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Aviso n.º 113/2012
Por ordem superior se torna público que, em 11 de ou- Aviso n.º 115/2012
tubro de 2005, a República da Moldova depositou, nos ter- Por ordem superior se torna público que, em 3 de ju-
mos do artigo 27.º da Convenção, junto do Secretário-Geral nho de 2006, a República do Montenegro informou o
da Organização Marítima Internacional, na qualidade de
Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional,
depositário, o seu instrumento de acessão à Convenção
Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, na qualidade de depositário, da sua intenção de suceder à
no Reino Unido, em 5 de abril de 1966. Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em
De acordo com o seu artigo 28.º, a Convenção entrou Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966.
em vigor na República da Moldova em 11 de janeiro de A Convenção entrou em vigor na República do Monte-
2006. negro em 3 de junho de 2006.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ade- Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ade-
são, pelo Decreto-Lei n.º 49209, publicado no Diário do são, pelo Decreto-Lei n.º 49 209, publicado no Diário do
Governo, 1.ª série, n.º 199, suplemento, de 26 de agosto Governo, 1.ª série, n.º 199, suplemento, de 26 de agosto
de 1969, tendo Portugal depositado o seu instrumento de de 1969, tendo Portugal depositado o seu instrumento de
adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso
publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de
fevereiro de 1970. fevereiro de 1970.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de
2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó- 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó-
micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
5196 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012
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