Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas

184/00

Data
1999-02-26
Tipo
AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO

Texto integral (46 palavras)

Declara nulos os artigos 3º/2 e 21º/4 das condições gerais, especiais e cláusulas da apólice de seguro n.º _________. (cláusulas relativas à definição do conceito de tempestade por deixar de fora das coberturas acordadas a maior parte dos danos e prejuízos resultantes de tempestades, inundações, etc.