O regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais é regulado em leis próprias.
15 palavras · ID 726A0023
Pertence ao Lei de Defesa do Consumidor (Lei de Defesa do Consumidor)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 23.º do Lei de Defesa do Consumidor (Lei de Defesa do Consumidor). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-defesa-consumidor/artigo-23
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