Artigo 8.º-BRealização de passos e formalidades procedimentais em simultâneo

Sempre que tal contribua para a eficiência, economicidade ou celeridade do procedimento, o responsável pela direção do mesmo deve promover a realização em simultâneo de passos e fases do procedimento, evitando a realização sucessiva das mesmas. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro