As referências a tribunais, varas ou juízos constantes de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas para os tribunais ou secções competentes nos termos da presente lei.
27 palavras · ID 1974A0180
Pertence ao Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 180.º do Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-organizacao-sistema-judiciario/artigo-180
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