Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

546/95

Data
2001-02-02
Tipo
AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO

Texto integral (67 palavras)

O tribunal julga procedente a excepção de nulidade da cláusula onde as partes estipularam que, no caso de resolução por incumprimento imputável à Ré, ficaria esta, não só obrigada a restituir à A. o dito veículo (e perdendoa seu favor os alugueres até então pagos), mas também a pagar uma indemnização igual à totalidade das rendas vincendas à data da resolução do contrato, com o valor residual.