Texto integral (539 palavras)
a) Declaram-se nulas:
1 - A cláusula 3, sob a epígrafe “Alteração das presentes Condições”, com o seguinte teor:
“A Worten Equipamentos para o Lar S.A., reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.”.
2 – As cláusulas correspondentes aos parágrafos sexto e sétimo do número 7 da cláusula 6., sob a epígrafe “Tratamento e entrega do pedido”, com o seguinte teor:
“Todos os 55 de 135 artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 808 100 007.
Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar a nossa linha de Apoio Ao Cliente 808 100 007.”.
3 - A cláusula correspondente ao parágrafo quinto da cláusula 8., sob a epígrafe “Devoluções”, com o seguinte teor:
“1. Artigos sem sinal de uso indevido”.
4 - A cláusula correspondente ao parágrafo sétimo da cláusula 8., sob a epígrafe “Devoluções”, com o seguinte teor:
“3. Prazo de Devolução: Até ao 15º dia consecutivo, a partir do dia da entrega
• Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Worten, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (linha Azul – preço de chamada local), que o ajudará a resolver o problema.
• Devoluções por danos de transporte - Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 48 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Worten não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.”.
5 - A cláusula correspondente ao parágrafo oitavo da cláusula 8., sob a epígrafe “Devoluções”, com o seguinte teor:
“Reembolso (Aplicável em compras em Worten.pt)
No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Worten um prazo de até 14 dias para o efeito.”.
6 - A cláusula 11., sob a epígrafe “Responsabilidade”, com o seguinte teor:
“A Worten Equipamentos para o lar S.A., não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.”.
7 - A cláusula correspondente ao parágrafo segundo da cláusula 13., sob a epígrafe “Lei e Foro”, com o seguinte teor:
“Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.”,
todas do Clausulado “Termos de Uso”, junto como documento nº 11 com a petição inicial.