São revogados a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.
19 palavras · ID 1138A0082
Pertence ao Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 82.º do Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-violencia-domestica/artigo-82
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