Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

2483/10.1YXLSB

Fonte oficial ↗

Data: 2012-04-16
Tipo: AÇÃO INIBITÓRIA
Descritores: CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Texto integral (13 palavras)

Julgo improcedente a presente ação e, consequentemente decido absolver a Ré do pedido