Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no âmbito do estatuto de vítima determina a cessação das prestações económicas e sociais previstas na lei.
27 palavras · ID 1138A0052
Pertence ao Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 52.º do Regime Jurídico da Violência Doméstica (Regime Jurídico da Violência Doméstica). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-violencia-domestica/artigo-52
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