Aviso n.º 4/2017

Aviso n.º 4/2017 ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto- Por ordem superior se torna público que, por notificação -Lei n.º 47 097, publicado no Diário do Governo n.º 162, de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios 1.ª série, de 14 de julho de 1966, e ratificada a 3 de julho Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa n.º 196, 1.ª série, de 23 de agosto de 1967. ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954. A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de agosto de 1967. (Tradução) Secretaria-Geral, 13 de dezembro de 2016. — A Secre- tária-Geral, Ana Martinho. Declaração Ucrânia, 16-10-2015 Aviso n.º 5/2017 Em fevereiro de 2014 a Federação Russa iniciou uma Por ordem superior se torna público que, por notificação agressão armada contra a Ucrânia e ocupou parte do seu ter- de 11 de dezembro de 2015, o Ministério dos Negócios ritório, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a a cidade de Sebastopol, exercendo hoje um controlo efetivo República da Sérvia formulado uma objeção à Conven- sobre determinados distritos das oblasts (províncias) de ção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização Donetsk e de Luhansk da Ucrânia. Estas ações constituem dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de uma violação grave à Carta das Nações Unidas e uma outubro de 1961. ameaça à paz e à segurança internacionais. Nos termos do Direito internacional, a Federação Russa, enquanto Estado (Tradução) agressor e Potência ocupante, é totalmente responsável pelas suas ações e respetivas consequências. Objeção A Resolução A/RES/68/262 adotada pela Assembleia Sérvia, 6-11-2015 Geral das Nações Unidas, em 27 de março de 2014, confir- mou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro A Embaixada da República da Sérvia apresenta os seus das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente. As cumprimentos à Divisão dos Tratados do Ministério dos Nações Unidas apelam, ainda, a todos os Estados, orga- Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e tem nizações internacionais e agências especializadas, para a honra de chamar a atenção para a informação recebida que não reconheçam quaisquer alterações aos estatutos da pelo Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol. Internacional Privado, segundo a qual, as Instituições Neste sentido, a Ucrânia declara que desde 20 de feve- Provisórias de Autoadministração do Kosovo pretendem reiro de 2014 e durante a ocupação temporária pela Fede- depositar o instrumento de ratificação da Convenção da Haia de 1961, Relativa à Supressão da Exigência da Le- ração Russa de uma parte do seu território — a República galização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol — em Apostila) junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros consequência da agressão armada da Federação Russa do Reino dos Países Baixos. Este ato jurídico está previsto contra a Ucrânia e até à restauração completa da lei e para hoje à tarde. ordem constitucional e ao restabelecimento do controlo O artigo 12.º da Convenção Apostila estipula que qual- efetivo da Ucrânia sobre os territórios ocupados, assim quer Estado que não tenha estado representado na 9.ª Ses- como sobre determinados distritos das oblasts (províncias) são da Conferência da Haia, altura em que a Convenção de Donetsk e de Luhansk, os quais estão temporariamente foi assinada, pode aderir a ela. fora do controlo da Ucrânia em consequência da agressão Em relação ao pedido do Kosovo para participar na da Federação Russa, a aplicação e execução pela Ucrânia Convenção Apostila, a Embaixada da República da Sérvia das obrigações estipuladas nas Convenções acima indi- pede de forma muito veemente que o mesmo não seja tra- cadas, relativas aos territórios ocupados, são limitadas e tado como um Estado, quer pelo Secretariado Permanente não garantidas. da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Documentos ou pedidos feitos ou emitidos pelas au- quer pela Divisão dos Tratados do Ministério dos Negó- toridades ocupantes da Federação Russa, pelos seus fun- cios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos enquanto cionários, de qualquer nível, na República Autónoma da Depositário da Convenção. Crimeia e na cidade de Sebastopol, e pelas autoridades Segundo a Constituição da República da Sérvia, a Pro- ilegais em determinados distritos das províncias de Do- víncia Autónoma do Kosovo e Metohija é parte integrante netsk e Luhansk, os quais estão temporariamente fora do território sérvio. O Governo da República da Sérvia não do seu controlo, são considerados nulos e não produzem reconhece a autoproclamada independência do Kosovo. quaisquer efeitos jurídicos, quer sejam apresentados direta No entanto, Belgrado e Pristina encetaram já um diálogo, ou indiretamente pelas autoridades da Federação Russa. sob os auspícios da União Europeia, tendo em vista encon- As disposições da Convenção relativamente à possibi- trar soluções mutuamente aceitáveis para muitos assuntos lidade de comunicação ou interação direta não se aplicam complexos. aos órgãos territoriais da Ucrânia na República Autónoma Além disso, o Kosovo não é membro das Nações Uni- da Crimeia e na cidade de Sebastopol, bem como em de- das. Apesar de o Tribunal Internacional de Justiça, no terminados distritos das oblasts (províncias) de Donetsk seu parecer consultivo de 22 de julho de 2010, afirmar e Luhansk, os quais estão temporariamente fora do seu que a declaração unilateral de independência, enquanto 350 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 documento jurídico formal, não constitui uma violação do FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO Direito Internacional, recusou-se a admitir que o Kosovo INTERNA, SAÚDE E MAR tinha o direito de declarar independência e que tinha adqui- rido o estatuto de Estado. Citando o Tribunal, «a declaração de independência é uma tentativa de definir em definitivo Portaria n.º 14/2017 o estatuto do Kosovo» (itálico acrescentado). Isto signi- de 10 de janeiro fica que para o Tribunal «o processo político conducente à determinação do futuro estatuto do Kosovo», previsto O Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Con- na alínea i) do n.º 11 da Resolução 1244 do Conselho de tinente, constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 273/2000, Segurança das Nações Unidas, ainda não terminou. O Tri- de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, bunal afirmou especificamente que a Resolução 1244 do de 7 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de Conselho de Segurança das Nações Unidas (1999) está em janeiro, enquadrou legalmente a Fatura Única Portuária vigor e continua a aplicar-se enquanto não for revogada. por Escala de Navio (FUP), regulamentando os aspetos essenciais da mesma e estabelecendo que os termos da A Embaixada da República da Sérvia não foi informada sua emissão e cobrança voluntária pelas autoridades por- de que os órgãos da Conferência da Haia de Direito In- tuárias são fixados por portaria dos membros do Governo ternacional Privado tenham alguma vez decidido tratar o responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. Kosovo como um Estado conforme a Convenção Apostila A FUP constitui o documento de cobrança que agrega ou quaisquer outras convenções multilaterais em matéria a liquidação e faturação de todas as entidades públicas de Direito Internacional Privado. prestadoras de serviços aos navios, no ato de despacho de Nestas circunstâncias, o Depositário não deveria receber largada, para cada escala de navio. o instrumento de ratificação das autoridades do Kosovo ou, A Janela Única Portuária, prevista no Decreto-Lei pelo menos, deveria suspender o respetivo depósito até à n.º 370/2007, de 06 de novembro, é o sistema informático decisão dos órgãos da Conferência da Haia. de suporte a todas as requisições de serviços a prestar aos A Embaixada da República da Sérvia sublinha que a navios, atos declarativos e pedidos de licenças efetuados adesão do Kosovo à Convenção Apostila constituiria um pelos armadores ou pelos seus representantes legais, e precedente perigoso e prejudicial para muitos Estados, dos respetivos registos de serviços prestados, despachos dando azo a que outras entidades sigam o mesmo exemplo, e autorizações emitidas pelas autoridades e prestadores de ameaçando assim a integridade territorial e a soberania de serviços nos portos nacionais. outros Estados. Impõe-se, por isso, regular os procedimentos de emissão O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos e cobrança voluntária da FUP pelas autoridades portuárias Países Baixos, na sua qualidade de Depositário da Con- abrangidas pelo Regulamento do Sistema Tarifário dos venção, envia a presente notificação. Portos do Continente. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-A do Anexo a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, alterado n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro e pelo 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro. dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro Administração Interna, da Saúde e do Mar e pelo Secretário de 1969. de Estado da Defesa Nacional: A Convenção entrou em vigor para a República Por- tuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o pu- Artigo 1.º blicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de Objeto e âmbito fevereiro de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, previs- 1 — A presente portaria estabelece o procedimento de tas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- Única Portuária por Escala de Navio (FUP), prevista no mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de artigo 9.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Portos do Continente, constante do anexo ao Decreto-Lei Procuradores-Gerais-Distritais do Porto, Coimbra e Évora n.º 273/2000, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto- e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos -Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro e pelo Decreto-Lei Representantes da República para as Regiões Autónomas, n.º 6/2017, de 6 de janeiro. ou em magistrados do Ministério Público que dirijam 2 — A presente portaria aplica-se aos principais portos Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões, nos do continente, sem prejuízo da possibilidade de extensão termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despa- do regime nela previsto a outros portos geridos pelas au- cho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, toridades portuárias. 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto Artigo 2.º dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira Conteúdo da FUP e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da Repú- 1 — A FUP é emitida pela autoridade portuária e, além blica sedeadas nessas Regiões Autónomas as referidas da sua própria faturação, agrega a faturação ou liquidação competências. registadas na Janela Única Portuária (JUP) pelas auto- ridades marítima, de saúde, tributária e aduaneira e de Secretaria-Geral, 13 de dezembro de 2016. — A Secre- estrangeiros e fronteiras, as quais intervêm no despacho tária-Geral, Ana Martinho. de largada, para cada escala de navio. Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 351 2 — A FUP agrupa, por autoridade, o conjunto das li- do procedimento regulamentado pela presente portaria, nhas de faturação ou liquidação dessa entidade e apresenta vinculadas a cumprir com todas as disposições legais e o respetivo subtotal, devendo cada linha incluir uma breve regulamentares em matéria de proteção de dados, estando descrição bilingue (português e inglês), que permita ao ainda obrigadas a guardar sigilo sobre qualquer informação armador ou seu representante legal uma fácil identificação a que tenham acesso na execução deste. da rubrica do respetivo tarifário. 3 — O valor total da FUP corresponde ao somatório Artigo 7.º dos subtotais constantes da mesma. Tabela de serviços e taxas Artigo 3.º As autoridades previstas no despacho de largada forne- Registo da faturação ou liquidação cem à autoridade portuária, em cada porto, a tabela de ser- viços e taxas, incluindo o regime de Imposto sobre o Valor As autoridades previstas no despacho de largada, após a Acrescentado aplicável, obrigando-se a informá-la sempre saída de um navio e para cada escala, registam a respetiva que procedam à atualização da mesma, com uma antece- faturação ou liquidação ao armador, no prazo de quatro dias dência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor. úteis, salvo situações devidamente justificadas, através de um dos seguintes meios: Artigo 8.º a) Diretamente na JUP, através dos webforms disponi- Celebração de protocolos bilizados para o efeito; b) Envio de mensagens EDI (Electronic Data Inter- Os procedimentos necessários à concretização do dis- change), acordadas com a autoridade portuária, direta- posto na presente portaria relativamente a cada porto de- mente das aplicações das autoridades previstas no des- vem constar de protocolos a celebrar entre a autoridade pacho de largada para a JUP, através da invocação de um portuária respetiva e cada uma das restantes autoridades webservice. previstas no despacho de largada dos navios. Artigo 4.º Artigo 9.º Procedimentos de emissão e disponibilização da FUP Encargos 1 — A autoridade portuária, com base na faturação ou liquidação registada nos termos do artigo anterior, procede, Os encargos emergentes da presente portaria são sa- no prazo de cinco dias úteis após a saída de um navio, à tisfeitos por verbas inscritas no orçamento das entidades emissão da FUP e em simultâneo: envolvidas na FUP, não representando qualquer despesa adicional. a) À disponibilização, na JUP, ao armador ou seu legal representante, da FUP respeitante à escala do navio e da Artigo 10.º demonstração da liquidação; Produção de efeitos b) À comunicação, na JUP ou por meios informáticos automatizados, às restantes autoridades, da data de emissão A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. da FUP, bem como da data de acesso à JUP pelo armador O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas ou seu legal representante para efeito de contagem do prazo Centeno, em 23 de dezembro de 2016. — A Ministra da de pagamento voluntário. Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 22 de dezembro de 2016. — O Ministro da 2 — A autoridade portuária procede à transferência, Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 21 de dezem- para cada autoridade, das verbas recebidas, tendo como bro de 2016. — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes base a respetiva faturação ou liquidação aos armadores, Vitorino, em 21 de dezembro de 2016. — O Secretário de sem prejuízo de, por protocolo, ser definido um circuito Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena diferente. Perestrello de Vasconcellos, em 21 de dezembro de 2016. Artigo 5.º Falta de pagamento voluntário 1 — A autoridade portuária deve informar as restantes FINANÇAS E SAÚDE autoridades previstas no despacho de largada, no prazo de dois dias úteis, no caso de o armador ou seu legal repre- Portaria n.º 15/2017 sentante não realizar o pagamento voluntário da FUP no de 10 de janeiro prazo legalmente fixado. 2 — Quando as autoridades referidas no número ante- O XXI Governo Constitucional, no seu programa para rior, à exceção da autoridade tributária e aduaneira, efe- a saúde, estabelece como prioridade, promover a saúde tuarem a cobrança coerciva das faturas ou liquidações em através de uma nova ambição para a Saúde Pública, através dívida, devem dar conhecimento à autoridade portuária designadamente de um reforço da vigilância epidemioló- no prazo de cinco dias úteis, para efeitos de regularização gica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da de contas. prevenção secundária. Artigo 6.º O Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, qualificou o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. Confidencialidade (INSA, I. P.), como laboratório do Estado no sector da As autoridades portuária, marítima, de saúde, tributária saúde, definindo-lhe como missão contribuir para a obten- e aduaneira e de estrangeiros e fronteiras estão, no âmbito ção de ganhos em saúde pública através da prossecução 352 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 de atividades de investigação e desenvolvimento tecnoló- Artigo 2.º gico, atividade laboratorial de referência, observação da Processo saúde e vigilância epidemiológica, bem como coordenar a avaliação externa da qualidade laboratorial, difundir a 1 — O processo de restruturação relativo à transferência cultura científica e fomentar a capacitação e formação de competências referidas no artigo anterior rege-se pelo dos recursos. disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro. Por sua vez, a Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio, 2 — O INSA, I. P., sucede na universalidade dos direitos aprovou os estatutos da Administração Regional de Saúde e das obrigações de que é titular a ARSLVT, I. P., na parte de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), estrutu- relativa ao LSP-UAAAS. rando a respetiva orgânica interna por Departamentos, dos 3 — Os saldos das dotações orçamentais referentes ao quais se salienta o Departamento de Saúde Pública onde LSP-UAAAS existentes na ARSLVT, I. P., transferem-se está integrado o Laboratório de Saúde Pública — Unidade para o INSA, I. P. Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, que apoia as Artigo 3.º Autoridades de Saúde e assegura as análises microbio- lógicas e físico-químicas de águas de consumo humano, Bens móveis piscinas e ainda águas minerais naturais e de nascente. 1 — Os bens móveis do Departamento de Saúde Pública Estas análises constituem a vertente analítica dos vários da ARSLVT, I. P., na parte relativa ao LSP-UAAAS, e Programas de Vigilância Sanitária que decorrem na área constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte de influência da ARSLVT, I. P. integrante, são afetos ao INSA, I. P., passando a integrar Verificando-se que as referidas entidades prosseguem o seu património próprio. atribuições idênticas, não obstante o papel mais abrangente 2 — A presente portaria constitui, para todos os efeitos do INSA, I. P., enquanto laboratório nacional de referência legais, título bastante de transmissão dos bens constantes na área da saúde, impõe-se a adoção de uma solução que do anexo. permita uma maior eficiência dos referidos organismos, designadamente através da integração de serviços que Artigo 4.º visem a prossecução de objetivos comuns, com vista à Critérios de seleção de pessoal racionalização dos meios existentes e à obtenção de uma gestão mais coerente, integrada, eficiente e eficaz na utili- Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal zação de recursos e de ganhos de qualidade na gestão dos nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, Laboratórios de Saúde Pública. e do artigo 250.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Desta forma, a integração do Laboratório de Saúde Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Pública — Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezem- Saúde Laboratório de Saúde Pública no INSA, I. P., re- bro, e 84/2015, de 7 de agosto, é fixado como critério geral força o desenvolvimento das competências nucleares dos e abstrato de seleção do mesmo, o exercício efetivo de organismos públicos em questão, por oposição a um mo- funções no Laboratório, bem como as necessidades reais delo de dispersão de competências por várias entidades, e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados no com os custos de eficiência e de qualidade que tal opção mapa de pessoal do INSA, I. P. pode implicar, bem como otimiza os recursos existentes e melhora a qualidade do serviço prestado. Artigo 5.º Sublinha-se, desde modo, o importante papel da ativi- Entrada em vigor dade laboratorial no apoio aos serviços de saúde pública no exercício das suas competências, tendo como laboratório A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data de referência o INSA, I. P. da sua publicação. Assim: O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Ao abrigo do disposto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 3.º e do Centeno, em 20 de dezembro de 2016. — O Secretário de artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, Araújo, em 18 de novembro de 2016. na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e ANEXO pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no uso da Bens móveis competência delegada pelo Despacho n.º 120/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da Repú- Número blica, 2.ª série, de 6 de janeiro, o seguinte: Designação Inventário Artigo 1.º Agitador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125987 Agitador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125990 Objeto Agitador/Vórtex . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125592 A presente portaria procede à transferência das compe- Amostrador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125586 Amostrador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125597 tências do Departamento de Saúde Pública da Adminis- Amplificador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125745 tração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. Analisador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125759 (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Arca Congeladora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125535 Pública — Unidade Analítica de Apoio à Autoridade Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125660 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125661 de Saúde, adiante designado por LSP-UAAAS, para o Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125664 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125665 (INSA, I. P.). Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125666 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 353 Número Número Designação Designação Inventário Inventário Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125670 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012585 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125671 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125744 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125672 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125749 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125600 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125726 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125549 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125727 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125754 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125728 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125755 Cadeirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061032 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125756 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125763 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125757 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125764 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125780 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125765 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125790 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125766 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125791 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125767 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125793 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125768 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125986 Cadeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125769 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125732 Câmara UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125537 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125733 Câmara UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125539 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125734 Câmara UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125746 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125737 Carrinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125579 Armário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125738 Carrinho Batas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012573 Armário Cacifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125653 Centrifuga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125542 Armário Cacifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125656 Centrifuga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125742 Armário Cacifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125657 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000156616 Armário Cacifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125658 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125648 Armário Cacifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125659 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125647 Aspirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061029 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125588 Aspirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061030 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125594 Aspirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061100 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125624 Aspirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061101 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125607 Aspirador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125782 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125617 Autoclave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125674 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125602 Autoclave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125675 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125614 Balança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125775 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125534 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125646 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125747 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125583 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125762 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125615 Computador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125722 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125546 Contador de Colónias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125536 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125758 Desmineralizador de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012580 Balde do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125730 Desmineralizador máquina de Lavar . . . . . . . . . 100012578 Banho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125544 Detetor de Fotómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125573 Banho de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125555 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061027 Banho de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125753 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061026 Bico de Bunsen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211778 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061028 Bico de Bunsen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211779 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061092 Bico de Bunsen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211780 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061093 Bico de Bunsen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211781 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061094 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125630 Dispensador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106101102 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125631 Dispensador de Membranas . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125556 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125640 Dispensador de Membranas . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125557 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125641 Dispensador de Membranas . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125988 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125577 Dispensador de Membranas . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125989 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125585 Doseador de Detergente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012579 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125601 Espetrofotómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125591 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125627 Espetrofotómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125779 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125568 Espetrofotómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125572 Bloco de gavetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125750 Estante Metal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125985 Bomba de Vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125562 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125552 Bomba de vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125785 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125550 Bomba de vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125786 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10001255551 Bomba de vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125787 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125526 Bomba de vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125788 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125527 Bomba de vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125789 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125774 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012554 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125741 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012562 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207689 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012568 Estufa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207687 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012569 Elétrodo pH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061097 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125636 Elétrodo Temperatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061098 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125637 Fonte de Alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125531 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125638 Fotocopiadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125717 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125639 Frigorifico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125735 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125580 Frigorifico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125736 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125581 Frigorífico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125620 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125582 Frigorífico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125621 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125609 Frigorífico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125564 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125610 Frigorífico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125563 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125611 Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125590 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125532 Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125593 Cadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125545 Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125626 354 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 Número Número Designação Designação Inventário Inventário Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125608 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125748 Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125613 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125761 Impressora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125725 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125729 Impressora de Etiquetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125723 Motor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125596 Interface . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125587 Oxidabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125575 Lâmpada UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125538 Oxidabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125574 Lâmpada UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125540 Placa Térmica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211782 Lâmpada UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125547 Potenciómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125599 Lâmpada UV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125548 Potenciómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125777 Máquina de Lavar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012577 Rampa de Filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125558 Medidor pH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061086 Rampa de filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125794 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125652 Rampa de filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125795 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125628 Rampa de filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125796 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125566 Rampa de filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125797 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125567 Rampa de filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125798 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125533 Relógio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061035 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125743 Reservatório de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10001255561 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125784 Reservatório de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125565 Mesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125739 Reservatório de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012581 Mesa de apoio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125578 Reservatório de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125781 Mesa Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125635 Secretária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125650 Mesa Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125770 Secretária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125651 Microscópio Bi-ocular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125530 Secretária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125604 Micro-ondas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125773 Secretária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125605 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061077 Selador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125554 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061078 Selador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125553 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061079 Selador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125751 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061080 Sofá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125992 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061075 Suporte de Filtros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012583 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061076 Suporte de Funis filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10001255559 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061073 Suporte de Funis filtração . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10001255560 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061074 Suporte Metal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012577 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061081 Suporte Pés . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125569 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061082 Suporte de sacos do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209434 Micropipeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061083 Suporte de sacos do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211774 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061042 Suporte de sacos do lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211773 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061043 Switch . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125645 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061044 Switch . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125616 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061045 Turbidimetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125598 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061046 Ultrason . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125776 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061047 Ventoinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125629 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061048 Vortex . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125543 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061049 Vortex . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125541 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061050 Espectrofotómetro SAN PLUS — Módulos Quí- Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061051 micos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125572 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061052 Espectrofotómetro SAN PLUS — Detetor de Fo- Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061053 tómetros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125573 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061054 Controlador de Temperatura do banho da quí- Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061055 mica — Amónia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125576 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061056 Controlador de Temperatura do banho da quí- Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061057 mica — Oxidabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125575 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061058 Controlador de Temperatura do banho da quí- Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061059 mica — Oxidabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125574 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061060 Amostrador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125586 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061061 Módulo de interface com software . . . . . . . . . . . 100125587 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061062 Motor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125596 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061063 Amostrador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125597 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061064 Turbidimetro acoplado ao SP10 . . . . . . . . . . . . . 1000125598 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061065 Potenciómetro acoplado ao SP10 . . . . . . . . . . . . 1000125599 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061066 Espectrofotómetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125591 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061067 Bomba de Vácuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125562 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061068 Desmineralizador de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012580 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061069 Reservatório de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100012581 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061070 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061071 Micropipetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061072 Microscópio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061033 Módulo de Amónia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125576 DEFESA NACIONAL Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125649 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125643 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100125589 Decreto n.º 3/2017 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125595 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125625 de 10 de janeiro Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125606 O Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro, sujeitou a ser- Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125618 Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125603 vidão militar a área de terreno confinante com o prédio Monitor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000125528 militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel», com o obje- Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2017 355 tivo de garantir as medidas de segurança indispensáveis Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de outubro, visou harmonizar àquela instalação militar, assegurar a boa execução das as disposições respeitantes à colocação no mercado e ao missões militares e promover a proteção de pessoas e bens controlo dos explosivos para utilização civil, definindo os nas zonas confinantes com as referidas instalações. requisitos essenciais de segurança e os processos de certi- O prédio militar em questão encontra-se atualmente em ficação da conformidade destes explosivos, vindo então a uso pela Guarda Nacional Republicana e não se perspetiva Decisão da Comissão 2004/388/CE, de 15 de abril de 2004, que venha a ser novamente utilizado para fins militares, alterada pela Decisão da Comissão 2010/347/UE, de 19 de tendo sido incluído na lista de imóveis passíveis de renta- junho de 2010, definir o modelo de documento de transfe- bilização, ao abrigo da Lei das Infraestruturas Militares, rência intracomunitária de explosivos e os procedimentos aprovada pela Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio. tendentes à aprovação desta transferência. Tendo os pressupostos que deram origem à criação desta Ainda no âmbito da citada Diretiva n.º 93/15/CEE e servidão militar sido alterados, deixou de ser necessário através Diretiva n.º 2008/43/CE da Comissão, de 4 de manter as condicionantes que impendem sobre as áreas abril de 2008, transposta para o ordenamento jurídico na- confinantes com o prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel cional pelo Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, de Penafiel». Nesta medida, justifica-se a extinção da re- posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2013, de ferida servidão militar. 27 de fevereiro, que transpôs a Diretiva n.º 2012/4/UE da Assim: Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, foi então criado um Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, sistema harmonizado para a identificação única e rastrea- de 11 de julho de 1955, e no artigo 1.º do Decreto-Lei bilidade dos explosivos para utilização civil. n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, e nos termos da alí- Com a substancial alteração da citada Diretiva n.º 93/15/ nea g) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o Governo CEE, por razões de clareza e necessidade de alterações decreta o seguinte: suplementares procedeu a Diretiva n.º 2014/28/UE do Artigo 1.º Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, à reformulação da referida diretiva no sentido Objeto de garantir a livre circulação de explosivos através da O presente decreto procede à extinção da servidão mili- harmonização das legislações relativas à disponibilização tar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro, dos explosivos no mercado, que pelo presente decreto-lei sobre a área de terreno confinante com o prédio militar se transpõe para o ordenamento jurídico interno. n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel». Por outro lado, sem prejuízo do princípio comunitário da livre circulação dos explosivos, ao estabelecer esta Artigo 2.º diretiva que compete aos Estados-Membros licenciar os operadores económicos autorizados ao fabrico, armazena- Extinção mento, utilização, importação, exportação, transferência É extinta a servidão militar constituída pelo Decreto ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação n.º 36/99, de 13 de setembro, sobre a área de terreno con- nacional que regula o fabrico, a armazenagem, o comércio finante com o prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de e o emprego de produtos explosivos, designadamente os Penafiel». regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de Artigo 3.º 22 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Norma revogatória novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/94, de 8 de fevereiro, e 119/2010, de 27 de outubro, que se mantém em É revogado o Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro. vigor naquilo que não contraria as disposições dos citados Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 10 de no- regulamentos atrás referidos. vembro de 2016. — António Luís Santos da Costa — Fer- Visa assim a presente legislação assegurar que os ex- nando António Portela Rocha de Andrade — Marcos da plosivos colocados no mercado cumprem os requisitos es- Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos — Célia Ma- senciais de segurança, para proteção da saúde e segurança ria Gomes de Oliveira Ramos. das pessoas, o ambiente, a propriedade e outros interesses públicos, através de procedimentos de avaliação da con- Assinado em 2 de dezembro de 2016. formidade realizados por terceiros, permitindo ao mesmo Publique-se. tempo o funcionamento do mercado interno, considerando essencial assegurar a identificação única dos explosivos O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. e a manutenção de um sistema de rastreabilidade como Referendado em 22 de dezembro de 2016. forma de auxílio às autoridades responsáveis na deteção de explosivos perdidos ou roubados. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Sem prejuízo de outras normas em vigor, a presente legislação deve englobar no seu âmbito de aplicação as munições, mas apenas no que respeita às regras relativas ADMINISTRAÇÃO INTERNA ao controlo das transferências e às disposições que lhes estão associadas, uma vez que sendo as munições objeto de transferências em condições análogas às das armas, as