Texto integral (159 palavras)
Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:
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2. Declarar nulas e de nenhum efeito as cláusulas 10ª, n.º 1 e n.º 2 das Condições Especiais - Conta ordenado e 7ª, n.º 1 e n.º 2 do Documento Autónomo - Condições Aplicáveis à facilidade de descoberto - Super Conta Ordenado Premium, amdas sob a epígrafe "Comissões e Despesas" com a seguinte redacção:
"1. São da responsabilidade do Cliente todos os impostos, incluindo o imposto do selo sobre juros, que sejam devidos por força da "Conta ordenado" e de outras operações com contratos que com ela se encontrem em conexão.
2. São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos sesu créditos."