Artigo 29.ºForma de processo e isenções

1 - A acção destinada a proibir o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais que se considerem abusivas segue os termos do processo sumário de declaração e está isenta de custas. 2 - O valor da acção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação. *) Nota *):interpretou-se a norma do DL 323/2001 que introduz esta alteração como dizendo respeito ao artigo 29.º e não ao artigo 28.º como consta da publicação.