Aviso n.º 85/2014

Aviso n.º 85/2014 A República Portuguesa é parte desta Convenção, apro- Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bél- vada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da gica depositado, a 5 de agosto de 2013, junto da Diretora- República n.º 10-A/2007, conforme publicado no Diário -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educa- da República 1ª série, n.º 54, de 16 de março de 2007, ção, Ciência e Cultura (UNESCO), o seu instrumento de e ratificada pelo Decreto do Presidente da República ratificação e procedido à emissão de uma declaração à n.º 27-B/2007 do Diário da República 1ª série, n.º 54, de Convenção para a Proteção do Património Cultural Suba- 16 de março de 2007, tendo depositado o seu instrumento quático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência de ratificação a 16 de março de 2007, de acordo com o Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001. Aviso n.º 344/2007 publicado no Diário da República 1ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2007. Declaração (original em francês) Nos termos do seu artigo 32.º, a Convenção em apreço «Se référant à l’article 28 de la Convention, le entrou em vigor para a República Portuguesa três meses Royaume de Belgique déclare que les Règles de la após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou Convention s’appliquent à ses eaux continentales qui seja, no dia 16 de junho de 2007. ne présentent pas un caractère maritime.» [Original: Direção-Geral de Política Externa, 20 de agosto de Français.] 2014. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas. Tradução