Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

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Data
2000-04-11

Texto integral (83 palavras)

1. Deverá ser considerada nula a cláusula que, relativamente a juros, estabelece prestações desproporcionadas para as partes contratantes. 2. Considerando que "o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer essa prova", quando não se tenha provado que determinadas cláusulas foram comunicadas, há que concluir que o tribunal deve decidir contra quem tinha o ónus.