Aviso n.º 52/2014

Aviso n.º 52/2014 as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Por ordem superior se torna público que, a 30 de junho de Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 2009 e a 30 de outubro de 2009, foram emitidas notas, respe- 22 de novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 tivamente, pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Popular Socialista em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Comissão, de 29 de janeiro de 2014. Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucio- Artigo 2.º nais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre Alteração ao anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas áreas da Educação, Ciência, Ensino O anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pe- Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação So- los Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, e 56/2013, cial, assinado em Lisboa a 9 de dezembro de 2007. de 19 de abril, passa a ter a redação constante do anexo ao O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 29/2009, presente diploma, do qual faz parte integrante. de 30 de outubro de 2009, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 211 de 30 de outubro de 2009, e nos termos do Artigo 3.º seu artigo 22.º, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2010. Entrada em vigor Direção-Geral de Política Externa, 22 de abril de O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao 2014. — A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues da sua publicação. Fernandes Malcata. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2014. — Pedro Passos Coelho — Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira — José Pedro Correia de MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Aguiar-Branco. Promulgado em 24 de abril de 2014.