Declara nulas as claúsulas ínsitas nos artigos 17º nº7 da apólice de seguro de vida individual-poupança dinâmica global, condições gerais; 18º nº7 da apólice de seguro de vida individual-poupança dinâmica PPR, condições gerais; art. 19º nº7 da apólice de seguro de vida individual-condições gerais; art. 23º nº7 da apólice de seguro de vida grupo-condições gerais; art. 19º nº7 de vida expresso-apólice de seguro de vida individual-temporário anual renovável, todas com o seguinte teor:
"O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice."