Artigo 34.º-LDepósito de modelos de cláusulas contratuais gerais

Mediante portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área de defesa do consumidor, são identificadas áreas de atividade económica e tipos de empresas sujeitas ao dever de depósito dos seus modelos de cláusulas contratuais gerais junto da Comissão. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro