Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

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Data
1999-04-20

Texto integral (46 palavras)

Incumbe à seguradora que apresenta o contrato provar que comunicou o teor das cláusulas nele insertas, sem o que terão de se considerar como excluídas. Caso essa prova exista, caberá então ao segurado fazer prova de que os factos ocorridos não estão previstos nessas cláusulas contratuais.