Aviso n.º 151/2012

Aviso n.º 151/2012 Por ordem superior se torna público que, em 4 de janeiro Aviso n.º 153/2012 de 2012, a República Democrática e Popular da Argélia invocou, nos termos do artigo I do anexo da Convenção, Por ordem superior se torna público que, em 7 de junho junto do diretor-geral da Organização Mundial de Proprie- de 2012, a República Islâmica do Afeganistão depositou, dade Intelectual, na qualidade de depositário, o benefício junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo previsto pelo artigo II da Convenção de Berna para a Pro- da República Francesa, país depositário, o seu instrumento teção das Obras Literárias e Artísticas, adotada em 9 de de adesão à Convenção Relativa às Exposições Interna- Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 cionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 e modificada em 28 de Setembro de 1979. de novembro de 1928. A declaração da República Argelina Democrática e Po- A referida Convenção entrou em vigor, na República pular será válida a seu respeito entre 4 de abril de 2012 e Islâmica do Afeganistão, no dia do depósito do instrumento 10 de Outubro de 2014. de adesão. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para adesão Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratifi- pelo Decreto n.º 73/78, publicado no Diário da República, cação pelo Decreto n.º 19421, publicado no Diário do 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1978, tendo Portugal Governo, 1.ª série, n.º 54, de 6 de março de 1931, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, conforme Portugal depositado o seu instrumento de ratificação con- Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, forme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Janeiro de 1979. n.º 16, de 20 de janeiro de 1932. Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Eco- de 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Eco- nómicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. nómicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa