Para os efeitos da presente lei, não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador.
26 palavras · ID 1156A0004
Pertence ao Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 4.º do Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-acidentes-trabalho/artigo-4
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