério da Saúde CNAI — Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante MSESS — Ministério da Solidariedade, Emprego e CNPCJR — Comissão Nacional da Proteção das Crian- Segurança Social ças e Jovens em Risco ODM — Objetivos de Desenvolvimento do Milénio CPCJ — Comissões de Proteção de Crianças e Jovens OIM — Organização Internacional para as Migrações CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portu- ONG — Organizações não-governamentais guesa ONGD — Organização Não-Governamental de Coo- CSM — Conselho Superior da Magistratura peração para o Desenvolvimento ONU — Organização das Nações Unidas CVP — Cruz Vermelha Portuguesa PAVD — Programa para Agressores de Violência Do- DGAE — Direção-Geral das Atividades Económicas méstica DGE — Direção-Geral de Educação PCM — Presidência do Conselho de Ministros DGPJ — Direção-Geral da Política de Justiça PDS — Plataforma de Dados de Saúde DGRSP — Direção-Geral da Reinserção e Serviços PGR — Procuradoria-Geral da República Prisionais PNCVD — Plano Nacional contra a Violência Doméstica DGS — Direção-Geral da Saúde PSP — Polícia de Segurança Pública EPJ — Escola da Polícia Judiciária SEAL — Secretário de Estado da Administração Local FCT, I.P. — Fundação para a Ciência e para a Tecno- SEAPI — Secretária de Estado dos Assuntos Parlamen- logia, I.P. tares e da Igualdade FS — Forças de Segurança SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras GEPAC — Gabinete de Estratégia, Planeamento e Ava- SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos liação Culturais Aditivos e nas Dependências GMCS — Gabinete para os Meios de Comunicação SIVVD — Serviço de Informação a Vítimas de Vio- Social lência Doméstica GNR — Guarda Nacional Republicana UMAR — União das Mulheres Alternativa e Resposta 7036 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013 4 — Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente: O XIX Governo Constitucional assumiu no seu Pro- grama o compromisso com a execução das políticas pú- a) Elaborar anualmente o plano de atividades para exe- blicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade cução do V PNI de acordo com as planificações anuais de género, designadamente através da execução dos Planos apresentadas por cada ministério; Nacionais. b) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem pela implementação das medidas constantes do V PNI, vindo a reafirmar os seus compromissos relativamente à solicitando, sempre que necessário, informações sobre o execução das políticas públicas de igualdade, sublinhando respetivo processo de execução; a transversalidade da dimensão da igualdade de género nas c) Garantir a monitorização da implementação do V PNI políticas da administração central e local, o investimento conjuntamente com a secção interministerial do conse- na área da educação e a intervenção na área da igualdade lho consultivo da CIG, nos termos do respetivo regula- no emprego. mento; O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cida- d) Assegurar o funcionamento regular do grupo de tra- dania e Não-discriminação 2014-2017 (V PNI) enquadra- balho de apoio à entidade coordenadora, com o objetivo de -se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias garantir uma execução contínua e eficaz do V PNI; instâncias internacionais, designadamente no âmbito da e) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre a Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, execução das medidas do V PNI, no qual seja feita também da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua a avaliação do cumprimento do plano anual de atividades, a Portuguesa (CPLP). Destacam-se, pela sua relevância, a entregar ao membro do Governo de que depende até 15 de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de março de cada ano; Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plata- f) Elaborar um relatório final de execução do V PNI forma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igual- até ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo da dade entre Homens e Mulheres (2011-2020), a Estratégia respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015 e do Governo de que depende. a Estratégia Europa 2020. Visando o reforço da promoção da igualdade de género 5 — Estabelecer que as entidades identificadas no V PNI em todas as áreas de governação, o V PNI inclui uma forte como entidades responsáveis devem desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das componente de transversalização da dimensão da igualdade medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do pla- de género na atividade de todos os ministérios, constituindo neamento anualmente definido e em estreita articulação um importante meio para a coordenação intersectorial da com a CIG. política de igualdade de género e de não-discriminação 6 — Determinar que a assunção de compromissos para em função do sexo e da orientação sexual. a execução das medidas do V PNI depende da existência O V PNI pretende reforçar a intervenção nos domí- de fundos disponíveis por parte das entidades públicas nios da educação, saúde e mercado de trabalho, por se competentes. considerar que estas áreas são merecedoras de um maior investimento no sentido do alargamento e aprofundamento Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro das respetivas medidas. de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Pretende-se, ainda, garantir a articulação entre o V PNI e os planos e programas nacionais existentes no âmbito V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO, de políticas sectoriais ou transversais relevantes para a CIDADANIA E NÃO-DISCRIMINAÇÃO 2014-2017 construção e o aprofundamento da igualdade de género e da não-discriminação em função do sexo e da orientação I – Introdução sexual, bem como assegurar que também estas dimensões É tarefa fundamental do Estado promover a igualdade se encontram integradas nesses instrumentos estratégicos. entre mulheres e homens, sendo princípio fundamental O IV Plano Nacional para a Igualdade, que agora finda, da Constituição da República Portuguesa e estruturante foi objeto de avaliação externa e independente, cujas reco- do Estado de direito democrático a não-discriminação em mendações foram devidamente consideradas na elaboração função do sexo ou da orientação sexual. do V PNI. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, O V PNI foi submetido a consulta pública. Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 (V PNI) é o Assim: instrumento de execução das políticas públicas que visam Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, a promoção da igualdade de género e o combate às discri- o Conselho de Ministros resolve: minações em função do sexo e da orientação sexual. 1 — Aprovar o V Plano Nacional para a Igualdade A igualdade entre mulheres e homens é um objetivo de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 social em si mesmo, essencial a uma vivência plena da (V PNI), que consta do anexo à presente resolução e que cidadania, constituindo um pré-requisito para se alcançar dela faz parte integrante, para vigorar nos anos de 2014 uma sociedade mais moderna, justa e equitativa. a 2017. A prossecução de políticas ativas de igualdade entre 2 — Determinar a articulação da execução das medidas mulheres e homens é um dever inequívoco de qualquer constantes do V PNI com outras políticas sectoriais que governo e uma obrigação de todos aqueles e aquelas que se revelem pertinentes. asseguram o serviço público em geral. A dimensão da 3 — Designar a Comissão para a Cidadania e a Igual- igualdade de género deve, por isso, ser tida em conside- dade de Género (CIG) como entidade coordenadora do ração em todos os aspetos da tomada de decisão pública V PNI. e política. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7037 O XIX Governo Constitucional reafirma o seu com- O V PNI pretende reforçar a intervenção no domínio da promisso na promoção da igualdade de género em todas educação, designadamente com a integração da temática as áreas de governação. Por isso, o V PNI inclui uma da igualdade de género como um dos eixos estruturantes forte componente de transversalização da perspetiva da das orientações para a educação pré-escolar, ensino bá- igualdade de género em todos os ministérios. Os vários sico e secundário, e no domínio do mercado de trabalho, ministérios devem, assim, continuar a integrar a perspetiva designadamente através da monitorização da aplicação de género no planeamento das suas atividades com impli- do regime jurídico do sector empresarial do Estado na cações relevantes para a igualdade, para o que o V PNI implementação de planos para a igualdade. constitui um importante instrumento de apoio à coorde- O V PNI enquadra-se nos compromissos assumidos por nação intersectorial da política de igualdade. Portugal nas várias instâncias internacionais, entre os quais Tendo em vista um conhecimento da situação de facto se destacam a Declaração Universal dos Direitos Humanos das mulheres e dos homens e das relações de género, é (ONU, 1948), a Convenção para a Proteção dos Direitos indispensável dispor não só de dados desagregados por Humanos e das Liberdades Fundamentais (Conselho da sexo como de dados sobre realidades que afetam de modo Europa, 1953), a Convenção sobre a Eliminação de Todas diferente, em vários domínios, os homens e as mulheres. as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU, Assim sendo, pretende-se que os dados estatísticos reco- 1979), o seu Protocolo Opcional (ONU, 1999) e a Carta lhidos sejam desagregados por sexo e que seja garantida Social Europeia Revista (Conselho da Europa, 1999). a sua elaboração e disseminação regulares. O V PNI observa também os compromissos decorrentes A linguagem que utilizamos reproduz, como é sabido, da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (ONU, as representações sociais de género predominantes num 1995), designadamente os seus princípios dominantes, a determinado contexto histórico e cultural, refletindo-se saber, o empoderamento das mulheres e a centralidade da depois, muitas vezes, em verdadeiras práticas discrimi- política para a igualdade entre mulheres e homens na es- natórias. Desta forma, deve garantir-se que, desde logo, trutura da governação e a sua transversalidade em todas as a Administração Pública adote uma linguagem escrita e outras políticas. Acompanha igualmente os compromissos visual que dê igual estatuto e visibilidade às mulheres e decorrentes da Declaração Política aprovada na 23.ª Sessão aos homens nos documentos produzidos, editados e dis- Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000 tribuídos. (e as revisões subsequentes) e, ainda, os Objetivos de Conforme já referido, a transversalização da dimensão Desenvolvimento do Milénio (ODM) (ONU, 2000), em da igualdade de género requer um conjunto de medidas especial o Objetivo 3 «Promover a Igualdade de Género e estruturantes que passam pela sua efetiva integração nos o Empoderamento das Mulheres», quer enquanto objetivo objetivos de cada ministério, bem como nos planos de específico, quer enquanto objetivo transversal e requisito atividades e relatórios de cada organismo. para o cumprimento de todos os outros ODM. A atividade das conselheiras e conselheiros para a igual- Enquanto Estado-membro da União Europeia, Portu- dade e membros das equipas interdepartamentais é decisiva gal assume um conjunto de compromissos em matéria de para a execução do V PNI e, em particular, para a execução igualdade entre mulheres e homens e de não-discriminação, das medidas que envolvem os respetivos ministérios. princípios que a nossa ordem constitucional naturalmente Enquanto principais responsáveis pela execução do identifica como estruturantes do Estado de direito demo- V PNI e tendo em vista a consolidação da igualdade en- crático e social. tre mulheres e homens nos seus domínios específicos de O V PNI inscreve-se, ainda, nos compromissos presentes atuação, cada ministério integra a dimensão da igualdade no Tratado da União Europeia, nomeadamente no que se re- de género nos seus processos de decisão através da execu- fere aos seus artigos 2.º, 3.º e 6.º, bem como aos artigos 8.º, ção das medidas reputadas necessárias para contrariar as 10.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da desigualdades que subsistam. Estas medidas específicas e União Europeia, que reforçam o princípio da igualdade aquelas que comprometem os seus ministérios no âmbito entre mulheres e homens, incluindo-o nos valores e obje- do V PNI são consubstanciadas em planos sectoriais para tivos da União e promovendo a integração da perspetiva a igualdade de género. de género em todas as suas políticas, e nas diretivas da Ainda que o V PNI, tal como os seus antecessores, União Europeia pertinentes para esta temática. seja o instrumento por excelência de concretização das Tem também em linha de conta a Carta dos Direitos políticas públicas de promoção da igualdade de género e Fundamentais da União Europeia, que reúne, num único de combate à não-discriminação em função do sexo e da texto, os direitos civis e políticos clássicos, bem como orientação sexual, nele não se esgota a totalidade da ação os direitos económicos e sociais. Realça-se o artigo 21.º, dos poderes públicos neste domínio. que instaura a proibição de toda e qualquer discriminação Na verdade, a administração local constitui-se como com base no sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, um elemento imprescindível para a construção da igual- características genéticas, língua, religião ou convicções, dade de género. Assim, prevê-se o reforço da cooperação opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacio- com os municípios, enquanto agentes privilegiados para nal, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação a descentralização das políticas públicas no domínio da sexual, e o artigo 23.º, que estabelece a regra segundo a igualdade de género. qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garan- Continua a privilegiar-se, também no âmbito autárquico, tida em todos os domínios. a territorialização da dimensão da igualdade de género atra- Acompanha igualmente as prioridades definidas na vés da elaboração e desenvolvimento de planos municipais Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens para a igualdade, que têm constituído um dos domínios (2010-2015), que constitui o programa de trabalho da Co- centrais da cooperação entre a administração central e as missão Europeia no domínio da igualdade entre mulheres autarquias locais e que, por isso, importa intensificar no e homens e que tem como objetivo promover progressos quadro deste V PNI. nos Estados-membros. 7038 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Por fim, pretende dar cumprimento ao Pacto Europeu A este propósito refira-se que, tendo sido assumida e para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), amplamente consagrada a matéria da violência de género aprovado pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais no V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência da União Europeia em 7 de março de 2011, que realça a Doméstica e de Género 2014-2017, entendeu-se não se jus- necessidade de um «novo impulso», e o documento «Eu- tificar uma inclusão meramente sinalizadora, sem conteúdo ropa 2020: a estratégia da União Europeia para o emprego substantivo, da mesma matéria no âmbito do V PNI. Tal e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». opção não significa, no entanto, qualquer desvalorização Atende-se também à matéria da discriminação em ra- do tema da violência contra as mulheres. Pelo contrário, zão da orientação sexual e da identidade de género, com pretende-se que a violência de género tenha um tratamento referência aos principais instrumentos internacionais nesta mais completo e mais amplo, o que sucede no âmbito do sede, nomeadamente a Recomendação (2010) 5 do Comité V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência de Ministros do Conselho da Europa, de 31 de março de Doméstica e de Género 2014-2017. 2010, sobre medidas para combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, e a II – Metodologia de implementação Resolução n.º 17/19 sobre «Direitos Humanos, orientação Para a prossecução dos objetivos do V PNI e tendo em sexual e identidade de género», aprovada pelo Conselho vista a concretização das medidas previstas nas diferentes de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 14 de junho áreas são privilegiadas as estratégias adotadas interna- de 2011. cionalmente para a efetivação das políticas de igualdade, Pretende-se, ainda, garantir a articulação entre a imple- concretamente a transversalização da dimensão da igual- mentação do V PNI e os restantes planos nacionais exis- dade de género nas políticas sectoriais e intersectoriais, tentes em domínios de políticas sectoriais ou transversais a abordagem dos fenómenos de discriminação múltipla relevantes para a construção da igualdade, em particular e a adoção de medidas de caráter positivo sempre que o com o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Vio- recurso às mesmas se revelar como o meio adequado à lência Doméstica e de Género 2014-2017 e o III Plano superação de situações de desequilíbrio mais acentuado Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres entre mulheres e homens. Humanos 2014-2017. Cumpre ainda assegurar que a di- À Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género mensão da igualdade de género se encontra integrada em (CIG) compete a coordenação e monitorização do V PNI, todos os planos e programas estratégicos. no que é coadjuvada por um grupo de trabalho composto Importa referir que o IV Plano Nacional para a Igual- pelos (as) conselheiros (as) dos ministérios com maior dade, que agora finda, beneficiou de uma monitorização número de medidas a cargo, bem como por representan- e avaliação interna e externa, cujos resultados encontram tes da Associação Nacional de Municípios Portugueses expressão, em forma e conteúdo, no V PNI. (ANMP) e das organizações não-governamentais (ONG) O V PNI prevê a adoção de 70 medidas estruturadas que integram o conselho consultivo da CIG, parceiros em torno de sete áreas estratégicas, no que representa um estratégicos da CIG na execução do V PNI. esforço de maior sistematização relativamente aos planos O grupo de trabalho de apoio à entidade coordenadora anteriores. Simultaneamente atribui-se, a cada medida, tem a seguinte composição: uma entidade responsável pela sua execução, assim como a) Conselheiro(a) da Presidência do Conselho de Mi- os objetivos a atingir, indicadores de resultado e calenda- nistros; rização das medidas. b) Conselheiro(a) do Ministério das Finanças; Estas inovações traduzir-se-ão certamente numa mais c) Conselheiro(a) do Ministério dos Negócios Estran- clara identificação dos resultados e impactos esperados, geiros; contribuindo ainda para agilizar, de uma forma geral, d) Conselheiro(a) do Ministério da Economia; a operacionalização do V PNI, em consonância com e) Conselheiro(a) do Ministério da Saúde; as recomendações decorrentes da avaliação externa do f) Conselheiro(a) do Ministério da Educação e Ciência; IV Plano Nacional. g) Conselheiro(a) do Ministério da Solidariedade, do O V PNI estrutura-se em torno das seguintes áreas es- Emprego e Segurança Social; tratégicas: h) Representante da Associação Nacional de Municípios 1) Integração da Perspetiva da Igualdade de Género na Portugueses; Administração Pública Central e Local; i) Três representantes da secção das organizações não- 2) Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens -governamentais do conselho consultivo da CIG, escolhi- nas Políticas Públicas: das de entre os respetivos membros. 2.1) Educação, Ciência e Cultura; Podem, ainda, ser convidadas a participar em reuniões 2.2) Saúde; do grupo de trabalho outras pessoas e entidades com rele- 2.3) Juventude e Desporto; vância para a matéria concreta em discussão. 2.4) Inclusão Social e Envelhecimento; Os membros do grupo de trabalho de apoio à entidade 2.5) Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; coordenadora não auferem qualquer remuneração, in- cluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. 3) Independência Económica, Mercado de Trabalho e A execução do V PNI implica ainda uma articulação Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal; direta e permanente entre a CIG e a secção interministerial 4) Orientação Sexual e Identidade de Género; do conselho consultivo da CIG. 5) Organizações não-governamentais; A monitorização de todas as medidas intrínsecas a cada 6) Comunicação Social; área estratégica é essencial para uma efetiva concretização 7) Cooperação. prática deste instrumento. Também uma avaliação, quer Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7039 periódica, quer final, é fulcral para se analisar o impacto nente de todas as pessoas que trabalham na Administração do V PNI na realidade e se corrigirem os eventuais blo- Pública e influenciar todas as suas decisões e práticas. queios, tendo em vista o fim último da construção de uma A formação inicial e contínua de agentes da Adminis- verdadeira igualdade entre mulheres e homens. tração Pública assume uma particular relevância, pois só Para além da monitorização e avaliações intercalares, o um investimento na sensibilização e na formação garante V PNI deve ser, no final do seu período de vigência, objeto a implementação do V PNI. Concretamente, prevê-se a de uma avaliação externa e independente. realização de ações de formação para os(as) juristas res- Compete, ainda, aos(às) conselheiros(as) ministeriais, ponsáveis pelo processo legislativo, tendo designadamente no âmbito das suas responsabilidades na execução do em vista a introdução da dimensão da igualdade de género V PNI: e a avaliação do impacto de género nas iniciativas legis- a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de lativas. atividades de implementação do V PNI relativo ao ano Para um conhecimento efetivo da situação de facto anterior, depois de validado pelo respetivo membro do das mulheres e dos homens e das relações de género, é Governo; indispensável dispor de dados desagregados por sexo. b) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o plano de ativi- Assim sendo, o V PNI pretende que sejam desenvolvidos dades de implementação do V PNI relativo ao ano seguinte, esforços para que os dados estatísticos recolhidos sejam depois de validado pelo respetivo membro do Governo; desagregados por sexo e o seu tratamento e disseminação c) Colaborar com a CIG na monitorização e na avaliação sejam efetuados de forma regular. dos processos e dos resultados de implementação do V PNI, A territorialização da dimensão da igualdade de género designadamente nas reuniões da secção interministerial e nas diferentes áreas de política da administração local tem nas reuniões plenárias do conselho consultivo; sido consubstanciada através de planos municipais para a d) Proceder ao planeamento, monitorização e avalia- igualdade e tem constituído um dos domínios centrais da ção dos respetivos planos sectoriais ao nível do respetivo cooperação entre a administração central e as autarquias ministério e da respetiva equipa interdepartamental; locais, que importa intensificar no quadro do V PNI. e) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte A área estratégica 1 é composta por 13 medidas e tem ao termo de vigência do V PNI, o relatório final de execução os seguintes objetivos estratégicos: das medidas da responsabilidade do respetivo ministério. • Garantir a centralidade das políticas para a igualdade de género na estrutura da governação; Área Estratégica 1 – Integração da Perspetiva da Igualdade • Promover a transversalidade das políticas para a igual- de Género na Administração Pública Central e Local dade de género em todas as outras políticas; Esta área estratégica visa integrar a dimensão da igual- • Capacitar os(as) agentes da Administração Pública dade de género a todos os níveis, em todas as áreas da ação central e local, através de formação inicial e contínua; governativa e em todas as fases do processo de decisão • Recolher e tratar dados estatísticos, desagregados por política. Por isso, a integração da dimensão da igualdade sexo, e assegurar a sua disseminação regular; de género deve tornar-se um reflexo automático e perma- • Reforçar a cooperação com as autarquias. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 1) Promover a implementação, PCM/CIG Todos os Ministérios . . . Planos de Ação Sectorial para Número de Ministérios 2014. em cada ministério, de um a Igualdade aprovados em com Planos de Ação Anualmente, du- plano para a igualdade, tendo todos os Ministérios. Sectorial para a Igual- rante a vigên- em vista integrar a dimen- 1 Relatório anual a apresentar dade aprovados. cia do plano. são da igualdade de género até 31 de janeiro. Número de Ministérios que 31 de dezembro de e da não-discriminação na 1 Relatório final de execução apresentaram à tutela da 2017. estrutura interna e na ação do plano. Igualdade um relatório externa. intercalar e um relató- rio final de execução do Plano. Atualização dos conteúdos Anualmente, du- do Portal para a Igual- rante a vigência dade. do plano. 2) Formação de dirigentes, PCM/CIG Todos os Ministérios . . . 1 ação de formação inicial. . . Número de ações de forma- 2014. agentes da Administração 3 ações de formação contínua ção realizadas. Pública, conselheiros(as) em matéria de igualdade Número de pessoas abran- 2015-2017. ministeriais para a igual- de género, cidadania e não- gidas, desagregado por dade e equipas interdepar- -discriminação. sexo e categoria profis- tamentais. sional. 3) Promover ações de formação PCM/CEJUR Todos os Ministérios . . . Introdução da dimensão de gé- Número de ações de forma- Durante a vigência em igualdade, impacto de gé- nero, avaliação do impacto ção realizadas. do plano. nero das iniciativas legislati- de género nas iniciativas vas e orçamentos sensíveis legislativas e orçamentos Número de pessoas abran- ao género para os(as) juristas sensíveis ao género. gidas, desagregado por responsáveis pelo processo 1 ação por ano . . . . . . . . . . . sexo. legislativo. 4) Promover iniciativas de orça- MF Todos os Ministérios . . . 1 iniciativa de orçamento sen- Número de iniciativas de 2015-2017. mentos sensíveis ao género. sível ao género. orçamento sensíveis ao género. 7040 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 5) Assegurar a recolha, o tra- MF/DGAEP PCM/INE, I. P. . . . . . . . . Atualização periódica de dados Relatórios elaborados pela Anualmente, du- tamento e a divulgação de Todos os Ministérios . . . Disponibilização de indica- DGAEP. rante a vigência informação estatística rela- dores relativos ao número Disponibilização da in- do plano. tiva aos recursos humanos de dirigentes no sector das formação no Dossiê de da Administração Pública, administrações públicas por Género do INE, I.P. desagregada por sexo. sexo, cargo e subsector de administração. 6) Assegurar a recolha, tra- PCM/INE, I.P. Todos os Ministérios . . . Atualização periódica de dados Número de serviços da Ad- Durante a vigência tamento e divulgação de ministração Pública que do plano. informação estatística, de- asseguraram a recolha, sagregada por sexo, relativa o tratamento e a divul- à execução de todas as polí- gação da informação ticas públicas. estatística desagregada por sexo. 7) Assegurar, a nível institu- PCM/CIG Todos os Ministérios . . . Utilização de formas de comuni- Número de modelos de Anualmente, du- cional, a adoção de uma cação não-discriminatórias. documentos da Admi- rante a vigência política comunicacional nistração Pública que do plano. não-discriminatória em fun- introduziram linguagem ção do sexo e promotora da respeitadora da igual- igualdade de género, em to- dade de género. dos os organismos públicos. 1 Estudo de Avaliação . . . . . Estudo de avaliação da 2015. utilização da linguagem inclusiva pela Adminis- tração Pública. 8) Promover a implementação PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Planos por ano. . . . . . . . . Número de autarquias que Anualmente, du- de Planos Municipais para a Municípios . . . . . . . . . . . implementaram Planos rante a vigência Igualdade. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Municipais para a Igual- do plano. dade. 9) Promover a nomeação de PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . 25 conselheiros(as) locais por Número de autarquias que no- Anualmente, du- conselheiros(as) locais para Municípios . . . . . . . . . . . ano. mearam conselheiros(as) rante a vigência a igualdade. locais no final de cada ano do plano. de vigência do plano. 10) Promover a formação em PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ações por ano. . . . . . . . . . . Número de ações de forma- Anualmente, du- igualdade de género, cida- Municípios . . . . . . . . . . . ção realizadas. rante a vigência dania e não-discriminação ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Número de pessoas abran- do plano. para os(as) conselheiros(as) gidas, desagregado por locais para a igualdade, bem sexo e categoria profis- como para dirigentes e res- sional. tante pessoal autárquico. Número de municípios par- ticipantes. 11) Promover ações de sensibi- PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . 4 ações por ano. . . . . . . . . . . Número de ações de sensi- Anualmente, du- lização destinadas à integra- MAOTE . . . . . . . . . . . . . bilização realizadas. rante a vigência ção da perspetiva de género Municípios . . . . . . . . . . . Número de pessoas abran- do plano. nas organizações e nas polí- ANMP . . . . . . . . . . . . . . gidas, desagregado por ticas locais. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sexo. Número e identificação dos municípios partici- pantes. 12) Atribuir o prémio bienal PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . Divulgação de boas práticas Número de municípios que 2014 e 2016. para Municípios «Viver em Municípios . . . . . . . . . . . municipais em igualdade apresentam candidatura igualdade». de género. ao prémio. 2 Prémios atribuídos durante a Número de prémios atri- vigência do Plano. buídos. 13) Assinalar o «Dia Municipal Municípios . . . . . . . . . PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Promoção da igualdade de gé- Número de municípios Anualmente, du- para a Igualdade». nero a nível local. que comemoram o Dia rante a vigência Municipal para a Igual- do plano. dade. Área Estratégica 2 – Promoção da Igualdade produção do Guião de Educação, Género e Cidadania des- entre Mulheres e Homens nas Políticas Públicas tinado ao ensino secundário e é incentivada a introdução O V PNI prevê a adoção de um conjunto de medidas e da temática da igualdade de género na formação inicial e ações destinadas a combater as desigualdades de género contínua de profissionais de educação. Prevê-se, ainda, e a promover a construção da igualdade entre mulheres e que a igualdade de género constitua um eixo estruturante homens em vários domínios de políticas públicas, consi- das orientações a produzir para a educação pré-escolar e derados prioritários. para o ensino básico e secundário. Desde logo, são privilegiadas ações na área da educação Segundo a Organização Mundial de Saúde, as desigual- enquanto pilar das políticas para a igualdade. Prevê-se a dades entre grupos sociais em todas as áreas, especialmente Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7041 em matéria de saúde, são «política, social e economica- cantes. A integração da dimensão da igualdade de género mente inaceitáveis». nas políticas de inclusão pode contribuir para melhorar a Na área da saúde afigura-se essencial o reforço da sen- situação das mulheres em situação de maior vulnerabili- sibilização e da formação de profissionais, e assume-se dade socioeconómica, concorrendo para aumentar o seu o compromisso de produzir referenciais técnicos sobre acesso aos recursos, para melhorar o seu estatuto social e igualdade de género em saúde e de integrar essa mesma económico e a sua capacitação, bem como para reduzir os perspetiva nos principais programas desta área. riscos de exploração e a sua vulnerabilidade face ao gozo Também neste domínio se mostra crucial a desagregação dos direitos fundamentais. por sexo dos dados produzidos e o seu estudo numa perspe- Pela diversidade de sectores, esta área estratégica divide- tiva de género, que avalie devidamente as especificidades -se em 5 subáreas, num total de 27 medidas, com os se- de mulheres e de homens. guintes objetivos estratégicos: De igual modo, a atividade desportiva pode constituir- • Conceber, implementar e monitorizar políticas públi- -se como uma aposta de elevado valor estratégico para cas integrando a dimensão da igualdade de género; a construção de uma sociedade pluralista, participativa • Promover e difundir a investigação científica realizada e igualitária. Sendo verdade que as práticas desportivas nesta área; continuam a ser um terreno onde os estereótipos de género • Estruturar o planeamento e a formulação das políticas se reproduzem, impõe-se contribuir para a participação públicas e avaliar o seu impacto na perspetiva da igualdade equilibrada e não-discriminatória de mulheres e de homens de género; nas modalidades desportivas. • Reduzir as assimetrias de género em todas as áreas O V PNI prevê, igualmente, o desenvolvimento de me- sectoriais através do aumento da eficácia e da eficiência didas dirigidas à juventude, com o intuito de a sensibilizar das políticas públicas; para as questões da igualdade de género, quer implicando • Contribuir para a compreensão da exclusão social e as associações juvenis, quer através do envolvimento da da desigualdade de género enquanto fenómenos interco- população jovem. municantes; O sexo afigura-se como o primeiro e o mais estrutu- • Sensibilizar os diferentes profissionais que trabalham rante fator de desigualdade. Sempre que se colocam em no domínio da inclusão social e junto de populações vul- evidência as várias situações e privações que configuram neráveis, para a integração da dimensão de género nas uma situação de exclusão social, e os grupos a esta asso- suas práticas; ciados, verifica-se que, neles, as mulheres se encontram • Promover competências de base necessárias à cons- em particular desvantagem. Nesse sentido, os estudos so- trução e desenvolvimento de projetos de vida inclusivos cioeconómicos apresentam, invariavelmente, as mulheres junto de grupos específicos de mulheres em situação de na base da pirâmide social e em situação de discriminações maior vulnerabilidade, designadamente mulheres rurais, múltiplas, como seja o caso das mulheres em situação de mulheres imigrantes e mulheres idosas; pobreza, das mulheres rurais, das mulheres imigrantes, • Contribuir para a prevenção dos múltiplos fatores que das mulheres idosas, das mulheres com deficiência e das estão na origem da condição de maior vulnerabilidade da mulheres sós com descendentes a cargo. população idosa em vários domínios; A exclusão social e a pobreza, bem como a desigual- • Integrar a dimensão da igualdade de género nas políti- dade de género, são multidimensionais e intercomuni- cas do ambiente, ordenamento do território e energia. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 2.1 – Educação, Ciência e Cultura 14) Produzir materiais pedagó- a) PCM/CIG . . . . . . . a) MEC/DGE . . . . . . . . . Produção do Guião. . . . . . . . Publicação do Guião . . . 2014-2015. gicos, em todos os suportes, b) MEC/DGE . . . . . . b) PCM/CIG. . . . . . . . . . Produção do Referencial . . . Publicação do Referen- promotores da igualdade cial. de género e da cidadania: Número de materiais pe- Anualmente, du- a) Elaborar o Guião de Edu- dagógicos produzidos rante a vigência cação, Género e Cidadania e distribuídos pelos do plano. para o ensino secundário; estabelecimentos de b) Elaborar um Referencial ensino que integram a de Educação para a Igual- perspetiva da igualdade dade de Género. de género. 15) Promover a divulgação e a MEC/DGE/DGES Escolas do pré-escolar, Incremento da utilização de Número de iniciativas de Anualmente, du- aplicação dos materiais pe- PCM/CIG ensino básico e secun- materiais pedagógicos em divulgação e acompa- rante a vigência dagógicos produzidos. dário. cidadania e igualdade de nhamento realizadas. do plano. Instituições de ensino su- género em todos os níveis Número de agrupamentos perior de ensino. escolares que adotam e Municípios . . . . . . . . . . . 10 iniciativas por ano . . . . . . utilizam os materiais 15 agrupamentos por ano . . . pedagógicos. 16) Integrar a temática da igual- MEC/DGE Universidades. . . . . . . . . Inserção da temática da igual- Número de orientações 2015 e durante dade de género como um Escolas Superiores de dade de género nas orienta- que integram a temática a vigência do dos eixos estruturantes das Educação. ções curriculares. da igualdade de género plano. orientações para a educação Escolas do ensino básico por nível de educação e pré-escolar, ensino básico e e secundário. ensino. secundário. Número de instituições que integram as orien- tações por nível de edu- cação e ensino. 7042 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 17) Incentivar a introdução da MEC Instituições de ensino su- Presença da temática nos pla- Número e percentagem de Durante a vigência temática da igualdade de perior nos de formação. cursos que satisfazem o do plano. género na formação peda- requisito. gógica inicial e contínua de profissionais de educação. 18) Integrar a dimensão da MEC PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Produção de instrumentos Número de instrumentos 2014. igualdade entre mulheres orientadores de organiza- produzidos pelo MEC. e homens na organização e ção e de funcionamento funcionamento escolar. escolar, sobre a integração da igualdade de género. 19) Introduzir a categoria de MEC/FCT, I.P. Centros de Investigação e Integração da categoria de Es- Relatório de atividade . . . Durante a vigência Estudos de Género nas li- Instituições de Ensino tudos de Género nas linhas do plano. nhas de financiamento da Superior. de financiamento da FCT, FCT, I. P., de apoio à inves- I.P., de apoio à investigação tigação em Portugal. em Portugal. 20) Elaborar um estudo sobre PCM/CIG MEC. . . . . . . . . . . . . . . . 1 Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . Realização e disseminação 2015. a participação das mulheres de um estudo sobre as nos cursos na área das TIC. mulheres e as TIC. 21) Atribuir a distinção «Mulhe- PCM/GEPAC PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Atribuição da distinção du- Número de mulheres cria- Durante a vigência res criadoras de cultura». rante a vigência do plano. doras selecionadas e do plano. distinções atribuídas. 22) Divulgar informação rela- PCM/ Partilha de informação e re- Número de atualizações Anualmente, du- tiva à promoção da igualdade DGArtes flexão no espaço público rante a vigência de género na cultura. em torno da igualdade de do plano. género. Atualização do Blogue Em Cada Rosto Igualdade 1 Relatório anual . . . . . . . . . 2.2 – Saúde 23) Realizar ações de sensibi- MS/DGS MS/ARS, I.P./Equipas de Reforço do conhecimento da Número de ações de for- Anualmente, du- lização e de formação sobre Saúde. igualdade de género na área mação/sensibilização. rante a vigência igualdade de género em MEC. . . . . . . . . . . . . . . . da saúde. Número de pessoas abran- do plano. saúde. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . gidas, desagregado por ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sexo. 24) Produzir referenciais técni- MS/DGS MS/ARS, I.P./Equipas de Produção de referenciais téc- Número de referenciais 2015. cos sobre igualdade de gé- Saúde. nicos. aprovados e difundidos. nero em saúde, em matéria de perfis de saúde das mulheres e de saúde dos homens, e de acesso não-discriminatório aos cuidados de saúde. 25) Promover a integração da MS/DGS MS/ARS, I.P./Equipas de Integração da perspetiva de Número de programas que Anualmente, du- perspetiva de género no Saúde. género nos programas de incluem a perspetiva de rante a vigência desenvolvimento dos prin- PCM/CIG . . . . . . . . . . . . saúde. género. do plano. cipais programas de saúde no domínio das Doenças Transmissíveis, Doenças não Transmissíveis, Saúde Sexual e Reprodutiva e Vio- lência ao Longo do Ciclo de Vida. 26) Assegurar a desagregação MS/DGS MS/ACSS, I.P./ SPMS, Produção de relatórios de in- Número de relatórios pu- Durante a vigência por sexo e a análise, sob a E.P.E./ ARS, I.P./Equi- formação estatística sobre blicados com os dados do plano. perspetiva de género, da pas de Saúde. saúde, com dados desagre- desagregados por sexo informação estatística sobre PCM/CIG . . . . . . . . . . . . gados por sexo. e análise dos mesmos. saúde e dos dados epidemio- INE, I.P. . . . . . . . . . . . . . lógicos acerca da população residente em Portugal. 2.3 – Juventude e Desporto 27) Promover ações de sensi- PCM/IPDJ, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Reforço do conhecimento da Número de ações de for- Anualmente, du- bilização/formação para a ONG. . . . . . . . . . . . . . . . igualdade de género na ju- mação. rante a vigência igualdade de género e não- ventude. Número de jovens do plano. -discriminação, destinadas abrangidos(as), desa- a jovens. gregado por sexo e por região. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7043 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 28) Fomentar nos programas PCM/IPDJ, I.P. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Eliminação da segregação de Número de jovens Anualmente, du- de voluntariado jovem o género nas atividades de abrangidos(as) pelos rante a vigência desempenho de atividades voluntariado. pro gramas/projetos, do plano. que contrariem os papéis desagregado por sexo. tradicionalmente atribuídos Número de programas/ a raparigas e rapazes. projetos de volunta- riado. 29) Atribuir o Prémio «Jovens PCM/IPDJ, I.P. PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Distinção e divulgação de Número de associações/ 2014 e 2016. pela Igualdade». boas práticas de igualdade organizações candida- de género no associati- tas ao prémio e distin- vismo juvenil. guidas. Distinção bienal . . . . . . . . . . Divulgação das melhores práticas. 30) Promover a participa- PCM/IPDJ, I.P. PCM . . . . . . . . . . . . . . . . Eliminação da segregação de Número de participantes 2015 e durante ção equilibrada e não- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . género na prática das mo- em modalidades des- a vigência do -discriminatória de mulheres dalidades desportivas. portivas, desagregado plano. e homens nas modalidades por sexo. desportivas tradicional- mente praticadas por um dos sexos. 2.4 – Inclusão Social e Envelhecimento 31) Monitorizar as prestações MSESS/ISS, I.P. Avaliação do impacto de gé- Relatório de execução. . . 2014 e 2016. sociais do subsistema da nero nas prestações sociais solidariedade na perspetiva do subsistema de solidarie- de género. dade. 2 Relatórios de avaliação . . . 32) Monitorizar a situação das MSESS/ISS, I.P. Avaliação da situação das fa- Número de Relatórios de 2015 e 2017. famílias monoparentais que mílias monoparentais que execução de medidas beneficiem de abono de fa- beneficiam de abono de dirigidas às famílias mília, em especial as consti- família. monoparentais. tuídas por mulheres. 2 Relatórios de avaliação. . . 33) Promover ações de preven- MSESS/ISS, I.P./ MSESS/IEFP, I.P.. . . . . . 4 ações por ano. . . . . . . . . . . Número de ações reali- Anualmente, du- ção do fenómeno da discri- INR, I.P. MS/DGS MEC/DGE . . . zadas. rante a vigência minação de raparigas e mu- do plano. lheres com deficiência. 34) Desenvolver ações de sensi- PCM/CIG PCM/ACIDI, I.P. . . . . . . Melhoria dos níveis de sen- Número de ações de sen- Anualmente, du- bilização e formação que in- MJ/DGRSP. . . . . . . . . . . sibilização e formação em sibilização/formação rante a vigência tegrem a dimensão de género MS/DGS. . . . . . . . . . . . . igualdade de género das realizadas. do plano. dirigidas a profissionais que MSESS/ISS, I.P.. . . . . . . pessoas que trabalham com Número de pessoas abran- trabalham com populações Municípios . . . . . . . . . . . populações vulneráveis. gidas, desagregado por vulneráveis. 4 ações por ano. . . . . . . . . . . sexo. 35) Promover a alfabetização e PCM/CIG PCM/ACIDI, I.P. . . . . . . Aumento da alfabetização e da Número de mulheres imi- Anualmente, du- a capacitação das mulheres MEC ONG. . . . . . . . . . . . . . . . capacitação das mulheres grantes e de comunida- rante a vigência imigrantes e das mulheres imigrantes e de comunida- des ciganas abrangidas do plano. das comunidades ciganas. des ciganas. por ações de alfabeti- zação. 36) Promover o acesso à infor- MEC PCM . . . . . . . . . . . . . . . . Melhoria dos níveis de escola- Programa de alfabetização 1.º semestre de mação e ao conhecimento por MSESS/IEFP, I.P. Estabelecimentos de en- ridade e de literacia funcio- de mulheres criado. 2014. parte das mulheres idosas. sino . . . . . . . . . . . . . . nal da população idosa. Número de iniciativas de 2.º semestre de Municípios . . . . . . . . . . . Desenvolvimento de um pro- alfabetização promo- 2014 e durante ONG. . . . . . . . . . . . . . . . grama de alfabetização de vidas. a vigência do mulheres, nas zonas identi- Número de iniciativas de plano. ficadas como apresentando alfabetização digital maiores carências neste promovidas. domínio. Número de mulheres ido- sas que frequentaram o programa. 37) Promover ações de for- PCM/CIG MSESS. . . . . . . . . . . . . . Melhoria do nível de conheci- Número de ações de for- 2014-2015. mação de profissionais das MAI IPSS . . . . . . . . . . . . . . . . mento de profissionais em mação realizadas. forças de segurança e de Municípios . . . . . . . . . . . matéria de género e enve- Número de profissionais serviços de ação social para lhecimento. abrangidos(as), desa- as questões de género e en- 5 ações de formação por ano gregado por sexo. velhecimento. 7044 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 2.5 – Ambiente, ordenamento do território e energia 38) Criar condições de finan- MAOTE Todos os serviços do MA- Aumento em 20% da taxa de Número de programas de 2014-2016. ciamento orientadas para as OTE. utilização dos apoios pelas apoio com a dimensão mulheres nos programas de mulheres. de género na conceção apoio na área do ambiente, do apoio. ordenamento do território, Número de ações destina- urbanismo e energia, e pro- das a promover a utili- mover uma maior utilização zação de incentivos por dos incentivos por parte das parte das mulheres. mulheres. Balanço da utilização de incentivos por sexo. 39) Promover estudos sobre MAOTE MAOTE/DGEG e ERSE 2 Estudos . . . . . . . . . . . . . . . Número de Estudos ela- 2015-2016. a relação género -energia MAOTE/APA, I.P. . . . . . borados. e género -ambiente, em particular nas temáticas das alterações climáticas e gestão eficiente dos re- cursos. 40) Promover o mainstreaming MAOTE Todos os serviços do MA- Na totalidade dos planos em Número de medidas que 2014-2016. da igualdade de género nas OTE. que seja aplicável. integram a igualdade políticas, planos e programas de género. de ambiente, ordenamento do território e energia pro- movidos pelo MAOTE, identificando oportunidades e as medidas win-win que promovam a igualdade de género e de oportunidades, a proteção do ambiente e o crescimento económico. Área Estratégica 3 — Independência Económica, Mercado condições que assegurem um apoio adequado e eficaz ao de Trabalho e Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal empreendedorismo e autoemprego das mulheres ao longo A independência económica e a organização da vida de todo o processo de criação e desenvolvimento das suas profissional, familiar e pessoal são pré-requisitos essenciais iniciativas de criação de empresas, bem como dar visibi- à consolidação da igualdade entre mulheres e homens. lidade e valorizar estas iniciativas. As responsabilidades familiares, que ainda recaem Esta área estratégica tem 9 medidas e os seguintes ob- maioritariamente sobre as mulheres, funcionam em de- jetivos estratégicos: trimento da participação e do estatuto alcançado pelas • Reduzir as desigualdades que persistem entre mulhe- mulheres no mercado de trabalho, do seu nível salarial, res e homens no mercado de trabalho, designadamente ao das suas perspetivas de carreira e do seu acesso à formação ou ao lazer. nível salarial; Esta área estratégica procura promover as condições • Promover o empreendedorismo feminino, como ele- favoráveis à igualdade de oportunidades e de tratamento mento de mobilização das mulheres para a vida económica no mercado de trabalho, na conciliação entre a esfera pro- ativa, e divulgar boas práticas; fissional e a vida familiar e pessoal, bem como à promoção • Incentivar a implementação de planos para a igualdade do empreendedorismo feminino. É imperiosa a promoção nas empresas privadas e monitorizar o cumprimento das da não-discriminação entre mulheres e homens no trabalho normas relativas à implementação desses planos no sector e no emprego. empresarial do Estado; O empreendedorismo é um motor de inovação, com- • Reforçar os mecanismos de acesso das mulheres a petitividade e crescimento. É, por isso, necessário criar lugares de decisão económica. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 41) Reforçar junto das empre- PCM/CIG Associações empresariais Aumento do número de em- Número de empresas com Anualmente, du- sas do sector privado a im- ME Empresas do sector pri- presas do sector privado planos para a igualdade rante a vigência plementação de planos de vado. que adotaram planos para implementados. do plano. igualdade. a igualdade. Realização de inquérito às empresas do sector privado destinado ao apuramento do número de planos em- presariais para a igualdade implementados. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7045 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 42) Monitorizar a aplicação do MF Todos os Ministérios que Avaliação do cumprimento Número de empresas do Anualmente, du- regime jurídico do sector tutelam empresas do do regime jurídico no que sector empresarial do rante a vigência empresarial do Estado, no sector empresarial do toca à implementação de Estado com planos para do plano. que se refere à implementa- Estado. planos para a igualdade e à a igualdade. ção de planos para a igual- Empresas do sector em- representação de mulheres Representação de mulhe- dade e à representação de presarial do Estado. nos conselhos de adminis- res nos conselhos de mulheres nos conselhos de tração. administração das em- administração. Elaboração de um relatório presas do sector empre- anual sobre o cumprimento sarial do Estado. do regime jurídico do sec- Número de relatórios pro- tor empresarial do Estado. duzidos. 43) Considerar como critério MADR APDC, I.P. . . . . . . . . . . . Valorização das empresas que Consagração deste crité- 2014. de desempate na seleção de ME Autoridades de Gestão incorporam mulheres nos rio nos regulamentos projetos de empresas concor- dos Programas Ope- seus conselhos de admi- nacionais específicos. rentes a fundos da política de racionais Regionais e nistração. coesão a representatividade Temáticos. de mulheres nos conselhos Organismos Intermédios de administração dessas empresas. 44) Promover o empreendedo- MADR APDC, I.P. . . . . . . . . . . . Reforço do empreendedorismo Linhas especialmente Anualmente, du- rismo feminino, incluindo o ME ONG. . . . . . . . . . . . . . . . feminino. dedicadas ao fomento rante a vigên- qualificado, nomeadamente MAOTE Autoridades de Gestão do empreendedorismo cia do plano. através dos incentivos à cria- dos Programas Ope- feminino. ção de empresas, de outros racionais Regionais e Número de projetos de instrumentos financeiros e de Temáticos. empreendedorismo ações coletivas. Organismos Intermédios feminino apoiados e PCM/CIG . . . . . . . . . . . . financiados. CASES . . . . . . . . . . . . . . Outras entidades respon- sáveis pela concessão de incentivos. 45) Promover o associativismo MAM ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Melhoria da situação das mu- Número de mulheres agri- Durante a vigência e o empreendedorismo das lheres agricultoras. cultoras associadas. do plano. mulheres agricultoras. Número de mulheres agri- cultoras empresárias. 46) Avaliar a evolução das MSESS PCM/CIG . . . . . . . . . . . . 1 Relatório de avaliação por Número de Relatórios pro- Anualmente, du- diferenciações salariais en- MSESS/CITE. . . . . . . . . ano. duzidos. rante a vigência tre mulheres e homens em GEP . . . . . . . . . . . . . . . . do plano. Portugal, por ramos de ati- vidade. 47) Promover ações de sensi- MSESS MSESS/CITE. . . . . . . . . Elaboração de documento téc- Edição do documento téc- 1.º semestre de bilização e divulgação da nico de apoio à preparação nico. 2014. dimensão da igualdade de dos instrumentos de regula- Número de ações de sen- 2014 e durante género, no sentido da sua mentação coletiva de traba- sibilização. a vigência do integração nos instrumentos lho e sua atualização. Número de pessoas abran- plano. de regulamentação coletiva 10 ações de sensibilização por gidas, desagregado por de trabalho. ano. sexo. 48) Divulgar os instrumentos MSESS PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Melhoria das condições de 2 campanhas sobre a con- 2015 e 2017. de conciliação entre a vida MSESS/CITE. . . . . . . . . conciliação entre a vida ciliação entre a vida profissional, pessoal e fa- profissional, pessoal e fa- profissional, pessoal e miliar. miliar. familiar. Promoção de uma partilha Número de ações de sen- Durante a vigência equilibrada das tarefas fa- sibilização. do plano. miliares entre mulheres e Número de pessoas abran- homens. gidas, desagregado por Promoção de campanhas de sexo. âmbito nacional, junto das empresas e do público em geral, com divulgação nos meios de comunicação so- cial, espaços públicos e ou- tros meios adequados. 49) Distinguir boas práticas no MSESS PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Incentivo à adoção de boas Número de Relatórios Durante a vigência âmbito da responsabilidade MSESS/CITE. . . . . . . . . práticas no âmbito da res- anuais publicados. do plano. social das empresas. ponsabilidade social das Número de entidades que 2014 e 2016. empresas. se candidatam ao Pré- Elaboração e divulgação de Re- mio Igualdade é Qua- latório anual de boas práticas lidade. no âmbito da responsabili- dade social das empresas. Atribuição do Prémio Igual- dade é Qualidade. 7046 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 Área Estratégica 4 — Orientação Sexual e Identidade de Género Esta área estratégica tem cinco medidas e os seguintes objetivos estratégicos: Tradicionalmente, a sociedade portuguesa tem revelado alguma permissividade face às discriminações, no que diz • Prevenir e combater todas as formas de discrimina- respeito à orientação sexual e à identidade de género, que ção em função da orientação sexual e da identidade de deve ser combatida. género; • Promover a sensibilização de toda a sociedade portu- É dada especial atenção à formação inicial e contínua guesa para esta problemática; de profissionais de sectores particularmente envolvidos, • Garantir a implementação e monitorização dos compro- nomeadamente a saúde, o ensino, a segurança social, a missos internacionais, aos quais Portugal está vinculado, comunicação social, bem como as forças de segurança, em matéria de não-discriminação em razão da orientação as Forças Armadas e as magistraturas. sexual e da identidade de género. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 50) Sensibilizar a população para PCM/CIG PCM/IPDJ, I.P.. . . . . . . . Aumento da sensibilidade da Número de ações realizadas Anualmente, du- a não-discriminação em função ONG. . . . . . . . . . . . . . . . população para o imperativo Número de pessoas abran- rante a vigência da orientação sexual e identi- da não-discriminação. gidas, desagregado por do plano. dade de género. Realização de ações de sensi- sexo e idade. bilização. 51) Realizar campanhas de sen- PCM/CIG ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Realização de 2 campanhas Número de campanhas. . . 2015 e 2017. sibilização contra a discrimi- nação em função da orienta- ção sexual e identidade de género. 52) Sensibilizar profissionais e PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . 5 ações por ano. . . . . . . . . . . Número de ações reali- Anualmente, du- especialistas de áreas estra- MS MF . . . . . . . . . . . . . . . . . zadas, por áreas de in- rante a vigência tégicas para as questões da MDN . . . . . . . . . . . . . . . tervenção: centros de do plano. orientação sexual e identi- MAI . . . . . . . . . . . . . . . . saúde, hospitais, esco- dade de género. MJ . . . . . . . . . . . . . . . . . las, forças de segurança, MEC. . . . . . . . . . . . . . . . Forças Armadas, tribu- MSESS. . . . . . . . . . . . . . nais, segurança social, ONG. . . . . . . . . . . . . . . . finanças e comunicação social. Número de pessoas abran- gidas, desagregado por sexo. 53) Promover a elaboração de PCM/CIG MAI . . . . . . . . . . . . . . . . Conhecimento sobre o fenó- Divulgação do estudo. . . 2015-2017. um estudo sobre crimes de MJ Centros de investigação meno dos crimes de ódio ódio motivados por questões ONG. . . . . . . . . . . . . . . . motivados por questões de de orientação sexual e iden- orientação sexual e identi- tidade de género. dade de género. 54) Implementar e monitorizar PCM/CIG Todos os Ministérios . . . Garantia da aplicação das Número de relatórios de mo- Anualmente, du- a aplicação das orientações MNE orientações internacionais nitorização de documen- rante a vigência internacionais em matéria de em matéria de combate à tos internacionais. do plano. combate à discriminação em discriminação em razão da razão da orientação sexual e orientação sexual e da iden- da identidade de género. tidade de género. 1 Relatório anual . . . . . . . . . Área Estratégica 5 – Organizações não-governamentais A inclusão das ONG pela primeira vez no grupo de trabalho responsável pela implementação do V PNI Num Estado de direito democrático, as ONG desenvol- é o sinal da importância que se atribui ao seu traba- vem atividades fundamentais ao exercício da cidadania e lho e do reconhecimento do seu papel na implemen- essenciais em tarefas centrais da vida coletiva. tação de políticas promotoras da igualdade e da não- Para a prossecução destas tarefas, o Estado deve promo- -discriminação. ver e apoiar os movimentos associativos, nomeadamente os Esta área estratégica prevê três medidas e o seguinte que se referem aos direitos das mulheres e que concorram objetivo estratégico: para a realização das políticas de cidadania e igualdade de género, bem como incentivar a realização de projetos e de • Reforçar a cooperação com as ONG na promoção da ações desenvolvidas no mesmo sentido. igualdade de género, cidadania e não-discriminação. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 55) Apoiar as ONG na realiza- PCM/CIG Entidades públicas de di- Contribuição para a ação Número de ações de for- Durante a vigência ção de projetos e de ações versas áreas. das ONG na promoção da mação e projetos de- do plano. de formação específicas que ONG. . . . . . . . . . . . . . . . igualdade de género. senvolvidos pelas ONG promovam a igualdade de apoiados por entidades género, a cidadania e a não- públicas. -discriminação. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7047 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 56) Cooperar com as ONG PCM/CIG Entidades públicas de di- Constituição de parcerias com Número de projetos pro- Anualmente, du- na promoção da igualdade versas áreas. as ONG. movidos por ONG em rante a vigência de género, cidadania e não- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . parceria com entidades do plano. -discriminação. públicas. 57) Promover a utilização de PCM/CIG Entidades públicas de di- Rentabilização de recursos Número de materiais uti- Anualmente, du- materiais produzidos no âm- versas áreas. criados por ONG no âmbito lizados. rante a vigência bito de projetos desenvolvi- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . de projetos desenvolvidos do plano. dos pelas ONG, promotores de igualdade de género. Área Estratégica 6 — Comunicação Social social poderiam contribuir para revelar um conjunto de Os meios de comunicação social ocupam um lugar pre- realidades relacionadas com a desigualdade entre mulheres ponderante nas sociedades contemporâneas e influenciam e homens e assim cumprir uma importante função social, decisivamente os comportamentos, de forma positiva ou concorrendo para uma sociedade mais igualitária. negativa. Esta área estratégica consubstancia-se em quatro medi- As mensagens por eles veiculadas tendem a refletir e a das e tem os seguintes objetivos estratégicos: reproduzir a realidade social mas também os estereótipos • Capacitar os(as) profissionais de comunicação, em que nela persistem, que frequentemente reforçam, quando, particular jornalistas, para a introdução da dimensão de e em geral com objetivos predominantemente comerciais, género nos conteúdos por si produzidos e ou editados; os utilizam como facilitadores de comunicação. • Criar mecanismos de sinalização de conteúdos jorna- Tal verifica-se, com particular incidência, nos conteú- lísticos e publicitários sexistas e estereotipados do ponto dos relacionados com o entretenimento ou publicidade, de vista do género; não deixando os conteúdos informativos, e não tão ra- • Promover a sensibilização do público em geral sobre ramente quanto isso, de transmitir mensagens e imagens as questões da igualdade de género e não-discriminação, estereotipadas do ponto de vista das relações e dos papéis com recurso ao meio de comunicação privilegiado, que é de género. Simultaneamente, os meios de comunicação a televisão. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 58) Sensibilizar os(as) profis- PCM/CIG CENJOR . . . . . . . . . . . . Aumento do grau de sensi- Número de ações de sen- Anualmente, du- sionais e estudantes de ciên- Instituições do ensino su- bilização de profissionais sibilização realizadas rante a vigência cias da comunicação para a perior. e estudantes de ciências junto de profissionais do plano. importância da produção de da comunicação para a e estudantes de ciências conteúdos mediáticos sobre o igualdade de género e não- da comunicação. tema da igualdade de género -discriminação. Número de pessoas abran- e não-discriminação. 2 ações de sensibilização por gidas, desagregado por ano. sexo. Atribuição do Prémio “Pari- Número de edições do 2015 e 2017. dade: Mulheres e Homens Prémio e de distinções na Comunicação Social”. atribuídas. 59) Monitorizar, de forma per- PCM/CIG PCM/GMCS DGC . . . . . Avaliação dos conteúdos jor- Número de relatórios pro- 2015-2017. manente e sistemática, os ERC . . . . . . . . . . . . . . . . nalísticos e publicitários duzidos. conteúdos mediáticos (jor- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . segundo uma perspetiva nalísticos e publicitários) de género. identificando mensagens 1 Relatório bienal. . . . . . . . . sexistas e estereotipadas. 60) Criar, em parceria com PCM/CIG MADR . . . . . . . . . . . . . . Estabelecimento da parceria Produção do conteúdo do 2014. empresas de comunicação Estações de televisão . . . Criação e divulgação do pro- programa. 2015. social, o conteúdo de um Empresas produtoras de grama. programa televisivo sobre produtos televisivos. igualdade de género e não- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . -discriminação. 61) Celebrar protocolos com PCM/CIG Instituições de ensino su- Introduzir a temática da igualdade Número de instituições de Durante a vigência instituições de ensino supe- perior de género e não-discriminação ensino superior aderentes. do plano. rior que ministram cursos de nos cursos de ciências da co- ciências da comunicação e municação e de jornalismo. de jornalismo. Área Estratégica 7 – Cooperação ativo nos diferentes organismos e instâncias internacionais, Nesta área estratégica figuram as medidas destinadas a onde se encontra representado. garantir o cumprimento dos compromissos assumidos por Figuram ainda as medidas que consubstanciam os com- Portugal no plano internacional e a integração das suas promissos assumidos por Portugal no que toca à cooperação políticas nas correntes estratégicas geradas neste domínio, para o desenvolvimento, com destaque para a cooperação nomeadamente mediante a sua participação e envolvimento com os países da CPLP. 7048 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 A igualdade de género apresenta particular relevância Por fim, o V PNI continua a privilegiar o trabalho junto para o sucesso das políticas de desenvolvimento, pelo que das comunidades portuguesas e com os países de residên- importa reforçar a transversalização da dimensão da igual- cia e trabalho de nacionais, com o objetivo de promover a dade de género nas políticas de cooperação sectoriais. Tal igualdade de género junto das nossas comunidades. passa por aumentar o impacto da cooperação portuguesa Esta área estratégica subdivide-se em duas subáreas nesta área e por contribuir para observar os compromissos e consubstancia-se em nove medidas, com os seguintes internacionalmente assumidos por Portugal nesta maté- objetivos estratégicos: ria, nomeadamente através da promoção da igualdade de • Participar ativamente nos principais fora internacionais género nos países parceiros da cooperação portuguesa. em matéria de igualdade de género; Estes compromissos devem igualmente refletir-se na im- • Disseminar, implementar e monitorizar as orientações plementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa para internacionais às quais Portugal se encontra vinculado, em a Igualdade de Género. matéria de igualdade de género; Igualmente pretende-se consolidar o trabalho já iniciado • Promover a transversalização da igualdade de género no que respeita à implementação das Resoluções do Con- em todas as políticas de cooperação internacional; selho de Segurança das Nações Unidas sobre «Mulheres, • Multiplicar as medidas de promoção da igualdade de Paz e Segurança». género nas comunidades portuguesas. Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 7.1 – Relações Internacio- nais – Cooperação bilateral e multilateral. 62) Contribuir para a consolida- MNE Todos os Ministérios . . . Intervenção nas políticas de Número de participações Anualmente, du- ção das políticas de igualdade igualdade da União Euro- em reuniões promo- rante a vigência da União Europeia e das ado- peia e de outras organiza- vidas por organismos do plano. tadas noutras organizações ções internacionais. internacionais com internacionais. incidência direta na área da igualdade entre mulheres e homens, por Ministério. 63) Dar a conhecer os compro- MNE CIG. . . . . . . . . . . . . . . . . Divulgação dos compromis- Número de documentos Anualmente, du- missos assumidos por Por- CITE. . . . . . . . . . . . . . . . sos internacionais assumi- de compromisso di- rante a vigência tugal nas várias instâncias Todos os Ministérios na dos pelo Estado português vulgados. do plano. internacionais, bem como as respetiva área de inter- relevantes em matéria de orientações produzidas pelos venção. igualdade de género. organismos internacionais em matéria de igualdade de género. 64) Elaborar o II Plano Nacional PCM/CIG PCM . . . . . . . . . . . . . . . . Elaboração do Plano de Ação Aprovação do plano . . . . 2.º semestre de de Ação para a Implementa- MNE MDN . . . . . . . . . . . . . . . 2014. ção da Resolução do CSNU MAI . . . . . . . . . . . . . . . . 1325 (2000) sobre Mulheres, MJ . . . . . . . . . . . . . . . . . Paz e Segurança. ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Outras entidades. . . . . . . 65) Estabelecer Protocolos MNE CIG. . . . . . . . . . . . . . . . . Fortalecimento da cooperação Número de protocolos. . . Anualmente, du- bilaterais de cooperação e Ministérios que têm coo- em matéria de igualdade de Número de programas rante a vigência programas de intercâmbio peração internacional. género. de intercâmbio profis- do plano. profissional no âmbito das ONG. . . . . . . . . . . . . . . . sional. políticas de igualdade de gé- nero, com países terceiros. 66) Assegurar uma efetiva im- MNE Ministérios envolvidos Avaliação da implementação Número de Reuniões Anualmente, du- plementação das orientações na execução dos Eixos das orientações. interministeriais para rante a vigência constantes da Estratégia da constantes da Estraté- 1 Reunião anual . . . . . . . . . . monitorização da Es- do plano. Cooperação Portuguesa para gia. Relatórios bienais sobre a tratégia. a Igualdade de Género. implementação da Estra- Número de Relatórios . . . 2015 e 2017. tégia. 67) Consolidar a cooperação MNE PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Aprofundamento das relações Número de atividades rea- Anualmente, du- com os Estados membros Ministérios que têm coo- com os países da CPLP. lizadas. rante a vigência da Comunidade de Países peração com a CPLP. 2 atividades por ano . . . . . . . do plano. de Língua Portuguesa. 68) Realizar a transversalização MNE PCM/CIG . . . . . . . . . . . . Integração da dimensão da Número de projetos que Anualmente, du- da dimensão da igualdade de Ministérios que têm coo- igualdade de género nas integram a dimensão rante a vigência género em todas as políticas peração internacional. políticas sectoriais de da igualdade de gé- do plano. sectoriais de cooperação para cooperação para o desen- nero, por políticas sec- o desenvolvimento. volvimento. toriais. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7049 Entidade(s) Entidades envolvidas Medidas V PNI Objetivos Indicadores de resultados Calendarização responsável(eis) na execução 7.2 – Comunidades Portuguesas 69) Reforçar a promoção da MNE CIG. . . . . . . . . . . . . . . . . Divulgação junto das comu- Número de ações de- Anualmente, du- igualdade de género nas co- ONG. . . . . . . . . . . . . . . . nidades portuguesas das senvolvidas junto das rante a vigência munidades portuguesas. políticas de igualdade de comunidades portu- do plano. género prosseguidas por guesas. Portugal. 70) Incluir a dimensão da igual- MNE ONG. . . . . . . . . . . . . . . . Integração da perspetiva de Número de ações desen- Anualmente, du- dade de género nas relações género no relacionamento volvidas. rante a vigência com os países de residência e com países de residência e do plano. trabalho de nacionais. de trabalho de nacionais. SIGLAS ISS, I.P. — Instituto da Segurança Social, I.P. ACIDI, I.P. — Alto Comissariado para a Imigração e MADR — Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Diálogo Intercultural, I.P. Regional ACSS, I.P. — Administração Central do Sistema de MAI — Ministério da Administração Interna Saúde, I.P. MAM — Ministério da Agricultura e do Mar ANMP — Associação Nacional de Municípios Portu- MAOTE — Ministério do Ambiente, Ordenamento do gueses Território e Energia APA, I.P. — Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. MDN — Ministério da Defesa Nacional ME — Ministério da Economia apdc, I.P. — Agência para o Desenvolvimento e Coe- MEC — Ministério da Educação e Ciência são, I.P. MF — Ministério das Finanças ARS, I.P. — Administração Regional de Saúde, I.P. MJ — Ministério da Justiça CASES — Cooperativa António Sérgio para a Econo- MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros mia Social MS — Ministério da Saúde CEJUR — Centro Jurídico da Presidência do Conselho MSESS — Ministério da Solidariedade, Emprego e de Ministros Segurança Social CENJOR — Centro Protocolar de Formação Profissio- ONG — Organizações não-governamentais nal para Jornalistas PCM — Presidência do Conselho de Ministros CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de SPMS, E.P.E. — Serviços Partilhados do Ministério Género da Saúde, E.P.E. CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e no TIC — Tecnologias de Informação e Comunicação Emprego CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DGAEP — Direção-Geral da Administração e do Em- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013 prego Público Em resposta ao agravamento da situação do desemprego DGArtes — Direção-Geral das Artes jovem em Portugal o Governo instituiu o Plano Estratégico DGC — Direção-Geral do Consumidor de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e DGE — Direção-Geral da Educação Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jo- DGEG — Direção-Geral de Energia e Geologia vem», para vigorar até ao final de 2013, assente em três DGES — Direção-Geral do Ensino Superior pilares: estágios profissionais, apoio à contratação e ao DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e Serviços empreendedorismo e apoio ao investimento, através da Prisionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de DGS — Direção-Geral da Saúde 14 de junho, alterada pela Resolução do Conselho de Mi- ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social nistros n.º 36/2013, de 4 de junho. ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos O objetivo do Plano Estratégico «Impulso Jovem» con- FCT, I.P. — Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. siste em atuar nos dois lados do mercado de trabalho, GEP — Gabinete de Estratégia e Planeamento estabelecendo as condições favoráveis para a criação de GEPAC — Gabinete de Estratégia, Planeamento e Ava- postos de trabalho qualificados e duradouros por parte das liação Culturais empresas e criando oportunidades de ingresso no mer- GMCS — Gabinete para os Meios de Comunicação cado de trabalho para jovens portugueses, oferecendo-lhes Social formação certificada ou estágios profissionais, visando IEFP, I.P. — Instituto do Emprego e Formação Profis- uma posterior relação laboral duradoura, invertendo-se a sional, I.P. tendência instalada de aumento do desemprego estrutural INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalha- entre os jovens. dores em Funções Públicas O Governo através da alteração promovida pela Re- INE, I.P. — Instituto Nacional de Estatística, I.P. solução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, de 4 de INR, I.P. — Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. junho, procedeu a ajustamentos nos instrumentos de apoio IPDJ, I.P. — Instituto Português do Desporto e Juven- disponibilizados ao abrigo do «Impulso Jovem», no sentido tude, I.P. de imprimir aos mesmos maior racionalidade e simplifica- IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social ção, para que consubstanciem respostas dotadas de maior 7050 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 eficiência, eficácia e dinâmica perante as necessidades a oferta e a procura de mão-de-obra, nomeadamente através prementes, quer de jovens desempregados, quer dos em- de uma maior mobilidade dos trabalhadores. pregadores. Os grandes objetivos a alcançar à escala da Europa e No mesmo quadro, procedeu à harmonização e à agrega- as iniciativas emblemáticas propostas pela CE vinculam ção das medidas ativas de emprego e de formação profis- simultaneamente a UE e os Estados-Membros, requeren- sional destinadas a jovens desempregados, configurando-as do-se, nos vários patamares de intervenção e decisão, ao como instrumentos privilegiados de apoio do «Impulso nível europeu e no seio de cada país, uma resposta coor- Jovem», através da implementação de quatro eixos de denada e uma abordagem de parceria que garanta a parti- intervenção consentâneos com os objetivos do Plano. cipação de todos – autoridades, parceiros sociais, partes A nova designação Plano Estratégico de Iniciativas de Pro- interessadas e sociedade civil – na concretização deste moção da Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem» - pas- novo grande desígnio para a Europa e para cada um dos sou a enquadrar os seguintes eixos de intervenção: estágios países que a integram. emprego, apoios à contratação, formação profissional e No âmbito daquelas iniciativas emblemáticas, a CE empreendedorismo. comprometeu-se com um conjunto diversificado de ações Até ao final de novembro de 2013, o programa «Impulso e desafiou os Estados-Membros para, a nível nacional, Jovem» abrangeu cerca de 90 mil jovens, nos quatro eixos garantirem as medidas necessárias para a concretização referidos, tendo contribuído para a integração de jovens no de determinados objetivos específicos. Assim, no caso da mercado de trabalho, beneficiando de medidas de apoio iniciativa «Juventude em Movimento», a CE comprome- à contratação dirigidas às entidades empregadoras, para a teu-se, entre outras ações, a lançar um enquadramento para criação de empresas e do próprio emprego, para a concre- o emprego de jovens, estabelecendo políticas destinadas tização de estágios profissionais com elevados níveis de a reduzir as taxas de desemprego, a promover a entrada empregabilidade e proporcionando reforço de qualificações de jovens no mercado de trabalho através da educação e dos jovens portugueses, visando melhorar os níveis de formação profissional, estágios ou outras experiências empregabilidade. laborais, incluindo um sistema destinado a melhorar as Importa desenvolver as medidas concretizadas orienta- oportunidades de emprego para jovens mediante a pro- das para a promoção do emprego jovem perante o elevado moção da mobilidade na UE. Neste âmbito, a CE desa- nível de desemprego em Portugal, no quadro de idênticos fiou os Estados-Membros a: (i) Assegurar a realização objetivos no espaço europeu. de investimentos eficientes nos sistemas educativos e de A União Europeia (UE) defronta-se atualmente com a formação a todos os níveis (do ensino pré-escolar ao ensino mais elevada taxa de desemprego entre jovens, situação superior); (ii) Melhorar os resultados escolares em cada ciclo, através de uma abordagem integrada que abranja as que acarreta graves consequências sociais e económicas competências-chave e vise a redução do abandono escolar para os jovens afetados, as suas famílias, os seus países e precoce; (iii) Aumentar a abertura e a relevância dos siste- a Europa no seu todo. Em face desta situação, a Comissão mas de ensino mediante a criação de quadros nacionais de Europeia (CE) entende que devem ser adotadas medidas qualificações e orientando melhor a educação e formação que promovam a criação de emprego e combatam a margi- profissional para as necessidades do mercado de trabalho; nalização e a exclusão dos cerca de 5,5 milhões de jovens e (iv) Facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho que estão desempregados e dos mais de 7,5 milhões de através de uma ação integrada que abranja, nomeadamente jovens até 25 anos que não estão a trabalhar nem inseridos os serviços de orientação e aconselhamento e a educação no sistema educativo e formativo. e formação profissional. No âmbito da iniciativa Europa 2020, a criação de No que diz respeito à iniciativa «Agenda para novas qua- emprego foi já assumida como uma das prioridades da lificações e novos empregos», a CE manifestou o interesse estratégia para um crescimento inteligente, sustentável dos Estados-Membros desenvolverem várias ações, de e inclusivo, considerando-se que a nova agenda deveria entre as quais destacamos as seguintes: (i) Pôr em prática permitir alcançar níveis elevados de emprego, de produ- os respetivos percursos nacionais para a flexisegurança, tividade e de coesão social. reduzir a segmentação do mercado de trabalho e facilitar A CE propôs vários grandes objetivos a alcançar em as transições bem como a conciliação da vida profissio- 2020 por via daquela estratégia, sendo oportuno destacar nal e familiar; (ii) Dar um forte impulso à aplicação do quatro deles: (i) 75% da população de idade compreendida Quadro Europeu de Qualificações, através da aplicação entre 20 e 64 anos deverá estar empregada; (ii) 3% do PIB dos quadros nacionais de qualificações; (iii) Assegurar da UE deve ser investido em Investigação e Desenvolvi- que as competências necessárias para a participação na mento (I&D); (iii) A taxa de abandono escolar precoce formação contínua e no mercado de trabalho são adquiridas deve ser inferior a 10%; iv) Pelo menos 40% da geração e reconhecidas no ensino geral, profissional e superior e mais jovem deve dispor de um diploma de ensino superior. na formação de adultos, incluindo a educação e formação A CE apresentou igualmente um conjunto de iniciativas não formal e informal; (iv) Desenvolver parcerias entre os emblemáticas visando estimular os progressos no âmbito mundos da educação/formação e do trabalho, em especial de cada tema prioritário. De entre as várias iniciativas, mediante o envolvimento dos parceiros sociais no planea- destacam-se aqui duas delas: (i) «Juventude em Movi- mento do ensino e da formação. mento», para melhorar os resultados dos sistemas de ensino Para garantir a obtenção de resultados adequados aos e facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho; objetivos delineados e às metas físicas fixadas no âmbito (ii) «Agenda para novas qualificações e novos empregos», da Estratégia Europa 2020, a CE entendeu ser necessário para modernizar os mercados de trabalho e capacitar as adotar um modelo de governação mais forte que garanta pessoas desenvolvendo as suas qualificações ao longo da uma maior focalização nos objetivos delineados e nas me- vida, com vista a aumentar a participação no mercado de tas fixadas, bem como em parâmetros de referência para a trabalho e a estabelecer uma melhor correspondência entre monitorização dos progressos que vão sendo alcançados. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7051 Esse modelo de governação mais forte e estreito assenta É uma ambição que o Governo deve impor a si próprio, numa abordagem temática centrada nos quatro grandes ob- garantindo o envolvimento e a participação de várias áreas jetivos a alcançar com a Estratégia Europa 2020, bem como da governação, de instâncias e autoridades com responsa- na apresentação de relatórios por país que evidenciem as bilidades a nível nacional, regional e local, dos parceiros estratégias em curso, os constrangimentos detetados e os sociais, dos organismos de representação de jovens, da resultados alcançados. sociedade civil, em suma, de todas as partes interessadas. No âmbito desse modelo de governação mais próximo De acordo com os objetivos e os princípios atrás enun- e forte, a CE previu a emanação de recomendações de ciados, procede-se à criação do Plano Nacional de Imple- políticas específicas, impulsionando o encaminhamento mentação de uma Garantia Jovem, com eixos de inter- de todos os países numa direção comum, sem descurar as venção, objetivos e medidas específicas. Este Programa especificidades de cada Estado-Membro, o que contribui enquadra-se na nova geração de políticas ativas de emprego para reforçar o sentido de apropriação por parte de todas previstas no Programa do XIX Governo Constitucional as instâncias e autoridades, à escala europeia, nacional, e articula-se com os pontos C, E e M do capítulo II e os regional e local. pontos E, F, G, I e J do capítulo III do Compromisso para É neste contexto que surge a Recomendação de uma o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado pelo Garantia Jovem, no sentido de todos os Estados-Membros Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais em 18 de assegurarem que todos os jovens com menos de 25 anos janeiro de 2012, bem como com o ponto 4 do Memorando beneficiam de uma boa oferta de emprego, educação ou de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. formação ou estágio, no prazo de quatro meses após te- O Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia rem ficado desempregados ou terem terminado o ensino Jovem visa concretizar a Recomendação da CE para a formal. concretização em cada Estado-Membro de iniciativas con- Esta Recomendação foi precedida de outras iniciativas certadas entre vários agentes no sentido de proporcionar a da CE no sentido de se alcançarem os objetivos delineados todos os jovens com menos de 25 anos uma oportunidade, e as metas fixadas na Estratégia Europa 2020, algumas já de qualidade, seja de emprego, de formação permanente, lançadas como é o caso do Pacote Emprego e do Pacote de educação e formação profissional ou estágio, no prazo Emprego Jovem. de quatro meses após ficarem desempregados ou saírem A consciência da dificuldade experimentada por grande da educação formal. parte dos Estados-Membros em alcançar os objetivos as- Assim: sumidos, a par da perceção cada vez mais sustentada e Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, quantificada dos efeitos e dos custos, presentes e futuros, o Conselho de Ministros resolve: associados ao desemprego, aos baixos níveis de qualifica- 1 - Aprovar o Plano Nacional de Implementação de Uma ção, à ausência de enquadramento dos jovens no sistema Garantia Jovem (PNI-GJ), em anexo à presente resolução educativo e formativo e no mercado de trabalho, à pobreza e que dela faz parte integrante. e à exclusão social, impulsionou a CE e os Estados-Mem- 2 - Determinar que a assunção de compromissos para bros a concederem uma prioridade adicional às políticas a execução das medidas previstas no plano depende da públicas e às medidas de política que contribuam para existência de fundos disponíveis por parte das entidades inverter os indicadores que caracterizam a situação atual públicas competentes. e o futuro próximo perspetivado, pouco favoráveis ao 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos ambicionado crescimento inteligente, sustentável e in- desde a data da sua aprovação. clusivo, suportado em níveis elevados de emprego, de Presidência do Conselho de Ministros, 19 de dezembro produtividade e de coesão social. de 2013. — Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Ca- Assim, a Recomendação de uma Garantia Jovem foi bral Portas, Vice-Primeiro-Ministro. ativamente acompanhada pelo Governo português, que desde o início defendeu a aplicação da referida Recomen- ANEXO dação e a assumiu como um investimento na população jovem e como um contributo importante para a redução dos Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia custos sociais e económicos que o desemprego de jovens para a Juventude acarreta para os indivíduos afetados, as suas famílias, as Os jovens com idades compreendidas entre os 15 e suas comunidades e o país no seu todo. os 24 anos representam hoje cerca de 10,4% da popula- Portugal assumiu a fixação dos quatro meses como ção total, correspondendo a cerca de 1 091,8 mil pessoas, prazo limite para os Estados garantirem a oferta da Ga- com percentagens que variam entre os 9,2% na região do rantia para todos os jovens, considerando que quanto mais Alentejo e os 13,6% na Região Autónoma dos Açores. célere for a intervenção, menores são os riscos ao nível do Desses jovens, pouco mais de metade (52,4%) têm como desemprego desta população, contribuindo, igualmente, nível máximo de habilitações o 3.º ciclo do ensino básico, para uma maior dinâmica das medidas de ativação e pro- 38,3% o ensino secundário ou pós-secundário e 9,4% uma moção da empregabilidade. A assunção de tais posições habilitação de nível superior. não significa que o Governo português não estivesse e No que respeita à situação dos jovens perante a atividade esteja consciente das dificuldades da sua implementação económica constata-se que 62,7% se encontram inativos e da necessidade de estabelecer objetivos graduais na fase (estudantes e outros) e que 37,3% estão ativos (empregados inicial de desenvolvimento. e desempregados). O Governo entende que a Garantia Jovem em Portugal A taxa de desemprego dos jovens do mesmo escalão deve estender-se aos(às) jovens até aos 30 anos, reconhe- etário é de 36%, atingindo o seu valor mais elevado e cendo a duração e complexidade dos trajetos de transição acima da média nacional na Região Autónoma da Madeira entre a educação e o trabalho e a vida adulta. (48,8%), seguida de Lisboa (43,9%). Ainda de acordo 7052 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 com a mesma fonte, aproximadamente 43,4% dos jovens Com efeito, Portugal defronta-se atualmente com a ne- desempregados possui habilitações ao nível do ensino cessidade de, em simultâneo, responder a vários desafios. secundário e pós-secundário e 17,5% ao nível do ensino Por um lado, uma elevada taxa de desemprego dos jovens, básico. Quanto ao tempo de duração da situação de de- quer dos que têm até 25 anos de idade quer dos que têm semprego, verifica-se que cerca de 64.600 jovens na faixa mais do que essa idade e têm até 30 anos, obriga ao re- etária dos 15 aos 24 anos são atingidos pelo desemprego forço de medidas que apoiem diretamente a contratação de longa duração (12 meses e mais). desses jovens ou de medidas de ativação que evitem a sua Observando o cruzamento entre a duração do desem- entrada em ciclos longos de desemprego e favoreçam a sua prego e os níveis de habilitações, conclui-se que a duração futura inserção no mercado de trabalho. Outro dos desafios do desemprego é mais penalizadora para as pessoas com com que Portugal se continua a defrontar é o da elevação níveis de habilitação mais baixos, ou seja, em regra, quanto dos níveis de educação e da melhoria das qualificações maior for o nível de habilitação menor é o período em que da população jovem, nele se incluindo o de garantir um as pessoas permanecem desempregadas. Com efeito, mais efetivo cumprimento de uma escolaridade obrigatória até de metade dos jovens que se encontram em situação de à conclusão do 12.º ano ou até aos 18 anos, bem como o desemprego possui habilitações até ao nível do 3.º ciclo de aumentar a taxa de jovens com formação de ensino do ensino básico. superior – meta do Programa Nacional de Reformas e do A saída precoce dos sistemas de educação e formação, Horizonte Europa 2020. correspondente aos indivíduos entre os 18 e os 24 anos com As políticas públicas que têm os(as) jovens como gru- nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino po-alvo não podem iludir o facto de a transição para a vida básico e que não se encontra a frequentar qualquer tipo de adulta ser cada vez mais um processo, e não um momento, educação e formação, apesar de ter diminuído significa- que se prolonga no tempo. Com efeito, nas suas dimensões tivamente entre 2002 e 2012 (diminuição de 24,2 pontos social e demográfica, e, no que aqui importa, nas dimen- percentuais), assumia no final de 2012 o valor de 20,8%, sões da educação e do trabalho, a transição de jovens para acima da média da União Europeia (UE) (12,7%). a vida adulta caracteriza-se por percursos escolares mais No mesmo período de 2002 a 2012, registou-se tam- prolongados e por inserções profissionais mais tardias e bém um aumento acentuado (crescimento de 9,4 pontos instáveis. Esse percurso, que para muito é de incerteza, percentuais) da frequência do ensino superior por parte para outros é de risco, pela extrema dificuldade de supe- de jovens com idades entre os 20 e os 24 anos, situando rarem os obstáculos, multiplicando as desvantagens que os Portugal a par da média europeia (UE 28). Registou-se encaminham para as margens da exclusão social. igualmente uma melhoria significativa na taxa de escola- É por isso que a implementação de uma Garantia Jovem requer uma resposta interministerial concertada que garanta rização de jovens no ensino secundário (mais 23,1 pontos respostas multidimensionais adequadas a uma camada da percentuais) e na percentagem de jovens que frequenta o população e a uma fase da vida marcada por modalidades ensino secundário nas modalidades profissionalizantes complexas de transição que se refletem numa grande he- (crescimento de 13,6 pontos percentuais). Ainda assim, terogeneidade de situações e trajetórias. ambas distam, respetivamente, 12,8 e 9,1 pontos percen- A complexidade de situações e trajetórias dos jovens tuais da média da UE 28. requer uma atuação concertada que garanta as necessárias Outro dado muito relevante refere-se a jovens Not in respostas multidimensionais. Tal pressupõe a obrigato- Employment, Education or Training (NEET): no 3.º trimes- riedade de o trabalho ser desenvolvido numa lógica de tre de 2013, 15,2% da população jovem não se encontrava parceria, não só entre as instituições que representam o nem empregada nem a estudar ou a frequentar qualquer Estado e que assumem o papel do Estado nas políticas tipo de formação. públicas em causa, como também um trabalho de parceria No que se refere ao desemprego, para além dos dados com e entre outros parceiros estratégicos com intervenções obtidos através do inquérito ao emprego do Instituto Na- a diferentes níveis e em diferentes setores. cional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), importa, igualmente, A implementação do Plano Nacional de Implementação observar os relativos aos registos do Instituto do Emprego de uma Garantia Jovem (PNI-GJ) contará com a participa- e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). Em setembro ção dos seguintes parceiros nucleares: IEFP, I.P., Instituto de 2013 encontravam-se inscritos como desempregados da Segurança Social, I.P., Direção-Geral da Educação, nos serviços de emprego do Continente cerca de 84 mil Direção-Geral do Ensino Superior, Agência Nacional para jovens (45,6 mil à procura de 1.º emprego e 33,4 mil à a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., Instituto Por- procura de novo emprego), o que mostra a discrepância tuguês do Desporto e Juventude, I.P., INA – Direção-Geral entre a população jovem que se encontra desempregada (de da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, acordo com o inquérito ao emprego do INE, I.P., no final Direção-Geral de Política Externa, AICEP PORTUGAL do 3.º trimestre de 2013 encontravam-se desempregados GLOBAL, E.P.E., Agência para o Investimento e Comércio cerca de 136 mil jovens) e a que se encontra inscrita no Externo de Portugal, E.P.E., Direção-Geral das Autarquias serviço público de emprego. Esta relação não é constante e, Locais e Cooperativa António Sérgio para a Economia nos anos mais recentes, tem oscilado entre os 50 e os 60%. Social-CASES. Assim, a Recomendação de uma Garantia Jovem, con- Constituem parceiros estratégicos, os seguintes: Confe- substanciada no compromisso de cada Estado-Membro derações Patronais, Confederações Sindicais, Associação assegurar que todos os seus jovens com idade inferior a Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação 25 anos usufruem de uma boa oportunidade de emprego, Nacional de Freguesias (ANAFRE), Conselho de Reitores educação e formação ou estágio no prazo de quatro meses das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coor- após os jovens entrarem em situação de desemprego ou denador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), abandonarem os estudos, assume especiais pertinência e Conselho Nacional da Juventude (CNJ), Comissão Nacio- oportunidade no caso de Portugal. nal de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, União Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7053 das Misericórdias Portuguesas, União das Mutualidades (iii) Divulgação do PNI-GJ e mapeamento dos parceiros, Portuguesas, Confederação Nacional das Instituições de respostas e jovens NEET. Solidariedade (CNIS), Agência Nacional para a Gestão 1.2 – Criação de uma base de dados única, de suporte do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (AN PRO- ao portal, com a rede de operadores de emprego públicos ALV), Agência Nacional para a Gestão do Programa Ju- ou com protocolo com o serviço público de emprego. ventude em Ação, Instituto de Informática, I.P., Instituto 1.3 – Criação de uma base de dados única, de suporte ao Nacional de Reabilitação, I.P., e Alto Comissariado para a portal, com a rede de operadores de educação e formação Integração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI, I.P.). públicos, na dependência do Ministério da Educação e Preconiza-se que estes parceiros intervenham de acordo Ciência, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segu- com as suas competências e mobilizem não só as estruturas rança Social e de outros ministérios que tenham estruturas e recursos de que disponham a nível desconcentrado, como formativas próprias e acessíveis ao público externo, no também os atores locais e regionais com que cooperam ou âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. que se manifestem úteis e virtuosos para a rede que por 1.4 – Desenvolvimento do Sistema Integrado de Ges- esta via se pretende reconstruir e reforçar, tendo em vista tão de Alunos (SIGA) que permita assegurar a gestão e garantir uma oportunidade aos(às) jovens uma resposta às acompanhamento individualizado do aluno e, dessa forma, suas necessidades. detetar mais facilmente situações de insucesso e abandono O momento a partir do qual é contado o tempo de res- escolar. posta constitui um desafio significativo para que as auto- 1.5 – Preparação e lançamento de Campanha Nacional ridades competentes e as entidades parceiras cooperem de Sensibilização e Informação sobre o PNI-GJ, dirigida no sentido da identificação dos(das) jovens a abranger, aos(às) jovens, bem como às entidades que junto deles assim evitando que os jovens possam estar ausentes do atuam. mercado de trabalho e do sistema educativo e formativo, 1.6 – Utilização dos canais, vias de comunicação e o que inviabiliza a possibilidade de lhes ser proporcionada redes sociais predominantemente utilizados por jovens a Garantia Jovem. Esta cooperação, bem como o amplo para divulgação do Programa Uma Garantia Jovem e dos envolvimento de todos os atores relevantes, incluindo aqui programas e medidas de educação, formação profissional os organismos que mais diretamente se relacionam com e emprego que lhes sejam destinados. os(as) jovens os representam, todas as entidades do sistema 1.7 – Criação de painel de indicadores de acompanha- educativo e formativo, de natureza pública ou privada, os mento, monitorização e impacto da implementação do municípios, o tecido empresarial, os parceiros sociais e PNI-GJ. entidades pertinentes da sociedade civil, constituem re- 2 - Sistema Integrado de Informação e Orientação para a Qualificação e o Emprego quisitos imprescindíveis de uma aplicação bem sucedida Para a concretização deste eixo são definidas as se- da Garantia Jovem. guintes medidas: A precocidade da sinalização e da contratualização das 2.1 – Reforma do sistema de orientação escolar e pro- respostas e a individualização das mesmas constituem-se fissional, com a finalidade de facilitar a articulação entre a como elementos chave do sucesso da intervenção junto do orientação escolar e profissional, a inserção em percursos público jovem alvo deste Plano. Mas, paralelamente, há de educação e formação profissional, através de uma inter- que atuar também na resposta àqueles que já se encontram venção articulada por parte dos Centros para a Qualificação em situação de vulnerabilidade e de desemprego há algum e o Ensino Profissional (CQEP), dos Serviços de Psicolo- tempo. Assim, a operacionalização e a aplicação da Ga- gia e Orientação (SPO) dos estabelecimentos de ensino, rantia Jovem requer um trabalho em rede, especialmente dos serviços públicos de emprego e outras entidades que ao nível local, por parte de todas as organizações e atores desenvolvam atividades de informação e orientação reco- que melhor estão posicionados e capacitados para uma nhecidas pelo Estado. abordagem com estas características e, sobretudo, para 2.2 – Identificação no portal do PNI-GJ da rede de captar os(as) jovens que se encontrem em situação de maior operadores que desenvolvam atividades de informação e fragilidade. Este Plano, tendo em consideração a diversi- orientação para a qualificação e ou o emprego, públicos dade do público-alvo, procura, assim, conciliar respostas, ou privados reconhecidos pelo Estado, tais como SPO, de natureza precoce e reparadora, ao nível da educação, gabinetes de apoio ao estudante das instituições de ensino da qualificação, da inserção e das transições. superior, CQEP, serviços públicos de emprego e forma- O PNI-GJ é composto por seis eixos, nos seguintes ção profissional ou com protocolo com o serviço público, termos: gabinetes de inserção profissional ou outras estruturas 1 - Informação e gestão do PNI-GJ similares existentes em todo o país e dinamizadas por um Para a concretização deste eixo são definidas as se- conjunto diversificado de entidades. guintes medidas: 2.3 – Disponibilização no portal de informação especí- 1.1 – Criação e gestão de um portal que permita operar fica e relevante sobre programas e medidas de emprego e nos seguintes domínios principais: (i) Acesso dos parceiros modalidades de ensino, educação e formação profissional, do PNI-GJ a uma área reservada que funcionará como destinadas a jovens, da responsabilidade de entidades do ponto de partilha de instrumentos técnicos de trabalho e âmbito do Ministério da Educação e Ciência, do Ministé- meio de comunicação e colaboração privilegiado entre rio da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, ou de os mesmos; (ii) Registo dos dados necessários à sinali- outros ministérios com estruturas próprias de formação, zação dos(das) jovens e dos seus pedidos de intervenção, informação e orientação ou promoção do emprego. por parte dos mesmos e ou por intermédio dos parceiros, 2.4 – Conceção de um Guia de Atividades de Orientação assim como das respostas fornecidas por estes últimos, Vocacional que se constitua como um referencial de gestão com vista à monitorização e acompanhamento dos per- da carreira, através do qual os(as) jovens fiquem capaci- cursos de inserção e recolha dos indicadores necessários; tados para gerir informação relevante para a sua carreira, 7054 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 dominar estratégias facilitadoras das transições nos vários 3.9 – Incremento de uma gestão integrada da rede de contextos de vida e obter e manter emprego. oferta educativa e formativa dos níveis básico, secundário 2.5 – Promoção da partilha de materiais informativos e e pós-secundário não superior, no quadro de uma adequada instrumentos técnicos produzidos no âmbito da informação articulação entre os ministérios competentes e entre as e orientação para a educação, a formação profissional e da entidades públicas e as privadas promotoras de educação promoção do emprego de jovens. e formação. 2.6 – Dinamização de ações de formação para o conjunto 3.10 - Reforço da intervenção dos Centros de Formação de profissionais com responsabilidades na informação e ou Profissional de Gestão Participada na promoção de progra- na orientação para oportunidades de educação, formação mas de formação combinados com estágio em empresas do profissional e emprego. respetivo setor de atividade, que correspondam a perfis em 2.7 – Dinamização de ações dirigidas aos profissionais falta ou emergentes e com elevada perspetiva de emprego de orientação, tendo em vista a divulgação e a partilha para os jovens alvo de tais programas. de diagnósticos de base territorial ou setorial que possam 3.11 – Criação de mecanismos facilitadores da possibi- suportar as suas intervenções, bem como aos profissionais lidade de os(as) jovens conseguirem conciliar a aposta na com intervenção ao nível da informação sobre oportunida- sua educação e formação com oportunidades de trabalho des de educação, formação profissional e emprego. remunerado. 2.8 – Dinamização conjunta/interministerial de ações 4 - Estágios e Emprego de divulgação das oportunidades de educação, formação 4.1 – Dinamização de estágios emprego, visando com- profissional e apoios ao emprego, dirigida a conjuntos de plementar e desenvolver as competências dos jovens que jovens abrangidos pelo PNI-GJ, bem como, no caso de procuram um primeiro ou um novo emprego. serem menores, às suas famílias. 4.2 – Dinamização do INOV-Contacto, tendo em vista 3 - Educação e Formação apoiar a formação de jovens com qualificação superior em Para a concretização deste eixo são definidas as se- contexto internacional, bem como permitir a transmissão guintes medidas: de informação entre os participantes no programa, através 3.1 – Implementação de planos de acompanhamento de uma rede informal de conhecimento e de uma crescente contínuo e recuperação precoce, tendo em vista reduzir o rede de contactos internacionais, a Network Contacto. insucesso educativo e o abandono do sistema educativo e 4.3 – Dinamização do Programa de Estágios Profissio- formativo antes da conclusão de percurso que garanta uma nais na Administração Pública Central (PEPAC), incluindo certificação ao nível do ensino secundário. um subprograma de Estágios Profissionais em Missões 3.2 – Reforma do sistema de qualificação profissional Portuguesas, de modo a promover a integração dos esta- de jovens, de modo a harmonizar as modalidades de oferta giários no mercado de trabalho, possibilitando-lhes o exer- de dupla certificação dirigidas a jovens. cício, em contexto real de trabalho, de funções adequadas 3.3 – Reforço da oferta nos cursos de educação e forma- às suas qualificações. ção profissional de jovens e adultos, procurando reforçar 4.4 – Dinamização do Programa de Estágios Profissio- a correspondência entre as ofertas formativas e as neces- nais na Administração Local (PEPAL), visando promover sidades de trabalho locais e regionais. a integração dos estagiários no mercado de trabalho. 3.4 – Criação de percursos Vida Ativa Jovem e de For- 4.5 – Dinamização da colocação no mercado de traba- mação em Competências Empreendedoras ou em Pro- lho, promovendo o ajustamento entre a procura e a oferta gramação, visando reforçar a qualificação profissional de emprego. dos(das) jovens que procuram um primeiro ou um novo 4.6 – Dinamização de medidas de apoio à contratação, emprego. visando incentivar novas contratações e reduzir os custos 3.5 – Oferta de Formação Transversal no âmbito da Ati- do trabalho. vação e das Técnicas de Procura de Emprego, tendo como 4.7 – Dinamização de programas e medidas de apoio principal objetivo capacitar jovens desempregados com as ao empreendedorismo, bem como o recurso à utilização competências necessárias à adoção de comportamentos e de linhas de financiamento e microcrédito. atitudes que potenciem as condições de empregabilidade, 4.8 – Criação da iniciativa Empreende Já – Rede de à procura ativa de emprego e à criação do próprio emprego Perceção e Gestão de Negócios, visando organizar e gerir ou empresa. a rede de fomento de negócios, estimular uma cultura 3.6 – Dinamização de ações de Emprego Jovem Ativo empreendedora centrada na criatividade e na inovação, de- (EJA), tendo em vista proporcionar aos(às) jovens o desen- senvolver projetos sustentáveis de empreendedorismo em volvimento de competências sociais, relacionais, transver- contexto associativo, promover o empreendedorismo social sais e específicas que facilitem e promovam a integração e cultural e apoiar o movimento associativo de jovens. de jovens no mercado de trabalho. 4.9 – Criação e dinamização da iniciativa Investe Jovem, 3.7 – Criação e oferta de formações curtas de ensino tendo em vista promover a criação de novas empresas por superior, visando otimizar o uso de recursos formativos jovens desempregados, bem como promover o artesanato disponíveis no ensino superior, nomeadamente ao nível e os ofícios tradicionais, através do apoio à criação do do ensino politécnico, e incrementar o número de alunos próprio emprego/micronegócio nessas atividades. neste nível de ensino. 5 - Parcerias e Redes 3.8 – Lançamento do Programa Retomar, tendo em vista Para a concretização deste eixo são definidas as se- permitir o regresso à educação e formação, em contexto de guintes medidas: ensino superior, de estudantes que pretendam completar 5.1 – Dinamização do estabelecimento de protocolos formações anteriormente iniciadas ou realizar uma forma- entre instituições de ensino superior e empresas, tendo em ção em área diferente, considerando critérios de utilidade vista uma maior aproximação entre a oferta formativa e as social e empregabilidade. necessidades do tecido empresarial. Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 7055 5.2 – Celebração de protocolos entre os municípios e as 6.4 – Constituição de uma Comissão de Coordenação e estruturas regionais e locais com responsabilidades no do- Acompanhamento do PNI-GJ, presidida pelo Ministro da mínio do emprego, da formação profissional, da educação Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e integrando e do ensino superior e os parceiros sociais com relevân- o Secretário de Estado da Administração Pública, o Secre- cia nessas áreas, garantindo a consagração das parcerias tário de Estado dos Assuntos Europeus, o Secretário de necessárias à implementação do PNI - GJ e da necessária Estado do Desporto e Juventude, o Secretário de Estado articulação e partilha de informação, meios, recursos e boas do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado da práticas, incluindo no domínio do incentivo à mobilidade Administração Local, o Secretário de Estado Adjunto e da geográfica para regiões com carência de determinados Economia, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secre- perfis profissionais ou com perspetivas propiciadoras da tário de Estado do Ensino Superior, o Secretário de Estado criação do próprio emprego. do Ensino Básico e Secundário, o Secretário de Estado 5.3 – Estabelecimento de compromissos de âmbito local da Solidariedade e da Segurança Social, o Secretário de entre os estabelecimentos de educação, ensino e forma- Estado do Emprego, os representantes das Confederações ção profissional, na perspetiva da constituição de redes Patronais e das Confederações Sindicais com assento na de ofertas complementares e sequenciais, em articulação Comissão Permanente do Conselho Económico e Social, da com os CQEP. Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., da ANMP, 5.4 – Celebração de protocolos entre as autoridades e da ANAFRE, do CRUP, do CCISP, do CNJ, da União das estruturas (de âmbito nacional, regional e local) com res- Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades ponsabilidades relativamente a jovens, designadamente nos Portuguesas, da CNIS e do ACIDI, I.P. domínios da educação e ensino, da formação profissional, 6.5 – Sempre que se revele necessário, o Presidente da Comissão pode solicitar a presença e participação de do emprego, da proteção de jovens em risco e da promoção outras entidades, públicas ou privadas, bem como de es- de iniciativas na área da juventude e desporto. pecialistas em matéria relevante para o desenvolvimento 5.5 – Criação de uma rede de estruturas de mediação, e monitorização do PNI-GJ. sinalização e encaminhamento de jovens para respostas 6.6 – A Comissão é responsável pela coordenação, no âmbito do PNI-GJ, concedendo particular atenção a acompanhamento e avaliação da aplicação do PNI-GJ, jovens NEET pertencentes aos grupos sociais mais des- bem como pela proposta de ações e recomendações que favorecidos. contribuam para promover a eficiência e eficácia do Plano 5.6 – Incentivar o recurso à rede EURES – Estágios e e dos objetivos visados. Colocação, visando fomentar a mobilidade dos(das) jovens 6.7 – A Comissão é responsável pela apresentação ao no espaço europeu. Governo de um relatório anual de avaliação do desenho, 5.7 – Dinamização dos projetos «Your First EURES dos recursos afetos, da eficiência e da eficácia das medidas Job (YFEJ) – O teu 1.º emprego EURES» e «The Job of constantes do Plano. My Life», tendo em vista promover a mobilidade dos(das) 6.8 – A Comissão de Coordenação e Acompanhamento jovens no mercado de trabalho europeu. deve ainda garantir a discussão, o acompanhamento e a 5.8 – Dinamização de iniciativa de Mobilidade Europeia incorporação de orientações ou propostas subsequentes e de Jovens Desfavorecidos, de modo a permitir aos(às) relativas à aplicação da Recomendação de Uma Garantia jovens NEET mais desfavorecidos a vivência numa reali- Jovem, que sejam emanadas pela Comissão Europeia. dade social e cultural diferenciada que seja potenciadora de uma melhor inclusão em Portugal. 6 - Coordenação e Acompanhamento A Coordenação Nacional compete ao Serviço Público MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR de Emprego (IEFP, I.P.). Para a concretização deste eixo são definidas as se- Portaria n.º 378/2013 guintes medidas: 6.1 – Designação, pelo Ministro da Solidariedade, Em- de 31 de dezembro prego e Segurança Social, de um Coordenador do PNI-GJ No âmbito do eixo prioritário n.º 3 do Programa no âmbito do Conselho Diretivo do IEFP, I.P., cuja ativi- dade não é remunerada. Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), a Portaria 6.2 – Designação de um Diretor Executivo, nomeado n.º 719-A/2008, de 31 de julho, aprovou o Regulamento pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança So- do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de cial, o qual deverá assegurar o desenvolvimento das ações Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, posterior- para o cumprimento das iniciativas previstas no âmbito da mente alterado pelas Portarias n.ºs 28/2010, de 12 de ja- Garantia Jovem, nomeadamente promover a informação neiro, 106/2010, de 19 de fevereiro, e 316/2013, de 22 de global e articulada entre as áreas intervenientes e as situa- outubro. ções de acompanhamento e monitorização, equiparado De forma diferente ao que sucede noutros regimes de para efeitos remuneratórios a vogal do conselho diretivo apoio no âmbito do PROMAR, o citado regulamento es- do IEFP, I.P. tabelece que as organizações de produtores da pesca e as 6.3 - Estabelecer que o apoio logístico, administrativo associações de armadores e pescadores, sem fins lucrati- e financeiro das ações gerais do PNI-GJ e da atividade vos, estão obrigadas a demonstrar, enquanto condição de do diretor executivo e da Comissão de Coordenação e acesso, que vão financiar o investimento, em pelo menos Acompanhamento do PNI-GJ é assegurado pelo IEFP, 20%, com recurso a capitais próprios. I.P., designadamente a afetação de trabalhadores deste Esta disposição tem vindo a constituir um obstáculo Instituto até ao limite de quatro, sem qualquer aumento à apresentação de projetos de investimento em portos de de encargos. pesca, locais de desembarque e de abrigo, dificultando 7056 Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de dezembro de 2013 o cumprimento dos objetivos subjacentes à medida em de 12 de janeiro, 106/2010, de 19 de fevereiro, e 316/2013, questão. de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação: Diante dessa circunstância, justifica-se rever a condi- ção de acesso imposta às organizações de produtores da «Artigo 3.º pesca e às associações de armadores e pescadores, sem […] fins lucrativos, no âmbito do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de […]: Desembarque e de Abrigo. a) […]; Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do b) Os promotores a que se refere a alínea b) do arti- artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, al- go 2º demonstrar a existência de meios financeiros que terado pelos Decretos-Lei n.ºs 128/2009, de 28 de maio, assegurem a respetiva comparticipação; e 37/2010, de 20 de abril, e no uso das competências de- c) […].» legadas pela Ministra da Agricultura e do Mar, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte: Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos Artigo 1.º 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos ao da sua publicação. em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo 2 — As alterações introduzidas pelo presente diploma O artigo 3.º do Regulamento do Regime de Apoio aos In- aplicam-se às candidaturas já apresentadas e ainda não vestimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e decididas. de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, julho, posteriormente alterado pelas Portarias n.ºs 28/2010, em 27 de dezembro de 2013. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa