Aviso n.º 191/2011

Aviso n.º 191/2011 (original: inglês) Por ordem superior se torna público que, por no- «Em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º, a Repú- tificação de 9 de Junho de 2008, o Secretário-Geral blica da Eslovénia vai aplicar a Convenção numa base das Nações Unidas comunicou ter a República da Es- de reciprocidade apenas às sentenças arbitrais proferidas lovénia retirado a reserva [v. a notificação depositária no território de um outro Estado parte na Convenção. CN 417.1992.TREATIES, de 19 de Fevereiro de 1993 A República da Eslovénia aplicará a Convenção apenas (corrigenda CN 240.1992.TREATIES, de 28 de Outubro aos litígios resultantes de relações de direito, contratuais de 1992, de acordo com a declaração da sucessão da Eslo- e não contratuais, que de acordo com a sua legislação vénia a vários tratados multilaterais depositados junto ao nacional são consideradas económicas.» Secretário-Geral)] à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 8 de Tradução Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade em 18 de Outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, de depositário, comunica que: de 21 de Junho, e tendo a Convenção entrado em vigor Em 4 de Junho de 2008, a República da Eslovénia tomou para Portugal em 16 de Janeiro de 1995. a decisão de retirar a reserva efectuada em conformidade Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Agosto de com o n.º 3 do artigo 1.º da Convenção de 6 de Julho 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa