Capítulo VIII · Sistema administrativo de controlo de cláusulas contratuais abusivas

Artigo 34.º-HFuncionamento da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais

Pertence ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

1 - A DGC assegura o secretariado da Comissão, prestando, designadamente, apoio técnico e administrativo. 2 - Os membros da Comissão não têm direito a qualquer remuneração pelo desempenho das suas funções. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro

43 palavras · ID 837A0034H

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Como citar este artigo

Artigo 34.º-H do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-clausulas-contratuais-gerais/artigo-34-h

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