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Aviso n.º 140/2017
no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro
de 1969. Por ordem superior se torna público que, por notifica-
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previs- ção de 18 de maio de 2016, o Ministério dos Negócios
tas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- República do Peru formulado uma objeção à adesão do
mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência
3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada
Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora na Haia, a 5 de outubro de 1961.
e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos
Representantes da República para as Regiões Autóno- (Tradução)
mas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam
Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos Objeção
termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despa- Peru, 13-05-2016
cho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda A este respeito, em conformidade com o n.º 2 do ar-
que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos tigo 12.º da Convenção Apostila, a Convenção não pro-
Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos duzirá efeitos entre o Governo do Peru e o Kosovo. Esta
Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República objeção é formulada sem prejuízo do direito do Peru de
Diário da República, 1.ª série — N.º 236 — 11 de dezembro de 2017 6581
tomar quaisquer medidas futuras acerca desta questão em FINANÇAS
conformidade com o Direito Internacional.