Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

1864/19.0T8PRD

Fonte oficial ↗
Data
2019-12-31
Tipo
AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Descritores

Texto integral (36 palavras)

(...) Julgo nula a cláusula "M" e excluídas do contrato todas as demais - as condições gerais de venda" supra exaradas e constantes do verso da nota de encomenda, por abusivas, não comunicadas e não explicadas.