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Aviso n.º 111/2014
Portaria n.º 240/2014 Por ordem superior se torna público que, em 9 de outu-
de 20 de novembro bro 2014 e em 14 de outubro de 2014, foram emitidas notas,
respetivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores
Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao e do Culto argentino e pela Embaixada de Portugal em
abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, Buenos Aires, em que se comunica terem sido cumpri-
de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves das as respetivas formalidades constitucionais internas
Bernardino Santos Jorge, o prédio rústico denominado de aprovação do Acordo de Cooperação Turística entre a
«Herdade dos Machados», com a área de 6.101,0825 ha, República Portuguesa e a República Argentina, assinado
inscrito sob o artigo 1.º, secção I a I-8, da freguesia de em Lisboa, em 16 de novembro de 2001.
Santo Agostinho, concelho de Moura. Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo
Na sequência do pedido de reversão apresentado pelos Decreto nº 21/2012, publicado no Diário da República,
herdeiros legítimos, do sujeito passivo da expropriação, 1ª série, nº 160, de 20 de agosto de 2012.
Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa Nos termos do artigo nº 13º do referido Acordo, este
e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa, ao abrigo do entrou em vigor a 14 de outubro de 2014.
n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, foi
aberto e instruído o respetivo processo administrativo, Direção-Geral de Política Externa, 6 de novembro de
no decurso do qual se fez prova que o lote 64-A, com a 2014. — O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.
área de 22,8625 ha, foi arrendado, pelo Estado Português,
com efeitos reportados a 6 de setembro de 2013, à Casa
Agrícola Santos Jorge S. A., ao abrigo do Decreto-Lei MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
n.º 158/91, de 26 de abril, e do Decreto-Lei n.º 294/2009,
de 13 de outubro.