51/2024-A

DECISÃO ARBITRAL Demandante: A... Demandada: B...- Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais I. RELATÓRIO A – PARTES E OBJETO O Demandante, A… A..., residente na Rua ... n.º ..., ..., ...-..., ..., com NIF..., Instaurou neste Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a presente Ação contra O Demandada, B… B...– Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais com sede na Travessa Cruz do Torrel, n.º 1, 1150-122, Lisboa. Peticiona a Demandante na presente ação: a) Condenação da Demandada ao pagamento da indemnização no montante de 3.500,00€, por danos causados pelo tempo decorrido na avaliação de desempenho, por eventual impossibilidade de progredir na carreira. Regularmente citado, o Demandado aduziu, em tempo, a sua Contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido e sua consequente absolvição, apresentando defesa por impugnação. Em síntese, o Demandado impugna o preenchimento dos requisitos quanto ao direito à indemnização. B – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E DO TRIBUNAL O Demandante tem personalidade e capacidade judiciária, nos termos do artigo 8.º- A do CPTA, e legitimidade para agir, nos termos da norma do n.º 1 do artigo 9.º do CPTA. O Demandado tem, igualmente, legitimidade nos termos da norma do artigo 10.º do CPTA. A presente arbitragem é da área administrativa e a matéria é de relações jurídicas de emprego público, conforme registo #10782 da plataforma utilizada por este Centro de Arbitragem. [1] Portanto, não oferece qualquer dúvida a legitimidade do CAAD, enquanto centro de arbitragem institucionalizado [2], conforme o Despacho n.º 5097/2009, de 27 de janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série – N.º 30 – 12 de fevereiro de 2009, nem a possibilidade de vinculação prévia à sua jurisdição, in casu, administrativa. De acordo com o disposto no artigo 187.º, n.º 1 e 2 do CPTA, a vinculação de cada Ministério à jurisdição deste CAAD depende da Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça[3] e daquele competente em razão da matéria, para estabelecer o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos. Nessa medida, o Ministério da Justiça está vinculado à jurisdição do CAAD[4], porquanto: “A composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros” e que, entre o mais, tenham por objeto: questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional”. Seja pelo valor da presente ação (3.500,00€), seja pelo objeto do litígio, a mesma integra-se inequivocamente no âmbito da referida vinculação deste CAAD, é este Tribunal competente, seguindo de perto o Regulamento da Arbitragem[5], em particular, o sentido dos artigos 15.º n.º 2 e n.º 3 e 16.º n.º 1 e o Código Deontológico. Independentemente dos argumentos formais que impedem a prossecução da ação, o Demandante não juntou qualquer prova dos factos que alega, nem fundamenta devidamente a causa de pedir, em concreto, não demonstra como estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil. Com efeito, a presente ação foi interposta sem o cumprimento do formalismo mínimo que se exige perante uma entidade que, não sendo um Tribunal judicial, não deixa de ser uma entidade a quem compete a administração e a aplicação da Justiça. E não nos cabe a nós na substituição das partes para o cumprimento do formalismo legal exigido. Decisão Em razão do supra exposto, absolve-se o Réu da instância. Fixa-se a esta ação o valor de 3.500,00€. O pagamento de custas deve ser feito de acordo com o estipulado no n.º 5 do art.º 29.º do Regulamento de Arbitragem Administrativa. Notifiquem-se as partes e promova-se a publicitação da decisão arbitral, nos termos do art.º 5.º, n.º 3, do Regulamento de Arbitragem Administrativa. Porto, 02 de agosto de 2024, O Árbitro Durval Tiago Ferreira [1] caad.org.pt. [2] Cfr. o art.º 3.º, n.º 2, dos Estatutos do CAAD, disponíveis em www.caad.org.pt/. [3] Portaria n.º 1120/2009, de 30 de setembro. [4] Cfr. o art.º 1.º, n.º 1, alínea j), e n.º 2, da referida Portaria. [5] Cfr. o novo Regulamento de Arbitragem Administrativa, disponível em www.caad.org.pt/.