Salvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil.
29 palavras · ID 967A0040
Pertence ao Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 40.º do Regulamento das Custas Processuais (Regulamento das Custas Processuais). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regulamento-custas-processuais/artigo-40
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