Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

264/24.4T8MNC

Fonte oficial ↗
Data
2024-06-22
Tipo
AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Descritores

Texto integral (30 palavras)

Cláusula XIII, n.º 2: "O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratentes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias".