As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios eletrónicos.
32 palavras · ID 1974A0051
Pertence ao Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 51.º do Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-organizacao-sistema-judiciario/artigo-51
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