Artigo 34.º-EComissão das Cláusulas Contratuais Gerais

A Comissão, entidade administrativa independente, de natureza consultiva, que funciona junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, é responsável pela operacionalização do sistema administrativo de controlo e prevenção das cláusulas abusivas. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro