Aviso n.º 159/2012

Aviso n.º 159/2012 Por ordem superior se torna público que, em 11 de ja- MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS neiro de 2012, a República Portuguesa recebeu, nos ter- mos da alínea d) do artigo 2.º da Convenção, do Governo Aviso n.º 157/2012 da Confederação Helvética, na qualidade de depositário Por ordem superior se torna público que, em 13 de da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material agosto de 2012, a República Oriental do Uruguai depositou, Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, nos termos do artigo XX da Convenção, junto do Governo notificação de modificação dos Estatutos nos seguintes do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento termos: de adesão à Recomendação do Conselho de Coopera- ção Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a) Em 16 de dezembro de 2011, em Zurique, na Con- a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, federação Helvética, a assembleia geral extraordinária concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho da EUROFIMA decidiu modificar o parágrafo 2.º do ar- de 2007. tigo 18.º dos estatutos. Este parágrafo 2.º passou a ter a Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi- seguinte redação: cação, pelo Decreto n.º 39 006, publicado no Diário do «Os administradores são designados, independen- Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, temente da sua nacionalidade, pela assembleia geral, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de mediante proposta de cada um dos acionistas, sendo janeiro de 1953, conforme o Aviso publicado no Diário do designado um administrador por cada acionista titular Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953. de, pelo menos, 2 % do capital registado.» Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Repú- Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifica- blica n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República ção, pelo Decreto-Lei n.º 40 629 publicado em Diário do n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, Governo, 1.ª série, n.º 112, de 2 de junho de 1956, tendo 5550 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 8 de outubro de 2012 Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, 25 de julho de 1955, conforme Aviso publicado no Diário DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO do Governo, n.º 218, 1.ª série, de 10 de outubro de 1956. Portugal é Parte das Emendas, por força das alíneas b) e d) do artigo 2.º da Convenção. Portaria n.º 306/2012 Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de de 8 de outubro 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó- O Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, aprovou micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), a quem foi atribuída a Aviso n.º 160/2012 missão de regulação dos setores dos serviços de abasteci- mento público de água, de saneamento de águas residuais Por ordem superior se torna público que, em 28 de urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de outubro de 2008, a Antiga República Jugoslava da Ma- funções de autoridade competente para a coordenação e cedónia depositou, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º da fiscalização do regime da qualidade da água para consumo Convenção, junto do Governo da República Federal da humano. Alemanha, país depositário, o seu instrumento de adesão à O referido decreto-lei estabelece, no seu artigo 13.º, Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na que ao pessoal da ERSAR, I. P., são atribuídos cartões de Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão identificação, cujo modelo e condições de emissão são da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em objeto de portaria do ministro da tutela. 29 de novembro de 2000. Por outro lado, resulta do disposto no artigo 18.º do A referida Convenção entrou em vigor na Antiga Re- referido decreto-lei que, no exercício dos poderes de au- pública Jugoslava da Macedónia em 1 de janeiro de 2009. toridade necessários à prossecução das suas atribuições, Portugal é Parte da Convenção, no seu texto origi- o pessoal e colaboradores da ERSAR, I. P., bem como as nal, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91, pessoas ou entidades devidamente credenciadas para o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, efeito, devem possuir cartões de identificação que atestem de 30 de agosto de 1991, tendo Portugal depositado as funções que desempenham. o seu instrumento de ratificação em 14 de outubro Assim: de 1991, conforme o Aviso n.º 198/91, publicado no Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º e do ar- Diário da República, 1.ª série -A, n.º 294, de 21 de tigo 18.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, dezembro de 1991. manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, Portugal é Parte do Ato de Revisão, aprovado, para do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: ratificação, pela Resolução da Assembleia da Repú- blica n.º 60-A/2007 e ratificado pelo Decreto do Presi- Artigo 1.º dente da República n.º 126-A/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, suplemento, de Objeto 12 de dezembro de 2007, tendo Portugal depositado É aprovado o modelo de cartão de identificação pro- o seu instrumento de ratificação em 12 de dezembro fissional para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos de 2007, conforme o Aviso n.º 92/2009, publicado Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), no no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 15 de exercício das suas funções, nos termos do anexo à presente outubro de 2009. portaria, da qual faz parte integrante. Direção-Geral de Política Externa, 20 de setembro de 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó- Artigo 2.º micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. Cores e dimensão O cartão referido no artigo anterior é de cor branca, de