Texto integral (235 palavras)
Declara a nulidade das cláusulas 2ª a) e 2ª b) das Condições Gerais, com a seguinte redação:
Cláusula 2.ª:
a) em caso algum, a informa D&B poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos acidentais, indirectos, especiais ou consequentes, mesmo graves, que os elementos fornecidos possam ocasionar, ainda que soubesse ou devesse saber da responsabilidade de tais danos, ou por quaisuqer qieizas, , reclamações ou acções contra o cliente
b) Este facto não pode ser invocado para o não pagamento do serviço prestado, embora a Informa D & B se comprometa a corrigir quaiquer erros ou omissões desde que o cliente tenha conhecimento acerca dos factos fornecidos
na parte em que não ressalvam os casos de dolo ou culpa grave, por violação no disposto no art.º 18.º, c) do DL n.º 446/85.
Declara a nulidade da
Cláusula 5.º das Condições Específicas, com a seguinte redacção:
O assinante não pode alegar que a Informa D & B tenha deixado de prestar o cuidado necessário na resposta aum pedido de informação. A Informa D&B, os seus empregados ou outrem, encarregados de recolher as informações, não poderão ser responsabilizados pelos prejuízos ocasionados por qualquer facto mencionado ou sua omissão numa informação, seja qual for a natureza ou o seu carácter jurídico"
na parte em que não ressalva os casos de dolo ou culpa grave, por violação no disposto no art.º 18.º, c) e d) do DL n.º 446/85