É precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme aplicável, o provimento de vagas:
a) Junto dos tribunais superiores;
b) No Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
c) Nos juízos centrais cíveis, nos juízos centrais criminais, nos juízos de instrução criminal, nos juízos de família e menores, nos juízos de trabalho, nos juízos de comércio e nos juízos de execução;
d) No tribunal da propriedade intelectual, no tribunal da concorrência, regulação e supervisão, no tribunal marítimo, nos tribunais de execução das penas e no tribunal central de instrução criminal;
e) De procurador da República nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários e nos tribunais administrativos e fiscais;
f) De magistrado dirigente de procuradorias e de secções dos Departamentos de Investigação e Ação Penal;
g) De procurador da República e de magistrado dirigente de secção nos Departamentos de Investigação e Ação Penal regionais;
h) De magistrado do Ministério Público coordenador da comarca;
i) No Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho
191 palavras · ID 1974A0185A